{"id":54057,"date":"2024-01-23T08:03:33","date_gmt":"2024-01-23T11:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54057"},"modified":"2024-01-23T08:03:36","modified_gmt":"2024-01-23T11:03:36","slug":"batimentos-do-feto-antes-do-aborto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/batimentos-do-feto-antes-do-aborto\/","title":{"rendered":"Necessidade de ouvir os batimentos do feto antes do aborto. Qual \u00e9 a sua opini\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

Sou o professor Marcos Gomes, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica Ponto a Ponto e Especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema:\u00a0Necessidade de ouvir os batimentos do feto antes do aborto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a sua opini\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, foi aprovada a Lei Estadual de Goi\u00e1s n. 22.537\/2024<\/strong>, a qual busca garantir que o Estado forne\u00e7a, assim que poss\u00edvel, o exame de ultrassom contendo o batimento card\u00edaco do nascituro para a m\u00e3e, como parte da “Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goi\u00e1s”[1]<\/a>. Al\u00e9m dessa medida, a lei tamb\u00e9m prev\u00ea a necessidade de palestras sobre a problem\u00e1tica do aborto, informa\u00e7\u00e3o sobre m\u00e9todos de contracep\u00e7\u00e3o, bem como o incentivo de palestras e semin\u00e1rios sobre os direitos do nascituro.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina prop\u00f5e um duplo sentido  do direito a vida<\/strong>, abrangendo n\u00e3o somente o direito de viver (n\u00e3o morrer), bem como o direito de viver dignamente (notadamente garantindo-se o m\u00ednimo existencial).<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que nem mesmo o direito a vida possui car\u00e1ter absoluto<\/strong>. Apenas de forma exemplificativa, podemos citar a pondera\u00e7\u00e3o do direito a vida nos casos de pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5\u00ba, XLVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, frise-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o em casos de leg\u00edtima defesa, estado de necessidade e em algumas situa\u00e7\u00f5es envolvendo o aborto<\/strong>, tema que ser\u00e1 analisado no presente artigo.<\/p>\n\n\n\n

O tema inerente ao aborto est\u00e1 intimamente relacionado ao direito \u00e0 vida. Vejamos a disciplina existente no C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o de apoio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento: Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 128 – N\u00e3o se pune o aborto praticado por m\u00e9dico:<\/p>\n\n\n\n

Aborto necess\u00e1rio: I – se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;<\/p>\n\n\n\n

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro: II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto \u00e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, destacaremos alguns dos principais argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis acerca da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Argumentos Contr\u00e1rios<\/strong><\/td><\/tr>
Proibi\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o, pois a vida humana come\u00e7aria a partir da concep\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
O direito \u00e0 vida possui um peso muito forte na colis\u00e3o com outros direitos, uma vez que os demais direitos fundamentais pressup\u00f5e esse direito.<\/td><\/tr>
Na realidade, o que se faz necess\u00e1rio s\u00e3o pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas para proteger a genitora e o feto.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Argumentos Favor\u00e1veis<\/strong><\/td><\/tr>
Direitos fundamentais da gestante, tal como a autonomia e o direito ao pr\u00f3prio corpo.<\/td><\/tr>
Diminui\u00e7\u00e3o da taxa de mortalidade materna. Como consequ\u00eancia, temos o argumento abaixo.<\/td><\/tr>
A proibi\u00e7\u00e3o do aborto leva as gestantes para um mundo clandestino, colocando em risco a sua vida e sa\u00fade (o aborto deveria ser analisado como uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Sobre o tema imprescind\u00edvel destacar que, no HC n. 124.306 (Primeira Turma)<\/strong>, considerou at\u00edpica a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez efetivada no primeiro trimestre. Trata-se de um caso individual, sem efeito erga omnes. Como se trata de a\u00e7\u00e3o individual, buscou-se o efeito erga omnes<\/em> por meio de uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, posteriormente, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a ADPF n. 442<\/strong>, solicitando que a Corte declare a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial dos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fundamentando, em especial, na afronta aos direitos fundamentais das mulheres – \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, \u00e0 igualdade de g\u00eanero, \u00e0 autonomia, \u00e0 sa\u00fade e ao planejamento familiar.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a ministra Rosa Weber, antes de sua aposentadoria, em tintas de 129 p\u00e1ginas, votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ap\u00f3s, o processo foi suspenso em virtude de um pedido de destaque do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Assim, o processo ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o presencial do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

            Acerca do aborto legal, importante destacar que n\u00e3o \u00e9 novidade legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais colocarem limites inexistentes na legisla\u00e7\u00e3o federal<\/strong>. Em Macei\u00f3, por exemplo, tivemos a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei que obrigava mulheres a verem a imagem de fetos antes do aborto[2]<\/a>. Desde j\u00e1, destacamos que as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais s\u00e3o de constitucionalidade duvidosa<\/strong>. Por um lado, h\u00e1 quem defenda  que eventual restri\u00e7\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de novos requisitos deveria advir do Poder Legislativo Federal, sob pena de inconstitucionalidade formal. Assim, deve-se analisar tais requisitos com extremo cuidado, at\u00e9 mesmo para evitar eventual revitimiza\u00e7\u00e3o da mulher e interfer\u00eancia na sua autonomia, o que culminaria por violar a dignidade da mulher. Por outro lado, h\u00e1 quem defenda a necessidade de maior conscientiza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da mulher sobre os riscos e consequ\u00eancias do procedimento abortivo, bem como para defender os direitos do nascituro \u2013 vida e dignidade. E voc\u00ea, o que pensa sobre o tema? Fique atento, pois o tema poder\u00e1 ser cobrado na sua prova!<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2024\/1\/451D8D68BE8C77_lei-goias.pdf<\/a>. Acesso em 22 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/399442\/lei-de-maceio-obriga-mulheres-a-verem-imagem-de-fetos-antes-de-aborto<\/a>. Acesso em 22 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

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