{"id":54305,"date":"2024-01-29T17:37:12","date_gmt":"2024-01-29T20:37:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54305"},"modified":"2024-01-29T17:37:15","modified_gmt":"2024-01-29T20:37:15","slug":"prova-comentada-tutela-dos-direitos-do-consumidor-mp-go-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-dos-direitos-do-consumidor-mp-go-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Tutela dos direitos do consumidor MP GO Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/01\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Goi\u00e1s<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 87.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-GO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Tutela dos direitos do consumidor<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s recebeu in\u00fameras not\u00edcias de que uma grande empresa farmac\u00eautica comercializou um determinado medicamento para dor de cabe\u00e7a em estado impr\u00f3prio para consumo, gerando danos \u00e0 sa\u00fade de in\u00fameros consumidores. Instaurado inqu\u00e9rito civil para apurar o fato, o Promotor de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o verificou que algumas a\u00e7\u00f5es Individuais haviam sido ajuizadas objetivando indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais decorrentes desse fato. Considerando as peculiaridades da sistem\u00e1tica processual das a\u00e7\u00f5es coletivas de consumo, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o induz litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais que em curso, mas, caso julgada procedente, os efeitos da coisa julgada n\u00e3o beneficiar\u00e3o, em regra, os autores das a\u00e7\u00f5es individuais que n\u00e3o tiverem requerido sua suspens\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Uma associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda h\u00e1 mais de um ano e que inclua, dentre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, tem legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta com a empresa farmac\u00eautica para o recolhimento dos medicamentos impr\u00f3prios e indeniza\u00e7\u00e3o dos consumidores afetados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. N\u00e3o s\u00e3o admitidas hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o de terceiros nas a\u00e7\u00f5es coletivas de consumo em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico tutelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, de acordo com o art. 104 do CDC, para o autor da a\u00e7\u00e3o individual j\u00e1 proposta aproveitar o transporte in utilibus<\/em> da coisa julgada coletiva, dever\u00e1 requerer a suspens\u00e3o da sua a\u00e7\u00e3o individual em 30 dias, a contar da data em que o autor \u00e9 avisado, nos autos da a\u00e7\u00e3o individual, de que h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o coletiva. Trata-se do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de ser exclu\u00eddo da abrang\u00eancia da decis\u00e3o coletiva, chamado no sistema norte-americano do class action<\/em> de right to opt out<\/em>. Vejamos: \u201cAs a\u00e7\u00f5es coletivas, previstas nos incisos I e II e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81, n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais, se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, conforme art. 5\u00ba, \u00a76\u00ba, da LACP: \u201cOs \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois, no processo coletivo \u00e9 plenamente poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o de terceiros, sendo mais comum na modalidade assist\u00eancia. Do mesmo modo, nada obsta \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da denuncia\u00e7\u00e3o da lide no processo coletivo, sempre que presente um dos requisitos de cabimento previsto pelo art. 125 do CPC, em especial a hip\u00f3tese prevista pelo inciso III. A veda\u00e7\u00e3o da sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser expressa pela lei, como ocorre no art. 88 do CDC.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apenas o item I est\u00e1 correto, devendo ser assinalada a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso MP GO Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos para o concurso MP GO Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

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