{"id":54308,"date":"2024-01-29T17:46:30","date_gmt":"2024-01-29T20:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54308"},"modified":"2024-01-29T17:46:34","modified_gmt":"2024-01-29T20:46:34","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-mp-go-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-mp-go-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil MP GO Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/01\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Goi\u00e1s<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 87.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-GO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. A Associa\u00e7\u00e3o <\/strong>Patinhas Fof\u00edneas <\/em><\/strong>foi criada e estabelecida em Goi\u00e2nia – GO, voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da causa animal, conforme estabelecido em seu estatuto social. Recentemente, a Associa\u00e7\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, requerendo a condena\u00e7\u00e3o do ente municipal a construir cinco hospitais veterin\u00e1rios, um em cada regi\u00e3o da cidade, com vistas a atender animais abandonados. Ao tomar o primeiro contato com a peti\u00e7\u00e3o inicial, o ju\u00edzo intimou a Associa\u00e7\u00e3o a apresentar autoriza\u00e7\u00e3o assemblear dos associados para propor a a\u00e7\u00e3o coletiva e rela\u00e7\u00e3o dos filiados naquele momento, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Ato cont\u00ednuo, a Associa\u00e7\u00e3o apresentou peti\u00e7\u00e3o informando que, por se tratar de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para defesa do direito ao meio ambiente equilibrado, bem como por haver rela\u00e7\u00e3o com sua atividade de prote\u00e7\u00e3o da causa animal, de previs\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o haveria necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o assemblear para propositura da demanda, nem de juntada de rela\u00e7\u00e3o nominal de filiados. Sobre o caso acima, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O caso traduz hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o processual, pelo que a autoriza\u00e7\u00e3o em assembleia, bem como a juntada da rela\u00e7\u00e3o nominal de associados, \u00e9 essencial para fins de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tanto para a propositura de a\u00e7\u00f5es coletivas em geral quanto para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 indispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o em assembleia, bem como a juntada da rela\u00e7\u00e3o nominal de associados, assistindo raz\u00e3o ao ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A associa\u00e7\u00e3o autora, enquanto representante processual, necessita apresentar a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear para propositura da demanda, dispensando-se a juntada de rela\u00e7\u00e3o nominal de filiados, necess\u00e1ria apenas para eventual cumprimento de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ainda que se trate de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, proposta para a defesa de direito difuso, a juntada do rol de filiados \u00e9 indispens\u00e1vel, pois destinada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia subjetiva do t\u00edtulo executivo posteriormente formado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Por se tratar de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, proposta para a defesa de direito difuso, cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 finalidade da associa\u00e7\u00e3o prevista em seu estatuto, a autoriza\u00e7\u00e3o em assembleia e a juntada de rela\u00e7\u00e3o de filiados \u00e9 desnecess\u00e1ria, pois a associa\u00e7\u00e3o atua, no caso, como substituta processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois nos casos de substitui\u00e7\u00e3o processual, a Associa\u00e7\u00e3o, como legitimada adequada, substitui toda a coletividade indeterminada que sofre as consequ\u00eancias provocadas pelos danos sofridos por animais abandonados, o que atinge um indeterminado n\u00famero de indiv\u00edduos, todos ligados entre si por uma situa\u00e7\u00e3o de fato. Assim, por se tratar de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o assemblear ou de juntada da rela\u00e7\u00e3o nominal dos associados, o que apenas \u00e9 exigido nos casos de representa\u00e7\u00e3o processual, o que ocorre t\u00e3o somente quando a associa\u00e7\u00e3o defende interesses individuais de seus associados. Nesse sentido: “(…) 1. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade de cl\u00e1usulas de contratos de arrendamento mercantil. (…) 3. Por se tratar do regime de substitui\u00e7\u00e3o processual, a autoriza\u00e7\u00e3o para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo \u00e9 estabelecida na defini\u00e7\u00e3o dos objetivos institucionais, no pr\u00f3prio ato de cria\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria nova autoriza\u00e7\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o assemblear. (…) 9. As teses de repercuss\u00e3o geral resultadas do julgamento do RE 612.043\/PR e do RE 573.232\/SC tem seu alcance expressamente restringido \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas de rito ordin\u00e1rio, as quais tratam de interesses meramente individuais, sem \u00edndole coletiva, pois, nessas situa\u00e7\u00f5es, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio. (…) STJ. 3\u00aa Turma. AgInt no REsp 1799930\/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26\/08\/2019.”.<\/p>\n\n\n\n

Essa justificativa torna todas as demais incorretas, portanto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Joana ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, cumulada com partilha de bens e fixa\u00e7\u00e3o de alimentos em face de Pedro. O casal n\u00e3o teve filhos e ambos s\u00e3o maiores e capazes. Ap\u00f3s a oferta de contesta\u00e7\u00e3o por Pedro, o juiz decretou o div\u00f3rcio, prosseguindo o processo para fins de partilha de bens e fixa\u00e7\u00e3o de alimentos. N\u00e3o foi interposto recurso em face da decis\u00e3o que decretou o div\u00f3rcio. Ao fim da fase instrut\u00f3ria, foi aberta vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Embora tenha entendido n\u00e3o ser caso de interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do <\/strong>Parquet, <\/em><\/strong>Jo\u00e3o, promotor de justi\u00e7a, decidiu ofertar parecer, de modo a melhor subsidiar a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador. Ato cont\u00ednuo, o juiz proferiu senten\u00e7a, fixando a partilha de bens e condenando Pedro a pagar alimentos em favor de Joana pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, no percentual de 15% de seus rendimentos l\u00edquidos mensais, inclu\u00eddos f\u00e9rias e d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio. Inconformado, Pedro interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, pugnando pela reforma da senten\u00e7a no cap\u00edtulo que fixou alimentos em favor de Joana. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por se tratar de a\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria em todo e qualquer caso, n\u00e3o assistindo raz\u00e3o a Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A decis\u00e3o que decretou o div\u00f3rcio possui natureza jur\u00eddica de senten\u00e7a impugn\u00e1vel, portanto, mediante recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por se tratar de a\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia sem parte incapaz, \u00e9 dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A apela\u00e7\u00e3o interposta por Pedro ter\u00e1 efeito meramente devolutivo por expressa disposi\u00e7\u00e3o do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 poss\u00edvel afirmar que o mandado de cita\u00e7\u00e3o de Pedro foi obrigatoriamente acompanhado de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo em se tratando de a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, s\u00f3 ocorre nas hip\u00f3teses em que houver interesse de incapaz e em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, conforme o texto do art. 698, do CPC: “Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente intervir\u00e1 quando houver interesse de incapaz e dever\u00e1 ser ouvido previamente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordo. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1, quando n\u00e3o for parte, nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia em que figure como parte v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). “.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o div\u00f3rcio foi decretado por ocasi\u00e3o do saneamento do feito, o que importa em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria parcial de m\u00e9rito, recorr\u00edvel por meio de agravo de instrumento, conforme o previsto no art. 356, II e \u00a75\u00ba, do CPC: “O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: […] II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355. […] \u00a75\u00ba A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento.”. Tamb\u00e9m, no mesmo sentido, o art. 1.015, II, do CPC: ” Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: […] II – m\u00e9rito do processo; […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a media\u00e7\u00e3o \u00e9 estimulada pelo nosso C\u00f3digo em todos os conflitos, em especial, nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, conforme o expresso texto do art. art. 694, caput, <\/em>do CPC: “Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, todos os esfor\u00e7os ser\u00e3o empreendidos para a solu\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia, devendo o juiz dispor do aux\u00edlio de profissionais de outras \u00e1reas de conhecimento para a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 1.012, \u00a71\u00ba, II, do CPC: “Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: […] II – condena a pagar alimentos; […]”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o mandado de cita\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, n\u00e3o \u00e9 acompanhado de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, conforme o previsto no art. 695, \u00a71\u00ba, do CPC: “O mandado de cita\u00e7\u00e3o conter\u00e1 apenas os dados necess\u00e1rios \u00e0 audi\u00eancia e dever\u00e1 estar desacompanhado de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, assegurado ao r\u00e9u o direito de examinar seu conte\u00fado a qualquer tempo.”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. O advogado Noel foi procurado por seu cliente Fernando acerca de uma eventual a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria para ingresso no Poder Judici\u00e1rio, em raz\u00e3o de um cheque emitido em seu favor por Jo\u00e3o, visando a quita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados, o qual n\u00e3o foi pago em raz\u00e3o de insufici\u00eancia de fundos junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. A respeito do instituto da monit\u00f3ria, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em raz\u00e3o de se tratar de procedimento especial, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o admite cita\u00e7\u00e3o por edital, mas apenas por correio ou oficial de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito, diante da efic\u00e1cia executiva do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, \u00e9 dispens\u00e1vel a men\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 emiss\u00e3o da c\u00e1rtula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a reconven\u00e7\u00e3o, bem como a reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face do emitente de cheque sem for\u00e7a executiva \u00e9 trienal a contar do dia seguinte \u00e0 data da emiss\u00e3o estampada na c\u00e1rtula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o CPC admite, expressamente, a cita\u00e7\u00e3o por edital na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, conforme o texto de seu art. 700, \u00a77\u00ba: “Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, admite-se cita\u00e7\u00e3o por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.” Ainda, no mesmo sentido, veja-se a S\u00famula 282 do STJ: “Cabe a cita\u00e7\u00e3o por edital em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, mesmo tendo t\u00edtulo executivo, \u00e9 admiss\u00edvel que a parte se valha da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, se assim entender mais adequado no caso concreto, conforme o previsto no art. 785 do CPC: “A exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.”. E, no mesmo sentido, \u00e9 o enunciado da S\u00famula 299 do STJ: “\u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito”.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois a descri\u00e7\u00e3o da causa debendi <\/em>\u00e9 facultativa na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, conforme o enunciado da S\u00famula 531 do STJ: \u201cEm a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, \u00e9 dispens\u00e1vel a men\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 emiss\u00e3o da c\u00e1rtula.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois inadmite-se, na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a reconven\u00e7\u00e3o da reconven\u00e7\u00e3o, conforme expresso texto do art. 702, \u00a76\u00ba, do CPC: “Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a reconven\u00e7\u00e3o, sendo vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo prescricional \u00e9 quinquenal, conforme o  enunciado da S\u00famula 503 do STJ: “O prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face do emitente de cheque sem for\u00e7a executiva \u00e9 quinquenal, a contar do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o estampada na c\u00e1rtula.”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Gen\u00e9sio, no quarto dia de prazo, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o em face de decis\u00e3o do Ju\u00edzo da X Vara C\u00edvel da Comarca Y, a qual n\u00e3o acolheu impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a deflagrada por Jo\u00e3o em seu desfavor. Tr\u00eas dias depois, no s\u00e9timo dia de prazo, Gen\u00e9sio interp\u00f4s recurso de agravo de instrumento em face da mesma decis\u00e3o, por entender ser esse o recurso apropriado no caso concreto. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade, o Tribunal poder\u00e1 escolher qualquer dos recursos para fins de conhecimento, desde que assentada a boa-f\u00e9 de Gen\u00e9sio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o conhecer nenhum dos recursos, em raz\u00e3o da preclus\u00e3o consumativa do direito de recorrer, exercido pela interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Conhecer o segundo recurso, por se tratar do recurso correto em face da decis\u00e3o de desacolhimento da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o conhecendo do primeiro recurso, ante seu descabimento na hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o conhecer nenhum dos recursos, eis que a decis\u00e3o que n\u00e3o acolhe a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 irrecorr\u00edvel, eis que n\u00e3o elencada nas hip\u00f3teses legais de seu cabimento previstas no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Conhecer o primeiro recurso, por se tratar do recurso correto em face da decis\u00e3o de desacolhimento da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o conhecendo do segundo recurso, ante seu descabimento na hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois se a parte interp\u00f5e o recurso equivocado, j\u00e1 exerceu seu direito e apenas este ser\u00e1 examinado. Logo, um segundo recurso, mesmo corrigindo o equ\u00edvoco do primeiro, n\u00e3o \u00e9 examinado em face da preclus\u00e3o consumativa. Nesse sentido: \u201c[…] 2. A antecedente preclus\u00e3o consumativa proveniente da interposi\u00e7\u00e3o de um recurso contra determinada decis\u00e3o enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simult\u00e2neo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decis\u00e3o e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal.\u201d (REsp n. 2.075.284\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8\/8\/2023, DJe de 15\/8\/2023.).<\/p>\n\n\n\n

Essa justificativa torna todas as demais incorretas, portanto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. O Ju\u00edzo da X Vara C\u00edvel da Comarca X concedeu tutela antecipada antecedente, atendendo a requerimento formulado por Jonas em face do Hospital <\/strong>Beta. <\/em><\/strong>O Hospital <\/strong>Beta, <\/em><\/strong>tempestivamente, ofertou contesta\u00e7\u00e3o, na qual, al\u00e9m da defesa de m\u00e9rito, pugnou pela n\u00e3o estabiliza\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela antecipada antecedente. N\u00e3o houve a interposi\u00e7\u00e3o tempestiva de agravo de instrumento em face da decis\u00e3o de concess\u00e3o da tutela, bem como Jonas aditou a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final. Tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil e a jurisprud\u00eancia mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sobre o caso acima assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O impedimento \u00e0 estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada antecedente prescinde da interposi\u00e7\u00e3o de recurso, sendo a contesta\u00e7\u00e3o meio suficiente para tal tarefa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra a decis\u00e3o concessiva da tutela requerida em car\u00e1ter antecedente impediria a estabiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Hospital <\/strong>Beta <\/em><\/strong>poder\u00e1 demandar Jonas para reformar a tutela antecipada antecedente, no prazo de cinco anos, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o que extinguiu o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O aditamento \u00e0 inicial somente \u00e9 leg\u00edtimo, caso tenha sido feito ap\u00f3s a concess\u00e3o de prazo legal de cinco dias, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O aditamento feito por Jonas, ap\u00f3s a decis\u00e3o concessiva da tutela antecipada antecedente, foi feito com incid\u00eancia de novas custas processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B foi apontada como correta, pois, a contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem for\u00e7a de impedir a estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada antecedente, s\u00f3 ocorrendo o fen\u00f4meno com a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, conforme expresso texto do art. 304, caput,<\/em> do CPC: “A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso.”. Nesse sentido, dando uma interpreta\u00e7\u00e3o literal ao dispositivo: “PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIZA\u00c7\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CAR\u00c1TER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. N\u00c3O INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUS\u00c3O. APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CONTESTA\u00c7\u00c3O. IRRELEV\u00c2NCIA. I – Nos termos do disposto no art. 304 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada, deferida em car\u00e1ter antecedente (art. 303), estabilizar-se-\u00e1, quando n\u00e3o interposto o respectivo recurso. II – Os meios de defesa possuem finalidades espec\u00edficas: a contesta\u00e7\u00e3o demonstra resist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Institutos inconfund\u00edveis. III – A aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o mediante a qual deferida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela em car\u00e1ter antecedente, tornar\u00e1, indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revis\u00e3o. IV – A apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a preclus\u00e3o decorrente da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento processual adequado – o agravo de instrumento. V – Recurso especial provido. (REsp 1797365\/RS, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03\/10\/2019, DJe 22\/10\/2019). Em 2023, a 1\u00aa Turma do STJ reafirmou essa posi\u00e7\u00e3o: “[…] III – Ac\u00f3rd\u00e3o embargado que acolheu a tese no sentido de que apenas a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra a decis\u00e3o antecipat\u00f3ria dos efeitos da tutela requerida em car\u00e1ter antecedente seria capaz de impedir a estabiliza\u00e7\u00e3o e voto condutor no qual consignada a determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apela\u00e7\u00e3o, quando, em verdade, deveria ter registrado o reestabelecimento da senten\u00e7a como consequ\u00eancia do provimento do Recurso Especial. […] (EDcl no REsp n. 1.797.365\/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26\/6\/2023, DJe de 28\/6\/2023.). Sugere-se essa alternativa por se tratar da posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial mais recente e que est\u00e1 de acordo com o texto literal do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A, por sua vez, foi apontada como incorreta, mas representa posi\u00e7\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ, que adota uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e sistem\u00e1tica. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CAR\u00c1TER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JU\u00cdZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A DECIS\u00c3O CONCESSIVA DA TUTELA, AP\u00d3S A APRESENTA\u00c7\u00c3O DA CONTESTA\u00c7\u00c3O PELO R\u00c9U, A DESPEITO DA AUS\u00caNCIA DE INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA ESTABILIZA\u00c7\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A controv\u00e9rsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Ju\u00edzo de primeiro grau, ap\u00f3s analisar as raz\u00f5es apresentadas na contesta\u00e7\u00e3o, reconsiderar a decis\u00e3o que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC\/2015, a despeito da aus\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela parte r\u00e9 no momento oportuno.  […] 3.2. \u00c9 de se observar, por\u00e9m, que, embora o caput do art. 304 do CPC\/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do instituto, \u00e9 que a estabiliza\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 se n\u00e3o houver qualquer tipo de impugna\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria, sob pena de se estimular a interposi\u00e7\u00e3o de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, al\u00e9m do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, prevista no art. 304, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. 4. Na hip\u00f3tese dos autos, conquanto n\u00e3o tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela requerida em car\u00e1ter antecedente, na forma do art. 303 do CPC\/2015, a r\u00e9 se antecipou e apresentou contesta\u00e7\u00e3o, na qual pleiteou, inclusive, a revoga\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria concedida, sob o argumento de ser imposs\u00edvel o seu cumprimento, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, devendo, por isso, o feito prosseguir normalmente at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.760.966\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4\/12\/2018, DJe de 7\/12\/2018.).”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o da tutela antecedente estabilizada \u00e9 de dois anos, conforme art. 304, \u00a75\u00ba, do CPC: “O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, extingue-se ap\u00f3s 2 (dois) anos, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o que extinguiu o processo, nos termos do \u00a7 1\u00ba.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo para aditamento da inicial \u00e9 de 15 (quinze) dias da intima\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da tutela antecedente (se o juiz n\u00e3o fixar prazo maior), conforme art. 303, \u00a71\u00ba, I, do CPC: \u00a71\u00ba Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de novas custas processuais no aditamento da inicial, conforme o expresso texto do art. 303, \u00a73\u00ba: “O aditamento a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo dar-se-\u00e1 nos mesmos autos, sem incid\u00eancia de novas custas processuais.”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. O Condom\u00ednio <\/strong>Flor de Pedra <\/em><\/strong>ofertou execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial em face de Urbano, com vistas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio. Urbano foi citado e, no prazo legal, apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos quais alegou que a d\u00edvida n\u00e3o existe, eis que os boletos de cobran\u00e7a teriam sido adimplidos. Ato cont\u00ednuo, durante a fase instrut\u00f3ria dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o Condom\u00ednio requereu a penhora do im\u00f3vel de Urbano, pedido esse que foi deferido. Ao fim da fase instrut\u00f3ria dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o pedido foi julgado procedente. O ju\u00edzo entender assistir raz\u00e3o a Urbano, que apresentou comprovantes de pagamento dos boletos de cobran\u00e7a, extinguindo a execu\u00e7\u00e3o e condenando o Condom\u00ednio Lindinho aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia. Na sequ\u00eancia, Urbano formulou requerimento de liquida\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos oriundos da efetiva\u00e7\u00e3o da penhora, sustentando que perdeu excelente oportunidade de neg\u00f3cio em raz\u00e3o de tal ato, pois o im\u00f3vel n\u00e3o p\u00f4de ser vendido \u00e0 \u00e9poca. O Condom\u00ednio, em defesa, alegou que agiu de boa-f\u00e9, confiando na higidez da escrita cont\u00e1bil elaborada pela administradora, bem como n\u00e3o ter atuado dolosa ou culposamente de modo a causar dano a Urbano. Sobre o caso acima, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Condom\u00ednio \u00e9 respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos causados a Urbano, pois buscou em ju\u00edzo a satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida inexistente, cabendo sua responsabilidade objetiva, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A via eleita pelo Condom\u00ednio foi inadequada, eis que o cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es condominiais n\u00e3o tem efic\u00e1cia executiva, demandando a propositura de a\u00e7\u00e3o de conhecimento para sua cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A penhora do im\u00f3vel foi indevida, pois a mera propositura de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o impede a pr\u00e1tica de atos executivos, independentemente da concess\u00e3o de efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Cabe a Urbano demonstrar o dolo ou a culpa do Condom\u00ednio <\/strong>Flor de Pedra <\/em><\/strong>em propor a execu\u00e7\u00e3o lastreada em d\u00edvida inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em sede de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, pelo que agiu mal o ju\u00edzo ao estabelecer tal \u00f4nus em desfavor do Condom\u00ednio <\/strong>Flor de Pedra<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois os embargos de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo autom\u00e1tico e, mesmo se concedido, n\u00e3o impedem a realiza\u00e7\u00e3o de penhora, conforme art. 919, caput <\/em>e \u00a71\u00ba, do CPC: “Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo. \u00a71\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes.”. Por outro lado, o exequente responde objetivamente pelos atos praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, a qual deve se dar em seu exclusivo risco, conforme art. 776 do CPC: ” O exequente ressarcir\u00e1 ao executado os danos que este sofreu, quando a senten\u00e7a, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obriga\u00e7\u00e3o que ensejou a execu\u00e7\u00e3o.”. Assim, se a execu\u00e7\u00e3o infundada provocou preju\u00edzos ao executado, deve o exequente indeniz\u00e1-los, sendo tal responsabilidade objetiva, ou seja, baseada na teoria do risco criado. Nesse sentido: “O exequente responde objetivamente pela repara\u00e7\u00e3o de eventuais preju\u00edzos causados ao executado, tendo em vista o risco da execu\u00e7\u00e3o. STJ, 4\u00aa T, REsp 1.931.620-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, d.j. 5\/12\/23, info 798.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o cr\u00e9dito relativo a cobran\u00e7as condominiais \u00e9 esp\u00e9cie de t\u00edtulo executivo extrajudicial, a teor do previsto no art. 784, VIII, do CPC: “S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: […] X – o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 contr\u00e1ria ao texto do j\u00e1 citado art. 919, caput, <\/em>e \u00a71\u00ba, do CPC. Destaca-se que a concess\u00e3o do efeito suspensivo depende de requerimento da parte, da presen\u00e7a dos requisitos da tutela provis\u00f3ria (probabilidade do direito e urg\u00eancia) e da seguran\u00e7a do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa \u00e9 requisito, t\u00e3o somente, para condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (art. 79 e 80 do CPC) e na pena civil do art. 940, do CC (repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro), nesse caso, a teor da S\u00famula 159 do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois no despacho inicial da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial s\u00e3o fixados, de forma antecipada, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do cr\u00e9dito executado, conforme o previsto no art. 827, caput<\/em>, do CPC: “Ao despachar a inicial, o juiz fixar\u00e1, de plano, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Jo\u00e3o, Joel e Jonas conversavam sobre o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Inicialmente, Jo\u00e3o afirmou que o incidente \u00e9 cab\u00edvel nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunal. Por sua vez, Joel afirmou que o incidente \u00e9 cab\u00edvel desde que trate sobre quest\u00e3o de direito e de fato. Por fim, Jos\u00e9 afirmou ser necess\u00e1ria grande repercuss\u00e3o social e repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos para fins do cabimento do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Tendo em vista o caso acima, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os tr\u00eas amigos est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas Joel est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas Jo\u00e3o est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas Jo\u00e3o e Jonas est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas Joel e Jonas est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel no julgamento de processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, conforme o previsto no art. 947, do CPC: “\u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.”. Logo, apenas Jo\u00e3o est\u00e1 correto. Joel est\u00e1 equivocado, pois s\u00f3 cabe o incidente quando o tema a ser pacificado for relevante quest\u00e3o de direito, n\u00e3o se aplicando a quest\u00f5es de fato. J\u00e1 o erro de Jos\u00e9 foi afirmar que o incidente exige repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos, quando, na verdade, esse incidente \u00e9 preventivo. O incidente que exige m\u00faltiplos processos \u00e9 o de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, conforme art. 976, I, do CPC: “\u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: […] I – efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito.”.<\/p>\n\n\n\n

Essa justificativa torna todas as demais incorretas, portanto.<\/p>\n\n\n\n

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