Prova comentada Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos – parte processual<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 51. O Projeto Floren\u00e7a, coordenado por Mauro Cappelletti, delineou tr\u00eas ondas renovat\u00f3rias enquanto analisava os obst\u00e1culos ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre as ondas renovat\u00f3rias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A primeira onda renovat\u00f3ria concentra-se na abordagem da desigualdade de g\u00eanero nos sistemas de justi\u00e7a, buscando a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es destinadas a reestruturar o sistema jur\u00eddico em prol dos direitos das mulheres.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A segunda onda renovat\u00f3ria caracteriza-se pela busca mais eficaz da prote\u00e7\u00e3o de direitos metaindividuais, como os direitos das \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e dos consumidores, sejam eles difusos ou coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A terceira onda renovat\u00f3ria abrange a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, referindo-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos para indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs afirmativas s\u00e3o, na ordem apresentada, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) F, V, F.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) F, V, V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) V, F, F.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) V, V, F<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) F, F, V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA primeira afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a primeira onda renovat\u00f3ria diz respeito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria aos pobres, com vistas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o dos obst\u00e1culos financeiros daqueles que necessitam de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Para Mauro Cappelletti, “[…] medidas muito importantes foram adotadas nos \u00faltimos anos para melhorar os sistemas de assist\u00eancia judici\u00e1ria. Como consequ\u00eancia, as barreiras ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a come\u00e7aram a ceder. Os pobres est\u00e3o obtendo assist\u00eancia judici\u00e1ria em n\u00fameros cada vez maiores, n\u00e3o apenas por causas de fam\u00edlia ou defesa criminal, mas tamb\u00e9m para reivindicar seus direitos novos, n\u00e3o tradicionais, seja como autores ou como r\u00e9us. \u00c9 de esperar que as atuais experi\u00eancias sirvam para eliminar essas barreiras […]”. (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso \u00e0 justi\u00e7a. Tradu\u00e7\u00e3o de Ellen Gracie Nothfleet. Porto Alegre: S\u00e9rgio Antonio Fabris Editor, 1988. p.17.)<\/p>\n\n\n\n
A segunda afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, j\u00e1 que, de fato, a segunda onda renovat\u00f3ria refere-se \u00e0 busca da prote\u00e7\u00e3o de direitos metaindividuais. Vejamos: “[…] centrando seu foco de preocupa\u00e7\u00e3o especificamente nos interesses difusos, esta segunda onda de reformas for\u00e7ou a reflex\u00e3o sobre no\u00e7\u00f5es tradicionais muito b\u00e1sicas do processo civil e sobre o papel dos tribunais. Sem d\u00favida, uma verdadeira \u201crevolu\u00e7\u00e3o\u201d est\u00e1 se desenvolvendo dentro do processo civil […]” (CAPPELLETTI; GARTH, 2002, p.18).<\/p>\n\n\n\n
A terceira afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a terceira onda renovat\u00f3ria refere-se \u00e0 necessidade de supera\u00e7\u00e3o de entraves processuais. Vejamos: “[…] essa \u201cterceira onda\u201d de reforma inclui advocacia, judicial ou extrajudicial, seja por meio de advogados particulares ou p\u00fablicos, mais vai al\u00e9m. Ela centra sua aten\u00e7\u00e3o no conjunto geral de institui\u00e7\u00f5es e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e mesmo prevenir disputas nas sociedades modernas. N\u00f3s denominamos \u201co enfoque do acesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d por sua abrang\u00eancia. Seu m\u00e9todo n\u00e3o consiste em abandonar as t\u00e9cnicas das duas primeiras ondas de reforma, mas em trat\u00e1-las com apenas algumas de uma s\u00e9rie de possibilidades para melhorar o acesso […]” (CAPPELLETTI; GARTH, 2002. p.25).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a alternativa a conter a correta associa\u00e7\u00e3o entre as afirma\u00e7\u00f5es e seus valores \u00e9 a letra A, o que torna as demais, B, C, D e E incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Conforme estipulado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, as fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico incluem a promo\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil e da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para proteger os interesses difusos e coletivos. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o tem a compet\u00eancia de expedir notifica\u00e7\u00f5es nos procedimentos administrativos e requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos para instru\u00ed-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao poder de requisi\u00e7\u00e3o constitucionalmente atribu\u00eddo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Not\u00edcia de Fato ser\u00e1 apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrog\u00e1vel uma vez, fundamentadamente, por at\u00e9 60 (sessenta) dias; o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 colher informa\u00e7\u00f5es preliminares imprescind\u00edveis para deliberar sobre a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento pr\u00f3prio, com a expedi\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo uso indevido das informa\u00e7\u00f5es e documentos que requisitar apenas nas hip\u00f3teses legais de sigilo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Quaisquer membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico podem requisitar informa\u00e7\u00f5es, exames periciais, certid\u00f5es e outros documentos diretamente a autoridade federais, estaduais e municipais, bem como dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico, os of\u00edcios de requisi\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o um prazo razo\u00e1vel estabelecido para resposta, que n\u00e3o precisam ser fundamentadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No \u00e2mbito do procedimento preparat\u00f3rio, todos os of\u00edcios de requisi\u00e7\u00e3o devem ser justificados e acompanhados por uma c\u00f3pia da portaria que deu in\u00edcio ao procedimento ou indicar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico oficial onde essa pe\u00e7a esteja dispon\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 174 do CNMP, que estipula prazo diverso, vejamos: “Art. 3\u00ba A Not\u00edcia de Fato ser\u00e1 apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrog\u00e1vel uma vez, fundamentadamente, por at\u00e9 90 (noventa) dias.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a Resolu\u00e7\u00e3o 181 do CNMP, vejamos: “Art. 7\u00ba. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias inerentes a sua atribui\u00e7\u00e3o funcional, poder\u00e1: […] \u00a7 9\u00ba O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo uso indevido das informa\u00e7\u00f5es e documentos que requisitar, inclusive nas hip\u00f3teses legais de sigilo e de documentos assim classificados.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o artigo 26, inciso I, al\u00ednea b, da Lei 8625, estipula: “Art. 26. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1: I – instaurar inqu\u00e9ritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instru\u00ed-los: b) requisitar informa\u00e7\u00f5es, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a resolu\u00e7\u00e3o 164 do CNMP, em seu artigo 8\u00ba, que determina: “Art. 8\u00ba A recomenda\u00e7\u00e3o conter\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, indicando-as de forma clara e objetiva.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o 23 do CNMP, em seu artigo 6\u00ba, \u00a7 10, vejamos: “Art. 6\u00ba A instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil ser\u00e1 presidida por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico a quem for conferida essa atribui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei. \u00a7 10 Todos os of\u00edcios requisit\u00f3rios de informa\u00e7\u00f5es ao inqu\u00e9rito civil e ao procedimento preparat\u00f3rio dever\u00e3o ser fundamentados e acompanhados de c\u00f3pia da portaria que instaurou o procedimento ou da indica\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o eletr\u00f4nico oficial em que tal pe\u00e7a esteja disponibilizada.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (MPGO) moveu uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa do Meio Ambiente, alegando s\u00e9rias falhas no m\u00e9rito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instala\u00e7\u00e3o de um aterro sanit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base nas conclus\u00f5es de um laudo t\u00e9cnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o munic\u00edpio. Em fun\u00e7\u00e3o da gravidade do risco descrito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s formulou pedido de tutela inibit\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobe a tutela inibit\u00f3ria prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A tutela inibit\u00f3ria possui requisitos diferentes quando visa evitar a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito em compara\u00e7\u00e3o \u00e0quela direcionada para impedir sua reitera\u00e7\u00e3o, continuidade ou remo\u00e7\u00e3o. Esta \u00faltima requer a demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de exist\u00eancia de culpa ou dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na formula\u00e7\u00e3o do pedido para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a inibir a pr\u00e1tica do ato de instala\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio no local indicado no EIA, \u00e9 irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou da exist\u00eancia de culpa ou dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A tutela inibit\u00f3ria tem como objetivo combater atos il\u00edcitos, por\u00e9m, ainda requer a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se d\u00e1 porque o interesse do Estado-Juiz \u00e9 tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorr\u00eancia ou a continuidade do il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O CPC aborda a tutela inibit\u00f3ria, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o il\u00edcito, sua repeti\u00e7\u00e3o, continuidade ou remo\u00e7\u00e3o; destaca-se que a comprova\u00e7\u00e3o do dano \u00e9 um requisito fundamental no processo para assegurar essa prote\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A tutela inibit\u00f3ria tem como base a necessidade de correla\u00e7\u00e3o entre repress\u00e3o e dano, diversamente da preven\u00e7\u00e3o e afastamento do il\u00edcito, conforme descrito no CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B, <\/strong>pois encontra-se em conformidade com o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 497, vejamos: “Art. 497. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a inibir a pr\u00e1tica, a reitera\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito, ou a sua remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou da exist\u00eancia de culpa ou dolo.”<\/p>\n\n\n\nAs demais alternativas, A, C, D e E, trazem como necess\u00e1ria, para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica inibit\u00f3ria, a comprova\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de dano ou exist\u00eancia de dolo ou culpa, o que, conforme instituto legal supracitado, \u00e9 irrelevante.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Uma determinada institui\u00e7\u00e3o financeira com atua\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional decidiu criar e implementar a cobran\u00e7a de uma tarifa de todos os seus correntistas em viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0s normas contidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/strong><\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s receber in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es de consumidores goianos sobre cobran\u00e7as indevidas da referida tarifa pelo banco e apurar a abusividade da conduta em quest\u00e3o no bojo do respectivo Inqu\u00e9rito Civil, um promotor de Justi\u00e7a do MPGO ajuizou na capital do estado a primeira a\u00e7\u00e3o coletiva do pa\u00eds em face da institui\u00e7\u00e3o financeira, com o objetivo de proibir a referida cobran\u00e7a e obrig\u00e1-la a indenizar seus clientes pelos danos causados, com a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor arrecadado ilegalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na Tutela Coletiva do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Caso o pedido da referida a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica seja julgado procedente, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a estar\u00e1 limitada \u00e0s filiais e consumidores localizados no estado de Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. N\u00e3o pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a fluid recovery por mera estimativa de consumidores lesados, devendo coletar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a quantificar adequadamente os correntistas prejudicados pela pr\u00e1tica abusiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Sendo julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo autom\u00e1tico, mas este poder\u00e1 ser concedido pelo juiz ou pelo tribunal, dependendo das circunst\u00e2ncias do caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 incorreta, pois o STF, no Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, vejamos: “\u00c9 inconstitucional o art. 16 da Lei n\u00ba 7.347\/85, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.494\/97.” e “\u00c9 inconstitucional a delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a proferida em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica aos limites da compet\u00eancia territorial de seu \u00f3rg\u00e3o prolator.” (STF. Plen\u00e1rio. RE 1101937\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7\/4\/2021).<\/p>\n\n\n\n
A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.927.098, o STJ decidiu que, caso n\u00e3o seja vi\u00e1vel identificar os lesados individualmente, a fluid recovery ter\u00e1 car\u00e1ter residual. Vejamos: “Se for vi\u00e1vel definir a quantidade de benefici\u00e1rios da senten\u00e7a coletiva, bem como o montante exato do preju\u00edzo sofrido individualmente por cada um deles, a fluid recovery ter\u00e1 car\u00e1ter residual. De outro lado, se esses dados forem inacess\u00edveis, a repara\u00e7\u00e3o fluida assumir\u00e1 natureza sancionat\u00f3ria, evitando-se, com isso, a inefic\u00e1cia da senten\u00e7a e a impunidade do autor do il\u00edcito.” (REsp n. 1.927.098\/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22\/11\/2022, DJe de 24\/11\/2022.)<\/p>\n\n\n\n
A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, pois segue o artigo 14 da Lei 7347\/85, vejamos: \u201cArt. 14. O juiz poder\u00e1 conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte.\u201dSendo assim, a \u00fanica alternativa a conter somente a afirma\u00e7\u00e3o III, correta, \u00e9 a letra E, o que torna as demais alternativas, A, B, C e D, incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. O processo coletivo brasileiro tem por base a influ\u00eancia das normas intercomunicantes que integram o microssistema normativo. A respeito do panorama legislativo que viabiliza a garantia dos direitos transindividuais no pa\u00eds, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os pilares fundamentais do microssistema ou minissistema e tutela coletiva s\u00e3o estabelecidos pelas primeiras e mais relevantes normas, representadas pelo C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (CDC) e pela lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O CDC incluiu uma refer\u00eancia \u00e0 Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, permitindo sua aplica\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es relacionadas aos direitos do consumidor. Al\u00e9m disso, por meio do CDC, o atual Art. 21 foi incorporado \u00e0 Lei n\u00ba 7.347\/85. Essa forma de aplica\u00e7\u00e3o normativa m\u00fatua \u00e9 tamb\u00e9m chamada de “normas de reenvio”.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor determina uma remiss\u00e3o \u00e0 Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, ao declarar expressamente que para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais do consumidor, aplica-se os dispositivos da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O conceito delineado no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, estipula que os interesses difusos s\u00e3o direitos transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No Brasil, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que j\u00e1 existe uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, consolidada em uma lei \u00fanica, que codifica e estrutura o sistema de tutela coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois s\u00e3o incab\u00edveis as a\u00e7\u00f5es coletivas em sede de Juizados Especiais. Vejamos o Enunciado 139, que trata deste tema: \u201cENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) \u2013 A exclus\u00e3o da compet\u00eancia do Sistema dos Juizados Especiais quanto \u00e0s demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homog\u00eaneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudin\u00e1ria quanto para as a\u00e7\u00f5es coletivas. Se, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, os ju\u00edzes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da a\u00e7\u00e3o civil coletiva, remeter\u00e3o pe\u00e7as ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e\/ou \u00e0 Defensoria P\u00fablica para as provid\u00eancias cab\u00edveis\u201d (Alterado no XXXVI Encontro \u2013 Bel\u00e9m\/PA).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com os artigos 117, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que disp\u00f5e: \u201cArt. 117. Acrescente-se \u00e0 Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: Art. 21. Aplicam-se \u00e0 defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cab\u00edvel, os dispositivos do T\u00edtulo III da lei que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor”; e em conformidade com o artigo 21 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, vejamos: \u201cArt. 21. Aplicam-se \u00e0 defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cab\u00edvel, os dispositivos do T\u00edtulo III da lei que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal remiss\u00e3o no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o conceito apresentado refere-se aos direitos coletivos stricto sensu, definidos no inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 81 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vejamos: ” Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo. Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de: II – Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste C\u00f3digo, os transindividuais de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o que existe \u00e9 um microssistema de tutela coletiva, formada por leis esparsas. Vejamos: “[…] o microssistema de tutela coletiva pode ser conceituado, como um conjunto de normas materiais, processuais e h\u00edbridas, positivadas ao longo do ordenamento jur\u00eddico, que versam sobre o processo coletivo, regulando o funcionamento de demandas […]”. (BASTOS, FABR\u00cdCIO ROCHA. Do microssistema de tutela coletiva e sua intera\u00e7\u00e3o com o CPC\/2015. Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n\u00ba 68, abr.\/jun. 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mprj.mp.br\/documents\/20184\/1242829\/Fabricio_Rocha_Bastos.pdf. Acesso em: 29\/01\/2024).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. O Minist\u00e9rio P\u00fablico recebeu representa\u00e7\u00e3o de um grupo de pessoas que denunciou situa\u00e7\u00f5es envolvendo os direitos de comunidades espec\u00edficas, sejam elas raciais, \u00e9tnicas ou religiosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses descritos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados \u00e0 honra e dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos devem ser exclusivamente impetradas por Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais (ONGs), cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico agir apenas como fiscal da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os legitimados aptos para provocar a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ministrando-lhes informa\u00e7\u00f5es sobre fatos que constituam objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e indicando-lhes os elementos de convic\u00e7\u00e3o, s\u00e3o apenas o servidor p\u00fablico e a associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Poder\u00e1 intentar a\u00e7\u00e3o principal, com o intuito de prevenir danos aos interesses difusos e coletivos relacionados \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos, associa\u00e7\u00e3o estabelecida h\u00e1 pelo menos 2 (dois) anos conforme a legisla\u00e7\u00e3o civil, ou que inclua, entre seus prop\u00f3sitos institucionais, a prote\u00e7\u00e3o dos interesses abordados na a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os valores pecuni\u00e1rios provenientes de danos resultantes de atos de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9tnica, em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, ser\u00e3o direcionados para iniciativas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnica conforme defini\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hip\u00f3teses de danos com extens\u00e3o regional ou local.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Passados noventa dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, caso a associa\u00e7\u00e3o autora n\u00e3o inicie a execu\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem a prerrogativa de faz\u00ea-lo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel tal iniciativa aos demais legitimados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica permite a tutela desses interesses descritos, vejamos: \u201cArt. 1\u00ba Regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o popular, as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: VII – \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.966, de 2014). Ademais, a mesma traz em seu artigo 5\u00ba um rol de legitimados, vejamos: \u201cArt. 5\u00ba. T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico; II – a Defensoria P\u00fablica; III – a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; IV – a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista; V – a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 6\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que disp\u00f5e: \u201cArt. 6\u00ba Qualquer pessoa poder\u00e1 e o servidor p\u00fablico dever\u00e1 provocar a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ministrando-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre fatos que constituam objeto da a\u00e7\u00e3o civil e indicando-lhe os elementos de convic\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 5\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que estipula o prazo de 1 (um) ano de constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, vejamos: \u201cArt. 5\u00ba. T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: V – a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois o Estatuto da Igualdade Racial incluiu o artigo 13, \u00a7 2\u00ba, \u00e0 Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que disp\u00f5e: \u201cArt. 13. Havendo condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado reverter\u00e1 a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participar\u00e3o necessariamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados. \u00a7 2\u00ba Havendo acordo ou condena\u00e7\u00e3o com fundamento em dano causado por ato de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9tnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a presta\u00e7\u00e3o em dinheiro reverter\u00e1 diretamente ao fundo de que trata o caput e ser\u00e1 utilizada para a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnica, conforme defini\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial, na hip\u00f3tese de extens\u00e3o nacional, ou dos Conselhos de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hip\u00f3teses de danos com extens\u00e3o regional ou local, respectivamente.\u201d (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.288, de 2010).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o princ\u00edpio da obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o coletiva, previsto nos seguintes diplomas legais: Lei 7.347\/85, em seu artigo 15: \u201cArt. 15. Decorridos sessenta dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sem que a associa\u00e7\u00e3o autora lhe promova a execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.\u201d; bem como a Lei 4.717\/65, em seu artigo 16, vejamos: \u201cArt. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de segunda inst\u00e2ncia, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execu\u00e7\u00e3o. o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico a promover\u00e1 nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. Em todo o mundo, foram desenvolvidos diferentes modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos. Sobre o processo coletivo e seus modelos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As Class Actions norte-americanas, garantem um sistema de tutela de direitos de grupos e opera de maneira mais restrita em compara\u00e7\u00e3o ao modelo da Verbandsklage e \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas brasileiras. Sua \u00eanfase principal reside na prote\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O modelo da Verbandsklage, amplamente difundido na Europa Continental, visa tutelar os direitos coletivos de forma abrangente, envolvendo a substitui\u00e7\u00e3o do grupo de indiv\u00edduos com interesses comuns. Tradicionalmente \u00e9 direcionado principalmente para a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Algumas caracter\u00edsticas do modelo brasileiro de processo coletivo s\u00e3o a n\u00e3o-taxatividade dos direitos tutelados e a atipicidade da a\u00e7\u00e3o, o que implica a admissibilidade de todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O sujeito ativo, passivo e a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica litigiosa s\u00e3o elementos essenciais para caracterizar o processo coletivo. Assim, no modelo brasileiro, somente se presentes o sujeito coletivo nos dois polos da a\u00e7\u00e3o est\u00e1-se diante de um processo coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Quando a quest\u00e3o envolve a defesa de direitos individuais homog\u00eaneos dos consumidores relacionados a alega\u00e7\u00f5es de ilegalidade no reajuste das mensalidades escolares, o Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro n\u00e3o possui legitimidade, visto que se trata de um interesse patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs dois modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos destacados nas alternativas s\u00e3o: o Modelo da Verbandsklage (a\u00e7\u00f5es associativas), cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o: 1) a legitima\u00e7\u00e3o ativa das associa\u00e7\u00f5es especiais: com a escolha de um \u201csujeito supraindividual\u201d para tutelar em nome pr\u00f3prio o direito que passa ser considerado como pr\u00f3prio. Ex: associa\u00e7\u00f5es de consumidores, associa\u00e7\u00f5es ambientais; 2) duas formas de tutela para as associa\u00e7\u00f5es: ou representa o indiv\u00edduo, mediante sua autoriza\u00e7\u00e3o; ou representa um direito supraindividual, por\u00e9m em hip\u00f3teses restrit\u00edssimas e excepcionais; 3) afastamento da tutela dos direitos individuais de forma extremada e radical: nesse modelo n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o, em nenhuma hip\u00f3tese, de tutela individual; o dano deve ser ressarcido para o Estado; 4) a tutela permitida em ju\u00edzo \u00e9 somente a inibit\u00f3ria ou injuncional: ou seja, tutela voltada para as obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, e, consequentemente, nesse caso, com car\u00e1ter meramente de advert\u00eancia ou de admoesta\u00e7\u00e3o, sem, de fato, garantir a repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n\n\n\n
O segundo modelo \u00e9 o Class Action, voltado para a prote\u00e7\u00e3o integral do direito coletivo. S\u00e3o suas caracter\u00edsticas: 1) a legitimidade do indiv\u00edduo ou de um grupo de indiv\u00edduos, caracterizada pelo controle jurisdicional da \u201cadequada representa\u00e7\u00e3o\u201d; 2) vinculatividade da coisa julgada para toda a classe, quer beneficiando-\u2010a, quer prejudicando-a, no caso da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (no Brasil \u00e9 um pouco diferente do modelo norteamericano puro, uma vez que a coisa julgada erga omnes ou ultra partes, nos termos do art. 103 do CDC, \u00e9 secundum eventum litis, ou seja, s\u00f3 beneficia); 3) adequada notifica\u00e7\u00e3o para aderir \u00e0 iniciativa aos indiv\u00edduos: visando proteger o \u201cdireito de colocar-se a salvo da coisa julgada\u201d (right to opt out). Ou seja, se o membro da classe entender mais vantajoso fazer valer seu direito com uma a\u00e7\u00e3o individual, ele tem o direito de \u201csair\u201d do grupo ou classe comunicando ao legitimado que n\u00e3o pretende ser representado na demanda coletiva; 4) atribui\u00e7\u00e3o de amplos poderes ao juiz: o que distingue esse modelo do modelo tradicional de lit\u00edgio (vinculado predominantemente a atividade das partes e a uma radical neutralidade judicial). (ARAUJO, \u00c9velyn Cintra. Direito Processual Civil Coletivo. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.studocu.com\/pt-br\/document\/universidade-federal-do-piaui\/contabilidade-geral-2\/direitos-difusos-e-coletivos\/73134441>. Acesso em: 29\/01\/2024.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima explicitado, o modelo das Class Actions \u00e9 mais abrangente que o Verbandsklage. Ademais, a alternativa inverte as caracter\u00edsticas das duas tutelas, j\u00e1 que a tutela permitida em ju\u00edzo nas Verbandsklage \u00e9 somente a inibit\u00f3ria ou injuncional: ou seja, tutela voltada para as obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, conforme acima explicitado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima explicitado, o modelo Verbandsklage \u00e9 utilizado em hip\u00f3teses restritas e excepcionais; Ademais, a alternativa inverte as caracter\u00edsticas das duas tutelas, j\u00e1 que a tutela permitida em ju\u00edzo nas Verbandsklage \u00e9 somente a inibit\u00f3ria ou injuncional: ou seja, tutela voltada para as obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, conforme acima explicitado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois trata-se da abrang\u00eancia da tutela coletiva brasileira, que \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da atipicidade da a\u00e7\u00e3o e do processo coletivo, vejamos: “[…] esse princ\u00edpio preza pela observa\u00e7\u00e3o e conhecimento do conte\u00fado e n\u00e3o somente da forma, j\u00e1 que essa n\u00e3o deve aniquilar aquela. Nesse sentido qualquer tipo de direito coletivo pode ser protegido e deve ser protegido […]” (ALMEIDA, Greg\u00f3rio Assagra de. Direito processual coletivo brasileiro: um novo ramo do direito processual. Op. Cit., p.575.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria a S\u00famula 643 do STF, vejamos: “O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. As demandas dirigidas aos \u00f3rg\u00e3os da atividade-fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico podem se materializar por meio da realiza\u00e7\u00e3o de atendimentos, bem como pela entrada de not\u00edcias, documentos, requerimentos ou representa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que disciplina a instaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o da Not\u00edcia de Fato, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Poder\u00e3o ser criados mecanismos de triagem, autua\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e tratamento das Not\u00edcias de Fato para favorecer a tramita\u00e7\u00e3o futura de procedimentos decorrentes, consoante crit\u00e9rios para racionaliza\u00e7\u00e3o de recursos e m\u00e1xima efetividade e resolutividade da atua\u00e7\u00e3o final\u00edstica, observadas as diretrizes do Planejamento Estrat\u00e9gico de cada ramo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII, O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico a quem for encaminhada a Not\u00edcia de Fato poder\u00e1 entender que a atribui\u00e7\u00e3o para apreci\u00e1-la \u00e9 de outros \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e promover a sua remessa a este. Em todos os casos a remessa s\u00f3 poder\u00e1 ser concretizada ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior ou pela C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A Not\u00edcia de Fato n\u00e3o pode ser arquivada com base na possibilidade de solu\u00e7\u00e3o por meio de atua\u00e7\u00e3o mais abrangentes e resolutivas, mediante a\u00e7\u00f5es, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estrat\u00e9gico de cada ramo, com vistas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da unidade institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o artigo 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Vejamos: “Art. 2\u00ba A Not\u00edcia de Fato dever\u00e1 ser registrada em sistema informatizado de controle e distribu\u00edda livre e aleatoriamente entre os \u00f3rg\u00e3os ministeriais com atribui\u00e7\u00e3o para apreci\u00e1-la. \u00a7 4\u00ba Poder\u00e3o ser criados mecanismos de triagem, autua\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e tratamento das not\u00edcias de fato com vistas a favorecer a tramita\u00e7\u00e3o futura de procedimentos decorrentes, consoante crit\u00e9rios para racionaliza\u00e7\u00e3o de recursos e m\u00e1xima efetividade e resolutividade da atua\u00e7\u00e3o final\u00edstica, observadas as diretrizes do Planejamento Estrat\u00e9gico de cada ramo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n
A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Vejamos: “Art. 2\u00ba A Not\u00edcia de Fato dever\u00e1 ser registrada em sistema informatizado de controle e distribu\u00edda livre e aleatoriamente entre os \u00f3rg\u00e3os ministeriais com atribui\u00e7\u00e3o para apreci\u00e1-la. \u00a73\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, a remessa se dar\u00e1 independentemente de homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior ou pela C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o se a aus\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprud\u00eancia consolidada ou orienta\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os.”<\/p>\n\n\n\n
A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Vejamos: “Art. 4\u00ba A Not\u00edcia de Fato ser\u00e1 arquivada quando: \u00a7 5\u00ba A Not\u00edcia de Fato tamb\u00e9m poder\u00e1 ser arquivada quando seu objeto puder ser solucionado em atua\u00e7\u00e3o mais ampla e mais resolutiva, mediante a\u00e7\u00f5es, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estrat\u00e9gico de cada ramo, com vistas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da unidade institucional.”<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a letra E \u00e9 a \u00fanica a conter apenas a afirma\u00e7\u00e3o I, correta, o que torna as letras A, B, C e D incorretas.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: concurso MP GO Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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