{"id":54138,"date":"2024-01-24T15:29:09","date_gmt":"2024-01-24T18:29:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54138"},"modified":"2024-01-25T15:17:15","modified_gmt":"2024-01-25T18:17:15","slug":"crime-de-intimidacao-sistematica-bullying","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crime-de-intimidacao-sistematica-bullying\/","title":{"rendered":"Breves coment\u00e1rios ao novo Art. 146 \u2013 A \u2013 CP (Lei 14.811\/2024) \u2013 Crime de Intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying)\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Sou o professor Cristiano Rodrigues, Advogado, Professor de Direito Penal com mais de 22 anos de experi\u00eancia na prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos na \u00e1rea jur\u00eddica e OAB, autor de diversas obras jur\u00eddicas na \u00e1rea de Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

Trouxe abaixo um tema para debate e reflex\u00e3o: Breves coment\u00e1rios ao novo Art. 146 \u2013 A \u2013 CP (Lei 14.811\/2024) \u2013 Crime de Intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.811\/2024<\/strong>, criou um novo tipo penal, que passou a ser previsto no artigo 146-A do C\u00f3digo Penal, denominado de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/em> (bullying<\/em><\/strong>) com o seguinte texto:<\/p>\n\n\n\n

Art. 146 \u2013 A \u2013 CP<\/strong> – Intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cIntimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, por meio de atos de intimida\u00e7\u00e3o, de humilha\u00e7\u00e3o ou de discrimina\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais:<\/p>\n\n\n\n

Pena <\/strong>– multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n

Intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual (cyberbullying)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Se a conduta \u00e9 realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line<\/em> ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real:<\/p>\n\n\n\n

Pena<\/strong> – reclus\u00e3o, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que, para este crime, foi prevista somente a pena de multa<\/strong>, tendo sido inserido, no seu preceito secund\u00e1rio, \u201csalvo se o fato praticado n\u00e3o constituir crime mais grave\u201d<\/a>, criando assim um t\u00edpico crime subsidi\u00e1rio<\/strong> (subsidiariedade expl\u00edcita), o famoso soldado de reserva<\/em> do Direito Penal, conforme as cl\u00e1ssicas li\u00e7\u00f5es de Nelson Hungria<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico<\/em> deste novo dispositivo legal (Art. 146 A CP) prev\u00ea a forma qualificada<\/strong> do crime, chamada de cyberbullying<\/em><\/strong>, quando a conduta for realizada por meio da internet, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real.<\/p>\n\n\n\n

Para a referida modalidade qualificada (cyberbullying<\/em><\/strong>) foi estabelecida pena de reclus\u00e3o de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa salvo se o fato praticado n\u00e3o constituir crime mais grave o que, sem sombra de d\u00favidas, configura clara desproporcionalidade em face da exclusiva pena pecuni\u00e1ria prevista para a forma simples do crime.<\/p>\n\n\n\n

No que tange ao sujeito ativo e passivo<\/strong> do crime, n\u00e3o h\u00e1 qualquer exig\u00eancia espec\u00edfica no novo tipo penal, tratando-se de um crime comum (duplamente comum)<\/a><\/strong>, ou seja, que pode ser praticado por qualquer pessoa, e tamb\u00e9m contra qualquer pessoa, n\u00e3o somente contra menores de idade, outros inimput\u00e1veis e vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cabe destacar que a conduta de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/em><\/a>, prevista neste novo tipo penal, pode ocorrer em qualquer local, e n\u00e3o somente em determinados ambientes como escolas, creches, universidades, clubes, condom\u00ednios etc., onde estes atos de bullying<\/em> s\u00e3o mais comuns de serem praticados.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de crime habitual,<\/strong> j\u00e1 que o tipo penal objetivo<\/strong> exige expressamente que a conduta seja praticada \u201csistematicamente\u201d, ou seja, de forma repetitiva, assim a realiza\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica conduta isolada n\u00e3o poder\u00e1 caracterizar este crime.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, sua consuma\u00e7\u00e3o<\/strong> depender\u00e1 da pr\u00e1tica reiterada (duas vezes ou mais) dos fatos pelo agente e, devido a sua natureza habitual, o que nos parece ter sido um grave equ\u00edvoco do legislador, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel caracterizar a tentativa<\/strong> neste crime.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do novel artigo 146-A do C\u00f3digo Penal \u00e9 bastante problem\u00e1tica, trazendo algumas redundantes previs\u00f5es desnecess\u00e1rias que podem atrapalhar, e mesmo impedir, sua aplica\u00e7\u00e3o concreta, sem falar na question\u00e1vel previs\u00e3o de exclusiva pena de multa para um crime (caput), j\u00e1 que esta caracter\u00edstica tradicionalmente se associa \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais (DL. 3688-41<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Dentre os in\u00fameros problemas t\u00e9cnicos, presentes no tipo objetivo,<\/strong> podemos destacar a previs\u00e3o da conduta de \u201cintimidar por meio de atos de intimida\u00e7\u00e3o\u201d e o uso da express\u00e3o \u201csistematicamente de forma repetitiva\u201d, que denotam evidente redund\u00e2ncia e pleonasmo. (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

Por fim, no plano objetivo, temos ainda a inacredit\u00e1vel previs\u00e3o, na parte final do caput do artigo, da forma \u201cvirtual\u201d de realiza\u00e7\u00e3o da conduta de \u201cbullying\u201d, sendo que, esta modalidade \u201cvirtual\u201d \u00e9 a pr\u00f3pria forma qualificada do crime, especificamente prevista, logo abaixo, no par\u00e1grafo \u00fanico<\/em> deste tipo penal. (cyberbulling<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Lamentavelmente, no plano dos elementos subjetivos<\/strong> h\u00e1 tamb\u00e9m graves falhas t\u00e9cnicas, pois, o tipo penal prev\u00ea expressamente que a conduta de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/em> deve ser realizada de \u201cmodo intencional\u201d, algo absolutamente sup\u00e9rfluo por se tratar de um crime doloso<\/em>, regra geral para as previs\u00f5es legais conforme determina o artigo 18 do C\u00f3digo Penal. Al\u00e9m disso, com esta desnecess\u00e1ria previs\u00e3o, afastou-se qualquer possibilidade de incrimina\u00e7\u00e3o de atos realizados com dolo eventual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como se n\u00e3o bastasse, o novo tipo penal do artigo 146 A do C\u00f3digo Penal ainda exige, expressamente, que a conduta de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/em> seja praticada \u201csem motiva\u00e7\u00e3o evidente\u201d, criando assim uma esp\u00e9cie de \u201celemento de justifica\u00e7\u00e3o\u201d do tipo, como ocorre em alguns tipos penais, por exemplo, no crime de abandono intelectual (Art. 246 CP \u2013 \u201csem justa causa\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Com isso, por total aus\u00eancia de t\u00e9cnica legislativa, chega-se \u00e0 absurda consequ\u00eancia de que, no caso concreto, se o sujeito ativo demonstrar possuir \u201cevidente motiva\u00e7\u00e3o\u201d, qualquer que seja, para a pr\u00e1tica da conduta de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/em> contra a v\u00edtima, sua conduta dever\u00e1 ser considerada at\u00edpica, afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o do crime do artigo 146-A do CP que acabar\u00e1 por se tornar letra morta em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Apenas a t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante destacar que Lei 14.811\/2024<\/strong> tamb\u00e9m<\/a> acrescentou novos tipos penais ao rol dos crimes hediondos (Lei 8072\/90), altera\u00e7\u00e3o esta de car\u00e1ter incriminador<\/em> e, por isso, irretroativa<\/strong>, quais sejam: o induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (Art. 122, caput e par\u00e1grafo 4\u00ba do CP), o crime sequestro e c\u00e1rcere privado cometido quando praticado contra menor de 18 anos (Art. 148, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso IV do CP), bem como o crime de tr\u00e1fico de pessoas quando cometido contra crian\u00e7a ou adolescente (Art. 149-A, caput, incisos I a IV, e par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II do CP), al\u00e9m dos artigos 240, par\u00e1grafo 1\u00ba e artigo 241-B, do ECA.<\/p>\n\n\n\n

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