{"id":54303,"date":"2024-01-29T17:32:06","date_gmt":"2024-01-29T20:32:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54303"},"modified":"2024-01-29T18:03:12","modified_gmt":"2024-01-29T21:03:12","slug":"prova-comentada-tutela-do-meio-ambiente-do-patrimonio-historico-e-cultural-mp-go-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-do-meio-ambiente-do-patrimonio-historico-e-cultural-mp-go-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Tutela do meio ambiente, do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural MP GO Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/01\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Goi\u00e1s<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 87.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-GO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Tutela do meio ambiente, do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. O Minist\u00e9rio P\u00fablico desempenha um papel cont\u00ednuo ao acompanhar a pol\u00edtica urbana dos munic\u00edpios. A REURB engloba um conjunto de normas gerais e procedimentos destinados a implementar medidas jur\u00eddicas, ambientais e urban\u00edsticas que viabilizem a inser\u00e7\u00e3o de determinados n\u00facleos urbanos e seus habitantes na legalidade. Seu prop\u00f3sito \u00e9 impulsionar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais e ambientais da cidade, ao mesmo tempo em que desestimula a forma\u00e7\u00e3o de novos n\u00facleos urbanos informais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esse importante instrumento de pol\u00edtica urbana, assinale a afirmativa correta.:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A REURB de interesse Social (REURB-S) \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada como baixa renda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) REURB de interesse espec\u00edfico (REURB-E) \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A classifica\u00e7\u00e3o de REURB pode ser realizada de maneira integral ou fragmentada. Isso implica na possibilidade de coexistirem as modalidades REURB dentro do mesmo n\u00facleo urbano informal, cumpridas as condi\u00e7\u00f5es legais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CRF) \u00e9 o ato judicial de aprova\u00e7\u00e3o da REURB e formaliza a conclus\u00e3o do processo judicial de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria independentemente da observ\u00e2ncia de um conte\u00fado m\u00ednimo legalmente previsto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A REURB Inominada, que diz respeito \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de glebas parceladas ap\u00f3s o advento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, \u00e9 aplicada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de parcelamento perante o Registro Imobili\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei n.\u00ba: 13.465\/17 disp\u00f5e sobre disp\u00f5e, entre outros assuntos, sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana.<\/p>\n\n\n\n

Regra geral, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito abrange todos os acess\u00f3rios, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 36, \u00a7 2\u00ba, da lei n.\u00ba: 13.465\/17, a Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o n\u00facleo urbano informal de forma total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36. O projeto urban\u00edstico de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, indica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o n\u00facleo urbano informal de forma total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n

A Reurb compreende duas modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o decreto n\u00ba 9.310, de 15 de mar\u00e7o de 2018, no mesmo n\u00facleo urbano informal poder\u00e1 haver as duas modalidades de Reurb, desde que a parte ocupada predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda seja regularizada por meio de Reurb-S e o restante do n\u00facleo por meio de Reurb-E.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba: No mesmo n\u00facleo urbano informal poder\u00e1 haver as duas modalidades de Reurb, desde que a parte ocupada predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda seja regularizada por meio de Reurb-S e o restante do n\u00facleo por meio de Reurb-E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Reurb-S \u00e9 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder P\u00fablico municipal ou distrital.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Reurb-E \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada na hip\u00f3tese de Reurb-S.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba do Decreto n.\u00ba 9.310\/2018: A Reurb compreende duas modalidades:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Reurb-S \u2013 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder P\u00fablico municipal ou distrital; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Reurb-E \u2013 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada na hip\u00f3tese de que trata o inciso I.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 CRF \u00e9 o documento expedido pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal ao final do procedimento da Reurb, constitu\u00eddo do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execu\u00e7\u00e3o e, no caso da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da legitima\u00e7\u00e3o de posse, da listagem dos ocupantes do n\u00facleo urbano informal regularizado, da devida qualifica\u00e7\u00e3o destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Para fins do disposto na Lei n\u00ba 13.465, de 2017, e neste Decreto, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 CRF \u2013 documento expedido pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal ao final do procedimento da Reurb, constitu\u00eddo do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execu\u00e7\u00e3o e, no caso da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da legitima\u00e7\u00e3o de posse, da listagem dos ocupantes do n\u00facleo urbano informal regularizado, da devida qualifica\u00e7\u00e3o destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Inominada (Reurb\u2013I) consiste na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais consolidados em data anterior \u00e0 Lei do Parcelamento do Solo Urbano \u2013 Lei 6.766\/1979, de 19 de dezembro 1979 (art. 69, da Lei 13.465\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que n\u00e3o possu\u00edrem registro, poder\u00e3o ter a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado \u00e0 cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O interessado requerer\u00e1 ao oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis a efetiva\u00e7\u00e3o do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 planta da \u00e1rea em regulariza\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado respons\u00e1vel pela regulariza\u00e7\u00e3o e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o per\u00edmetro da \u00e1rea a ser regularizada e as subdivis\u00f5es das quadras, lotes e \u00e1reas p\u00fablicas, com as dimens\u00f5es e numera\u00e7\u00e3o dos lotes, logradouros, espa\u00e7os livres e outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for servidor ou empregado p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do per\u00edmetro da \u00e1rea a ser regularizada, dos lotes, das \u00e1reas p\u00fablicas e de outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 documento expedido pelo Munic\u00edpio, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que est\u00e1 integrado \u00e0 cidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, de estudo t\u00e9cnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es, aprova\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou alvar\u00e1s emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. O agravamento na frequ\u00eancia, intensidade e impacto de eventos clim\u00e1ticos extremos, somado \u00e0 vulnerabilidade dos assentamentos humanos, provoca desastres urbanos, tais como inunda\u00e7\u00f5es, desmoronamentos de edif\u00edcios, deslizamentos de terra, entre outros. Cada vez mais, testemunhamos no nosso pa\u00eds, situa\u00e7\u00f5es em que constru\u00e7\u00f5es e atividades irregulares em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, especialmente \u00e0s margens de rios, encostas, restingas e manguezais, resultam em trag\u00e9dias recorrentes, muitas vezes fatais. Essas ocorr\u00eancias acarretam danos patrimoniais devastadores, sobrecarregam o or\u00e7amento p\u00fablico, destroem propriedades privadas e s\u00e3o terreno f\u00e9rtil para corrup\u00e7\u00e3o e desvio de fundos de emergenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere a assuntos que impactam os desastres socioambientais e as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Para o STJ, a viola\u00e7\u00e3o ao dever do Estado de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental contribui como <\/strong><\/strong>causa indireta do dano, resultando em responsabilidade objetiva, conforme previsto na Lei n\u00ba 6.938\/1981. Quando o dano \u00e9 causado ativamente por indiv\u00edduos privados, \u00e9 imputada uma responsabilidade civil solid\u00e1ria, sendo o Estado respons\u00e1vel subsidiariamente pela repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) O Supremo Tribunal Federal firmou, em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, o entendimento de que a preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Para o STJ, poder\u00e1 ser autorizada, excepcionalmente, a constru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias de veraneio e estabelecimentos comerciais em locais onde a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica do manguezal esteja comprometida. Isso ocorre para preservar os efeitos assegurados ao possuidor de boa-f\u00e9, levando em conta a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 consumada e consolidada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V \u2013 V \u2013 F;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) F \u2013 V \u2013 F;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) V \u2013 F \u2013 V;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) F \u2013 V \u2013 V;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) V \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira assertiva est\u00e1 correta, pois de acordo com o STJ, a responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria. Nos casos em que o Poder P\u00fablico concorre para o preju\u00edzo por omiss\u00e3o, a sua responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ou com ordem de prefer\u00eancia. (STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 18\/10\/202)<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o STJ possui entendimento sumulado nesse sentido: S\u00famula 652-STJ: A responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A segunda assertiva est\u00e1 correta, pois o STF, no julgamento da ADI 4757, analisou a constitucionalidade do \u00a7 3\u00ba do art. 17 da LC 140\/2011 e decidiu pela sua constitucionalidade conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme no sentido de que a preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

No exerc\u00edcio da coopera\u00e7\u00e3o administrativa cabe atua\u00e7\u00e3o suplementar \u2014 ainda que n\u00e3o conflitiva \u2014 da Uni\u00e3o com a dos \u00f3rg\u00e3os estadual e municipal. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4757\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12\/12\/2022)<\/p>\n\n\n\n

Eis o teor da literalidade do \u00a7 3\u00ba do art. 17 da LC 140\/2011.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.\u00a0 Compete ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental e instaurar processo administrativo para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o<\/sup> O disposto no caput deste artigo n\u00e3o impede o exerc\u00edcio pelos entes federativos da atribui\u00e7\u00e3o comum de fiscaliza\u00e7\u00e3o da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental lavrado por \u00f3rg\u00e3o que detenha a atribui\u00e7\u00e3o de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput.<\/p>\n\n\n\n

A terceira assertiva est\u00e1 incorreta, pois para o STJ, \u00e9 vedada tal autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicando, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado.<\/p>\n\n\n\n

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ALVAR\u00c1 DE CONSTRU\u00c7\u00c3O. CASA DE VERANEIO. MANGUEZAL. \u00c1REA DE PRESERVA\u00c7\u00c3O PERMANENTE. ART. 3\u00ba, XIII, E 4\u00ba, VII, DO C\u00d3DIGO FLORESTAL DE 2012. FUN\u00c7\u00c3O ECOL\u00d3GICA DA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. TERRENOS MARGINAIS DO RIO ITAPOCU. BEM DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL. ARTS. 98, 99, 100, 102, 104, II, 166, II, 168, 169 E 186 DO C\u00d3DIGO CIVIL. AUS\u00caNCIA DE LICEN\u00c7A OU AUTORIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL V\u00c1LIDAS. ESTADO ECOSSOCIAL DE DIREITO. PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO NATURA. GRILAGEM AMBIENTAL. 1. Trata-se, na origem, de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra propriet\u00e1rios de casa de veraneio \u2013 constru\u00edda sobre im\u00f3vel localizado inteiramente em terreno de marinha e \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) \u2013 e contra o Munic\u00edpio de Araquari\/SC. Senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o condenaram, al\u00e9m da municipalidade, os corr\u00e9us, solidariamente, a demolirem as edifica\u00e7\u00f5es ilegais e retirarem detritos remanescentes. 2. No principal, incidem as S\u00famulas 7 e 83 do STJ, pois o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 amparado em fatos e provas, al\u00e9m de seguir o atual entendimento do STJ, motivo pelo qual n\u00e3o merece prosperar a irresigna\u00e7\u00e3o. Ademais, \u201cN\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.\u201d (S\u00famula 613 da Primeira Se\u00e7\u00e3o). No mesmo sentido: \u201cEsta Corte \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente.\u201d (REsp 1.222.723\/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17\/11\/11); \u201ca concess\u00e3o de licenciamento ambiental, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo\u201d (AgInt no REsp 1.419.098\/MS, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, DJe 21\/5\/2018). 3. O manguezal integra o dom\u00ednio p\u00fablico federal, in usu p\u00fablico sunt. No C\u00f3digo Florestal de 2012, encontram-se sua defini\u00e7\u00e3o legal e seu regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o ambiental como \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, ou seja, o instrumento mais rigoroso do regime especial da flora. 4. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o Munic\u00edpio expediu Alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o para a casa de veraneio impugnada, ignorando por inteiro a Uni\u00e3o, titular do bem (terreno de marinha e manguezal), e o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, que tamb\u00e9m deveria ter sido ouvido. Muito pode o Munic\u00edpio em mat\u00e9ria urban\u00edstico-ambiental. A ele se recusa, contudo, nos termos do pacto federativo vigente no Brasil, compet\u00eancia para, direta ou indiretamente (por meio de leis municipais ou alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, p. ex.), ignorar, reduzir, enfraquecer ou estorvar o grau de prote\u00e7\u00e3o estatu\u00eddo na legisla\u00e7\u00e3o federal e na estadual. Perfeitamente invoc\u00e1vel o interesse local para agregar, mesmo no plano legislativo, salvaguardas ambientais, existam lacunas ou n\u00e3o. No entanto, tal esfor\u00e7o se legitima somente se orientado a ampliar e fortalecer os instrumentos de controle ambiental, inclusive as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, j\u00e1 que o microssistema ambiental federal representa piso, e n\u00e3o teto, n\u00e3o esgotando a disciplina jur\u00eddica da mat\u00e9ria. Se o desiderato for rebaixar o patamar federal ou estadual, em vez de atua\u00e7\u00e3o regular, configurar\u00e1 insurrei\u00e7\u00e3o contra pilar estruturante da federa\u00e7\u00e3o, nomeadamente em biomas ou regi\u00f5es fitogeogr\u00e1ficas constitucionalmente batizados de \u201cpatrim\u00f4nio nacional\u201d, in casu a Zona Costeira, a Mata Atl\u00e2ntica e a Serra do Mar. 5. Alegam os recorrentes que se limitaram a trocar e expandir uma casa de madeira por outra de alvenaria. Quem substitui ou amplia constru\u00e7\u00e3o ou empreendimento precisa iterar, do zero, o licenciamento ambiental. A preexist\u00eancia deste n\u00e3o implica, nem viabiliza sucess\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, atos administrativos que n\u00e3o se transmitem ou transmudam com o fito de acomodar o novo ou o reformado. Com maior raz\u00e3o quando se p\u00f5e abaixo o que antes existia ou, pior, quando a suposta licen\u00e7a pret\u00e9rita \u00e9 nula ou antagoniza os requisitos atuais. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, n\u00e3o provido. (STJ \u2013 REsp: 1732700 SC 2018\/0052074-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25\/09\/2018, T2 \u2013 SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 07\/08\/2020)<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que o art. 8\u00ba da Lei 12.651\/2012 disp\u00f5e que: A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4\u00ba poder\u00e1 ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica do manguezal esteja comprometida, para execu\u00e7\u00e3o de obras habitacionais e de urbaniza\u00e7\u00e3o, inseridas em projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, em \u00e1reas urbanas consolidadas ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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