letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema recursos no CPP.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme previsto no artigo 581, XVIII, do C\u00f3digo Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n
\u201cCaber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a: (\u2026) XVIII \u2013 que decidir o incidente de falsidade;\u201d. Portanto, \u00e9 correta a interposi\u00e7\u00e3o do RESE.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Jos\u00e9 responde, em ju\u00edzo, pela suposta pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel, que teria sido perpetrado durante as festividades de r\u00e9veillon, na presen\u00e7a de tr\u00eas pessoas, quais sejam:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ni. Caio, que tem 13 anos de idade;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nii. Matheus, que possui 17 anos de idade; e\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\niii. Maria, genitora do acusado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nBuscando elucidar os fatos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer a oitiva dos indiv\u00edduos, ora elencados, em sede judicial. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Caio e Matheus n\u00e3o poder\u00e3o se eximir da obriga\u00e7\u00e3o de prestar depoimento, mas os dois n\u00e3o prestar\u00e3o o compromisso legal de dizer a verdade. Por sua vez, Maria poder\u00e1 se recusar a depor, salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunst\u00e2ncias, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 ouvida sem prestar o compromisso legal de dizer a verdade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Caio e Matheus n\u00e3o poder\u00e3o se eximir da obriga\u00e7\u00e3o de prestar depoimento, mas o primeiro n\u00e3o prestar\u00e1 o compromisso de dizer legal e verdade. Por sua vez, Maria poder\u00e1 se recusar a depor, salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunst\u00e2ncias, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 ouvida sem prestar o promisso legal de dizer a verdade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Caio e Matheus est\u00e3o proibidos de prestar depoimento. Por sua vez, Maria poder\u00e1 se recusar a depor, salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunst\u00e2ncias, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 ouvida sem prestar o compromisso legal de dizer a verdade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Caio e Matheus n\u00e3o poder\u00e3o se eximir da obriga\u00e7\u00e3o de prestar depoimento, sendo certo que os dois prestar\u00e3o o compromisso legal de dizer a verdade. Por sua vez, Maria est\u00e1 proibida de prestar depoimento.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Caio e Matheus est\u00e3o proibidos de prestar depoimento. Por sua vez, Maria n\u00e3o poder\u00e1 se recusar a depor, mas n\u00e3o prestar\u00e1 o compromisso legal de dizer a verdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre prova testemunhal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O caso em apre\u00e7o exige uma leitura conjunta dos artigos 206 e 208 do CPP. Enquanto o artigo 206 exime alguns indiv\u00edduos de prestar o depoimento, tal qual o ascendente: \u201cA testemunha n\u00e3o poder\u00e1 eximir-se da obriga\u00e7\u00e3o de depor. Poder\u00e3o, entretanto, recusar-se a faz\u00ea-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o c\u00f4njuge, ainda que desquitado, o irm\u00e3o e o pai, a m\u00e3e, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunst\u00e2ncias.\u201d. O artigo 208 estabelece que certas pessoas, embora prestem depoimento, n\u00e3o assumem o compromisso de falar a verdade, dentre esses os menores de 14 anos: \u201cN\u00e3o se deferir\u00e1 o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem \u00e0s pessoas a que se refere o art. 206.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, como regra, Caio, por ser menor de 14 anos n\u00e3o prestar\u00e1 o compromisso de dizer a verdade, embora deva depor. Matheus dever\u00e1 depor, prestando o compromisso. J\u00e1 Maria poder\u00e1 se recusar a depor, salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunst\u00e2ncias, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 ouvida sem prestar o promisso legal de dizer a verdade, em raz\u00e3o da parte final do artigo 208 do CPP, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. Jos\u00e9, respons\u00e1vel por grande opera\u00e7\u00e3o de subtra\u00e7\u00e3o e posterior aliena\u00e7\u00e3o de motocicletas em \u00e2mbito nacional, adquiriu diversos im\u00f3veis com os valores pecuni\u00e1rios arrecadados por interm\u00e9dio da atividade il\u00edcita. Desta forma, ap\u00f3s tomar ci\u00eancia dos fatos, Jo\u00e3o, Delegado de Pol\u00edcia, deflagra inqu\u00e9rito policial para investigar os crimes perpetrados por Jos\u00e9, mapeando todos os apartamentos e casas que pertencem ao agente e que s\u00e3o proventos das diversas infra\u00e7\u00f5es penais perpetradas, visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas legais cab\u00edveis. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O juiz de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do ofendido ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, poder\u00e1 ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O sequestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel, salvo se j\u00e1 tiveram sido transferidos a terceiro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O sequestro ser\u00e1 levantado se a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar conclu\u00edda a dilig\u00eancia.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O sequestro autuar-se-\u00e1 em apartado e admitir\u00e1 embargos infringentes e de nulidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Para a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro, bastar\u00e1 a exist\u00eancia de ind\u00edcios m\u00ednimos da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A . <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre sequestro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A afirmativa traz a literalidade do artigo 127 do CP, o qual prev\u00ea: \u201cO juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do ofendido, ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, poder\u00e1 ordenar o seq\u00fcestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a den\u00fancia ou queixa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A transfer\u00eancia a terceiro n\u00e3o \u00e9 impeditivo da realiza\u00e7\u00e3o do sequestro, nos termos do artigo 125 do CP: \u201cCaber\u00e1 o seq\u00fcestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Diferentemente do afirmado pela alternativa, o lapso \u00e9 de 60 dias e n\u00e3o de 30 dias. Neste sentido, o artigo 131,I, do CPP estabelece que o sequestro ser\u00e1 levantado: \u201cse a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar conclu\u00edda a dilig\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os embargos infringentes e de nulidades s\u00e3o esp\u00e9cies recursais cab\u00edveis em face de decis\u00f5es colegiadas, de segunda inst\u00e2ncia, n\u00e3o un\u00e2nimes e manej\u00e1vel apenas pela defesa. Desse modo, no caso do sequestro, embora seja autuado em apartado, contra ele, caber\u00e1 embargos de terceiro, nos termos do artigo 129 do CPP: \u201cO seq\u00fcestro autuar-se-\u00e1 em apartado e admitir\u00e1 embargos de terceiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 126 do CPP, os ind\u00edcios devem ser veementes: \u201cPara a decreta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro, bastar\u00e1 a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. Jos\u00e9 responde, em ju\u00edzo, pela pr\u00e1tica dos crimes de homic\u00eddio qualificado (feminic\u00eddio) e de descumprimento de medida protetiva \u2013 conexos -, em concurso material. Finda a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na primeira fase do procedimento bif\u00e1sico inerente ao Tribunal do J\u00fari, h\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais orais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela defesa t\u00e9cnica. O Parquet, requer, em s\u00edntese, a pron\u00fancia do acusado. A defesa, por sua vez, traz \u00e0 baila a tese de insufici\u00eancia probat\u00f3ria, e, subsidiariamente, alega e comprova a inimputabilidade do acusado, o qual, ao tempo da a\u00e7\u00e3o, era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito dos fatos, em raz\u00e3o de doen\u00e7a mental grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz do acervo probat\u00f3rio produzido, o juiz, titular de Vara Criminal com compet\u00eancia exclusiva de Tribunal do J\u00fari, se convence que h\u00e1 prova da exist\u00eancia dos fatos e ind\u00edcios suficientes de autoria, malgrado a inimputabilidade do r\u00e9u seja cabal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 correto afirmar que o juiz dever\u00e1\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) absolver sumariamente o acusado Jos\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio qualificado e declinar da compet\u00eancia para o julgamento do crime de descumprimento de medida protetiva.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) pronunciar o acusado Jos\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio qualificado e absolv\u00ea-lo sumariamente no que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) absolver sumariamente o acusado Jos\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) impronunciar o acusado Jos\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) pronunciar o acusado Jos\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A quest\u00e3o exige a an\u00e1lise do artigo 415, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP, o qual trata das possibilidades da absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Neste sentido, causas de isen\u00e7\u00e3o de pena ou exclus\u00e3o do crime podem levar \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria demonstradas. Todavia, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 415 do CPP traz regra pr\u00f3pria para os casos de inimputabilidade: \u201cN\u00e3o se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do C\u00f3digo Penal, salvo quando esta for a \u00fanica tese defensiva.\u201d. Ou seja, apenas quando a inimputabilidade seja a \u00fanica tese defensiva \u00e9 que ela poder\u00e1 levar \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. M\u00e1rio, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inova\u00e7\u00f5es trazidas \u00e0 baila pela Lei n\u00ba 13.964\/2019, em especial a implementa\u00e7\u00e3o do instituto do Juiz das garantias, em raz\u00e3o do potencial impacto no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Registre-se que o escrit\u00f3rio de M\u00e1rio atua em quatro diferentes \u00e1reas, quais sejam:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nii. casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\niii. crimes previstos na Lei 11.343\/2006 (Lei de drogas); e\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\niv. processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que M\u00e1rio dever\u00e1 observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) \u00e1rea(s) de atua\u00e7\u00e3o do seu escrit\u00f3rio de advocacia:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari; casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar: e processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; crimes previstos na Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas); e processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) crimes previstos na Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas); e processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari; e casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) crimes previstos na Lei n\u00ae 11.343\/2006 (Lei de Drogas).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre juiz das garantias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O STF, no julgamento das ADIs 6.298\/DF, 6.299\/DF, 6.300\/DF e\u00a0 6.305\/DF, analisou a constitucionalidade dos dispositivos que introduziram o juiz das garantias no CPP. Dentre estes, definiu-se que o artigo 3\u00ba-C do CPP, que disp\u00f5e que : \u201d A compet\u00eancia do juiz das garantias abrange todas as infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da den\u00fancia ou queixa na forma do art. 399 deste C\u00f3digo\u201d , deve ser interpretado conforme a constitui\u00e7\u00e3o, de modo que \u201cas normas relativas ao juiz das garantias n\u00e3o se aplicam \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es:\u00a0 a) processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, os quais s\u00e3o regidos pela Lei 8.038\/1990;\u00a0 b) processos de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari;\u00a0 c) casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; e\u00a0 d) infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 31. Maria ap\u00f3s ser agredida e amea\u00e7ada por Jo\u00e3o, companheiro de data, conseguiu fugir, logrando \u00eaxito em localizar, nas proximidades, uma viatura da Pol\u00edcia Militar, ocasi\u00e3o em que narrou o ocorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm assim sendo, os policiais militares se dirigiram ao domic\u00edlio do casal e prenderam o agente em flagrante, encaminhando-o \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia especializada. Na sequ\u00eancia, Jo\u00e3o foi direcionado ao sistema prisional para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213\/2015 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, assinale a afirmativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Proferida a decis\u00e3o que resultar no relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, na concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o ou quando determinado o imediato arquivamento do inqu\u00e9rito, a autoridade policial ser\u00e1 cientificada e, se a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher n\u00e3o estiver presente na audi\u00eancia, dever\u00e1, em at\u00e9 vinte e quatro horas, contadas da expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura, ser notificada da decis\u00e3o sem preju\u00edzo intima\u00e7\u00e3o do seu advogado ou do seu defensor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A ata da audi\u00eancia conter\u00e1, apenas e resumidamente, a delibera\u00e7\u00e3o fundamentada do magistrado quanto \u00e0 legalidade e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, cabimento de liberdade provis\u00f3ria sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, considerando-se o pedido de cada parte, como tamb\u00e9m, em caso da constata\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de tortura e maus tratos, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, com c\u00f3pias dos autos, ao \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e3o veiculados os agentes p\u00fablicos executores da pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Proferida a decis\u00e3o que resultar no relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, na concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, ou quando determinado o imediato arquivamento do inqu\u00e9rito, a pessoa presa em flagrante delito ser\u00e1 colocada em liberdade em at\u00e9 vinte e quatro horas, mediante \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, e ser\u00e1 informada sobre seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, salvo se, por outro motivo, tenha que continuar presa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Conclu\u00edda a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, c\u00f3pia da sua ata ser\u00e1 entregue a pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, tomando-se \u00e0 ci\u00eancia de todos, e apenas o auto de pris\u00e3o em flagrante, com antecedentes e c\u00f3pia da ata, seguir\u00e1 para livre distribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A oitiva do preso ser\u00e1 registrada, preferencialmente, em m\u00eddia, como tamb\u00e9m haver\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o de termo de manifesta\u00e7\u00e3o de pessoa presa ou do conte\u00fado das postula\u00e7\u00f5es das partes, ficando arquivada na unidade respons\u00e1vel pela audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata da Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 8\u00ba,\u00a7\u00a7 5 e 6, da Resolu\u00e7\u00e3o 213\/15 do CNJ: \u201c\u00a7 5\u00ba Proferida a decis\u00e3o que resultar no relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, na concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o, ou quando determinado o imediato arquivamento do inqu\u00e9rito, a pessoa presa em flagrante delito ser\u00e1 prontamente colocada em liberdade, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, e ser\u00e1 informada sobre seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa. \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba, a autoridade policial ser\u00e1 cientificada e se a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher n\u00e3o estiver presente na audi\u00eancia, dever\u00e1, antes da expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura, ser notificada da decis\u00e3o, sem preju\u00edzo da intima\u00e7\u00e3o do seu advogado ou do seu defensor p\u00fablico.\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, no caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica, n\u00e3o estando presente a v\u00edtima na audi\u00eancia, a notifica\u00e7\u00e3o desta dever\u00e1 anteceder a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 8,\u00a73, da Resolu\u00e7\u00e3o 213 do CNJ estabelece que a \u201d A ata da audi\u00eancia conter\u00e1 (\u2026) as provid\u00eancias tomadas, em caso da constata\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de tortura e maus tratos.\u201d. Deste modo, a alternativa, ao restringir que na ata constar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, ignorando demais medidas que devem ser tomadas, conforme estabelecido no artigo 11, da referida Resolu\u00e7\u00e3o, est\u00e1 incorreta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 8\u00ba,\u00a7 5, da Resolu\u00e7\u00e3o 213\/15 do CNJ, a pessoa custodiada, nesses casos, dever\u00e1 ser prontamente colocada em liberdade e n\u00e3o aguardar por 24 horas: \u201c\u00a7 5\u00ba Proferida a decis\u00e3o que resultar no relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, na concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o, ou quando determinado o imediato arquivamento do inqu\u00e9rito, a pessoa presa em flagrante delito ser\u00e1 prontamente colocada em liberdade, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, e ser\u00e1 informada sobre seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa traz a reda\u00e7\u00e3o do artigo 8,\u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 213 do CNJ: \u201cConclu\u00edda a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, c\u00f3pia da sua ata ser\u00e1 entregue \u00e0 pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, tomando-se a ci\u00eancia de todos, e apenas o auto de pris\u00e3o em flagrante, com antecedentes e c\u00f3pia da ata, seguir\u00e1 para livre distribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 8,\u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 213 do CNJ, \u00e9 dispensada a formaliza\u00e7\u00e3o de termo de manifesta\u00e7\u00e3o da pessoa presa: \u201cA oitiva da pessoa presa ser\u00e1 registrada, preferencialmente, em m\u00eddia, dispensando-se a formaliza\u00e7\u00e3o de termo de manifesta\u00e7\u00e3o da pessoa presa ou do conte\u00fado das postula\u00e7\u00f5es das partes, e ficar\u00e1 arquivada na unidade respons\u00e1vel pela audi\u00eancia de cust\u00f3dia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 32. Lucas, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao deflagrar um procedimento investigat\u00f3rio criminal, escarnece \u00e0s v\u00edtimas sobre seus direitos materiais e processuais, afirmando, ainda, que adotar\u00e1 todas as medidas necess\u00e1rias para a repara\u00e7\u00e3o dos danos por elas sofridos e para preservar seus direitos fundamentais, em especial a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 correto afirmar que\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O membro do Parquet que preside o procedimento investigat\u00f3rio criminal at\u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal, dever\u00e1 providenciar o encaminhamento da v\u00edtima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para inclus\u00e3o em Programa de Prote\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia a V\u00edtimas e a Testemunhas amea\u00e7adas ou em Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados, conforme o caso.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O membro do Parquet que preside o procedimento investigat\u00f3rio criminal providenciar\u00e1 o encaminhamento da V\u00edtima e outras pessoas atingidas pela pr\u00e1tica do fato criminoso apurado e rede de assist\u00eancia, para atendimento multidisciplinar, especialmente nas \u00e1reas psicossocial, de assist\u00eancia jur\u00eddica e de sa\u00fade, \u00e0 expensas do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Em caso de medidas de prote\u00e7\u00e3o ao investigado, as v\u00edtimas e testemunhas, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico observar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do feito, bem como providenciar, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedir\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o dessa oitiva em ju\u00edzo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O membro do Parquet velar\u00e1 pela seguran\u00e7a de v\u00edtimas e testemunhas que sofrerem amea\u00e7a ou que, de modo concreto, estejam suscet\u00edveis a sofrer intimida\u00e7\u00e3o por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, solicitar ao juiz competente prote\u00e7\u00e3o policial em seu favor.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Nos procedimentos de acolhimento, oitiva e aten\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico diligenciar\u00e1 para que a ela seja assegurada e possibilidade de prestar declara\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es em geral, eventualmente sugerir dilig\u00eancias, indicar meios de prova e deduzir alega\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser avaliadas e respondidas, fundamentadamente, no prazo de dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o Procedimento investigat\u00f3rio criminal a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 17,\u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 do CNMP, o dever de encaminhamento para inclus\u00e3o em Programa de Prote\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia a V\u00edtimas e a Testemunhas amea\u00e7adas ou em Programa de Prote\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m mesmo ap\u00f3s proposta a a\u00e7\u00e3o penal: \u201cO membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que preside o procedimento investigat\u00f3rio criminal, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou mesmo ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal, dever\u00e1 providenciar o encaminhamento da v\u00edtima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para inclus\u00e3o em Programa de Prote\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia a V\u00edtimas e a Testemunhas amea\u00e7adas ou em Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados, conforme o caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 17,\u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 do CNMP, o dever de arcar com os custos \u00e9 do Estado e n\u00e3o do MP: \u201cO membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que preside o procedimento investigat\u00f3rio criminal providenciar\u00e1 o encaminhamento da v\u00edtima e outras pessoas atingidas pela pr\u00e1tica do fato criminoso apurado \u00e0 rede de assist\u00eancia, para atendimento multidisciplinar, especialmente nas \u00e1reas psicossocial, de assist\u00eancia jur\u00eddica e de sa\u00fade, a expensas do ofensor ou do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa traz a literalidade do artigo 17, \u00a73\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 do CNMP: \u201cEm caso de medidas de prote\u00e7\u00e3o ao investigado, as v\u00edtimas e testemunhas, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico observar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do feito, bem como providenciar\u00e1, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedir\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o dessa oitiva em ju\u00edzo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta, pois a solicita\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o precisa ser feita por interm\u00e9dio do juiz, conforme o artigo 17, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 do CNMP: \u201cO membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico velar\u00e1 pela seguran\u00e7a de v\u00edtimas e testemunhas que sofrerem amea\u00e7a ou que, de modo concreto, estejam suscet\u00edveis a sofrer intimida\u00e7\u00e3o por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar prote\u00e7\u00e3o policial em seu favor.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A parte final da alternativa, ao prever a avalia\u00e7\u00e3o e\u00a0 resposta no prazo de dez dias, n\u00e3o est\u00e1 adequada, \u00e0 luz do artigo 17, \u00a75\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 do CNMP: \u201cNos procedimentos de acolhimento, oitiva e aten\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico diligenciar\u00e1 para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declara\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es em geral, eventualmente sugerir dilig\u00eancias, indicar meios de prova e deduzir alega\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser avaliadas fundamentadamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em face de F\u00e1bio, imputando-lhe a pr\u00e1tica de dois crimes em concurso formal pr\u00f3prio. Em s\u00edntese, o denunciado ingressou em um coletivo e simulando portar uma arma de fogo, determinou que duas pessoas entregassem os seus pertences, o que fora prontamente atendido. Na sequ\u00eancia, F\u00e1bio se evadiu na posse dos telefones celulares dos ofendidos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a hip\u00f3tese, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal e o entendimento doutrin\u00e1rio dominante \u00e9 correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes de roubo perpetrados dar-se-\u00e1 em conjunto em raz\u00e3o da<\/strong><\/p>\n\n\n\na) contin\u00eancia por cumula\u00e7\u00e3o subjetiva,\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) contin\u00eancia por cumula\u00e7\u00e3o objetiva.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) conex\u00e3o concursal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) conex\u00e3o objetiva.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) conex\u00e3o l\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Conex\u00e3o e Contin\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme previsto no artigo 77,II, do CPP: \u201cA compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela contin\u00eancia quando: II \u2013 no caso de infra\u00e7\u00e3o cometida nas condi\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 51, \u00a7 1o, 53, segunda parte, e 54 do C\u00f3digo Penal ( atuais artigos 70, 73 e 74 do C\u00f3digo Penal)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a contin\u00eancia objetiva determina a reuni\u00e3o de julgamento de fatos cometidos em concurso formal, com aberratio ictus<\/em> (erro na execu\u00e7\u00e3o) ou aberratio criminis <\/em>(resultado diverso do pretendido). Logo, aplic\u00e1vel ao caso narrado.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Matheus, Promotor de Justi\u00e7a no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, preside investiga\u00e7\u00e3o em face de Jo\u00e3o, suposto autor de crime contra o patrim\u00f4nio. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento, o Investigado argui a suspei\u00e7\u00e3o do membro do Parquet.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2018 do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, assinale a afirmativa correta,\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Com a recusa fundamentada da alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o por parte do presidente do procedimento investigat\u00f3rio criminal e, encaminhados os autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, este poder\u00e1, sendo relevante o fundamento da argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, suspender liminarmente a tramita\u00e7\u00e3o do feito, pelo prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, dando ci\u00eancia ao Promotor de Justi\u00e7a e ao excipiente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O presidente do procedimento investigat\u00f3rio criminal, caso n\u00e3o concorde com a alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ar\u00e1 nos autos da exce\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco dias, manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada ne qual recusar\u00e1 a suspei\u00e7\u00e3o, remetendo os autos, em tr\u00eas dias, ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para decis\u00e3o, a ser tomada no prazo m\u00e1xima de trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) presidente do procedimento investigat\u00f3rio criminal, caso concorde com a alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, transferir\u00e1 a presid\u00eancia ao substituto legal, dando conhecimento dos fatos, em tr\u00eas dias, ao Procurador-Geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada em pe\u00e7a pr\u00f3pria, cujas raz\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas no prazo de 2 dias, instru\u00eddas com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de n\u00e3o conhecimento.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os autos do procedimento Investigat\u00f3rio criminal, se transferida a presid\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o, tramitar\u00e3o na Promotoria de Justi\u00e7a do substituto legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o Procedimento investigat\u00f3rio criminal a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa afronta o disposto no artigo 18,\u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2018 do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s:\u00a0 \u201cNo caso do inciso I deste artigo, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a poder\u00e1, sendo relevante o fundamento da argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou de impedimento, suspender liminarmente a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio criminal at\u00e9 sua final decis\u00e3o, dando ci\u00eancia ao presidente da investiga\u00e7\u00e3o e ao excipiente.\u201d. A suspens\u00e3o, portanto, \u00e9 at\u00e9 a a decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A alternativa traz a literalidade do disposto no artigo 18,caput e I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2018 do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s: \u201cO presidente do procedimento investigat\u00f3rio criminal lan\u00e7ar\u00e1 nos autos da exce\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias, manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada na qual: I \u2013 recusar\u00e1 a suspei\u00e7\u00e3o ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (tr\u00eas) dias, ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para decis\u00e3o, a ser tomada no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disposto no artigo 18, caput e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2018 do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral: \u201cArt. 18. O presidente do procedimento investigat\u00f3rio criminal lan\u00e7ar\u00e1 nos autos da exce\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias, manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada na qual: II \u2013 concordar\u00e1 com a alega\u00e7\u00e3o, com o que ficar\u00e1, automaticamente, transferida a presid\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o a seu substituto.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disposto no artigo 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2018 do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, a argui\u00e7\u00e3o j\u00e1 deve ser acompanhada das raz\u00f5es: \u201cA argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou de impedimento ser\u00e1 formalizada em pe\u00e7a pr\u00f3pria, acompanhada das respectivas raz\u00f5es, e instru\u00edda com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de n\u00e3o conhecimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disposto no artigo 18,\u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2018 do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s: \u201cAinda que transferida a presid\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o, os autos do procedimento investigat\u00f3rio criminal permanecer\u00e3o tramitando na Promotoria de Justi\u00e7a de origem.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. Daniel, prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes, est\u00e1 sendo investigado por ter praticado, em tese, o crime de estelionato.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nPreocupado com o andamento do inqu\u00e9rito policial, o agente contrata um advogado, que lhe informa sobre as vantagens e desvantagens dos institutos despenalizadores que existem na ordem jur\u00eddica p\u00e1tria, em especial o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a hip\u00f3tese narrada, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) No caso de recusa de oferecimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo membro do Parquet, o recurso dirigido \u00e0s inst\u00e2ncias administrativas contra o parecer de inst\u00e2ncia superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico det\u00e9m efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de a\u00e7\u00e3o penal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ap\u00f3s a assinatura do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelas partes, os autos ser\u00e3o encaminhados ao juiz, o qual, verificada a legalidade e voluntariedade do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, o homologar\u00e1.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Homologado judicialmente o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o juiz encaminhar\u00e1 os autos ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, para dar in\u00edcio ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es postas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A revoga\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o exige que o Investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas na aven\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o ANPP.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa afronta entendimento do STJ proferido pela 5\u00aa Turma, e veiculado no informativo 780, segundo o qual: \u201cNo caso de recusa de oferecimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o recurso dirigido \u00e0s inst\u00e2ncias administrativas contra o parecer da inst\u00e2ncia superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o det\u00e9m efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de a\u00e7\u00e3o penal.\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 efeito suspensivo em tais casos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme exposto pelo artigo 28-A,\u00a74\u00ba, do CPP, o juiz dever\u00e1 realizar \u201caudi\u00eancia na qual o juiz dever\u00e1 verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presen\u00e7a do seu defensor, e sua legalidade\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a literalidade do artigo 28-A,\u00a76, do CPP indique que a execu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 perante o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o: \u201cHomologado judicialmente o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o juiz devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que inicie sua execu\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal\u201d. O STJ, por meio da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do CC 192.158-MT, estabeleceu que: \u201cA compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 do Ju\u00edzo que o homologou\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A afirmativa est\u00e1 de acordo com o posicionamento do STJ, o qual decidiu, no HC 809.639\/GO, veiculado no informativo 795, que: \u201cPrev\u00ea o \u00a7 10 do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal que o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal implica a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico comunicar o fato ao ju\u00edzo, para fins de sua rescis\u00e3o e posterior oferecimento de den\u00fancia, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es pactuadas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme posicionamento do STJ, exposto no REsp 2.024.381: \u201cIII \u2013 Na legisla\u00e7\u00e3o vigente atualmente que permanece em vigor n\u00e3o existe a obrigatoriedade do Minist\u00e9rio P\u00fablico notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Jos\u00e9 e M\u00e1rio, patrocinados pela Defensoria P\u00fablica, respondem, em ju\u00edzo, pela suposta pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio triplamente qualificado. Funda a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na primeira fase do procedimento bif\u00e1sico inerente ao Tribunal do J\u00fari, o juiz\u00a0 conceder\u00e1 a palavra \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e, em seguida, \u00e0 defesa para que apresentem alega\u00e7\u00f5es finais orais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 correto afirmar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica ter\u00e3o a palavra pelo prazo de\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) vinte minutos, prorrog\u00e1veis por mais quinze minutos, sendo certo que, mesmo havendo mais de um r\u00e9u, o tempo previsto para a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa de cada um deles ser\u00e1 contado globalmente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) quinze minutos, prorrog\u00e1veis por mais dez minutos, sendo certo que, mesmo havendo mais de um r\u00e9u, o tempo previsto para a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa de cada um deles ser\u00e1 contado globalmente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) trinta minutos, prorrog\u00e1veis por mais quinze minutos, sendo certo que, por haver mais de um r\u00e9u, o tempo previsto para a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa de cada um deles ser\u00e1 individual.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Vinte minutos prorrog\u00e1veis por mais dez minutos, sendo certo que, por haver mais de um r\u00e9u, o tempo previsto para a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa de cada um deles ser\u00e1 individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) quinze minutos, prorrog\u00e1veis por mais dez minutos, sendo certo que, por haver mais de um r\u00e9u, o tempo previsto para a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa de cada um deles ser\u00e1 individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o Procedimento do Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme previsto no artigo 411,\u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do CPP: \u201c\u00a7 4\u00ba As alega\u00e7\u00f5es ser\u00e3o orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba\u00a0 Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa de cada um deles ser\u00e1 individual.\u201d\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Jo\u00e3o, Delegado de Pol\u00edcia, recebe den\u00fancia an\u00f4nima no sentido de que na Rua XYZ, pr\u00f3ximo ao n\u00famero 123, haveria um grande dep\u00f3sito, contendo, em seu interior, centenas de discos cl\u00e1ssicos que consistem em reprodu\u00e7\u00f5es totais de obras art\u00edsticas de profissional brasileiro consagrado pela cr\u00edtica especializada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom efeito, ap\u00f3s apurar a verossimilhan\u00e7a do alegado, a autoridade policial obt\u00e9m, em ju\u00edzo, mandado de busca e apreens\u00e3o, vindo a constatar, in loco, que as Informa\u00e7\u00f5es recebidas eram fidedignas. Sobre a hip\u00f3tese narrada, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A autoridade policial proceder\u00e1 \u00e0 apreens\u00e3o dos bens ilicitamente reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua exist\u00eancia, desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ressalvada a possibilidade de preservar o corpo de delito o juiz poder\u00e1 determinar de of\u00edcio ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do ofendido, a destrui\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, desde que n\u00e3o haja impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua ilicitude.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) no caso de haver o crime deixado vest\u00edgio, a den\u00fancia n\u00e3o ser\u00e1 recebida se n\u00e3o for instru\u00edda com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, vedando-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia do produto apreendido por amostragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na ocasi\u00e3o da apreens\u00e3o ser\u00e1 lavrado termo, assinado por tr\u00eas ou mais testemunhas, com a descri\u00e7\u00e3o de todos os bens apreendidos e as informa\u00e7\u00f5es sobre suas origens, o qual dever\u00e1 integrar o inqu\u00e9rito policial ou o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Ap\u00f3s a apreens\u00e3o, ser\u00e1 realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, per\u00edcia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que dever\u00e1 integrar o inqu\u00e9rito policial ou o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n