{"id":54309,"date":"2024-01-29T17:51:38","date_gmt":"2024-01-29T20:51:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54309"},"modified":"2024-01-29T17:51:41","modified_gmt":"2024-01-29T20:51:41","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-mp-go-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-go-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo MP GO Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/01\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Goi\u00e1s<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 87.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-GO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Prova Comentada Direito Administrativo MP GO Promotor<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. No \u00e2mbito criminal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado Alfa celebrou acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com o r\u00e9u Jo\u00e3o, sendo que uma das cl\u00e1usulas do acordo previa que os seus efeitos se estenderiam para si no \u00e2mbito da improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante das informa\u00e7\u00f5es e documentos trazidos por Jo\u00e3o, devidamente ratificados por outras provas sobre os atos de corrup\u00e7\u00e3o, o MP ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra outras pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas envolvidas nos atos il\u00edcitos. Citadas, essas pessoas apresentaram contesta\u00e7\u00e3o alegando que \u00e9 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o premiada em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos da Lei n\u00ba 12.850\/2013, no \u00e2mbito civil, em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, diante do princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o e da intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, pois, pelo princ\u00edpio da especialidade, deveria ser celebrado um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jur\u00eddico para consensualidade no \u00e2mbito da improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelo agente colaborador ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo e das condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, pois deveria ser celebrado, adicionalmente, um acordo de leni\u00eancia, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jur\u00eddico para consensualidade no \u00e2mbito administrativo, que pode ser estendido para a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, por for\u00e7a da teoria do di\u00e1logo das fontes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente da interveni\u00eancia da pessoa jur\u00eddica interessada, mas devidamente homologado pela autoridade judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de entendimento apresentado no Tema 1043 do STF: “\u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos da Lei 12.850\/2013, no \u00e2mbito civil, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ser\u00e3o remetidos ao juiz, para an\u00e1lise, o respectivo termo, as declara\u00e7\u00f5es do colaborador e c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisar\u00e1 os seguintes aspectos na homologa\u00e7\u00e3o: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador est\u00e1 ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do artigo 4\u00ba da referida Lei 12.850\/2013; (2) As declara\u00e7\u00f5es do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, s\u00e3o insuficientes para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade; (3) A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelo agente colaborador deve ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo e das condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o; (4) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a interveni\u00eancia da pessoa jur\u00eddica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos j\u00e1 firmados somente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ficam preservados at\u00e9 a data deste julgamento, desde que haja previs\u00e3o de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Ju\u00edzo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.”.<\/p>\n\n\n\n

Incorretas, portanto, as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. A Lei n\u00b0 14.230\/2021 promoveu uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterando substancialmente o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o pr\u00f3prio regime jur\u00eddico de tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Chamado a decidir sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos oriundos da Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercuss\u00e3o Geral, fixou tese no sentido de que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o novo regime prescricional, previsto na Lei n\u00b0 14.230\/2021, \u00e9 retroativo, haja vista que \u00e9 mais ben\u00e9fico, aplicando-se os novos marcos temporais inclusive aos fatos ocorridos antes publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, para configura\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade tipificados nos artigos 98, 10 e 11 da LIA, a presen\u00e7a do elemento subjetivo do dolo ou culpa grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 constitucional a norma que estabelece que somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de improbidade e celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, tal como ocorre com o exerc\u00edcio privativo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica pelo Parquet, diante da indisponibilidade dos bens jur\u00eddicos tutelados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 vedada, em qualquer caso, a defesa judicial do agente p\u00fablico que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia P\u00fablica, pois a sua predestina\u00e7\u00e3o constitucional, enquanto fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, identifica-se com a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos entes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a norma ben\u00e9fica da Lei n\u00ba 14.230\/2021, referente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, \u00e9 irretroativa, em virtude do Art, 5\u00ba, inciso XXXVI, da CRFB\/88, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa apresenta a tese do Tema n\u00ba 1199 do STF, Leading Case: ARE 843989, que assim disp\u00f5e: “\u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se \u2014 nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA \u2014 a presen\u00e7a do elemento subjetivo \u2014 DOLO; A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 \u2014 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa \u2014, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude de sua revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei. ARE 843989\/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.8.2022”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do tema apresentado anteriormente, o novo regime prescricional n\u00e3o ir\u00e1 retroagir para marcos temporais anteriores a norma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do tema apresentado anteriormente, \u00e9 necess\u00e1rio dolo, n\u00e3o sendo suficiente a modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Supremo, ADI 7042 e 7043, declarou inv\u00e1lidos dispositivos da Lei de Improbidade, que conferiam ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u200b (MP) legitimidade exclusiva para a propositura das a\u00e7\u00f5es por improbidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei de improbidade prev\u00ea, em seu texto, a defesa judicial por parte da advocacia p\u00fablica. \u201cArt. 17. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seguir\u00e1 o procedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. \u00a7 20. A assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico ficar\u00e1 obrigada a defend\u00ea-lo judicialmente, caso este venha a responder a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, at\u00e9 que a decis\u00e3o transite em julgado.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Maria ocupa indevidamente determinado im\u00f3vel, que \u00e9 bem p\u00fablico dominical do Estado \u00d4mega, h\u00e1 mais de vinte anos, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, de modo que, em tese, preenche os requisitos necess\u00e1rios para a usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ela conferiu fun\u00e7\u00e3o social ao im\u00f3vel em quest\u00e3o, considerando que nele constituiu sua moradia, mas, enquanto visitava parentes em uma cidade distante, o bem foi invadido por Laura, de modo que Maria visa a ajuizar a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em face de Laura para debelar o esbulho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca dos bens p\u00fablicos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Diante do preenchimento dos respectivos requisitos houve a aquisi\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico por Maria por meio da usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O bem p\u00fablico n\u00e3o poderia ser adquirido por Maria, a quem, n\u00e3o obstante, s\u00e3o reconhecidos os efeitos da posse, inclusive, em face do Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Maria apenas poderia se valer de prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em face de Laura se o bem p\u00fablico em quest\u00e3o fosse de uso comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer nenhuma prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria para Maria, nem mesmo para debelar o esbulho realizado por Laura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apesar de n\u00e3o ter prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em face do propriet\u00e1rio do bem p\u00fablico, o direito de Maria, no tocante ao im\u00f3vel, \u00e9 pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o nas contendas entre particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme decidido de forma reiterada pelo STJ: “A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias. (S\u00daMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24\/10\/2018, DJe 30\/10\/2018). No entanto, para o STJ, frente ao poder p\u00fablico, o ocupante irregular n\u00e3o \u00e9 considerado possuidor, mas mero detentor. Contudo, frente a outros particulares, n\u00e3o existe subordina\u00e7\u00e3o nem depend\u00eancia, de modo que o ocupante irregular pode ser considerado como possuidor e, inclusive, defender sua posse. REsp 1.484.304-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10\/3\/2016, DJe 15\/3\/2016 (Info 579).”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 340 do STF \u2013 “Desde a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil, os bens dominicais, como os demais bens p\u00fablicos, n\u00e3o podem ser adquiridos por usucapi\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vejamos trecho de um julgado: “3. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 sedimentada no sentido de que o particular tem apenas deten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, n\u00e3o se cogitando de prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.296.964 – DF (2011\/0292082-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O)”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vejamos trecho de um julgado: “6. Nos bens do patrim\u00f4nio dispon\u00edvel do Estado (dominicais), despojados de destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permite-se a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria pelos ocupantes da terra p\u00fablica que venham a lhe dar fun\u00e7\u00e3o social. 7. A ocupa\u00e7\u00e3o por particular de um bem p\u00fablico abandonado\/desafetado – isto \u00e9, sem destina\u00e7\u00e3o ao uso p\u00fablico em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a fun\u00e7\u00e3o social da qual o bem est\u00e1 carente em sua ess\u00eancia. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapi\u00e3o nos bens p\u00fablicos (STF, S\u00fam 340; CF, arts. 183, \u00a7 3\u00b0; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jur\u00eddicos da posse – a usucapi\u00e3o – ser\u00e1 limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o dos interditos possess\u00f3rios pelo particular. 9. Recurso especial n\u00e3o provido. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.296.964 – DF (2011\/0292082-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O)”A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vejamos trecho de um julgado: “4. \u00c9 poss\u00edvel o manejo de interditos possess\u00f3rios em lit\u00edgio entre particulares sobre bem p\u00fablico dominical, pois entre ambos a disputa ser\u00e1 relativa \u00e0 posse. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.296.964 – DF (2011\/0292082-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O)”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Jaime foi condenado por tr\u00e1fico de drogas por decis\u00e3o criminal transitada em julgado, sendo certo que, atualmente, est\u00e1 em livramento condicional e vem estudando para concursos p\u00fablicos relacionados a cargos da \u00e1rea administrativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, que n\u00e3o se revelam incompat\u00edveis com a infra\u00e7\u00e3o penal por ele cometida. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, Jaime foi aprovado em certame realizado para cargo que era o seu foco em entidade aut\u00e1rquica, cujo respectivo ente federativo tem lei que exige que o candidato esteja em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos para fins de nomea\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de Jaime, que est\u00e1 com tais direitos suspensos em decorr\u00eancia da mencionada decis\u00e3o criminal, nos termos de Art. 15, inciso III, da CRFB\/88. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e0 luz da orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 invi\u00e1vel a nomea\u00e7\u00e3o e posse de Jaime no cargo em quest\u00e3o enquanto estiver com os seus direitos pol\u00edticos suspensos, tal como vedado pela aludida norma local, diante do princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 invi\u00e1vel a nomea\u00e7\u00e3o e posse de Jaime no cargo em quest\u00e3o, diante do impedimento do ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, a qualquer tempo, como efeito do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o criminal, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da moralidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vi\u00e1vel a nomea\u00e7\u00e3o e posse de Jaime no cargo em quest\u00e3o, diante dos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo que o in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio no cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime de pena ou \u00e0 decis\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 invi\u00e1vel a pronta nomea\u00e7\u00e3o e posse de Jaime no cargo em quest\u00e3o, na medida em que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o pode ser a ele aplicado, mas ele poder\u00e1 ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s o cumprimento integral da penalidade a ele aplicada por meio da condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 vi\u00e1vel a investidura de Jaime no cargo em quest\u00e3o, diante do dever do Estado de proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado, de modo que o efetivo exerc\u00edcio independe do regime de cumprimento da pena ou da inexist\u00eancia de conflito de hor\u00e1rios com a jornada de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Fixada, para fins de repercuss\u00e3o geral, a seguinte tese ao TEMA 1190: \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1\u00ba, III e IV), a veda\u00e7\u00e3o a que candidato aprovado em concurso p\u00fablico venha a tomar posse no cargo, por n\u00e3o preencher os requisitos de gozo dos direitos pol\u00edticos e quita\u00e7\u00e3o eleitoral, em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o \u00fanico fundamento para sua elimina\u00e7\u00e3o no certame, uma vez que \u00e9 obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre \u00e0 sociedade. O in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao t\u00e9rmino da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial. (RE 1282553, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 11-12-2023  PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICA\u00c7\u00c3O: DJe-s\/n  DIVULG 14-12-2023  PUBLIC 15-12-2023)<\/p>\n\n\n\n

Incorretas, portanto, as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

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