Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 38. F\u00e1bio, em dezembro de 2023 foi condenado, definitivamente, em diferentes persecu\u00e7\u00f5es penais processuais, pela pr\u00e1tica dos seguintes delitos, praticados nos anos 2022 e 2023:<\/strong><\/p>\n\n\n\ni. homic\u00eddio doloso, circunstanciado pela idade da v\u00edtima (menor de 14 anos de idade); <\/strong><\/p>\n\n\n\nii. roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca;<\/strong><\/p>\n\n\n\niii. com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo;<\/strong><\/p>\n\n\n\niv. organiza\u00e7\u00e3o criminosa, direcionada \u00e0 pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o circunstanciada pelo emprego de arma; e<\/strong><\/p>\n\n\n\nv. furto qualificado pelo emprego de explosivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse contexto, o ju\u00edzo competente, visando \u00e0 aplicabilidade dos benef\u00edcios inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, estuda as referidas condena\u00e7\u00f5es e as coteja com a Lei dos Crimes Hediondos. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.072\/1990, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica os crimes hediondos que F\u00e1bio teria cometido.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Homic\u00eddio doloso, circunstanciado pela idade da v\u00edtima (menor de 14 anos de idade); roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo; e organiza\u00e7\u00e3o criminosa, direcionada \u00e0 pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o circunstanciado pelo emprego de arma. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Homic\u00eddio doloso, circunstanciado pela idade da v\u00edtima (menor de 14 anos de idade); roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; e organiza\u00e7\u00e3o criminosa, direcionada \u00e0 pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o circunstanciada pelo emprego de arma. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo; organiza\u00e7\u00e3o criminosa, direcionada \u00e0 pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o circunstanciado pelo emprego de arma; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Homic\u00eddio doloso, circunstanciado pela idade da v\u00edtima (menor de 14 anos de idade); organiza\u00e7\u00e3o criminosa, direcionada \u00e0 pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o circunstanciado pelo emprego de arma; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO ordenamento jur\u00eddico penal adota o sistema da legalidade para a defini\u00e7\u00e3o dos crimes hediondos. De acordo com Renato Brasileiro: \u201cO crit\u00e9rio adotado pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira para rotular determinada conduta como hedionda \u00e9 o sistema legal. De modo a saber se uma infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 (ou n\u00e3o) hedionda, incumbe ao operador t\u00e3o somente ficar atento ao teor do art. 1 \u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/90: se o delito constar do rol taxativo de crimes ali enumerados, a infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada hedionda, sujeitando-se a todos os gravames inerentes a tais infra\u00e7\u00f5es penais, independentemente da aferi\u00e7\u00e3o judicial de sua gravidade concreta. Lado outro, se a infra\u00e7\u00e3o penal praticada pelo agente n\u00e3o constar do art. 1\u00b0 da Lei n\u00ba 8.072\/90, jamais ser\u00e1 poss\u00edvel consider\u00e1-la hedionda, ainda que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto se revelem extremamente gravosas. Afinal, por for\u00e7a da ado\u00e7\u00e3o do sistema legal, os crimes hediondos constam do rol taxativo do art. 1 \u00b0 da Lei n\u00ba 8.072\/90, que n\u00e3o pode ser ampliado com base na analogia nem por meio de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 poss\u00edvel classificar os delitos praticados por F\u00e1bio da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
i) homic\u00eddio doloso, circunstanciado pela idade da v\u00edtima (menor de 14 anos de idade): n\u00e3o \u00e9 crime hediondo, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. De acordo com o art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.072\/90 s\u00e3o considerados hediondos: o homic\u00eddio (art. 121), quando praticado em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, ainda que cometido por um s\u00f3 agente, e homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2\u00ba, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX).<\/p>\n\n\n\n
ii) roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca: n\u00e3o \u00e9 crime hediondo, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Conforme o disposto no art. 1\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.072\/90 s\u00e3o considerados hediondos: II – roubo: a) circunstanciado pela restri\u00e7\u00e3o de liberdade da v\u00edtima (art. 157, \u00a7 2\u00ba, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, \u00a7 2\u00ba-B); c) qualificado pelo resultado les\u00e3o corporal grave ou morte (art. 157, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
iii) com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo: \u00e9 crime hediondo, nos termos do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Lei n\u00ba 8.072\/90. Aduz o dispositivo legal que: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se tamb\u00e9m hediondos, tentados ou consumados: III – o crime de com\u00e9rcio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003\u201d.<\/p>\n\n\n\n
iv) organiza\u00e7\u00e3o criminosa, direcionada \u00e0 pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o circunstanciada pelo emprego de arma: n\u00e3o \u00e9 crime hediondo, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Cumpre destacar que o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa somente \u00e9 considerado hediondo quando direcionado \u00e0 pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso V, da Lei n\u00ba 8.072\/90). Nesse sentido, analisando a alternativa, constata-se que o crime de extors\u00e3o circunstanciada pelo emprego de arma n\u00e3o \u00e9 crime hediondo, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Portanto, a organiza\u00e7\u00e3o criminosa direcionada \u00e0 pr\u00e1tica do mencionado delito igualmente n\u00e3o \u00e9 crime hediondo.<\/p>\n\n\n\n
v) furto qualificado pelo emprego de explosivo: \u00e9 crime hediondo. De acordo com o art. 1\u00ba, inciso IX, da Lei n\u00ba 8.072\/90: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados: IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum (art. 155, \u00a7 4\u00ba-A)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ante o exposto, verifica-se que s\u00e3o hediondos na situa\u00e7\u00e3o narrada somente os delitos de: com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas pelo fundamento supramencionado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 1\u00ba, inciso IX e par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Lei n\u00ba 8.072\/90.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia, no \u00e2mbito do Juizado Especial Criminal, em face de Jos\u00e9, sob o fundamento de que o \u00faltimo praticou infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo em detrimento de M\u00e1rio. O ju\u00edzo, contudo, em decis\u00e3o fundamentada, rejeitou a pe\u00e7a acusat\u00f3ria. Irresignado com a decis\u00e3o judicial, o Promotor de Justi\u00e7a demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.099\/1995, \u00e9 correto afirmar que o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 interpor um(a)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) recurso inominado, no prazo de dez dias, por peti\u00e7\u00e3o escrita ou oralmente, sem preju\u00edzo do prazo subsequente de dois dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es e do pedido do recorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apela\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco dias, por peti\u00e7\u00e3o escrita ou oralmente, sem preju\u00edzo do prazo subsequente de dois dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es e do pedido do recorrente. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) recurso inominado, no prazo de cinco dias, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) apela\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAs alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, pois o recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o que rejeita a pe\u00e7a acusat\u00f3ria no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Criminais \u00e9 apela\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente, conforme disp\u00f5e o art. 82, caput e \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interposta no prazo de dez dias, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente. Conforme disp\u00f5e o art. 82, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/1995: \u201c\u00a7 1\u00ba A apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interposta no prazo de dez dias, contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo r\u00e9u e seu defensor, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 82, caput e \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/1995, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 82. Da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado. \u00a7 1\u00ba A apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interposta no prazo de dez dias, contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo r\u00e9u e seu defensor, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. Tiago, estudante de Direito, cursando, atualmente, o oitavo per\u00edodo, foi capturado em flagrante por policiais civis que atuam na Delegacia Especializada de Repress\u00e3o a Entorpecentes, quando transportava grande quantidade de <\/strong>ecstasy<\/em><\/strong>. Ap\u00f3s meses de investiga\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Civil concluiu que o agente era o respons\u00e1vel por distribuir material entorpecente no ambiente universit\u00e1rio, o que foi objeto de confiss\u00e3o por Tiago, ap\u00f3s ser cientificado de todos os direitos constitucionais e convencionais a que faz jus. Em sede de audi\u00eancia de cust\u00f3dia, houve a convers\u00e3o da pris\u00e3o flagrancial em pris\u00e3o preventiva, com o encaminhamento de Tiago ao sistema prisional. Consigne-se que o advogado constitu\u00eddo por Tiago compareceu \u00e0 unidade prisional em que o \u00faltimo se encontra acautelado, ocasi\u00e3o em que ambos, conhecedores dos aspectos processuais atinentes \u00e0 Lei de Drogas, conversaram sobre o diploma legal visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da melhor estrat\u00e9gia defensiva. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.343\/2006, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Na resposta, consistente em defesa preliminar e exce\u00e7\u00f5es, o acusado poder\u00e1 arguir preliminares e invocar todas as raz\u00f5es de defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es, especificar as provas que pretende produzir e, at\u00e9 o n\u00famero de oito, arrolar testemunhas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O juiz, se a resposta n\u00e3o for apresentada no prazo, nomear\u00e1 defensor para oferec\u00ea-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomea\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O juiz, se entender imprescind\u00edvel, determinar\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, a apresenta\u00e7\u00e3o do preso, realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, exames e per\u00edcias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O juiz, oferecida a den\u00fancia, ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O juiz, apresentada a defesa preliminar, decidir\u00e1 em dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o acusado poder\u00e1 arrolar at\u00e9 o n\u00famero de 5 (cinco) testemunhas, conforme disp\u00f5e o art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006: \u201cNa resposta, consistente em defesa preliminar e exce\u00e7\u00f5es, o acusado poder\u00e1 arg\u00fcir preliminares e invocar todas as raz\u00f5es de defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es, especificar as provas que pretende produzir e, at\u00e9 o n\u00famero de 5 (cinco), arrolar testemunhas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 55, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006: \u201cSe a resposta n\u00e3o for apresentada no prazo, o juiz nomear\u00e1 defensor para oferec\u00ea-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomea\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo m\u00e1ximo \u00e9 10 (dez) dias. De acordo com o art. 55, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006: \u201cSe entender imprescind\u00edvel, o juiz, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, determinar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o do preso, realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, exames e per\u00edcias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa preliminar, por escrito, \u00e9 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/2006: \u201cOferecida a den\u00fancia, o juiz ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer defesa pr\u00e9via, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois apresentada a defesa, o juiz decidir\u00e1 em 5 (cinco) dias, conforme disp\u00f5e o art. 55, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006: \u201cApresentada a defesa, o juiz decidir\u00e1 em 5 (cinco) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 41. Tiago, ap\u00f3s ganhar na loteria, compareceu a uma concession\u00e1ria e adquiriu o carro importado dos seus sonhos, com motor extremamente potente. Para testar o autom\u00f3vel, que ainda estava sem placa, Tiago foi para uma estrada pouco movimentada e passou a trafegar, de forma imprudente, a cento e quinze quil\u00f4metros por hora, malgrado a velocidade m\u00e1xima permitida para a via fosse de sessenta quil\u00f4metros por hora. Em um determinado momento, o condutor colidiu com um transeunte que caminhava pela faixa de pedestre, o qual, por sorte, sofreu, apenas, les\u00f5es corporais leves. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.503\/1997, \u00e9 correto afirmar que Tiago responder\u00e1 pela pr\u00e1tica do crime de les\u00e3o corporal culposa na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com a incid\u00eancia de <\/strong><\/p>\n\n\n\na) uma causa de aumento de pena e de uma agravante, sendo certo que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) uma causa de aumento de pena e de uma agravante, sendo certo que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) duas causas de aumento de pena, sendo certo que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) duas agravantes, sendo certo que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) duas causas de aumento de pena, sendo certo que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA causa de aumento de pena consiste na pr\u00e1tica do crime de les\u00e3o corporal culposa na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor em faixa de pedestres, pois, de acordo com o enunciado: \u201co condutor colidiu com um transeunte que caminhava pela faixa de pedestre, o qual, por sorte, sofreu, apenas, les\u00f5es corporais leves\u201d. Nesse sentido, o art. 303, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) prev\u00ea que: \u201cArt. 303. Praticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: \u00a7 1\u00ba Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) \u00e0 metade, se ocorrer qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba do art. 302\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o art. 302, \u00a71\u00ba, II, do diploma legal disp\u00f5e que a pena \u00e9 aumentada se o agente: \u201cII – pratic\u00e1-lo em faixa de pedestres ou na cal\u00e7ada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a agravante do art. 298, II, est\u00e1 presente no caso do enunciado, tendo em vista que Tiago conduzia o autom\u00f3vel sem placa. De acordo com a norma citada: \u201cArt. 298. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de tr\u00e2nsito ter o condutor do ve\u00edculo cometido a infra\u00e7\u00e3o: II – utilizando o ve\u00edculo sem placas, com placas falsas ou adulteradas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, cumpre destacar que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada. No caso narrado, afasta-se a incid\u00eancia do art. 88 da Lei n\u00ba 9.099, que afirma que depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal relativa aos crimes de les\u00f5es corporais leves e les\u00f5es culposas, tendo em vista que Tiago trafegava, de forma imprudente, a 115 km\/h (cento e quinze quil\u00f4metros por hora), apesar da velocidade m\u00e1xima permitida para a via ser de 60 km\/h (sessenta quil\u00f4metros por hora). Trata-se de exce\u00e7\u00e3o expressamente prevista no art. 291, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro):<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Aplica-se aos crimes de tr\u00e2nsito de les\u00e3o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: III – transitando em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para a via em 50 km\/h (cinq\u00fcenta quil\u00f4metros por hora).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois Tiago responder\u00e1 pela pr\u00e1tica do crime de les\u00e3o corporal culposa na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com a incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena e de uma agravante, sendo certo que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada. <\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. Jo\u00e3o, Jos\u00e9 e Carlos, militares do Ex\u00e9rcito Brasileiro, ap\u00f3s receberem ordem legal de Petr\u00f4nio, superior hier\u00e1rquico, reuniram-se espontaneamente e, mediante o emprego de arma de fogo, negaram-se a cumpri-la. Registre-se, que, no momento da recusa ao cumprimento da determina\u00e7\u00e3o, M\u00e1rcio, militar subordinado a Petr\u00f4nio, agindo com dolo e sem dispor de pr\u00e9vio conhecimento sobre os fatos, deixou de utilizar de todos os meios ao seu alcance para impedir o ato criminoso. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 1.001\/1969 (C\u00f3digo Penal Militar), assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Jo\u00e3o, Jos\u00e9 e Carlos responder\u00e3o pelo crime de motim. Por sua vez, M\u00e1rcio praticou o delito de omiss\u00e3o de lealdade militar. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Jo\u00e3o, Jos\u00e9 e Carlos responder\u00e3o pelo crime de conspira\u00e7\u00e3o. Por sua vez, M\u00e1rcio praticou o delito de motim. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Jo\u00e3o, Jos\u00e9 e Carlos responder\u00e3o pelo crime de revolta. Por sua vez, M\u00e1rcio praticou o delito de omiss\u00e3o de lealdade militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Jo\u00e3o, Jos\u00e9 e Carlos responder\u00e3o pelo crime de conspira\u00e7\u00e3o. Por sua vez, M\u00e1rcio praticou o delito de revolta.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Jo\u00e3o, Jos\u00e9 e Carlos responder\u00e3o pelo crime de motim. Por sua vez, M\u00e1rcio praticou o delito de revolta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA conduta de Jo\u00e3o, Jos\u00e9 e Carlos, militares do Ex\u00e9rcito Brasileiro, que ap\u00f3s receberem ordem legal de Petr\u00f4nio, superior hier\u00e1rquico, reuniram-se espontaneamente e, mediante o emprego de arma de fogo, negaram-se a cumpri-la, amolda-se ao tipo penal previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 149 do Decreto-Lei n\u00ba 1.001\/1969 (C\u00f3digo Penal Militar): <\/p>\n\n\n\n
Art. 149. Reunirem-se militares:<\/p>\n\n\n\n
I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;<\/p>\n\n\n\n
Revolta<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os agentes estavam armados: <\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de oito a vinte anos, com aumento de um t\u00ear\u00e7o para os cabe\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 conduta de M\u00e1rcio, verifica-se que est\u00e1 caracterizado o crime de omiss\u00e3o de lealdade militar, previsto no art. 155 do Decreto-Lei n\u00ba 1.001\/1969 (C\u00f3digo Penal Militar): <\/p>\n\n\n\n
Omiss\u00e3o de lealdade militar<\/p>\n\n\n\n
Art. 151. Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja prepara\u00e7\u00e3o teve not\u00edcia ou, se presenciar o ato criminoso, n\u00e3o usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo: Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, passamos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois Jo\u00e3o, Jos\u00e9 e Carlos praticaram o crime de revolta. Por sua vez, M\u00e1rcio praticou o delito de omiss\u00e3o de lealdade militar.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. Luiz condenado definitivamente pela pr\u00e1tica de crime contra o patrim\u00f4nio, obt\u00e9m, em observ\u00e2ncia \u00e0s formalidades legais, o direito de se ausentar, por um determinado per\u00edodo, do estabelecimento prisional. Antes de retornar ao pres\u00eddio onde cumpre pena, o agente cometeu um latroc\u00ednio, gerando grande repercuss\u00e3o na imprensa e como\u00e7\u00e3o social, fazendo exsurgir movimentos para que haja modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia sobre a mat\u00e9ria. Sobre o tema, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) A autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria ser\u00e1 concedida por ato motivado do Juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e depender\u00e1 da exist\u00eancia de comportamento adequado, do cumprimento m\u00ednimo de um sexto da pena, se o condenado for prim\u00e1rio ou um ter\u00e7o, se reincidente, al\u00e9m da compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A aus\u00eancia de vigil\u00e2ncia direta ao condenado que obt\u00e9m permiss\u00e3o de sa\u00edda n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, quando assim determinar a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria ser\u00e1 concedida por prazo n\u00e3o superior a dez dias, podendo ser renovada por tr\u00eas vezes durante o ano, com prazo m\u00ednimo de quarenta e cinco dias entre uma e outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O condenado que cumpre pena em regime semiaberto poder\u00e1 obter permiss\u00e3o de sa\u00edda do estabelecimento, sem vigil\u00e2ncia direta, no caso de visita \u00e0 fam\u00edlia, preenchidos os requisitos legais para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso do condenado reincidente, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal exige o requisito de cumprimento m\u00ednimo de 1\/4 (um quarto) da pena. De acordo com o art. 123 da Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal): \u201cArt. 123. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por ato motivado do Juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e depender\u00e1 da satisfa\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos: I – comportamento adequado; II – cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e 1\/4 (um quarto), se reincidente; III – compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 122, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal): \u201c\u00a7 1\u00ba A aus\u00eancia de vigil\u00e2ncia direta n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme disp\u00f5e o art. 124, caput, da Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal): \u201cArt. 124. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por prazo n\u00e3o superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.\u201d Ademais, quando se tratar de frequ\u00eancia a curso profissionalizante, de instru\u00e7\u00e3o de ensino m\u00e9dio ou superior, o tempo de sa\u00edda ser\u00e1 o necess\u00e1rio para o cumprimento das atividades discentes (art. 124, \u00a72\u00ba). Por outro lado, nos demais casos, as autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda somente poder\u00e3o ser concedidas com prazo m\u00ednimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra (art. 124, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a hip\u00f3tese de visita \u00e0 fam\u00edlia \u00e9 caso de concess\u00e3o de sa\u00edda tempor\u00e1ria. \u00c9 importante distinguir as hip\u00f3teses que autorizam a sa\u00edda tempor\u00e1ria e a permiss\u00e3o de sa\u00edda. Acerca da sa\u00edda tempor\u00e1ria, disp\u00f5e o art. 122 que: Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria do estabelecimento, sem vigil\u00e2ncia direta, nos seguintes casos: I – visita \u00e0 fam\u00edlia; II – freq\u00fc\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o; III – participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, as hip\u00f3teses de permiss\u00e3o de sa\u00edda est\u00e3o previstas no art. 120: Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provis\u00f3rios poder\u00e3o obter permiss\u00e3o para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I – falecimento ou doen\u00e7a grave do c\u00f4njuge, companheira, ascendente, descendente ou irm\u00e3o; II – necessidade de tratamento m\u00e9dico (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 122, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal): \u201cArt. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria do estabelecimento, sem vigil\u00e2ncia direta, nos seguintes casos (…) \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. Jo\u00e3o compareceu \u00e0 sede de um pequeno estabelecimento comercial, no \u00e2mbito do qual adquiriu determinados bens essenciais \u00e0 sa\u00fade. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, Jo\u00e3o solicitou a T\u00edcio, propriet\u00e1rio da loja, o fornecimento de nota fiscal relativa \u00e0 venda das mercadorias, o que fora prontamente negado. Ato cont\u00ednuo, t\u00e3o logo o consumidor deixou o local, T\u00edcio comemorou a venda e, em especial, a conduta adotada, que acabou por suprimir tributo. Sobre a hip\u00f3tese narrada, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.137\/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a conduta de T\u00edcio, em tese, caracteriza crime contra a ordem tribut\u00e1ria, <\/strong><\/p>\n\n\n\na) com a incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena, por envolver o com\u00e9rcio de bens essenciais \u00e0 sa\u00fade, sendo prescind\u00edvel o lan\u00e7amento definitivo do tributo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) com a incid\u00eancia de uma agravante, por envolver o com\u00e9rcio de bens essenciais \u00e0 sa\u00fade, sendo prescind\u00edvel o lan\u00e7amento definitivo do tributo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) com a incid\u00eancia de uma agravante, por envolver o com\u00e9rcio de bens essenciais \u00e0 sa\u00fade e desde que haja o lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) sem a incid\u00eancia de agravante ou de causa de aumento de pena, sendo prescind\u00edvel o lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) sem a incid\u00eancia de agravante ou de causa de aumento de pena, desde que haja o lan\u00e7amento definitivo do tributo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Depreende-se do enunciado que T\u00edcio, propriet\u00e1rio da loja, ao negar prontamente o fornecimento de nota fiscal relativa \u00e0 venda das mercadorias, praticou o delito previsto no art. 1\u00ba, V, da Lei n\u00ba 8.137\/1990: \u201cArt. 1\u00b0 Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas: V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, por consistir em com\u00e9rcio de determinados bens essenciais \u00e0 sa\u00fade, incidir\u00e1 a causa de aumento de pena do art. 12, III, do mesmo diploma legal: \u201cArt. 12. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que podem agravar de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade as penas previstas nos arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 4\u00b0 a 7\u00b0: III – ser o crime praticado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou ao com\u00e9rcio de bens essenciais \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, afirma Renato Brasileiro que: \u201ca despeito do verbo agravar utilizado pelo legislador no art. 12 da Lei n\u00ba 8.137\/90, cuida-se, na verdade, de verdadeira causa de aumento de pena – majora\u00e7\u00e3o da pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a \u00bd (metade) -, a ser aplicada na terceira fase do c\u00e1lculo da pena\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre destacar que, no caso narrado, \u00e9 prescind\u00edvel o lan\u00e7amento definitivo do tributo. De acordo com a s\u00famula vinculante n\u00ba 24: N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo. Verifica-se, portanto, que seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrito exclusivamente \u00e0s condutas previstas nos incisos I a IV, sendo poss\u00edvel concluir a conduta do inciso V e a do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1 \u00b0 n\u00e3o teriam o lan\u00e7amento definitivo do tributo como condi\u00e7\u00e3o objetiva de punibilidade para a deflagra\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois embora tenha sido utilizado o verbo \u201cagravar\u201d no art. 12 da Lei n\u00ba 8.137\/90, cuida-se, na verdade, de verdadeira causa de aumento de pena a ser aplicada na terceira fase do c\u00e1lculo da pena, conforme aduz Renato Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois embora tenha sido utilizado o verbo \u201cagravar\u201d no art. 12 da Lei n\u00ba 8.137\/90, cuida-se, na verdade, de verdadeira causa de aumento de pena a ser aplicada na terceira fase do c\u00e1lculo da pena, conforme aduz Renato Brasileiro. Al\u00e9m disso, a conduta do inciso V do art. 1\u00ba n\u00e3o tem o lan\u00e7amento definitivo do tributo como condi\u00e7\u00e3o objetiva de punibilidade para a deflagra\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, por consistir em com\u00e9rcio de determinados bens essenciais \u00e0 sa\u00fade, incidir\u00e1 a causa de aumento de pena do art. 12, III, do mesmo diploma legal: \u201cArt. 12. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que podem agravar de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade as penas previstas nos arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 4\u00b0 a 7\u00b0: III – ser o crime praticado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou ao com\u00e9rcio de bens essenciais \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, diante do com\u00e9rcio de determinados bens essenciais \u00e0 sa\u00fade, incidir\u00e1 a causa de aumento de pena do art. 12, III, do mesmo diploma legal: \u201cArt. 12. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que podem agravar de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade as penas previstas nos arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 4\u00b0 a 7\u00b0: III – ser o crime praticado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou ao com\u00e9rcio de bens essenciais \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade\u201d. Al\u00e9m disso, a conduta do inciso V do art. 1\u00ba n\u00e3o tem o lan\u00e7amento definitivo do tributo como condi\u00e7\u00e3o objetiva de punibilidade para a deflagra\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. Jo\u00e3o, Delegado de Pol\u00edcia, presidiu investiga\u00e7\u00e3o que buscou identificar as lideran\u00e7as de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa especializada na pr\u00e1tica de crimes violentos contra o patrim\u00f4nio e que vem ampliando a sua esfera de influ\u00eancia e de atua\u00e7\u00e3o para dezenas de Munic\u00edpios do Estado Alfa. Nada obstante, em raz\u00e3o da complexidade da mat\u00e9ria, a autoridade policial enfrenta dificuldades consider\u00e1veis para o adequado deslinde do procedimento investigat\u00f3rio. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.850\/2013, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) ser\u00e1 admitida a a\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia infiltrados virtuais, observadas as formalidades legais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n\u00ba 12.850\/2013 e a eles conexos, praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando poss\u00edvel, os dados de conex\u00e3o ou cadastrais que permitam a identifica\u00e7\u00e3o dessas pessoas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 necessidade da opera\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidir\u00e1 no prazo de cinco dias, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, devendo-se adotar as medidas necess\u00e1rias para o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es e a seguran\u00e7a do agente infiltrado. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Findo o prazo da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, o relat\u00f3rio circunstanciado e todos os atos eletr\u00f4nicos praticados durante a opera\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, o qual, no prazo de cinco dias, cientificar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No curso do inqu\u00e9rito policial, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 determinar aos seus agentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o juiz competente poder\u00e3o requisitar, a qualquer tempo, relat\u00f3rio da atividade de infiltra\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 fornecido em at\u00e9 vinte e quatro horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada pelo prazo de at\u00e9 cento e oitenta dias, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total n\u00e3o exceda a trezentos e sessenta dias e seja comprovada sua necessidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 10-A da Lei n\u00ba 12.850\/2013: \u201cArt. 10-A. Ser\u00e1 admitida a a\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando poss\u00edvel, os dados de conex\u00e3o ou cadastrais que permitam a identifica\u00e7\u00e3o dessas pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 24 (vinte e quatro) horas, conforme o art. 12, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013: \u201cAs informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 necessidade da opera\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidir\u00e1 no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, devendo-se adotar as medidas necess\u00e1rias para o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es e a seguran\u00e7a do agente infiltrado\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 imediatamente cientificado, nos termos do art. 10, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013: \u201cFindo o prazo previsto no \u00a7 3\u00ba, o relat\u00f3rio circunstanciado ser\u00e1 apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o juiz competente n\u00e3o poder\u00e1 requisitar o relat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, a lei n\u00e3o prev\u00ea o prazo de at\u00e9 vinte e quatro horas para que o relat\u00f3rio da atividade de infiltra\u00e7\u00e3o seja fornecido. De acordo com o art. 10, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013: \u201cNo curso do inqu\u00e9rito policial, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 determinar aos seus agentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar, a qualquer tempo, relat\u00f3rio da atividade de infiltra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada pelo prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, desde que comprovada sua necessidade, nos termos do art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013. Cumpre destacar que a lei n\u00e3o estipula um prazo m\u00e1ximo total referente \u00e0s renova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Maria, prim\u00e1ria e possuidora de bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, foi condenada, definitivamente, pela pr\u00e1tica de tr\u00eas crimes de furto qualificado pelo abuso de confian\u00e7a, em continuidade delitiva, em detrimento do seu patr\u00e3o, perpetrados em 2023. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), \u00e9 correto afirmar que Maria, que se encontra gr\u00e1vida, progredir\u00e1 de regime com o cumprimento de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) dezesseis por cento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) vinte por cento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) um d\u00e9cimo da pena<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) um oitavo da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) um sexto da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO art. 112, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal) prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba No caso de mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, os requisitos para progress\u00e3o de regime s\u00e3o, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n
I – n\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; <\/p>\n\n\n\n
II – n\u00e3o ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;<\/p>\n\n\n\n
III – ter cumprido ao menos 1\/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;<\/p>\n\n\n\n
IV – ser prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n
V – n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
No caso narrado, est\u00e3o presentes todos os requisitos legais para a progress\u00e3o de regime de acordo com a norma citada, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
i) No caso de mulher gestante: Maria se encontra gr\u00e1vida;<\/p>\n\n\n\n
ii) N\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa: Maria foi condenada pela pr\u00e1tica de tr\u00eas crimes de furto qualificado;<\/p>\n\n\n\n
iii) N\u00e3o ter cometido o crime contra seu filho ou dependente: Maria foi condenada pela pr\u00e1tica de tr\u00eas crimes de furto qualificado em detrimento do seu patr\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
iv) Ser prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento: Maria \u00e9 prim\u00e1ria e possuidora de bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional;<\/p>\n\n\n\n
v) N\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa: no enunciado n\u00e3o h\u00e1 elementos indicativos de que Maria integrava organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
Ante o exposto, \u00e9 correto afirmar que Maria progredir\u00e1 de regime com o cumprimento de 1\/8 (um oitavo) da pena.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. Maria comparece \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia do Munic\u00edpio Alfa, que n\u00e3o \u00e9 sede de comarca, ocasi\u00e3o em que \u00e9 recebida pelo policial Jo\u00e3o. Ato cont\u00ednuo, a mulher afirma que \u00e9 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, perpetrada por S\u00e9rgio, seu marido, e comprova a exist\u00eancia de risco iminente \u00e0 sua integridade f\u00edsica. A ofendida declara, ainda, que est\u00e1 com muito receio de retornar ao local de conviv\u00eancia com o ofensor. Registre-se que, no momento da den\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 Delegado de Pol\u00edcia dispon\u00edvel na localidade, mas apenas no Munic\u00edpio Beta, que tamb\u00e9m n\u00e3o sede de comarca. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.340\/2006, \u00e9 correto afirmar que S\u00e9rgio ser\u00e1 imediatamente afastado do local de conviv\u00eancia com a ofendida pelo<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Delegado de Pol\u00edcia do Munic\u00edpio Beta, que ser\u00e1 informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial Jo\u00e3o, sendo certo que o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de quarenta e oito horas e decidir\u00e1, em igual per\u00edodo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Delegado de Pol\u00edcia do Munic\u00edpio Beta, que ser\u00e1 informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial Jo\u00e3o, sendo certo que o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas e decidir\u00e1 em igual per\u00edodo, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) policial Jo\u00e3o, sendo certo que o juiz ser\u00e1 comunicado, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, e decidir\u00e1, em igual per\u00edodo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) policial Jo\u00e3o, sendo certo que o juiz ser\u00e1 comunicado, no prazo m\u00e1ximo de quarenta e oito horas, e decidir\u00e1 em igual per\u00edodo, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) policial Jo\u00e3o, sendo certo que o juiz ser\u00e1 comunicado, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, e decidir\u00e1 em igual per\u00edodo, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO art. 12-C da Lei n\u00ba 11.340\/2006 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 12-C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida:<\/p>\n\n\n\n
I – pela autoridade judicial;<\/p>\n\n\n\n
II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou<\/p>\n\n\n\n
III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a leitura do dispositivo legal, passamos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Considerando que o Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 sede de comarca e n\u00e3o h\u00e1 delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia, conforme ocorre na hip\u00f3tese do enunciado, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida pelo policial (art. 12-C da Lei n\u00ba 11.340\/2006). Al\u00e9m disso, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 12-C, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340\/2006).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Considerando que o Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 sede de comarca e n\u00e3o h\u00e1 delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia, conforme ocorre na hip\u00f3tese do enunciado, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida pelo policial, nos termos do art. 12-C da Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 12-C, caput e \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340\/2006, ipsis litteris:<\/p>\n\n\n\n
Art. 12-C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida:<\/p>\n\n\n\n
I – pela autoridade judicial;<\/p>\n\n\n\n
II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou<\/p>\n\n\n\n
III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disp\u00f5e o art. 12-C, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 dispens\u00e1vel a pr\u00e9via oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ser\u00e1 cientificado concomitantemente, nos termos do art. 12-C, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340\/2006: \u201cNas hip\u00f3teses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Ap\u00f3s a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, como consect\u00e1rios do devido processo legal, a sociedade empres\u00e1ria XYZ foi condenada pela pr\u00e1tica de crime contra o meio ambiente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, que consagraram a possibilidade de a pessoa jur\u00eddica responder na esfera processual penal. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es criminais da Lei n\u00ba 9.605\/1998, aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr\u00e1tica de crime definido na Lei n\u00ba 9.605\/1998, ter\u00e1 decretada sua liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, sendo certo que seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor de fundo destinado \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A suspens\u00e3o de atividades, esp\u00e9cie de pena restritiva de direitos aplic\u00e1vel \u00e0 pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 adotada quando o estabelecimento, obra ou atividade da entidade estiver funcionando sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, em desacordo com a concedida ou com viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Eventual multa aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 calculada segundo os crit\u00e9rios do C\u00f3digo Penal, sendo certo que, caso se revele ineficaz, ainda que fixada no valor m\u00e1ximo, poder\u00e1 ser aumentada at\u00e9 cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econ\u00f4mica auferida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A interdi\u00e7\u00e3o, esp\u00e9cie de pena restritiva de direitos aplic\u00e1vel \u00e0 pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 adotada quando a entidade n\u00e3o estiver obedecendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares, relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico e dele obter subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es, esp\u00e9cie de pena restritiva de direitos aplic\u00e1vel \u00e0 pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 perdido em favor do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional, nos termos do art. 24 da Lei n\u00ba 9.605\/1998: \u201cArt. 24. A pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr\u00e1tica de crime definido nesta Lei ter\u00e1 decretada sua liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois trouxe o conceito referente \u00e0 pena restritiva de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de estabelecimento, obra ou atividade. De acordo com o art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.605\/1998: \u201cA interdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou em desacordo com a concedida, ou com viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois eventual multa poder\u00e1 ser aumentada at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes, nos termos do art. 18 da Lei n\u00ba 9.605\/1998: \u201cA multa ser\u00e1 calculada segundo os crit\u00e9rios do C\u00f3digo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor m\u00e1ximo, poder\u00e1 ser aumentada at\u00e9 tr\u00eas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econ\u00f4mica auferida\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois trouxe o conceito da pena de suspens\u00e3o parcial ou total de atividades, conforme disp\u00f5e o art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.605\/1998: \u201c1\u00ba A suspens\u00e3o de atividades ser\u00e1 aplicada quando estas n\u00e3o estiverem obedecendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares, relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo o art. 22 da Lei n\u00ba 9.605\/1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jur\u00eddica s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – suspens\u00e3o parcial ou total de atividades;<\/p>\n\n\n\n
II – interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de estabelecimento, obra ou atividade;<\/p>\n\n\n\n
III – proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, bem como dele obter subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o de atividades ser\u00e1 aplicada quando estas n\u00e3o estiverem obedecendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares, relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A interdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou em desacordo com a concedida, ou com viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico e dele obter subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de dez anos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. Jo\u00e3o, Delegado de Pol\u00edcia, preside investiga\u00e7\u00e3o complexa, que versa sobre dois latroc\u00ednios, em concurso material, que ocorreram no Munic\u00edpio Alfa, chocando a comunidade local. Em assim sendo, a autoridade policial estuda a possibilidade de representar, em ju\u00edzo, pela intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica em detrimento dos investigados, seguindo uma das linhas investigat\u00f3rias sugeridas pela sua equipe de policiais, visando \u00e0 correta elucida\u00e7\u00e3o dos fatos. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.296\/1996, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) A decis\u00e3o que autoriza a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ser\u00e1 fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tamb\u00e9m a forma de execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de dez dias, renov\u00e1vel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O juiz poder\u00e1, excepcionalmente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, caso em que a concess\u00e3o ser\u00e1 condicionada \u00e0 sua redu\u00e7\u00e3o a termo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A autoridade policial, cumprida a dilig\u00eancia, encaminhar\u00e1 o resultado da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ao juiz e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, acompanhado de auto circunstanciado, que conter\u00e1 o resumo das opera\u00e7\u00f5es realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A autoridade policial, deferido o pedido, conduzir\u00e1 os procedimentos de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, dando ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que dever\u00e1 acompanhar a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O juiz, no prazo m\u00e1ximo de quarenta e oito horas, decidir\u00e1 sobre o pedido de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de quinze dias. Disp\u00f5e o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.296\/1996 que: \u201cA decis\u00e3o ser\u00e1 fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tamb\u00e9m a forma de execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de quinze dias, renov\u00e1vel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.296\/1996: \u201cExcepcionalmente, o juiz poder\u00e1 admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a intercepta\u00e7\u00e3o, caso em que a concess\u00e3o ser\u00e1 condicionada \u00e0 sua redu\u00e7\u00e3o a termo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a autoridade policial encaminhar\u00e1 o resultado da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica somente ao juiz. Conforme o disposto no art. 6\u00ba, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.296\/1996: \u201c\u00a7 2\u00b0 Cumprida a dilig\u00eancia, a autoridade policial encaminhar\u00e1 o resultado da intercepta\u00e7\u00e3o ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que dever\u00e1 conter o resumo das opera\u00e7\u00f5es realizadas. \u00a7 3\u00b0 Recebidos esses elementos, o juiz determinar\u00e1 a provid\u00eancia do art. 8\u00ba, ciente o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, nos termos do art. 6\u00ba: \u201cDeferido o pedido, a autoridade policial conduzir\u00e1 os procedimentos de intercepta\u00e7\u00e3o, dando ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e1 acompanhar a sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.296\/1996: \u201cO juiz, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, decidir\u00e1 sobre o pedido\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: concurso MP GO Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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