Prova comentada Direito Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 16. No tocante \u00e0 <\/strong>parte especial<\/em><\/strong> do C\u00f3digo Penal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Aquele que conduz ve\u00edculo automotor com n\u00famero do chassi ou placa de identifica\u00e7\u00e3o adulterada, devendo ter ci\u00eancia da adultera\u00e7\u00e3o, responde pelo delito de recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A pena em caso de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico \u00e9 aumentada de 1\/3 at\u00e9 a metade, se o crime \u00e9 praticado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor mantido fora do territ\u00f3rio nacional e, de 1\/3 ao dobro, se o crime for praticado contra idoso ou vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na extors\u00e3o mediante sequestro, se o concorrente denunciar o crime \u00e0 autoridade policial, facilitando a liberta\u00e7\u00e3o do sequestrado, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Inexiste causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena pela imputa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o em crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Inexiste causa de aumento de pena, se a v\u00edtima \u00e9 menor ou tem diminu\u00edda a capacidade de resist\u00eancia no caso de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o, assim como se a pr\u00e1tica decorre de motivo ego\u00edstico, torpe ou f\u00fatil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme a literalidade do art. 159, \u00a7 4\u00ba, do CP: “Art. 159 – Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condi\u00e7\u00e3o ou pre\u00e7o do resgate: Pena – reclus\u00e3o, de oito a quinze anos […] \u00a7 4\u00ba – Se o crime \u00e9 cometido em concurso, o concorrente que o denunciar \u00e0 autoridade, facilitando a liberta\u00e7\u00e3o do sequestrado, ter\u00e1 sua pena reduzida de um a dois ter\u00e7os”.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a conduta descrita no enunciado \u00e9 uma figura equiparada do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo, inclu\u00edda pela Lei n.\u00ba 14.562\/2023, conforme se verifica do novo \u00a7 2\u00ba, III, do art. 311 do CP: “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir n\u00famero de chassi, monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combina\u00e7\u00f5es, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente: Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa […] \u00a7 2\u00ba Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023) […] III \u2013 aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, desmonta, monta, remonta, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, semirreboque ou suas combina\u00e7\u00f5es ou partes, com n\u00famero de chassi ou monobloco, placa de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a causa de aumento do furto praticado mediante fraude por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico \u00e9 de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), conforme art. 155, \u00a7 4\u00ba-B e \u00a7 4\u00ba-C, I, do CP: “Art. 155 […] \u00a7 4\u00ba-B. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude \u00e9 cometido por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com ou sem a viola\u00e7\u00e3o de mecanismo de seguran\u00e7a ou a utiliza\u00e7\u00e3o de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.\u00a7 4\u00ba-C. A pena prevista no \u00a7 4\u00ba-B deste artigo, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso: I \u2013 aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o crime \u00e9 praticado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor mantido fora do territ\u00f3rio nacional”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois existe sim causa de diminui\u00e7\u00e3o caso a imputa\u00e7\u00e3o seja de contraven\u00e7\u00e3o penal, conforme art. 339, \u00a7 2\u00ba, do CP: “Art. 339 […] \u00a7 2\u00ba – A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as hip\u00f3teses do enunciado implicam na aplica\u00e7\u00e3o da pena em dobro, conforme art. 122, 3\u00ba, do CP: “Art. 122 […] \u00a7 3\u00ba A pena \u00e9 duplicada: I – se o crime \u00e9 praticado por motivo ego\u00edstico, torpe ou f\u00fatil; II – se a v\u00edtima \u00e9 menor ou tem diminu\u00edda, por qualquer causa, a capacidade de resist\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. Leia o texto a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n(…) <\/strong>Lagarde (apud CHAKIAN, 2018) sustenta que o feminic\u00eddio pode ser praticado pelo atual ou ex-parceiro da v\u00edtima, parente, familiar, colega de trabalho, desconhecido, grupos de criminosos, de modo individual ou serial, ocasional ou profissional; e, em com um, denota intensa crueldade e menosprezo para com as mulheres, tratadas como mero objetos e, portanto, descart\u00e1veis, destitu\u00eddas de direitos. Cuida-se de verdadeiro crime de \u00f3dio contra as mulheres para o qual tamb\u00e9m concorre a neglig\u00eancia e omiss\u00e3o das autoridades encarregadas de prevenir e erradicar esses delitos, raz\u00e3o pela qual o feminic\u00eddio seria tamb\u00e9m um crime de Estado. Na an\u00e1lise do que denominou de teoria del feminic\u00eddio, a tamb\u00e9m antrop\u00f3loga Rita Laura Segato (apud CHAKIAN, 2018) ressalta que esse impulso de \u00f3dio com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher se explica como consequ\u00eancia \u00e0 viola\u00e7\u00e3o \u00e0s duas leis do patriarcado: a norma de controle e possess\u00e3o sobre o corpo feminino e a norma de superioridade, de hierarquia masculina.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nDessa forma, a rea\u00e7\u00e3o de \u00f3dio surge quando a mulher exerce autonomia no uso de seu corpo, desrespeitando regras de fidelidade ou de celibato. Ou, ainda, quando a mulher ascende posi\u00e7\u00f5es de autoridade, de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, tradicionalmente ocupadas por homens, desafiado o equil\u00edbrio assim\u00e9trico.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nBIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Silvia, Crimes contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais, Feminic\u00eddio, Viol\u00eancia Pol\u00edtica de G\u00eanero. S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCiente das li\u00e7\u00f5es trazidas, no que pertine ao feminic\u00eddio, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A pena do feminic\u00eddio \u00e9 aumentada de 1\/3 at\u00e9 a metade se o crime for praticado na presen\u00e7a f\u00edsica ou virtual de descendente ou ascendente da v\u00edtima, assim como em caso de descumprimento apenas das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas no Art. 22, <\/strong>caput<\/em><\/strong>, incisos Il e Ill, da Lei n\u00b0 11340\/2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A <\/strong>leg\u00edtima defesa da honra<\/em><\/strong> n\u00e3o pode ser invocada como argumento inerente \u00e0 plenitude de defesa pr\u00f3pria do tribunal do j\u00fari e sua utiliza\u00e7\u00e3o, direta ou indiretamente pela defesa, sendo que sua utiliza\u00e7\u00e3o configura nulidade, que n\u00e3o poder\u00e1 ser arguida pelo acusado que dela se valeu.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIll. X matou v\u00e1rias mulheres, sendo que ao falar sobre os crimes afirmou que escolhia as v\u00edtimas de forma aleat\u00f3ria. Todas elas eram garotas de programa com quem se relacionou. Nesse contexto, X n\u00e3o pode ser considerado como autor de crime de \u00f3dio, porque as v\u00edtimas n\u00e3o eram estranhas a ele.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Caso Fl\u00e1vio, ciente de que Bianca, sua esposa, est\u00e1 gr\u00e1vida de 4 meses, atire nela e, com isso, cause seu falecimento e o do feto, ele responder\u00e1 pelo feminic\u00eddio consumado e pelo aborto consumado sem consentimento da gestante, em concurso formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e Ill, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Il e Ill, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Il e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, tendo em vista que apenas os itens II e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\nA afirmativa I est\u00e1 incorreta, pois a causa de aumento do feminic\u00eddio prevista no art. 121, \u00a7 7\u00ba, IV, engloba os incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei Maria da Penha: “Art. 121 […] \u00a7 7\u00ba A pena do feminic\u00eddio \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime for praticado: […] IV – em descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006”.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa II est\u00e1 correta, conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF n.\u00ba 779: “[…] Argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente procedente para (i) firmar o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inciso III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o da vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF); (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 23, inciso II, ao art. 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa; (iii) obstar \u00e0 defesa, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do j\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento; e (iv) diante da impossibilidade de o acusado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza, fica vedado o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hip\u00f3tese de a defesa ter-se utilizado da tese da leg\u00edtima defesa da honra com essa finalidade […]”.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa III est\u00e1 incorreta, pois o que ilustra a exist\u00eancia de crime de \u00f3dio \u00e9 a exist\u00eancia de uma avers\u00e3o completa ao outro, onde o \u00f3dio tende a elimina\u00e7\u00e3o, de modo que os crimes de \u00f3dio pressup\u00f5em viol\u00eancia f\u00edsica e psicol\u00f3gica, podendo ser desde homic\u00eddio at\u00e9 uma inj\u00faria motivada por uma caracter\u00edstica espec\u00edfica de pertencimento de uma pessoa a um determinado grupo. Neste sentido, s\u00e3o exemplos de crimes de \u00f3dio, o racismo, a homofobia, o feminic\u00eddio, o etnocentrismo, a LGBTfobia, a xenofobia e a intoler\u00e2ncia religiosa. Deste modo, o indiv\u00edduo que mata v\u00e1rias pessoas (mulheres) pertencentes a determinado grupo social (garotas de programa) comete crime de \u00f3dio, uma vez que n\u00e3o se exige que o agente conhe\u00e7a as v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa IV est\u00e1 correta, tendo em vista que na hip\u00f3tese narrada o agente praticou uma conduta (atirar na v\u00edtima) e produziu mais de um resultado, aplicando-se a regra do art. 70 do CP: “Art. 70 – Quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. Leia os fragmentos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Instituto Avon no estudo <\/strong>\u201cMisoginia e Viol\u00eancia contra mulheres na internet: um levantamento sobre f\u00f3runs an\u00f4nimos”<\/em><\/strong>, realizado em parceria com a empresa Timelens, constatou que, dentre as regras dos Chans, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de mulheres e que, <\/strong>quando as mulheres n\u00e3o correspondem \u00e0s expectativas dos frequentadores, s\u00e3o articulados ataques coordenados<\/em><\/strong>, bem como que as mulheres inclusive denominadas de <\/strong>dep\u00f3sito<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEstudo dispon\u00edvel em: https:\/\/institutoavon.org.br\/estudo-do-instituto-avon-traz-dados-sobre-misoginia-e-violencia-contra-mulheres-na-internet\/<\/strong><\/p>\n\n\n\nJ\u00e1, Danielle Keats Ciron, em seu livro “Hate Crimes in CyberSpace” ressaltou que estudos evidenciaram que usu\u00e1rios com nomes femininos receberam em m\u00e9dia “cem mensagens privadas maliciosas”, que o estudo define como “linguagem sexualmente explicita ou amea\u00e7adora”, para cada quatro recebidas por usu\u00e1rios masculinos; que usu\u00e1rios humanos masculinos visavam especificamente os femininos; e que ser mulher aumenta o risco de ass\u00e9dio cibern\u00e9tico e, para mulheres l\u00e9sbicas, transexuais ou bissexuais e mulheres negras o risco pode ser maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nHarvard University Press, 2014.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando os fragmentos acima, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O delito de persegui\u00e7\u00e3o tem a pena majorada quando \u00e9 cometido contra crian\u00e7a, adolescente ou idoso; mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, nos termos da lei; ou mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Considerando que o delito de persegui\u00e7\u00e3o foi previsto no Art. 147-A, do C\u00f3digo Penal, por for\u00e7a da Lei n\u00b0 14132\/2021, bem como que esta mesma lei revogou o disposto no Art. 65 do Decreto-lei n\u00b0 3688\/1941, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, pela jurisprud\u00eancia, inexistiu autom\u00e1tica <\/strong>abol\u00edtio criminis<\/em><\/strong> para todos os fatos que estavam enquadrados no Art. 65, citado, uma vez que permanece a reprova\u00e7\u00e3o penal em continuidade normativo-t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Considera-se tamb\u00e9m rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, a fim de ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e\/ou mantida por meio da rede mundial de computadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e Il, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Il e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, uma vez que todas as afirmativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\nA afirmativa I est\u00e1 correta, conforme art. 147-A, \u00a7 1\u00ba, do CP: “Art. 147-A […] \u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime \u00e9 cometido: I \u2013 contra crian\u00e7a, adolescente ou idoso; II \u2013 contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, nos termos do \u00a7 2\u00ba-A do art. 121 deste C\u00f3digo; III \u2013 mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma”.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa II est\u00e1 correta, conforme entendimento do STJ: \u201c[…] Incide ao caso o princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, pois, embora a Lei n.14.342\/21 tenha revogado o art. 65 do Decreto-Lei n.\u00ba 3.888\/1941, a conduta que ele reprovava continua pun\u00edvel, pois a pr\u00f3pria lei revogadora deslocou tal a\u00e7\u00e3o para o tipo penal do art. 147-A do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o se cuidando, portanto, como j\u00e1 afirmado, de hip\u00f3tese de abolitio criminis. Importante destacar que tal ato teria ocorrido pelo menos duas vezes, n\u00e3o se tratando se fato isolado como defensivo pelo agravante\u201d. (AgRg no HC n.\u00ba 680.738\/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5\u00aa Turma, julgado em 28\/9\/2021, DJe de 4\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa III est\u00e1 correta, conforme Enunciado n.\u00ba 50 da Comiss\u00e3o Permanente de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (COPEVID): “Enunciado n\u00ba 50 da COPEVID: Considera-se tamb\u00e9m rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, a fim de ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e\/ou mantida por meio da rede mundial de computadores”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/strong>prescri\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) A decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da pron\u00fancia proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em recurso especial sempre interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 117, inciso III, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em caso de senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria a prescri\u00e7\u00e3o pelo m\u00e1ximo da pena em abstrato cominada ao delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria tem curso durante o cumprimento de suspens\u00e3o condicional da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) F – V – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) F – V – V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) V – F – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) F – F – V.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) V – V – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA primeira afirmativa \u00e9 falsa, pois de acordo com o STJ: “As decis\u00f5es proferidas pelo Superior Tribunal Justi\u00e7a, em recurso interposto contra o ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da pron\u00fancia, n\u00e3o se inserem no conceito do art. 117, inciso III, do C\u00f3digo Penal como causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o”. (HC n.\u00ba 826.977-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5\u00aa Turma, julgado em 5\/12\/2023, informativo n.\u00ba 798). Assim, nem sempre haver\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n
A segunda afirmativa \u00e9 verdadeira, conforme entendimento do STJ: “A prescri\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a imposta em senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria \u00e9 regulada pela pena m\u00e1xima abstratamente prevista para o delito”. (RHC n.\u00ba 39.920-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5\u00aa Turma, julgado em 6\/2\/2014, Informativo n.\u00ba 535).<\/p>\n\n\n\n
A terceira afirmativa \u00e9 falsa, pois conforme entende do STF: “Durante a suspens\u00e3o condicional da pena n\u00e3o corre o prazo prescricional”. (Ext n.\u00ba 1254\/Rom\u00eania, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 29\/4\/2014, Informativo n.\u00ba 744). Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal disp\u00f5e em seu art. 112, I, que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria come\u00e7a a correr do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para a acusa\u00e7\u00e3o, ou a que revoga a suspens\u00e3o condicional da pena ou o livramento condicional, assim, \u00e9 incab\u00edvel de qualquer modo, a flu\u00eancia do prazo prescricional da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Isabel e os filhos, Carlos, Eduardo e Luiz, crian\u00e7as de sete, nove e onze anos, comemoravam o anivers\u00e1rio de Carlos, quando foram surpreendidos pela entrada de Caio no im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCaio, sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, exibiu arma de fogo a Isabel e sua fam\u00edlia para impedir que eles resistissem, e, assim, subtrair os pertences dela. Assustado, Luiz come\u00e7ou a chorar e a gritar por socorro, ap\u00f3s o que Carlos o agrediu com coronhadas para que permanecesse em sil\u00eancio e garantir o sucesso da empreitada. Isabel, ent\u00e3o, colocou-se entre Carlos e o filho, ap\u00f3s o que Carlos atirou na cabe\u00e7a de Isabel e de seus filhos, que vieram a \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa sequ\u00eancia, Carlos pegou o computador, as joias \u00e9 a quantia de R$20.000,00, quantia esta que Isabel escondia no arm\u00e1rio. Ap\u00f3s, evadiu-se do local, na posse dos mencionados bens de Isabel. Do lado de fora do im\u00f3vel, estava Pedro, pessoa com quem Carlos ajustou que iria praticar o furto, enquanto ele vigiava a aproxima\u00e7\u00e3o de policiais, mas que estava ciente de que Carlos trazia com ele arma de fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante destes fatos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Carlos, de acordo com a jurisprud\u00eancia mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dever\u00e1 responder, em concurso material por quatro latroc\u00ednios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Carlos, segundo a jurisprud\u00eancia mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dever\u00e1 responder, em concurso formal impr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Carlos, nos termos da jurisprud\u00eancia mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, restar\u00e1 configurada a continuidade delitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A pluralidade de v\u00edtimas de viol\u00eancia n\u00e3o afasta, pelo Supremo Tribunal Federal, quando h\u00e1 subtra\u00e7\u00e3o de um s\u00f3 patrim\u00f4nio, o reconhecimento de crime \u00fanico de latroc\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Configurada hip\u00f3tese de coopera\u00e7\u00e3o dolosamente distinta, nos termos do Art. 29, <\/strong>caput<\/em><\/strong>, do C\u00f3digo Penal, Pedro deve responder por furto, n\u00e3o sendo caso de se reconhecer dolo eventual por parte de Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme entendimento do STF, que foi seguido pelo STJ: “[…] 7. Caracterizada a pr\u00e1tica de latroc\u00ednio consumado, em raz\u00e3o do atingimento de patrim\u00f4nio \u00fanico. 8. O n\u00famero de v\u00edtimas deve ser sopesado por ocasi\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, na fase do art. 59 do CP […]” (HC n.\u00ba 109.539, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2\u00aa Turma, julgado em 7\/5\/2013). “[…] Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de v\u00edtimas atingidas pela viol\u00eancia no crime de roubo com resultado morte ou les\u00e3o grave, embora \u00fanico o patrim\u00f4nio lesado, n\u00e3o altera a unidade do crime, devendo essa circunst\u00e2ncia ser sopesada na individualiza\u00e7\u00e3o da pena […]” (HC n.\u00ba 96.736, Rel. Min. Teori Zavascki, 2\u00aa Turma, julgado em 17\/9\/2013). “Subtra\u00eddo um s\u00f3 patrim\u00f4nio, a pluralidade de v\u00edtimas da viol\u00eancia n\u00e3o impede o reconhecimento de crime \u00fanico de latroc\u00ednio”. (AgRg no AREsp n.\u00ba 2.119.185\/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/9\/2023, Informativo n.\u00ba 789).<\/p>\n\n\n\nAs alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Isabela vivia com sua m\u00e3e Patr\u00edcia, seu av\u00f4, Maur\u00edcio, e seus dois irm\u00e3os mais velhos, Diego e Ricardo, de 10 e 12 anos, respectivamente, em Rochester, Inglaterra.<\/strong><\/p>\n\n\n\nMaur\u00edcio, aproveitando-se dos momentos em que Patr\u00edcia o deixava supervisionando os filhos, diariamente, acariciava os seios e a vagina da neta. Em certa ocasi\u00e3o, vizinhos ouviram gritos de socorro e acionaram a pol\u00edcia local, que encontrou a pequena com hemorragia e ferimentos na regi\u00e3o da vagina e n\u00e1degas e os irm\u00e3os, Diego e Ricardo, trancados dentro do arm\u00e1rio, com fitas adesivas nos tornozelos e sinais, com hematomas e marcas de queimadura nas costas e t\u00f3rax, em v\u00e1rios est\u00e1gios de cicatriza\u00e7\u00e3o. Os policiais n\u00e3o encontraram Maur\u00edcio no local, porque este fugira para o Brasil, ap\u00f3s notar que a Pol\u00edcia tinha sido acionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs infantes Diego e Ricardo, em contato com a rede protetiva inglesa, ainda esclareceram que Maur\u00edcio, rotineiramente, queimava as costas dos netos com cigarro, utilizava alicate para causar cortes na barriga deles e desferia tapas e golpes com cinto, quando eles o desobedeciam, bem como pontuaram que ficavam trancados no arm\u00e1rio, de onde tinham vis\u00e3o, por ser de vidro, de tudo o que ocorria no quarto, enquanto o av\u00f4 abusava da irm\u00e3, e que foram eles que gritaram por socorro, permitindo o acionamento da pol\u00edcia. Em avalia\u00e7\u00e3o, as crian\u00e7as apresentavam sinais indicativos de transtorno de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCiente da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apesar do lugar do crime n\u00e3o ser o Brasil, aplica-se a lei brasileira ao caso, com base nos princ\u00edpios da nacionalidade passiva e da justi\u00e7a universal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A conduta de Maur\u00edcio de acariciar a neta Isabela configura, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, importuna\u00e7\u00e3o sexual e a de ferir Diego e Ricardo, na presen\u00e7a dela, configura viol\u00eancia psicol\u00f3gica, na forma da Lei n\u00b0 13431\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A viol\u00eancia empregada contra Diego e Ricardo, por configurar tortura, n\u00e3o admite a aplica\u00e7\u00e3o da Lei brasileira, nos termos da Lei n\u00b0 9455\/1997, porque, mesmo as v\u00edtimas sendo brasileiras, Maur\u00edcio n\u00e3o est\u00e1 mais no territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) De acordo como Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como n\u00e3o se pode delimitar o n\u00famero de atos libidinosos perpetrados por Maur\u00edcio contra a neta n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o aumento m\u00e1ximo previsto no Art. 71 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Para a viol\u00eancia sexual perpetrada por Maur\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr da data em que a v\u00edtima completar dezoito anos salvo se, a esse tempo, j\u00e1 tiver sido proposta a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme art. 111, V, do CP, conforme altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n.\u00ba 14.344\/2022: “Art. 111 – A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr: […] V – nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, previstos neste C\u00f3digo ou em legisla\u00e7\u00e3o especial, da data em que a v\u00edtima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j\u00e1 houver sido proposta a a\u00e7\u00e3o penal”.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o basta que o agente seja brasileiro para a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira, tendo em vista que o crime praticado n\u00e3o est\u00e1 no rol de crimes cuja extraterritorialidade \u00e9 incondicionada, nos termos do art. 7\u00ba, I, do CP: “Art. 7\u00ba – Ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Rep\u00fablica; b) contra o patrim\u00f4nio ou a f\u00e9 p\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, de Estado, de Territ\u00f3rio, de Munic\u00edpio, de empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Poder P\u00fablico; c) contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por quem est\u00e1 a seu servi\u00e7o; d) de genoc\u00eddio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, por duas raz\u00f5es. A primeira raz\u00e3o \u00e9 que no caso narrado houve estupro de vulner\u00e1vel, conforme entendimento do STJ: “Presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP)”. (REsp n.\u00ba 1.959.697\/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 8\/6\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1121), Informativo n.\u00ba 740)”. A segunda raz\u00e3o \u00e9 que a viol\u00eancia descrita no enunciado \u00e9 f\u00edsica e n\u00e3o psicol\u00f3gica, conforme art. 4\u00ba, I, da Lei n.\u00ba 13.431\/2017: “Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia: I – viol\u00eancia f\u00edsica, entendida como a a\u00e7\u00e3o infligida \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou sa\u00fade corporal ou que lhe cause sofrimento f\u00edsico”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a lei brasileira se aplica independentemente de o crime ter sido cometido no territ\u00f3rio nacional, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 9.455\/1997: “Art. 2\u00ba O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime n\u00e3o tenha sido cometido em territ\u00f3rio nacional, sendo a v\u00edtima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a impossibilidade de deliminar o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o afasta a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva, conforme entendimento do STJ: “No crime de estupro de vulner\u00e1vel, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de majora\u00e7\u00e3o prevista no art. 71, caput, do C\u00f3digo Penal, ainda que n\u00e3o haja a delimita\u00e7\u00e3o precisa do n\u00famero de atos sexuais praticados, desde que o longo per\u00edodo de tempo e a recorr\u00eancia das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repeti\u00e7\u00f5es”. (REsp n.\u00ba 2.029.482\/RJ e REsp n.\u00ba 2.050.195\/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 17\/10\/2023 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1202) Informativo n.\u00ba 792).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22, Sobre a classifica\u00e7\u00e3o das <\/strong>infra\u00e7\u00f5es penais<\/em><\/strong>, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. No crime omissivo esp\u00fario, a omiss\u00e3o \u00e9 descrita no pr\u00f3prio tipo penal e n\u00e3o admite a tentativa nem a modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Ricardo desferiu uma facada no pesco\u00e7o de Carlos, com objetivo de mat\u00e1-lo. Na sequ\u00eancia, para assegurar o resultado, ele desferiu um disparo de arma de fogo contra a cabe\u00e7a de Carlos. Carlos veio a falecer em virtude dos ferimentos causados pelo disparo da arma de fogo. Este homic\u00eddio \u00e9 exemplo de crime de passagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, originando-se o dever de agir somente de dever de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia oriundos da lei e de assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade para impedir o resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois apenas a afirmativa II est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\nA afirmativa I est\u00e1 incorreta, pois nos crimes omissivos impr\u00f3prios (ou esp\u00farios) \u00e9 poss\u00edvel a tentativa, de acordo com a doutrina, em raz\u00e3o da possibilidade de fracionamento dos atos execut\u00f3rios do crime.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa II est\u00e1 correta, pois corresponde a descri\u00e7\u00e3o correta do crime de passagem.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa III est\u00e1 incorreta, pois a afirmativa n\u00e3o considerou a hip\u00f3tese prevista no art. 13, \u00a7 2\u00ba, “c”, do CP: “Art. 13 […] \u00a7 2\u00ba – A omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: […] c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr\u00eancia do resultado”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. No tocante \u00e0 <\/strong>parte geral <\/em><\/strong>do C\u00f3digo Penal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Ricardo conduzia uma ambul\u00e2ncia em alta velocidade. Ao ultrapassar o sinal vermelho, colidiu com o carro em que estava Mariana, que veio a falecer em virtude dos ferimentos suportados. Todavia, ele o fez para levar Felipe, crian\u00e7a de 5 anos, que corria risco de vida; ao hospital para ser socorrido ap\u00f3s tentativa de homic\u00eddio. Neste contexto restar\u00e1 configurado estrito cumprimento de um dever legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A frustra\u00e7\u00e3o, embora solvente, da execu\u00e7\u00e3o da pena de muita e n\u00e3o repara\u00e7\u00e3o do dano, sem motivo justificado, configuram causas de revoga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da suspens\u00e3o condicional da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Considerando a disciplina sobre o estado de necessidade, inexiste qualquer causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena quando o sacrif\u00edcio do direito pr\u00f3prio ou alheio amea\u00e7ado fosse razo\u00e1vel exigir, nos termos do Art. 78 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Bruno, em 30\/01\/2023, subtraiu durante o per\u00edodo noturno, mediante escalada, computadores e televis\u00f5es de uma loja na cidade de Sorocaba. N\u00e3o satisfeito, em 09\/03\/2023, ele retornou \u00e0 loja mencionada e, valendo-se das mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o, subtraiu mais televis\u00f5es, computadores, tablets e rel\u00f3gios. Considerando a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da continuidade delitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A pena, unificada nos termos do Art. 75 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 a utilizada para identifica\u00e7\u00e3o do prazo para livramento condicional, nos termos da Corte Suprema.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme art. 81, II, do CP: “Art. 81 – A suspens\u00e3o ser\u00e1 revogada se, no curso do prazo, o benefici\u00e1rio: […] II – frustra, embora solvente, a execu\u00e7\u00e3o de pena de multa ou n\u00e3o efetua, sem motivo justificado, a repara\u00e7\u00e3o do dano”.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese, a causa excludente de ilicitude que se amolda seria a do estado de necessidade, prevista no art. 24 do CP: “Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 24, \u00a7 2\u00ba, do CP, prev\u00ea a exist\u00eancia de causa de diminui\u00e7\u00e3o: “Art. 24 […] \u00a7 2\u00ba – Embora seja razo\u00e1vel exigir-se o sacrif\u00edcio do direito amea\u00e7ado, a pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com parcela da doutrina n\u00e3o h\u00e1 como determinar o n\u00famero m\u00e1ximo de dias ou mesmo de meses para que se possa entender pela continuidade delitiva, em que pese o STF ter posi\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 continuidade delitiva em fatos praticados em intervalo superior a 30 dias (HC n.\u00ba 107.636\/RS, 1\u00aa Turma).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a S\u00famula n.\u00ba 715 do STF: “S\u00famula n.\u00ba 715: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o \u00e9 considerada para a concess\u00e3o de outros benef\u00edcios, como o livramento condicional ou regime mais favor\u00e1vel de execu\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. Sobre os <\/strong>crimes de furto e roubo<\/em><\/strong>, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. De acordo com a teoria da <\/strong>contrectatio<\/em><\/strong>, a consuma\u00e7\u00e3o do crime de furto ocorre quando h\u00e1 o contato f\u00edsico com a coisa alheia m\u00f3vel, desde que haja a invers\u00e3o da posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n