{"id":54304,"date":"2024-01-29T17:34:41","date_gmt":"2024-01-29T20:34:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54304"},"modified":"2024-01-29T17:34:44","modified_gmt":"2024-01-29T20:34:44","slug":"prova-comentada-tutela-dos-direitos-da-infancia-e-juventude-mp-go-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-dos-direitos-da-infancia-e-juventude-mp-go-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Tutela dos direitos da Inf\u00e2ncia e Juventude MP GO Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/01\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Goi\u00e1s<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 87.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-GO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Tutela dos direitos da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. O Conselho Estadual de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente realiza assembleias extraordin\u00e1rias, a fim de deliberar sobre pol\u00edticas p\u00fablicas priorit\u00e1rias para o atual bi\u00eanio. Em uma das assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, que integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheiros qual ser\u00e1 o percentual de recursos do fundo estadual de direitos da crian\u00e7a e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financiamento de a\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 12.594\/12 (SINASE) sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal pol\u00edtica n\u00e3o \u00e9 considerada priorit\u00e1ria no atual bi\u00eanio e que n\u00e3o haver\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o de verbas oriundas do FIA para o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas do sistema socioeducativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e na Lei n\u00ba 12.594\/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O SINASE \u00e9 cofinanciado apenas com recursos dos or\u00e7amentos fiscal e de seguridade social, inexistindo previs\u00e3o legal de utiliza\u00e7\u00e3o de verbas oriundas do FIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A utiliza\u00e7\u00e3o de verbas do FIA para o financiamento da pol\u00edtica socioeducativa depender\u00e1 de ato discricion\u00e1rio do Governador do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O percentual de recursos do FIA a serem aplicados no financiamento das a\u00e7\u00f5es previstas na Lei do SINASE ser\u00e1 definido, obrigatoriamente, pelos Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, a cada ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O FIA tem como \u00fanicas destina\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias o incentivo ao acolhimento e programas de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 primeira inf\u00e2ncia em \u00e1reas de maior car\u00eancia socioecon\u00f4mica e em situa\u00e7\u00f5es de calamidade, conforme previsto no ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os entes federados beneficiados com recursos do FIA para a\u00e7\u00f5es de atendimento socioeducativo prestar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre o desempenho dessas a\u00e7\u00f5es diretamente ao Poder Judici\u00e1rio, ao final de cada exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Artigo 31 da Lei do SINASE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (tr\u00eas) esferas de governo, definir\u00e3o, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, em especial para capacita\u00e7\u00e3o, sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ver resposta da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Ver resposta da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A destina\u00e7\u00e3o dos recursos do FIA, conforme artigo 260, par\u00e1grafo 1\u00ba-A, do ECA, n\u00e3o \u00e9 unicamente para a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 primeira inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 260.  Os contribuintes poder\u00e3o efetuar doa\u00e7\u00f5es aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 o -A.  Na defini\u00e7\u00e3o das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, ser\u00e3o consideradas as disposi\u00e7\u00f5es do Plano Nacional de Promo\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Direito de Crian\u00e7as e Adolescentes \u00e0 Conviv\u00eancia Familiar e Comunit\u00e1ria e as do Plano Nacional pela Primeira Inf\u00e2ncia. (Reda\u00e7\u00e3o dada dada pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia, contando, em sua estrutura, com n\u00facleo de delegacia especializada, servi\u00e7os de sa\u00fade e de per\u00edcia m\u00e9dico-legal, em observ\u00e2ncia ao disposto na Lei n\u00ba 13.431\/17.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido servi\u00e7o, o Promotor de Justi\u00e7a constata que est\u00e1 prevista a realiza\u00e7\u00e3o de uma escuta especializada de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instru\u00e7\u00e3o criminal. Al\u00e9m disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prev\u00ea-se, ainda, que caber\u00e1 \u00e0 autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n\u00ba 13.431\/17, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A escuta especializada \u00e9 o procedimento de oitiva da crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O depoimento especial \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitando o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A realiza\u00e7\u00e3o de sucessivas escutas especializadas n\u00e3o \u00e9 apta a causar a revitimiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, na medida em que se buscar\u00e1 prova para a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de seu agressor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O procedimento a ser realizado pela autoridade policial \u00e9 o depoimento especial, de car\u00e1ter excepcional, observadas as diretrizes tra\u00e7adas pela Lei n\u00ba 13.431\/17 para o depoimento especial em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A escuta especializada \u00e9 procedimento cuja realiza\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os protocolos previstos em lei, sendo de atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do servi\u00e7o de sa\u00fade encarregado de atender a crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas em cada munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fundamento da resposta encontra-se na Lei n 13.431\/17.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Art. 7\u00ba Escuta especializada \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Art. 8\u00ba Depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A realiza\u00e7\u00e3o de sucessivas escutas especializadas \u00e9 apta a causar a revitimiza\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia: IV – viol\u00eancia institucional, entendida como a praticada por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O depoimento especial \u00e9 feito para fins criminais. Art. 11. O depoimento especial reger-se-\u00e1 por protocolos e, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 realizado uma \u00fanica vez, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A escuta especializada n\u00e3o tem fins criminais. Ver coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n

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