Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 71. Mariana, solteira, n\u00e3o convivente em uni\u00e3o est\u00e1vel, relativamente incapaz em raz\u00e3o da idade, sem filhos e sem ascendentes vivos, elaborou, de pr\u00f3prio punho, testamento particular o qual foi lido por ela na presen\u00e7a de tr\u00eas testemunhas que o subscreveram, dispondo sobre a destina\u00e7\u00e3o post mortem de todos os bens integrantes de seu patrim\u00f4nio. Pelo instrumento, Mariana determinou que o im\u00f3vel no qual reside, recebido por heran\u00e7a de seus pais, seria transferido \u00e0 Clara, sua amiga de inf\u00e2ncia, gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade. Disp\u00f4s ainda que as a\u00e7\u00f5es de sua titularidade seriam destinadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Patinhas e a constitui\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o de defesa dos interesses dos animais, sem determinar como seria a divis\u00e3o de quotas. Destinou um im\u00f3vel rural, tamb\u00e9m recebido por heran\u00e7a de seus pais, ao filho que Pedro, seu primo, viesse a ter. Por fim, destinou a biblioteca de livros jur\u00eddicos, incluindo obras raras, que pertenceu ao seu av\u00f4 j\u00e1 falecido, para T\u00falio, estudante de direito e filho de Joana, uma das testemunhas que subscreveu o testamento. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada e as normas jur\u00eddicas que regem a sucess\u00e3o testament\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) O testamento de Mariana, em raz\u00e3o da sua incapacidade civil no momento da sua elabora\u00e7\u00e3o, independentemente da sua capacidade no momento da abertura da sucess\u00e3o, \u00e9 anul\u00e1vel, assim como a deixa em favor de T\u00falio \u00e9 nula, por ser ele presumidamente pessoa interposta a n\u00e3o legitimado a suceder. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A incapacidade relativa de Mariana no momento da elabora\u00e7\u00e3o do testamento afeta a validade do ato, mas a deixa em favor de Clara constitui legado que, em raz\u00e3o da abusividade dos gravames impostos, ser\u00e1 tido como puro e simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A incapacidade relativa de Mariana no momento da elabora\u00e7\u00e3o do testamento n\u00e3o afeta a validade do ato, assim como \u00e9 v\u00e1lida a deixa em favor do filho que Pedro vier a ter, mas a deixa em favor de T\u00falio \u00e9 nula. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A incapacidade relativa de Mariana no momento da elabora\u00e7\u00e3o do testamento n\u00e3o afeta a validade do ato, mas a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao filho que Pedro vier a ter ser\u00e1 tida por n\u00e3o escrita, na eventualidade de o contemplado n\u00e3o ser coexistente ao autor da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A incapacidade relativa de Mariana no momento da elabora\u00e7\u00e3o do testamento n\u00e3o afeta a validade do ato, mas a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao filho que Pedro vier a ter \u00e9 inv\u00e1lida; a deixa das a\u00e7\u00f5es para a Associa\u00e7\u00e3o Patinhas e para a constitui\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o de defesa dos interesses dos animais \u00e9 v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAs alternativas A e B est\u00e3o incorretas, pois a incapacidade relativa de Mariana no momento da elabora\u00e7\u00e3o do testamento n\u00e3o afeta a validade do ato, nos termos do art. 1.860, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC: \u201cPodem testar os maiores de dezesseis anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. A incapacidade relativa de Mariana no momento da elabora\u00e7\u00e3o do testamento n\u00e3o afeta a validade do ato, nos termos do art. 1.860, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC: \u201cPodem testar os maiores de dezesseis anos\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, foram observados os requisitos legais na elabora\u00e7\u00e3o do testamento previstos no art. 1.876, caput e \u00a71\u00ba, do CC: \u201cArt. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de pr\u00f3prio punho ou mediante processo mec\u00e2nico. \u00a7 1\u00ba Se escrito de pr\u00f3prio punho, s\u00e3o requisitos essenciais \u00e0 sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presen\u00e7a de pelo menos tr\u00eas testemunhas, que o devem subscrever\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre destacar a validade da disposi\u00e7\u00e3o que destinou um im\u00f3vel rural, tamb\u00e9m recebido por heran\u00e7a de seus pais, ao filho que Pedro, seu primo, viesse a ter. De acordo com o art. 1.799, I, do CC: \u201cNa sucess\u00e3o testament\u00e1ria podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda n\u00e3o concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, \u00e9 nula a disposi\u00e7\u00e3o que destinou a biblioteca de livros jur\u00eddicos, incluindo obras raras, que pertenceu ao seu av\u00f4 j\u00e1 falecido, para T\u00falio, estudante de direito e filho de Joana, uma das testemunhas que subscreveu o testamento. Aduz o art. 1.801, II, do CC que: \u201cN\u00e3o podem ser nomeados herdeiros nem legat\u00e1rios: II – as testemunhas do testamento\u201d. Ademais, conforme o art. 1.802, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do CC: \u201cS\u00e3o nulas as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias em favor de pessoas n\u00e3o legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irm\u00e3os e o c\u00f4njuge ou companheiro do n\u00e3o legitimado a suceder\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o que destinou um im\u00f3vel rural, tamb\u00e9m recebido por heran\u00e7a de seus pais, ao filho que Pedro, seu primo, viesse a ter. De acordo com o art. 1.799, I, do CC: \u201cNa sucess\u00e3o testament\u00e1ria podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda n\u00e3o concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o que destinou um im\u00f3vel rural, tamb\u00e9m recebido por heran\u00e7a de seus pais, ao filho que Pedro, seu primo, viesse a ter. De acordo com o art. 1.799, I, do CC: \u201cNa sucess\u00e3o testament\u00e1ria podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda n\u00e3o concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 72. Edivaldo Reis, produtor de soja em Jata\u00ed, celebrou com Dion\u00edsio Celso, exportador de gr\u00e3os, em 10\/01\/2023, contrato de compra e venda da safra de soja de 2023, que seria colhida em setembro do mesmo ano. Considerando a \u00e1rea cultivada e as safras anteriores, Dion\u00edsio Celso estimou que a produ\u00e7\u00e3o seria de cerca de 20.000 toneladas e, visando garantir o melhor pre\u00e7o, comprometeu-se a adquirir a totalidade (100%) da soja cultivada, pagando por 18.000 toneladas, o pre\u00e7o equivalente a R$105,00 por saca de 60kg de soja, independentemente da quantidade colhida, desde que superior a 10.000 toneladas. Foi estabelecido que o pagamento e a entrega da coisa seriam realizados em 10\/10\/2023, sendo de responsabilidade de Dion\u00edsio Celso a retirada do produto. No dia 10\/10\/2023, Dion\u00edsio Celso n\u00e3o compareceu, for\u00e7ando Edivaldo Reis a armazenar a referida soja em um galp\u00e3o de uma fazenda vizinha, pois o seu pr\u00f3prio j\u00e1 estava comprometido por contrato, a partir do dia 11\/10\/2023. Em 15\/10\/2023, Dion\u00edsio Celso procura Edvaldo Reis para pagar o pre\u00e7o e retirar a mercadoria, quando toma ci\u00eancia de que ele receber\u00e1 11.220 toneladas de soja. O comprador, indignado, diz que n\u00e3o pagar\u00e1 por 18.000 toneladas de soja, ao que Edvaldo Reis exige o pagamento integral, nos termos contratualmente ajustados. Explica ainda que entre julho e agosto de 2023, a planta\u00e7\u00e3o foi negativamente impactada pela brusca mudan\u00e7a de temperatura provocada pelo fen\u00f4meno La Ni\u00f1a, acarretando a perda de cerca de 40% do cultivo. Para piorar a situa\u00e7\u00e3o, sem que soubesse ou pudesse saber, o galp\u00e3o da fazenda vizinha estava contaminado por um fungo raro, o que resultou na perda de outros 15% da colheita. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Dion\u00edsio Celso tomou o risco de a safra de soja vir a existir em qualquer quantidade e, por essa raz\u00e3o, dever\u00e1 pagar a integralidade do pre\u00e7o ajustado para as 18.000 toneladas, ainda que s\u00f3 receba 11.220 toneladas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Dion\u00edsio Celso tomou o risco de a safra de soja vir a existir em qualquer quantidade, mas, em virtude dos acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, o contrato poder\u00e1 ser resolvido. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Dion\u00edsio Celso tomou o risco de a safra de soja vir a existir em qualquer quantidade, mas n\u00e3o ser\u00e1 obrigado ao pagamento das 18.000 toneladas em raz\u00e3o do perecimento parcial da coisa por fato de for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Dion\u00edsio Celso tomou o risco de a safra de soja vir a existir em qualquer quantidade, devendo pagar o pre\u00e7o ajustado, descontados os valores referentes ao que se perdeu em raz\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o por fungo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Dion\u00edsio Celso tomou o risco de a safra de soja vir a existir em qualquer quantidade, mas em virtude da contamina\u00e7\u00e3o por fungo, poder\u00e1 enjeitar a totalidade das sacas de soja, resolvendo o contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 459 do CC: \u201cSe for aleat\u00f3rio, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, ter\u00e1 tamb\u00e9m direito o alienante a todo o pre\u00e7o, desde que de sua parte n\u00e3o tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior \u00e0 esperada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O caso narrado consiste em contrato aleat\u00f3rio, pois Dion\u00edsio Celso comprometeu-se a adquirir a totalidade (100%) da soja cultivada, pagando por 18.000 toneladas, o pre\u00e7o equivalente a R$105,00 por saca de 60kg de soja, independentemente da quantidade colhida, desde que superior a 10.000 toneladas. Nesse contexto, considerando que a quantidade colhida foi superior ao estipulado, Dion\u00edsio Celso tomou o risco de a safra de soja vir a existir em qualquer quantidade e, por essa raz\u00e3o, dever\u00e1 pagar a integralidade do pre\u00e7o ajustado para as 18.000 toneladas, ainda que s\u00f3 receba 11.220 toneladas.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, pelo fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 73. Em junho de 2014, Melissa firmou compromisso de compra e venda de unidade aut\u00f4noma em constru\u00e7\u00e3o com a incorporadora Construir S\/A, que se comprometeu a entregar as chaves em janeiro de 2016, com cl\u00e1usula expressa de toler\u00e2ncia de 180 dias. O im\u00f3vel foi entregue em maio de 2016, sob protestos de Melissa quanto ao atraso na entrega do bem. De todo modo, j\u00e1 na posse do im\u00f3vel, Melissa, fortemente atingida pela pandemia de covid-19, j\u00e1 n\u00e3o consegue suportar as presta\u00e7\u00f5es mensais do im\u00f3vel, motivo pelo qual deixa de efetuar o pagamento a partir do m\u00eas de outubro de 2023, sendo notificada em novembro de 2023 para purgar a mora, sob pena de desfazimento do contrato. Melissa havia financiado o saldo do pre\u00e7o, por ocasi\u00e3o da entrega das chaves, com o banco Sonho Vivo S\/A, transferindo a propriedade do bem em garantia fiduci\u00e1ria ao credor, em contrato devidamente registrado em cart\u00f3rio, com previs\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida no prazo de 8 (oito) anos. A mora n\u00e3o foi purgada, consolidando-se a propriedade em dezembro de 2023, oportunidade na qual o fiduci\u00e1rio busca inaugurar o procedimento de leil\u00e3o p\u00fablico para aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Diante deste caso, responda, levando-se em conta a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, <\/strong><\/p>\n\n\n\na) considerando o inadimplemento do devedor, devidamente constitu\u00eddo em mora, a resolu\u00e7\u00e3o do pacto dever\u00e1 observar a forma prevista na Lei n\u00ba 9.514\/97, aplicando-se tamb\u00e9m, segundo a tese do di\u00e1logo das fontes, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a defesa n\u00e3o pode alegar adimplemento substancial, porque a Corte Superior j\u00e1 decidiu, em decis\u00e3o colegiada, que, em caso de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o da tese do adimplemento substancial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio deve promover o leil\u00e3o p\u00fablico para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no prazo de 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) na hip\u00f3tese de segundo leil\u00e3o, caso n\u00e3o haja lance que atenda ao referencial m\u00ednimo estabelecido pela lei, o fiduci\u00e1rio ficar\u00e1 investido na livre disponibilidade do im\u00f3vel e exonerado da obriga\u00e7\u00e3o de restituir a import\u00e2ncia que sobejar.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta, nos termos da reda\u00e7\u00e3o do art. 27 da Lei n\u00ba 9.514\/1997 antes do advento da Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023, que alterou o mencionado dispositivo legal. Constava da reda\u00e7\u00e3o anterior que: \u201cUma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o \u00a7 7\u00ba do artigo anterior, promover\u00e1 p\u00fablico leil\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre destacar a reda\u00e7\u00e3o vigente ap\u00f3s a Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio promover\u00e1 leil\u00e3o p\u00fablico para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 26 desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.711, de 2023)<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 74. Carlota, comodat\u00e1ria, recebeu notifica\u00e7\u00e3o de Joaquim, comodante, para que restitua o bem im\u00f3vel no prazo de 90 (noventa) dias. Transcorrido o prazo, Carlota decide manter a posse do bem, porque ainda n\u00e3o encontrou um im\u00f3vel ideal para morar, considerando que os bens que visitou para loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendem aos seus interesses. Assim, informou ao comodante que s\u00f3 sair\u00e1 ap\u00f3s ter uma resid\u00eancia garantida, requerendo um prazo de gra\u00e7a at\u00e9 a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Carlota justifica sua a\u00e7\u00e3o com base no princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da posse e da propriedade. Joaquim n\u00e3o concorda e aciona sua advogada para cuidar de seus interesses. Dois dias ap\u00f3s o transcurso do prazo, o encanamento da resid\u00eancia, que n\u00e3o passou por manuten\u00e7\u00e3o durante os anos em que a comodat\u00e1ria residiu no im\u00f3vel, estourou, ap\u00f3s o uso simult\u00e2neo de todos os chuveiros da casa. Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Carlota, ao negar a restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, viola o princ\u00edpio do equil\u00edbrio contratual, tornando o contrato excessivamente oneroso ao comodante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Carlota, ao negar a restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, viola o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, qualificando-se, por consequ\u00eancia, como possuidora de m\u00e1-f\u00e9, ap\u00f3s o transcurso do prazo da desocupa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Carlota, ao negar a restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pode usar como fundamento leg\u00edtimo o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da posse, na medida em que teria o seu direito \u00e0 moradia prejudicado. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Carlota s\u00f3 responde pela deteriora\u00e7\u00e3o da coisa se restar comprovado que ela contribuiu diretamente para o evento danoso, verificando-se o nexo causal direto e imediato.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Carlota n\u00e3o tem raz\u00e3o em invocar a fun\u00e7\u00e3o social da posse e propriedade, pois a no\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o subordina interesses individuais leg\u00edtimos a interesses ou entidades supraindividuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta, com fundamento nas li\u00e7\u00f5es de Gustavo Tepedino apresentadas no artigo denominado \u201cO princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social no direito civil contempor\u00e2neo\u201d, publicado na Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro: MPRJ, n. 54, out.\/ dez. 2014. Ao tratar acerca da fun\u00e7\u00e3o social e a autonomia privada, o autor afirma que \u201ca no\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de fun\u00e7\u00e3o social em nenhum momento subordina os interesses individuais leg\u00edtimos a interesses ou entidades supraindividuais. A funcionaliza\u00e7\u00e3o imposta pelo constituinte, ao rev\u00e9s, postula a plena promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e de seus interesses existenciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.mprj.mp.br\/documents\/20184\/2507838\/Gustavo_Tepedino.pdf>. Acesso em 29\/01\/2024.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 75. Pedro Silva \u00e9 o s\u00f3cio majorit\u00e1rio das sociedades empres\u00e1rias pertencentes \u00e0 fam\u00edlia Silva: Silva Eventos Ltda., Silva Tour Ltda. e Silva Alimentos e Bebidas Ltda. A Silva Eventos Ltda. foi constitu\u00edda h\u00e1 2 anos e \u00e9 administrada diretamente por Carlos, filho mais novo de Pedro, com 20 anos de idade. A sociedade empres\u00e1ria enfrenta dificuldades financeiras, deixando de cumprir algumas obriga\u00e7\u00f5es. Em raz\u00e3o disso, Carlos n\u00e3o faz qualquer retirada, nem mesmo a t\u00edtulo de pro labore. No entanto, utiliza o cart\u00e3o de cr\u00e9dito da sociedade para algumas despesas pessoais de pequeno valor, como transporte e alimenta\u00e7\u00e3o. A Silva Tour Ltda. foi constitu\u00edda h\u00e1 mais de 30 anos e sempre foi a grande realiza\u00e7\u00e3o de Pedro Silva que, justamente por isso, n\u00e3o poupa esfor\u00e7os e estrat\u00e9gias para reerguer a sociedade empres\u00e1ria que perdeu muitos clientes e est\u00e1 deficit\u00e1ria desde 2020. J\u00e1 a Silva Alimentos e Bebidas Ltda. vem apresentando crescimento e lucros consider\u00e1veis. Diante dos resultados das tr\u00eas empresas e visando preservar ao m\u00e1ximo, o patrim\u00f4nio da fam\u00edlia, Pedro Silva transfere parte consider\u00e1vel dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da Silva Alimentos e Bebidas Ltda. para Silva Tour Ltda., al\u00e9m de pagar os credores da Silva Tour com recursos da Silva Alimentos e Bebidas Ltda. A estrat\u00e9gia \u00e9 bem-sucedida para salvar a Silva Tour Ltda. mas a Silva Alimentos e Bebidas passa a acumular d\u00edvidas e entra em colapso financeiro, deixando de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es com diversos credores. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, analise as afirmativas a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito da Silva Eventos Ltda. para as despesas de transporte e alimenta\u00e7\u00e3o de Carlos configura confus\u00e3o patrimonial, independentemente do valor de tais despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A exist\u00eancia do grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A estrat\u00e9gia adotada por Pedro Silva para salvar a Silva Tour Ltda. configura confus\u00e3o patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em <\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) III, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) l e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto, pois a utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito da Silva Eventos Ltda. para algumas despesas pessoais de pequeno valor n\u00e3o configura confus\u00e3o patrimonial. De acordo com o art. 50, \u00a7 2\u00ba, II, do CC: \u201cEntende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 50, \u00a7 4\u00ba, do CC: \u201cA mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, pois a estrat\u00e9gia adotada por Pedro Silva consistente em transferir parte consider\u00e1vel dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da Silva Alimentos e Bebidas Ltda. para Silva Tour Ltda., al\u00e9m de pagar os credores da Silva Tour com recursos da Silva Alimentos e Bebidas Ltda. caracteriza confus\u00e3o patrimonial prevista no art. 50, \u00a72\u00ba, do CC. Sobre o tema, \u00e9 importante a leitura completa do dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: <\/p>\n\n\n\n
I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; <\/p>\n\n\n\n
II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e <\/p>\n\n\n\n
III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta, pois apenas o item III est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 76. Paulo Roberto, ap\u00f3s muitos estudos e um completo planejamento, decidiu empreender na \u00e1rea de artigos desportivos. Para viabilizar seu neg\u00f3cio, celebra contrato de m\u00fatuo fenerat\u00edcio com Jos\u00e9 em 10\/08\/2023. Pelo referido contrato, Jos\u00e9 emprestou a quantia de R$20.000,00 a Paulo Roberto, que se comprometeu a restituir o valor, acrescido de 10%, em 10\/10\/2023. Ocorre que, antes do vencimento do m\u00fatuo, Paulo Roberto precisou de um novo aporte financeiro e procurou novamente Jos\u00e9. Em 20\/09\/2023 celebraram novo contrato, pelo qual Jos\u00e9 emprestou a import\u00e2ncia de R$20.000,00 \u00e0 Paulo Roberto, sendo estabelecido a incid\u00eancia de juros de 10% e o vencimento dessa nova obriga\u00e7\u00e3o em 10\/11\/2023. Paulo Roberto inadimpliu ambos os contratos, mas, em 10\/12\/2023, conseguiu juntar a import\u00e2ncia de R$22.000,00 e procurou Jos\u00e9 para saldar parte da sua d\u00edvida. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, analise as afirmativas a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Paulo Roberto tem o direito de indicar a qual dos d\u00e9bitos oferece pagamento, mas o pagamento ser\u00e1 imputado primeiro nos juros vencidos, salvo se convencionarem diversamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Paulo Roberto tem o direito de indicar a qual dos d\u00e9bitos oferece pagamento, mas se n\u00e3o o declarar, Jos\u00e9 poder\u00e1 faz\u00ea-lo, indicando sua escolha na quita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Se Paulo Roberto n\u00e3o indicar a qual dos d\u00e9bitos oferece pagamento e Jos\u00e9 tamb\u00e9m n\u00e3o indicar na quita\u00e7\u00e3o, o pagamento ser\u00e1 referente ao empr\u00e9stimo celebrado em 10\/08\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que afirma em <\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 352 do CC: \u201cA pessoa obrigada por dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza, a um s\u00f3 credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l\u00edquidos e vencidos\u201d. Al\u00e9m disso, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-\u00e1 primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ou se o credor passar a quita\u00e7\u00e3o por conta do capital, conforme disp\u00f5e o art. 354 do CC.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 352 do CC: \u201cA pessoa obrigada por dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza, a um s\u00f3 credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l\u00edquidos e vencidos\u201d. Ademais, conforme o art. 353: \u201cN\u00e3o tendo o devedor declarado em qual das d\u00edvidas l\u00edquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quita\u00e7\u00e3o de uma delas, n\u00e3o ter\u00e1 direito a reclamar contra a imputa\u00e7\u00e3o feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido viol\u00eancia ou dolo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, conforme o disposto na primeira parte do art. 355 do CC: \u201cSe o devedor n\u00e3o fizer a indica\u00e7\u00e3o do art. 352, e a quita\u00e7\u00e3o for omissa quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o, esta se far\u00e1 nas d\u00edvidas l\u00edquidas e vencidas em primeiro lugar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa E est\u00e1 correta, pois os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 77. Pietro, aposentado, pai de Bento e Sofia, frutos do seu matrim\u00f4nio com Clara, falecida h\u00e1 10 anos, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel h\u00e1 5 anos com Tereza, 28 anos, m\u00e3e de T\u00falio de apenas 2 anos de idade. Pietro e Tereza n\u00e3o tiveram filhos comuns. Apesar de Bento e Sofia gostarem muito de Pietro, romperam rela\u00e7\u00f5es com ele, pois n\u00e3o aceitaram o relacionamento dele com Tereza. Em respeito aos sentimentos dos filhos, Pietro convenceu Tereza a abandonar sua carreira e a se mudar com ele para um s\u00edtio, localizado em Caldas Novas. Al\u00e9m disso, celebrou pacto de conviv\u00eancia com Tereza, pelo qual optaram pelo regime da separa\u00e7\u00e3o de bens. Diante do contexto, Pietro, preocupado com o futuro de Tereza, contratou um seguro de vida no valor de R$ 5 milh\u00f5es de reais, indicando-a como \u00fanica benefici\u00e1ria. Na \u00faltima sexta-feira, Pietro e Tereza foram a Goi\u00e2nia, levar o pequeno T\u00falio para a casa do pai, com quem passaria duas semanas de f\u00e9rias. No retorno, Pietro e Tereza envolveram-se em grave acidente de tr\u00e2nsito, resultando na morte de ambos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel precisar quem faleceu primeiro. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Pietro e Tereza s\u00e3o comorientes e o capital segurado ser\u00e1 pago a Bento, Sofia e T\u00falio por direito sucess\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Pietro e Tereza s\u00e3o comorientes e o capital segurado ser\u00e1 pago a Bento e Sofia por direito obrigacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Pietro e Tereza s\u00e3o comorientes e o capital segurado ser\u00e1 pago a T\u00falio, por direito obrigacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Pietro e Tereza s\u00e3o comorientes e o capital segurado ser\u00e1 pago a Bento e Sofia, por direito sucess\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Pietro e Tereza s\u00e3o comorientes e o capital segurado ser\u00e1 pago a T\u00falio, por direito sucess\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO art. 8\u00ba do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que: \u201cSe dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos.\u201d <\/p>\n\n\n\n
De acordo com Cristiano Chaves: \u201csomente haver\u00e1 comori\u00eancia entre pessoas sucess\u00edveis entre si ou que tenham estabelecido, entre si, uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de transmiss\u00e3o de direitos (como, por exemplo, um contrato de seguro de vida). \u00c9 que n\u00e3o h\u00e1 interesse jur\u00eddico em determinar quem precedeu a morte de quem em rela\u00e7\u00e3o a pessoas que n\u00e3o travam qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de transmiss\u00e3o de direitos. (\u2026) Da\u00ed a import\u00e2ncia do instituto para o Direito das Sucess\u00f5es, produzindo seu mais relevante efeito: faz cessar os direitos sucess\u00f3rios entre os comorientes, que n\u00e3o poder\u00e3o suceder uns aos outros ou receber indeniza\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de seguro de vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de ap\u00f3lice de seguro de vida, em que Tereza constava como benefici\u00e1ria, deve ser paga ao herdeiro de Tereza, no caso, o capital segurado ser\u00e1 pago a T\u00falio, por direito sucess\u00f3rio, na qualidade de descendente da benefici\u00e1ria. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 1.829, I, do CC que: \u201cA sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento apresentado na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 78. Jos\u00e9 Le\u00f4ncio e Jo\u00e3o Inoc\u00eancio, propriet\u00e1rios de fazendas vizinhas, apenas separadas pelo leito de um rio, sempre mantiveram uma rela\u00e7\u00e3o pautada pelo respeito e pela cordialidade. No entanto, em 05 de novembro de 2022 ocorreu um forte temporal na regi\u00e3o que, entre outras consequ\u00eancias, resultou no desprendimento de por\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel de terra da fazenda de Jo\u00e3o Inoc\u00eancio, situada \u00e0 margem direita do rio que faz divisa entre as fazendas, vindo a se juntar de forma natural e s\u00fabita, ao terreno de Jos\u00e9 Le\u00f4ncio, sito \u00e0 margem esquerda do rio. Diante do ocorrido, em 08 de novembro de 2023, Jo\u00e3o Inoc\u00eancio ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Jos\u00e9 Le\u00f4ncio, na qual foi provado, por meio de per\u00edcia, que, em raz\u00e3o da tempestade, houve o desprendimento da por\u00e7\u00e3o de terra do autor e que essa veio a se juntar a propriedade do r\u00e9u. Em raz\u00e3o da disputa judicial, cortaram rela\u00e7\u00f5es. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em raz\u00e3o da aluvi\u00e3o, Jos\u00e9 Le\u00f4ncio adquiriu a propriedade da por\u00e7\u00e3o de terra acrescida, n\u00e3o sendo devida qualquer indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Jo\u00e3o Inoc\u00eancio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em raz\u00e3o da aluvi\u00e3o, Jos\u00e9 Le\u00f4ncio adquiriu a propriedade da por\u00e7\u00e3o de terra acrescida, mas dever\u00e1 indenizar Jo\u00e3o Inoc\u00eancio. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Em raz\u00e3o da avuls\u00e3o, Jos\u00e9 Le\u00f4ncio adquiriu a propriedade da por\u00e7\u00e3o de terra acrescida, n\u00e3o sendo devida qualquer indeniza\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o Inoc\u00eancio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em raz\u00e3o da avuls\u00e3o, Jos\u00e9 Le\u00f4ncio adquiriu a propriedade da por\u00e7\u00e3o de terra acrescida, mas dever\u00e1 indenizar Jo\u00e3o Inoc\u00eancio. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em raz\u00e3o da avuls\u00e3o e da a\u00e7\u00e3o judicial tempestiva, Jos\u00e9 Inoc\u00eancio pode exigir que se remova a parte de terra acrescida, mas n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 1.251 do CC, que trata da avuls\u00e3o: \u201cQuando, por for\u00e7a natural violenta, uma por\u00e7\u00e3o de terra se destacar de um pr\u00e9dio e se juntar a outro, o dono deste adquirir\u00e1 a propriedade do acr\u00e9scimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indeniza\u00e7\u00e3o, se, em um ano, ningu\u00e9m houver reclamado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o enunciado narra uma hip\u00f3tese de avuls\u00e3o, tendo em vista que, em decorr\u00eancia de forte temporal na regi\u00e3o, ocorreu um desprendimento de por\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel de terra da fazenda de Jo\u00e3o Inoc\u00eancio, situada \u00e0 margem direita do rio que faz divisa entre as fazendas, vindo a se juntar de forma natural e s\u00fabita, ao terreno de Jos\u00e9 Le\u00f4ncio, sito \u00e0 margem esquerda do rio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, segundo o dispositivo mencionado, Jos\u00e9 Le\u00f4ncio adquirir\u00e1 a propriedade do acr\u00e9scimo se indenizar Jo\u00e3o Inoc\u00eancio (dono da primeira por\u00e7\u00e3o de terra), pois, em 08 de novembro de 2023, Jo\u00e3o Inoc\u00eancio ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Jos\u00e9 Le\u00f4ncio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.251 do CC.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento supramencionado. <\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: concurso MP GO Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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