{"id":54312,"date":"2024-01-29T17:57:59","date_gmt":"2024-01-29T20:57:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54312"},"modified":"2024-01-29T17:58:03","modified_gmt":"2024-01-29T20:58:03","slug":"prova-comentada-ministerio-publico-mp-go-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-ministerio-publico-mp-go-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Minist\u00e9rio P\u00fablico MP GO Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/01\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Goi\u00e1s<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 87.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-GO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. O Estado Beta editou lei estadual dispondo que as despesas da folha complementar do exerc\u00edcio de 2023 n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exerc\u00edcio de 2023, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Quanto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, essa limita\u00e7\u00e3o de despesas da folha complementar do MP Estadual em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, pelo princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, haja vista que s\u00e3o leis de iniciativa do Poder Executivo aquelas referentes ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e aos or\u00e7amentos anuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f5e que ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e os planos de carreira, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegura expressamente a autonomia financeira do MP e estabelece que, durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio, n\u00e3o poder\u00e1 haver a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de cr\u00e9ditos adicionais e extraordin\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, pois textualmente a Se\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o a Rep\u00fablica sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico lhe assegura autonomia funcional, administrativa e financeira, e, se a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do MP for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, mediante pr\u00e9vio parecer do Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional caso n\u00e3o haja a devida participa\u00e7\u00e3o efetiva do \u00f3rg\u00e3o financeiramente aut\u00f4nomo no ato de estipula\u00e7\u00e3o em conjunto dessa limita\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, pois, apesar de textualmente a Se\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o sobre o MP n\u00e3o assegurar expressamente sua autonomia financeira, esta \u00e9 corol\u00e1rio da independ\u00eancia funcional, sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica consagra a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria do MP ao prever a prerrogativa de elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, al\u00e9m de que a autonomia financeira expressamente assegurada ao Poder Judici\u00e1rio deve ser aplicada, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, ao MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a referida lei estadual n\u00e3o oportunizou a devida participa\u00e7\u00e3o do MP, afrontando a sistem\u00e1tica or\u00e7ament\u00e1ria e financeira fixada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea em seu art. 127, \u00a72\u00ba, que, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 127, \u00a76\u00ba, da CF, durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio, n\u00e3o poder\u00e1 haver a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o de despesas da folha complementar do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participa\u00e7\u00e3o efetiva do \u00f3rg\u00e3o financeiramente aut\u00f4nomo no ato de estipula\u00e7\u00e3o em conjunto dessa limita\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. (ADI 7073, Relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Tribunal Pleno, julgado em 26\/09\/2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, ao contr\u00e1rio do afirmado, o texto constitucional prev\u00ea assegura autonomia funcional e administrativa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Acerca do regime jur\u00eddico dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 dever do membro do MP manter ilibada conduta p\u00fablica e particular, bem como residir, se titular, na respectiva Comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 vedado ao membro do MP exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Al\u00e9m dos vencimentos, poder\u00e3o ser outorgadas, a membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da lei, algumas vantagens, como a gratifica\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, equivalente \u00e0quela devida ao Magistrado ante o qual oficiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei n\u00ba 8.625\/93), que disp\u00f5e sobre normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados, est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) l e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e Ill, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois se encontra em conformidade com o art. 91, II, da Lei n\u00ba 8.625\/93, segundo o qual \u00e9 dever do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de outros previstos em lei, manter conduta ilibada e irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular, guardando decoro pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois, de acordo com o art. 92, III, da Lei n\u00ba 8.625\/93, aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 vedado exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois se encontra em conformidade com o art. 100, VIII, da Lei n\u00ba 8.625\/93, segundo o qual, al\u00e9m dos vencimentos, ser\u00e1 outorgada ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico gratifica\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, com os recursos desta e equivalente \u00e0 devida ao Magistrado perante o qual oficie.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois os itens I, II e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. A Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado Delta estabelece que \u00e9 prerrogativa institucional dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico daquele estado sentar-se no mesmo plano imediatamente \u00e0 direita dos ju\u00edzes singulares ou presidentes dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios perante os quais oficiem. Determinado legitimado para o controle concentrado de constitucionalidade impugnou a norma, indicando que no atual ordenamento jur\u00eddico- p\u00e1trio, por necessidade de paridade das armas dos atores do processo, a concep\u00e7\u00e3o c\u00eanica da sala de audi\u00eancia desenhada pela lei org\u00e2nica do Estado Delta ofende o princ\u00edpio da isonomia. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma que estabelece a prerrogativa atribu\u00edda aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de situar-se no mesmo plano e imediatamente \u00e0 direita dos magistrados nas audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, e a natureza as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sempre voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e dos valores constitucionais a ele confiados, n\u00e3o permite dissociar completamente a sua atua\u00e7\u00e3o como parte processual e fiscal da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia (na vertente da igualdade formal), do devido processo legal, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e, em \u00faltima an\u00e1lise, do democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de maneira que a prerrogativa apenas n\u00e3o seja aplicada nos casos de compet\u00eancia do Tribunal de J\u00fari, pela natureza e fun\u00e7\u00e3o dos jurados, sobretudo pelo sistema da \u00edntima convic\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de maneira que a prerrogativa apenas n\u00e3o seja aplicada na esfera criminal, diante da natureza do jus puniendi.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de maneira que a prerrogativa seja aplicada apenas nos casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico oficie como fiscal da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. No julgamento da ADI 4768\/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou que as normas que garantem a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico a prerrogativa de se sentarem do lado direito de ju\u00edzes durante sess\u00f5es de julgamentos e nas salas de audi\u00eancia s\u00e3o constitucionais. De acordo com esse entendimento, o membro do MP tem exatamente as mesmas garantias, prerrogativas e veda\u00e7\u00f5es do magistrado, mas atua com fun\u00e7\u00f5es diversas. Para os ministros, cabe ao Poder Legislativo redimensionar, excluir ou transferir, por meio de lei, as normas sobre o posicionamento das partes nos f\u00f3runs, nas salas de audi\u00eancias e nos tribunais. (ADI 4768\/DF, Relatora C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 23\/11\/2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois no julgamento da ADI 4768\/DF, considerou-se que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige nenhum tipo de organiza\u00e7\u00e3o dos assentos, e a conclus\u00e3o de que o simbolismo da posi\u00e7\u00e3o f\u00edsica das partes traria preju\u00edzo ao equil\u00edbrio processual, especialmente no processo penal, \u00e9 especulativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADI 4768\/DF, ficou vencida, em parte, a Ministra Rosa Weber (Presidente), que conferia interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos mesmos dispositivos exclusivamente quanto aos julgamentos pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o houve fixa\u00e7\u00e3o do referido entendimento no julgamento da ADI 4768\/DF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADI 4768\/DF, ficou vencido, em parte, o Ministros Ricardo Lewandowski, o qual apresentou voto divergente por entender que deveria haver proced\u00eancia do pedido a fim de que a prerrogativa seja garantida ao MP apenas quando seus membros atuarem como fiscais da lei.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 99. Os Promotores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, Maria e Jo\u00e3o, integrantes da mesma carreira, inst\u00e2ncia e entr\u00e2ncia, desejam realizar permuta, preservada a respectiva antiguidade no cargo. De acordo com a atual reda\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Estadual do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, no caso tela, deve ser observado que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a permuta ser\u00e1 apreciada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio dos Procuradores de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o se admite, em qualquer caso, a remo\u00e7\u00e3o por permuta de membros em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) remo\u00e7\u00e3o por permuta impede a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para a localidade de lota\u00e7\u00e3o anterior, pelo prazo de 2 (dois) anos e vice-versa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nova permuta somente ser\u00e1 permitida ap\u00f3s o decurso de 5 (cinco) anos, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato administrativo que a houver deferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o prazo para a conclus\u00e3o do procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento de permuta ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1veis uma vez por igual per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 169, \u00a71\u00ba da LC .25\/1998, a remo\u00e7\u00e3o por permuta poder\u00e1 ser indeferida pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico por motivo de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o nesse sentido na LC 25\/1998.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, nos termos do art. 169, \u00a73\u00ba, da LC 25\/1998, a renova\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o por permuta s\u00f3 ser\u00e1 admitida ap\u00f3s o decurso de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo previsto no art. 169, \u00a73\u00ba, da LC 25\/1998 \u00e9 de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o nesse sentido na LC 25\/1998.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100.  No Estado Alfa, nos \u00faltimos, intensificaram-se os conflitos fundi\u00e1rios, caracterizados pela disputa da posse ou propriedade de im\u00f3vel urbano ou rural, p\u00fablicos e privados, envolvendo fam\u00edlias de baixa renda ou grupos sociais vulner\u00e1veis, que na garantia do direto humano demandam a prote\u00e7\u00e3o do Estado na garantia do direito humano \u00e0 moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, o Estado Alfa editou lei estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo regras para a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no cumprimento de medidas possess\u00f3rias de car\u00e1ter coletivo relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o que envolva for\u00e7a policial estadual para despejar de im\u00f3veis, \u00e1reas ou pr\u00e9dios p\u00fablicos ou privados, urbanos ou rurais, quantidade superior a cinquenta pessoas, ressalvados os despejos fundados em contratos de loca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A norma estadual estabelece que “a for\u00e7a policial do Estado Alfa, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possess\u00f3rias que produzam efeitos coletivos em pr\u00e9dios p\u00fablicos ou privados dever\u00e1 se fazer acompanhada na opera\u00e7\u00e3o, pelo membro representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a norma reproduzida acima \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, haja vista que tutela direitos individuais homog\u00eaneos indispon\u00edveis, de relev\u00e2ncia social, diante da coletividade determinada que \u00e9 afetada pela medida. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a e ofender a autonomia e a independ\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, eis que est\u00e1 de acordo com a fun\u00e7\u00e3o institucional ministerial de defender o Estado Democr\u00e1tico de Direito, entre cujos fundamentos est\u00e1 a dignidade da pessoa humana, na dimens\u00e3o do direito \u00e0 moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, pois, n\u00e3o cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a defesa de direitos individuais, sua participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no cumprimento de medidas possess\u00f3rias \u00e9 constitucional apenas quando houver interesse de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, uma vez que compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es Institucionais do parquet, institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, sobretudo de direitos fundamentais, como o da moradia digna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual que tornava obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico em opera\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o de ordem judicial ou administrativa de despejos que envolvessem mais de 50 pessoas, no julgamento da ADI 3238.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No julgamento da ADI 3228, fixou-se entendimento no sentido de que lei estadual, ao instituir esp\u00e9cie de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre as opera\u00e7\u00f5es policiais de cumprimento de medidas possess\u00f3rias, inova o rol de atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o. \u201cAinda que se conclua, \u00e0 luz do art. 129, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela compatibilidade da referida atua\u00e7\u00e3o com os objetivos do Parquet, fica configurado o v\u00edcio de iniciativa, pois o diploma ora em exame \u00e9 fruto de proposi\u00e7\u00e3o legislativa de origem parlamentar\u201d. (ADI 3238, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 28\/08\/2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O relator da ADI 3228, ministro Nunes Marques, reafirmou princ\u00edpios constitucionais garantidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, como a independ\u00eancia e o autogoverno, e ressaltou a autonomia do chefe do MP para conduzir a institui\u00e7\u00e3o sem interfer\u00eancia dos tr\u00eas Poderes. Assim, a referida lei estadual de iniciativa parlamentar desrespeita a autonomia funcional e administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o foi fixado qualquer entendimento nesse sentido no julgamento em que o STF invalidou lei de Pernambuco que previa a presen\u00e7a do MP em despejos coletivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADI 3238, considerou-se que o Poder Legislativo n\u00e3o tem iniciativa para tratar da organiza\u00e7\u00e3o, das atribui\u00e7\u00f5es e do estatuto dos MPs. Portanto, lei estadual, ao criar novas atribui\u00e7\u00f5es para o MP, n\u00e3o poderia ter origem parlamentar. <\/p>\n\n\n\n

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