{"id":54310,"date":"2024-01-29T17:54:46","date_gmt":"2024-01-29T20:54:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54310"},"modified":"2024-01-29T17:54:53","modified_gmt":"2024-01-29T20:54:53","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-mp-go-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-go-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP GO Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/01\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Goi\u00e1s<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 87.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-GO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Eleitoral<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. O Art. 15, inciso Ill, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea, como hip\u00f3tese de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pend\u00eancia de pagamento da pena de multa, ou sua comina\u00e7\u00e3o isolada nas senten\u00e7as criminais transitadas em julgado, n\u00e3o tem cond\u00e3o de ensejar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado depende de reabilita\u00e7\u00e3o ou de prova de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos n\u00e3o deve ser imposta a quem aceita proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, aplicando-se a suspens\u00e3o aquele que celebra acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal em contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o que imp\u00f5e medida de seguran\u00e7a n\u00e3o enseja suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos uma vez que se trata de senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Aquele que tem contra si decretada pris\u00e3o civil decorrente de d\u00e9bito de alimentos n\u00e3o tem os direitos pol\u00edticos suspensos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme previs\u00e3o constitucional, Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de: […] III – condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a suspens\u00e3o depende de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, n\u00e3o bastando a mera decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Jo\u00e3o, candidato a prefeito no Munic\u00edpio Alfa, teve seu registro de candidatura deferido pelo Ju\u00edzo eleitoral competente. N\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o ao pedido inicial desse registro pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico somente possui legitimidade para recorrer de decis\u00e3o que deferiu o registro de candidatura se houver apresentado, anteriormente, impugna\u00e7\u00e3o ao pedido inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No processo de registro de candidatos, o partido que n\u00e3o o impugnou n\u00e3o tem legitimidade para recorrer da senten\u00e7a que o indeferiu, salvo se se cuidar de mat\u00e9ria constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que tenha apresentado anterior impugna\u00e7\u00e3o ao pedido inicial de registro de candidatura, n\u00e3o possui legitimidade para recorrer da decis\u00e3o que deferiu o registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No processo de registro de candidatos, o partido que n\u00e3o o impugnou n\u00e3o tem legitimidade, em qualquer hip\u00f3tese, para recorrer da senten\u00e7a que o indeferiu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para recorrer de decis\u00e3o que deferiu o registro de candidatura apenas se n\u00e3o houver sido interposto por algum partido, no prazo legal, o recurso cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se do teor da S\u00famula 11 do TSE, segundo a qual “No processo de registro de candidatos, o partido que n\u00e3o o impugnou n\u00e3o tem legitimidade para recorrer da senten\u00e7a que o deferiu, salvo se se cuidar de mat\u00e9ria constitucional”.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso MP GO Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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