{"id":52409,"date":"2023-12-18T21:19:21","date_gmt":"2023-12-19T00:19:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52409"},"modified":"2023-12-18T21:19:25","modified_gmt":"2023-12-19T00:19:25","slug":"prova-comentada-direito-penal-magistratura-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-magistratura-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal Magistratura GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-GO<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 12, 48 E 76.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI<\/a> e confira as provas comentadas de todas as disciplinas desta sele\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Bianca, inconformada com o fim de seu namoro com Caio, ciente de que ele costuma frequentar determinado parque p\u00fablico para se exercitar aos domingos, passa a ir ao local, a fim de encontra-lo, ocasi\u00e3o em que, de forma insistente e aos prantos, pede para que reatem a rela\u00e7\u00e3o amorosa, assim dificultando seu lazer, o que \u00e9 feito em cinco domingos sucessivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, o crime cometido por Bianca \u00e9 de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) persegui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constrangimento ilegal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) viol\u00eancia psicol\u00f3gica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) importuna\u00e7\u00e3o sexual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) perturba\u00e7\u00e3o do sossego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O crime em quest\u00e3o \u00e9 o crime de persegui\u00e7\u00e3o, ou de stalking, previsto no art. 147-A do C\u00f3digo Penal: \u2018\u2019Art. 147-A.  Perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.132, de 2021) Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 amea\u00e7a f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, mas h\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o da capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou invadindo sua esfera de liberdade ou privacidade. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O caso narrado n\u00e3o se encaixa no crime de constrangimento ilegal, pois n\u00e3o houve constrangimento \u00e0 v\u00edtima por viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e9 um crime cometido contra a mulher, nos termos do art. 147-B do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o ao caso narrado sobre a pr\u00e1tica de ato libidinoso, portanto, n\u00e3o caracterizando o tipo penal da importuna\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A pertuba\u00e7\u00e3o do sossego \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o penal, previsto no art. 42 do Decreto- Lei n. 3.688\/41, que n\u00e3o se enquadra ao caso narrado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o C\u00f3digo Penal prev\u00ea como uma delas a prescri\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a citada figura jur\u00eddica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  o curso do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva interrompe-se pela reincid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nos crimes permanentes, o prazo prescricional come\u00e7a a correr do dia em que tem in\u00edcio a perman\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional \u00e9 calculado com base na pena aumentada pelo concurso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no c\u00e1lculo do prazo prescricional, n\u00e3o se consideram causas de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o de pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio, mesmo quando confirmat\u00f3rio da senten\u00e7a de 1\u00ba grau, \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O curso da prescri\u00e7\u00e3o punitiva n\u00e3o se interrompe com a prescri\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o aborda sobre a prescri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, se tratando da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria (PPE).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos crimes permanentes, o prazo prescricional come\u00e7a a correr do dia em que encerra a perman\u00eancia do crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A regra do CP \u00e9 o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o de cada delito de forma isolada, sem o aumento do concurso de crimes e sem a soma do concurso material, nos termos do art. 109 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No c\u00e1lculo das causas de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 adotada a pior das hip\u00f3teses, pois o objetivo \u00e9 auferir a maior pena aplic\u00e1vel ao r\u00e9u. Ent\u00e3o, no caso da prescri\u00e7\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o punitiva em abstrato, consideramos a pior das hip\u00f3teses. Sendo a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, superveniente ou execut\u00f3ria, teremos por base a pena plicada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Ap\u00f3s muita diverg\u00eancia entre as Cortes Superiores, o STF fixou a seguinte tese:  ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio sempre interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, inclusive quando confirmat\u00f3rio da senten\u00e7a de 1\u00ba grau (STF, HC 176473, Tribunal Pleno).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Dario, casado com Elisa, come\u00e7a a beij\u00e1-la na cama, sendo correspondido. Na sequ\u00eancia, ele faz men\u00e7\u00e3o de terem rela\u00e7\u00f5es sexuais, por\u00e9m, ela recusa, alegando que est\u00e1 com sono e quer dormir. N\u00e3o satisfeito com a negativa de Elisa, Dario a Imobiliza e mant\u00e9m com ela c\u00f3pula vag\u00ednica, a for\u00e7a. Durante a rela\u00e7\u00e3o sexual, diante da resist\u00eancia de Elisa e da agressividade com que possu\u00edda pelo marido, ela sofre les\u00f5es corporais leves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, a correta adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos fatos, a luz do ordenamento Jur\u00eddico penal, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De les\u00e3o corporal qualificada pela viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) estupro qualificado por les\u00e3o corporal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estupro, com a pena aumentada; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) estupro e les\u00e3o corporal qualificada pela viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) estupro, com a pena aumentada, e les\u00e3o corporal qualificada pela viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O entendimento consolidado \u00e9 a possibilidade de haver crime de estupro entre c\u00f4njuges. Ent\u00e3o, aqui podemos excluir a alternativa de crime de les\u00e3o corporal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A les\u00e3o corporal leve n\u00e3o \u00e9 qualificadora do crime de estupro por aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Neste caso ocorreu a absor\u00e7\u00e3o dos crimes, sendo aplicado a pena do art. 226, II do C\u00f3digo Penal \u2018\u2019Art. 226. A pena \u00e9 aumentada:  II – de metade, se o agente \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela;  (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018)\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe a qualificadora do estupro por viol\u00eancia dom\u00e9stica por aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios anteriores. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Felisberto, r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal por crime de amea\u00e7a, cuja pena cominada \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de 1 a 6 meses, ou multa, \u00e9 condenado final do processo. No curso da a\u00e7\u00e3o penal, restou demonstrado que o acusado \u00e9 reincidente, pois possui condena\u00e7\u00e3o anterior definitiva por crime de ato obsceno, em que fol condenado \u00e0 pena de multa, al\u00e9m de apresentar circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, dever\u00e1 o juiz aplicar, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente pena de multa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pena de deten\u00e7\u00e3o, em patamar superior ao m\u00ednimo legal cominado, com a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicialmente fechado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pena de deten\u00e7\u00e3o, em patamar superior ao m\u00ednimo legal cominado, com a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicialmente semiaberto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pena de deten\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo legal cominado, com a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicialmente aberto, concedendo ao r\u00e9u a suspens\u00e3o condicional da execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pena de deten\u00e7\u00e3o, em patamar superior ao m\u00ednimo legal cominado, com a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicialmente semiaberto, e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 59 do C\u00f3digo Penal, devemos seguir as circunst\u00e2ncias judiciais, e se for desfavor\u00e1vel, n\u00e3o aplicar\u00e1 somente multa ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B est\u00e1 incorreta. A pena de deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite aplica\u00e7\u00e3o da pena em regime inicial fechado<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C est\u00e1 correta. A pena base ficar\u00e1 superior ao patamar ao m\u00ednimo cominado, por conta das circunst\u00e2ncias desfavor\u00e1veis, com regime inicial semiaberto pela reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D est\u00e1 incorreta. O r\u00e9u \u00e9 reincidente com circunst\u00e2ncias desfavor\u00e1veis, n\u00e3o cabendo, por tanto, a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicialmente aberto nem a suspens\u00e3o condicional da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E est\u00e1 incorreta. A substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis. Inclusive, segue a jurisprud\u00eancia do STJ neste sentido (AgRg no HC n. 850.756\/SP).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Homero, s\u00f3cio-gerente de um pequeno restaurante, que atravessa grave crise financeira em decorr\u00eancia da pandemia, pela redu\u00e7\u00e3o expressiva de seu n\u00famero de clientes, deixa de recolher aos cofres p\u00fablicos, no prazo legal, valores relativos ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), vindo a ser processado criminalmente pelos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado e \u00e0 luz da Jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Homero n\u00e3o cometeu qualquer crime, pois os fatos constituem pr\u00e1tica de elis\u00e3o fiscal, devendo o juiz absorve-lo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato quando n\u00e3o lhe era exig\u00edvel conduta diversa, sendo cab\u00edvel sua absolvi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Homero n\u00e3o cometeu qualquer crime, pois, em considera\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias em que agiu, deve ser reconhecida a aus\u00eancia de dolo em sua conduta, cabendo ao juiz absolv\u00ea-lo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato sob estado de necessidade, com sua consequente absolvi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Homero cometeu o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, inexistindo qualquer excludente da ilicitude ou eximente da culpabilidade que possa benefici\u00e1-lo, devendo o juiz conden\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda acerca de crime de n\u00e3o recolhimento tribut\u00e1rio, exigindo do candidato o entendimento \u00e0 luz da Jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, considera t\u00edpica e constitucional a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado se for constatada a contum\u00e1cia delitiva e o dolo de apropria\u00e7\u00e3o (AgRg nos EDcl no RHC n. 147.297\/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28\/8\/2023, DJe de 30\/8\/2023.).<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Jorge, em agosto de 2023, invade o galinheiro de um vizinho, ent\u00e3o ausente, de onde retira seis galinhas, duas das quais abate para sua alimenta\u00e7\u00e3o, vendendo as demais, passando-se por seu dono. Jorge n\u00e3o possui qualquer anota\u00e7\u00e3o criminal e o valor total das referidas aves \u00e9 de R$ 150,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, a correta adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos fatos, \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico penal, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) furto privilegiado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) furto qualificado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) furto qualificado privilegiado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) fato at\u00edpico, devendo ser reconhecido o princ\u00edpio da bagatela; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) furto privilegiado e disposi\u00e7\u00e3o de coisa alheia como pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, uma vez que podemos considerar a aplica\u00e7\u00e3o da bagatela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta tamb\u00e9m, em decorr\u00eancia da aplicabilidade do limite de 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo do valor da coisa furtada. Jorge n\u00e3o possui nenhuma anota\u00e7\u00e3o criminal contra ele e a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio poder\u00e1 ser considerado irrelevante, em que pese o valor das vendas das galinhas estar um pouco acima do valor lim\u00edtrofe do reconhecimento da bagatela. Inclusive, \u00e9 poss\u00edvel ser acatada a bagatela ainda que o valor esteja acima de 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, quando evidente a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada, como elucidado ao caso narrado (HC 596.144\/SC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O examinador deixa claro em seu enunciado a diferencia\u00e7\u00e3o das condutas de furto e os termos de disposi\u00e7\u00e3o de coisa alheia como pr\u00f3pria. Furto privilegiado em raz\u00e3o do valor das aves abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (R$ 1.320,00), por\u00e9m, um pouco acima do valor considerado para a bagatela, e n\u00e3o possui anota\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. K\u00e1tia, para evitar ser multada, modifica um dos algarismos da placa de seu autom\u00f3vel. Certo dia, ao trafegar com o ve\u00edculo nessa condi\u00e7\u00e3o, K\u00e1tia \u00e9 surpreendida por uma blitz da Pol\u00edcia Militar, em atividade de policiamento ostensivo para preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes, ocasi\u00e3o em que o agente lhe manda parar o autom\u00f3vel, vindo ela a deixar de atend\u00e9-lo, seguindo com seu ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, a correta adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos fatos, \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico penal, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fato at\u00edpico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) desobedi\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) desobedi\u00eancia e evas\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) desobedi\u00eancia e adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o atender o sinal do policial  em atua\u00e7\u00e3o ostensiva policial, configura o crime de desobedi\u00eancia, sendo o entendimento da jurisprud\u00eancia nesse sentido (REsp n. 1.859.933\/SC). Ainda,  K\u00e1tia modificou um dos algarismos da placa de seu autom\u00f3vel, configurando a pr\u00e1tica do crime de adultera\u00e7\u00e3o do sinal identificador de ve\u00edculo, previsto no art. 311 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura GO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos para o <\/b><\/span>Concurso Magistratura GO<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n