letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO caso em quest\u00e3o trata da cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Estabelece o art. 286 do C\u00f3digo Civil que o credor pode ceder o seu cr\u00e9dito, se a isso n\u00e3o se opuser a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a lei, ou a conven\u00e7\u00e3o com o devedor; a cl\u00e1usula proibitiva da cess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser oposta ao cession\u00e1rio de boa-f\u00e9, se n\u00e3o constar do instrumento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Regra geral, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito abrange todos os acess\u00f3rios, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento da alternativa D est\u00e1 no art. 290 do C\u00f3digo Civil que disp\u00f5e que a cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, sen\u00e3o quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito p\u00fablico ou particular, se declarou ciente da cess\u00e3o feita.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. Em rela\u00e7\u00e3o ao Instituto da Doa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a doa\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade futura caducar\u00e1 se, em dois anos, n\u00e3o estiver constitu\u00edda regularmente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a doa\u00e7\u00e3o feita a nascituro torn\u00e1-lo-\u00e1 dono do objeto doado desde a concep\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o pode ser pleiteada dentro de dois anos do fato;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o doador n\u00e3o pode fixar prazo para o donat\u00e1rio declarar se aceita ou n\u00e3o o objeto doado;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) se realizada doa\u00e7\u00e3o pura a absolutamente incapaz, ser\u00e1 exigido o aceite da m\u00e3e e\/ou do pai.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa traz exatamente o disposto no art. 554 do C\u00f3digo Civil que estabelece que a doa\u00e7\u00e3o a entidade futura caducar\u00e1 se, em dois anos, esta n\u00e3o estiver constitu\u00edda regularmente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois segundo o art. 542 do C\u00f3digo Civil a doa\u00e7\u00e3o feita ao nascituro valer\u00e1, sendo aceita pelo seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a revoga\u00e7\u00e3o deve ser revogada dentro de um ano contado do conhecimento do fato revogador pelo doador (Teoria da actio nata).<\/p>\n\n\n\n
Art. 559 do C\u00f3digo Civil: A revoga\u00e7\u00e3o por qualquer desses motivos dever\u00e1 ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donat\u00e1rio o seu autor.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme o art. 539 do C\u00f3digo Civil, o doador pode fixar prazo ao donat\u00e1rio, para declarar se aceita ou n\u00e3o a liberalidade. Desde que o donat\u00e1rio, ciente do prazo, n\u00e3o fa\u00e7a, dentro dele, a declara\u00e7\u00e3o, entender-se-\u00e1 que aceitou, se a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for sujeita a encargo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme o art. 543 do C\u00f3digo Civil, se o donat\u00e1rio for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceita\u00e7\u00e3o, desde que se trate de doa\u00e7\u00e3o pura.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Marcos, Jo\u00e3o e Fernando querem comprar juntos uma m\u00e1quina de impress\u00e3o, cujo valor no mercado \u00e9 muito alto, pois conta com tecnologia avan\u00e7ada. Cada um usar\u00e1 a m\u00e1quina quatro meses no ano e, dessa forma, poder\u00e3o ratear as despesas de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, bem como na legisla\u00e7\u00e3o civil vigente, poder\u00e3o valer-se, para aquisi\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) do condom\u00ednio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do C\u00f3digo Civil. Para dirimir eventuais quest\u00f5es (delibera\u00e7\u00f5es), como tempo para manuten\u00e7\u00e3o e seus custos, far\u00e3o uma conven\u00e7\u00e3o com as devidas cl\u00e1usulas, j\u00e1 que a lei \u00e9 omissa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) do condom\u00ednio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do C\u00f3digo Civil. Para dirimir eventuais quest\u00f5es (delibera\u00e7\u00f5es), como tempo para manuten\u00e7\u00e3o e seus custos, a lei estabelece o qu\u00f3rum de maioria absoluta;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) do condom\u00ednio volunt\u00e1rio, previsto no Art. 1.314 do C\u00f3digo Civil. Para dirimir eventuais quest\u00f5es (delibera\u00e7\u00f5es), como tempo para manuten\u00e7\u00e3o e seus custos, far\u00e3o uma conven\u00e7\u00e3o com as devidas cl\u00e1usulas, j\u00e1 que a lei \u00e9 omissa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) do condom\u00ednio volunt\u00e1rio, previsto no Art. 1.314 do C\u00f3digo Civil. Para dirimir eventuais quest\u00f5es (delibera\u00e7\u00f5es), como tempo para manuten\u00e7\u00e3o e seus custos, a lei estabelece qu\u00f3rum de maioria absoluta;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) do condom\u00ednio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do C\u00f3digo Civil. A lei estabelece que o administrador dever\u00e1 dirimir eventuais quest\u00f5es (delibera\u00e7\u00f5es), como tempo para manuten\u00e7\u00e3o e seus custos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo VI do C\u00f3digo Civil regula o condom\u00ednio volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O art. 1.314 disp\u00f5e que cada cond\u00f4mino pode usar da coisa conforme sua destina\u00e7\u00e3o, sobre ela exercer todos os direitos compat\u00edveis com a indivis\u00e3o, reivindic\u00e1-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
As delibera\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.325. A maioria ser\u00e1 calculada pelo valor dos quinh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o obrigat\u00f3rias, sendo tomadas por maioria absoluta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o N\u00e3o sendo poss\u00edvel alcan\u00e7ar maioria absoluta, decidir\u00e1 o juiz, a requerimento de qualquer cond\u00f4mino, ouvidos os outros.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3o Havendo d\u00favida quanto ao valor do quinh\u00e3o, ser\u00e1 este avaliado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Maria e Jo\u00e3o, brasileiros naturalizados, casaram-se formalmente em Las Vegas, Estados Unidos, no ano passado, em uma grande celebra\u00e7\u00e3o. Voltaram para o Brasil e decidiram comprar um apartamento maior, j\u00e1 que Maria descobriu-se gr\u00e1vida de tr\u00eas semanas, raz\u00e3o pela qual o apartamento atual estava pequeno. Muito felizes com a not\u00edcia e empolgados com a nova casa escolhida, encaminharam-se ao cart\u00f3rio para lavrar a escritura de compra e venda do novo lar. L\u00e1 chegando, o tabeli\u00e3o informou-os que n\u00e3o poderia constar em suas qualifica\u00e7\u00f5es o estado civil de \u201ccasado(a)\u201d, o que os deixou realmente muito tristes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA raz\u00e3o da atitude do tabeli\u00e3o, segundo a legisla\u00e7\u00e3o civil, deu-se porque, no Brasil, o casamento realizado no exterior \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inexistente, tendo que ser repetido em territ\u00f3rio nacional para adquirir exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) existente, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir validade e efic\u00e1cia;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) existente e v\u00e1lido, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir efic\u00e1cia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) existente e eficaz, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir validade;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) existente, v\u00e1lido e eficaz, sendo incorreta a informa\u00e7\u00e3o passada pelo tabeli\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 155\/2012 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) disp\u00f5e sobre o traslado de certid\u00f5es de registro civil emitidas no exterior em cart\u00f3rio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o, o traslado no Brasil tem o objetivo de dar publicidade e efic\u00e1cia ao casamento, j\u00e1 reconhecido v\u00e1lido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jur\u00eddicos plenos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Art. 13. O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em pa\u00eds estrangeiro dever\u00e1 ser efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 10 Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras s\u00e3o considerados aut\u00eanticos, nos termos da lei do local de celebra\u00e7\u00e3o, conforme previsto no caput do art. 32 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, inclusive no que respeita aos poss\u00edveis impedimentos, desde que n\u00e3o ofendam a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes, nos termos do art. 17 do Decreto n\u00ba 4.657\/1942.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 11 O traslado no Brasil, a que se refere o \u00a7 1\u00ba do referido artigo, efetuado em Cart\u00f3rio de 1\u00ba Of\u00edcio, tem o objetivo de dar publicidade e efic\u00e1cia ao casamento, j\u00e1 reconhecido v\u00e1lido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jur\u00eddicos plenos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. Jo\u00e3o, pai de Daniel, Maria, Jos\u00e9 e Paulo, morreu e deixou cinquenta milh\u00f5es de reais em patrim\u00f4nio. N\u00e3o deixou testamento. Ficou constatado, por senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado, que Daniel, aborrecido por ter perdido o cargo de presidente da empresa da fam\u00edlia, envenenou o pai, causando-lhe a morte. N\u00e3o houve a\u00e7\u00e3o c\u00edvel para exclu\u00ed-lo da heran\u00e7a. Daniel tem um filho chamado Peter, que ter\u00e1 que conviver com o fato de o pai ser um assassino. Maria renunciou \u00e0 heran\u00e7a. Maria tem duas filhas: Paula e Poliana. Jos\u00e9 j\u00e1 era morto quando da morte do pai e tinha um filho Manoel. Paulo teve um infarto logo ap\u00f3s receber a not\u00edcia de que seu pai havia sido envenenado pelo irm\u00e3o e morrido. N\u00e3o tinha filhos, apenas uma mulher, Cl\u00e1udia, com quem foi casado pelo regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta e volunt\u00e1ria de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base no enunciado, na legisla\u00e7\u00e3o civil e na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Daniel herdar\u00e1, j\u00e1 que n\u00e3o houve a\u00e7\u00e3o c\u00edvel para exclu\u00ed-lo da heran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Paula e Poliana herdar\u00e3o como se Maria j\u00e1 fosse morta quando o pai morreu;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Daniel n\u00e3o herdar\u00e1, mas ser\u00e1 o administrador dos bens do filho que herdar\u00e1 por cabe\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Cl\u00e1udia n\u00e3o herdar\u00e1 porque o regime de bens n\u00e3o permite;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Manoel herdar\u00e1 a quota-parte do pai.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nManoel herdar\u00e1 a quota-parte do pai, pois representar\u00e1 o seu pai Jos\u00e9 que \u00e9 considerado irm\u00e3o pr\u00e9-morto. Na linha transversal, somente se d\u00e1 o direito de representa\u00e7\u00e3o em favor dos filhos de irm\u00e3os do falecido, quando com irm\u00e3os deste concorrerem.<\/p>\n\n\n\n
Os representantes s\u00f3 podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, estabelece o art. 1.835 do C\u00f3digo Civil que na linha descendente, os filhos sucedem por cabe\u00e7a, e os outros descendentes, por cabe\u00e7a ou por estirpe, conforme se achem ou n\u00e3o no mesmo grau.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.851. D\u00e1-se o direito de representa\u00e7\u00e3o, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.852. O direito de representa\u00e7\u00e3o d\u00e1-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.853. Na linha transversal, somente se d\u00e1 o direito de representa\u00e7\u00e3o em favor dos filhos de irm\u00e3os do falecido, quando com irm\u00e3os deste concorrerem.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.854. Os representantes s\u00f3 podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.855. O quinh\u00e3o do representado partir-se-\u00e1 por igual entre os representantes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.856. O renunciante \u00e0 heran\u00e7a de uma pessoa poder\u00e1 represent\u00e1-la na sucess\u00e3o de outra.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, segundo o C\u00f3digo Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) sociedades, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas e territ\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas e empresas individuais de responsabilidade limitada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Territ\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) associa\u00e7\u00f5es, sociedades, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas e partidos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nVejamos a literalidade do art. 44 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n
Art. 44. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 as associa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 as sociedades;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 as funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 as organiza\u00e7\u00f5es religiosas;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 os partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 revogado.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. As \u00e1rvores da casa de Jo\u00e3o s\u00e3o muito bonitas e frondosas. Seus galhos ultrapassaram a linha do muro divis\u00f3rio e acabaram por passar por cima deste, fazendo sombra na piscina de Jos\u00e9. Apesar das reclama\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9, Jo\u00e3o n\u00e3o as aparava. Eventualmente, ca\u00edam at\u00e9 frutos na casa de Jos\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\nBaseado no enunciado e na legisla\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 correto afirmar que:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Jos\u00e9 pode cortar os galhos das \u00e1rvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio e os frutos que ca\u00edrem em seu terreno s\u00e3o seus;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Jos\u00e9 pode cortar os galhos das \u00e1rvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio, mas deve devolver os frutos que ca\u00edrem em seu terreno;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Jos\u00e9 n\u00e3o pode cortar os galhos das \u00e1rvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio, mas os frutos que ca\u00edrem em seu terreno s\u00e3o seus;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Jos\u00e9 n\u00e3o pode cortar os galhos das \u00e1rvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio, bem como deve devolver os frutos que ca\u00edrem em seu terreno;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a possibilidade ou n\u00e3o de Jos\u00e9 cortar os galhos das \u00e1rvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio e se apropriar dos frutos depender\u00e1 de Lei Municipal espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o versa sobre o direito de vizinhan\u00e7a. Vejamos o disposto nos arts. 1.282 a 1.284 dp C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.282: A \u00e1rvore, cujo tronco estiver na linha divis\u00f3ria, presume-se pertencer em comum aos donos dos pr\u00e9dios confinantes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.283: As ra\u00edzes e os ramos de \u00e1rvore, que ultrapassarem a estrema do pr\u00e9dio, poder\u00e3o ser cortados, at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio, pelo propriet\u00e1rio do terreno invadido.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1284: Os frutos ca\u00eddos de \u00e1rvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde ca\u00edram, se este for de propriedade particular.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Jussara atropelou, por acidente, Joelma. Ao verificar consequ\u00eancias de sua desaten\u00e7\u00e3o, prestou a assist\u00eancia poss\u00edvel e, ao final, ainda pagou todas as despesas hospitalares e as di\u00e1rias da v\u00edtima pelo per\u00edodo em que ficou afastada de seu em que ficou afasta trabalho como diarista. Joelma, ent\u00e3o, assinou quita\u00e7\u00e3o com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cConsiderando que Jussara pagou todas as despesas hospitalares e as di\u00e1rias de meu trabalho, outorgo-lhe, a esse t\u00edtulo, a mais ampla e plena quita\u00e7\u00e3o, para mais nada reclamar, em ju\u00edzo ou fora dele\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nUm m\u00eas depois, eclodiram novas complica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, decorrentes do acidente. Jussara, no entanto, negou-se a tornar a apoiar Joelma, diante da quita\u00e7\u00e3o j\u00e1 outorgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nJoelma, em consequ\u00eancia, aju\u00edza a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais em face de Jussara.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, \u00e9 correto afirmar que a quita\u00e7\u00e3o outorgada:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o foi v\u00e1lida, por ter se realizado em \u00e2mbito extrajudicial sem a assist\u00eancia de advogados;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) abrangia, tamb\u00e9m, eventuais danos morais, uma vez que era ampla e plena, para mais nada reclamar, em ju\u00edzo ou fora dele;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o contempla as complica\u00e7\u00f5es supervenientes, desconhecidas da v\u00edtima que acabara de sofrer um grave acidente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pode ser revogada, diante da conduta de m\u00e1-f\u00e9 por parte de Jussara que parou de prestar qualquer apoio a Joelma posteriormente;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o cont\u00e9m os requisitos do Art. 320 do C\u00f3digo Civil (o valor e a esp\u00e9cie da d\u00edvida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante), de modo que, mesmo sendo poss\u00edvel identificar que foi paga a d\u00edvida, n\u00e3o valer\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quita\u00e7\u00e3o plena e geral deve ser interpretada de forma restritiva de forma que n\u00e3o abranger\u00e1 os fatos supervenientes desde que existam provas da eventual desvantagem excessiva.<\/p>\n\n\n\n
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBIL\u00cdSTICO. TRANSA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 843 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETA\u00c7\u00c3O. RESTRITIVA. DANOS SUPERVENIENTES. INSTRU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. NECESSIDADE. PRINC\u00cdPIO DA PERSUAS\u00c3O RACIONAL. ARTS. 370 E 371 DO CPC\/2015. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC\/2015. DEVER DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ). 2. Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a composi\u00e7\u00e3o extrajudicial firmada entre as partes obsta ou n\u00e3o a pretens\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o da verba em ju\u00edzo sob a alega\u00e7\u00e3o de dano superveniente n\u00e3o previsto na transa\u00e7\u00e3o. 3. A quita\u00e7\u00e3o plena e geral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 acidente automobil\u00edstico deve ser interpretada restritivamente, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizat\u00f3ria aceita e j\u00e1 percebida ao seu tempo, desde que n\u00e3o demonstrada eventual desvantagem excessiva no neg\u00f3cio. 4. No caso, diferentemente do que atestado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o recorrente comprovou seu interesse jur\u00eddico \u00e0 suplementa\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria por alegar fatos supervenientes ao acordo, que desafiam an\u00e1lise judicial por meio da regular instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 5. A legisla\u00e7\u00e3o processual civil vigente manteve o princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria por meio da livre an\u00e1lise das provas e da rejei\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o daquelas que se mostrarem protelat\u00f3rias. 6. Recurso Especial provido. (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.993.187\/MS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 06\/09\/2022).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. Jacqueline celebrou promessa de compra e venda de im\u00f3vel de sua propriedade em 2019. Logo, foi diagnosticada com um c\u00e2ncer terminal, raz\u00e3o pela qual outorgou mandato a Elis\u00e2ngela, sua melhor amiga, para todas as medidas tendentes \u00e0 conclus\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm 03\/04\/2020, o adquirente integraliza o pre\u00e7o, depositando-o na conta de Jacqueline. Em 05\/04\/2020, Jacqueline falece, sem que tenha sido poss\u00edvel lavrar a escritura definitiva e registr\u00e1-la. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) com a morte de Jacqueline, extinguiu-se automaticamente o mandato, raz\u00e3o pela qual Elis\u00e2ngela n\u00e3o poder\u00e1 ultimar o neg\u00f3cio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o \u00f3bito do mandante n\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o do mandato com objeto definido, em que apenas a consecu\u00e7\u00e3o deste escopo faz cessar a representa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) com a morte de Jacqueline, extinguiu-se autom\u00e1tica e inexoravelmente o mandato, raz\u00e3o pela qual Elis\u00e2ngela s\u00f3 poder\u00e1 ultimar o neg\u00f3cio na condi\u00e7\u00e3o de gestora de neg\u00f3cios;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o \u00f3bito do mandante, via de regra, faz cessar o mandato, no entanto, \u00e9 poss\u00edvel, \u00e0 luz das peculiaridades do caso concreto, que Elis\u00e2ngela assine a escritura e ultime a transfer\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a morte de Jacqueline fez cessar o mandato, no entanto, ap\u00f3s integralizado o pre\u00e7o, o neg\u00f3cio j\u00e1 estava aperfei\u00e7oado, bastando que o adquirente levasse o contrato e a prova da quita\u00e7\u00e3o ao Registro Geral de Im\u00f3veis para concluir a transfer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 653 do C\u00f3digo Civil, opera-se o mandato quando algu\u00e9m recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procura\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento do mandato.<\/p>\n\n\n\n
Conforme previs\u00e3o no art. 682, II, do C\u00f3digo Civil, o mandato cessa pela morte de uma das partes. No entanto, o STJ permite flexibilizar essa regra para que o mandat\u00e1rio conclua o neg\u00f3cio jur\u00eddico ainda que tenha havido a morte do mandante desde que assim permita o caso concreto. (STJ \u2013 REsp: 162721 SP 1998\/0006336-6, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 19\/05\/1998, T4 \u2013 QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 29\/06\/1998 p. 217)<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. A Universidade Aprender e Evoluir lan\u00e7ou edital de seu vestibular, com vagas reservadas a pessoas com defici\u00eancia. Est\u00e1 em conformidade com o Estatuto da Inclus\u00e3o e com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a seguinte disposi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia ser\u00e1 biopsicol\u00f3gico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os candidatos com cegueira unilateral n\u00e3o poder\u00e3o concorrer \u00e0s vagas reservadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) os candidatos com surdez unilateral n\u00e3o poder\u00e3o concorrer \u00e0s vagas reservadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) quem declarar defici\u00eancia mental dever\u00e1 apresentar, no ato da inscri\u00e7\u00e3o e sob pena de elimina\u00e7\u00e3o, termo de curatela;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) os candidatos que requererem condi\u00e7\u00f5es especiais de realiza\u00e7\u00e3o da prova, em raz\u00e3o de comprovada defici\u00eancia, ser\u00e3o remanejados, com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o nesse sentido, \u00e0s vagas reservadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa traz o entendimento sumulado do STJ: S\u00famula 552: \u201cO portador de surdez unilateral n\u00e3o se qualifica como pessoa com defici\u00eancia para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o para n\u00e3o confundir com a S\u00famula 377 do STJ: O portador de vis\u00e3o monocular tem direito de concorrer, em concurso p\u00fablico, \u00e0s vagas reservadas aos deficientes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. Bianco era um artista urbano revolucion\u00e1rio que, para advertir quanto ao perigo clim\u00e1tico, furtava chapas met\u00e1licas de grandes ind\u00fastrias e as transformava em valiosas esculturas. Fez isso com a sociedade Y, que utilizava alum\u00ednio como mat\u00e9ria- prima. A partir de uma pe\u00e7a de R$10.000,00, criou uma bel\u00edssima escultura que foi avaliada por especialistas em R$5.000.000,00. Bianco, ent\u00e3o, doou a obra de arte ao Projeto Meu Ambiente. Com a repercuss\u00e3o dessa doa\u00e7\u00e3o, a sociedade Y identificou suas chapas furtadas e ajuizou demanda judicial para reav\u00ea-las. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que a sociedade Y:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o poder\u00e1 reaver a escultura, restando-lhe, apenas, os direitos indenizat\u00f3rios em face de Bianco;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 reaver a escultura, sem que assistam ao Projeto Meu Ambiente os direitos da evic\u00e7\u00e3o, diante da natureza n\u00e3o onerosa da transfer\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistir\u00e3o os direitos da evic\u00e7\u00e3o, mas apenas com rela\u00e7\u00e3o ao valor da escultura, diante da natureza n\u00e3o onerosa da transfer\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) poder\u00e1 reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistir\u00e3o os direitos da evic\u00e7\u00e3o, mas apenas com rela\u00e7\u00e3o ao valor da escultura e aos frutos de boa-f\u00e9 que deixar de receber pela impossibilidade de exibi-la, diante da natureza n\u00e3o onerosa da transfer\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistir\u00e3o todos os direitos da evic\u00e7\u00e3o, inclusive a indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas do contrato (frete e manuten\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o instituto da especifica\u00e7\u00e3o. Nesse caso, \u00e0 sociedade Y resta perquirir seus direitos indenizat\u00f3rios em face de Bianco, j\u00e1 que \u00e9 imposs\u00edvel reverter a especifica\u00e7\u00e3o \u00e0 origem anterior.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.270 do C\u00f3digo Civil. Se toda a mat\u00e9ria for alheia, e n\u00e3o se puder reduzir \u00e0 forma precedente, ser\u00e1 do especificador de boa-f\u00e9 a esp\u00e9cie nova.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o<\/sup> Sendo pratic\u00e1vel a redu\u00e7\u00e3o, ou quando impratic\u00e1vel, se a esp\u00e9cie nova se obteve de m\u00e1-f\u00e9, pertencer\u00e1 ao dono da mat\u00e9ria-prima.<\/p>\n\n\n\nArt. 1.271. Aos prejudicados, nas hip\u00f3teses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcir\u00e1 o dano que sofrerem, menos ao especificador de m\u00e1-f\u00e9, no caso do \u00a7 1 o do artigo antecedente, quando irredut\u00edvel a especifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de seguro e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) h\u00e1 sub-roga\u00e7\u00e3o da seguradora tamb\u00e9m no seguro de vida;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cl\u00e1usula expressa de exclus\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o seguro de acidentes pessoais n\u00e3o d\u00e1 cobertura aos microtraumas por esfor\u00e7o repetitivo que levam \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a laboral como, por exemplo, a tendinite;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) nos contratos de seguro regidos pelo C\u00f3digo Civil, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria incide a partir do sinistro at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a mera aposentadoria por invalidez pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio n\u00e3o garante, por si s\u00f3, o pagamento do capital no seguro por invalidez funcional permanente, de modo que o segurado dever\u00e1 comprovar, tamb\u00e9m \u00e0 seguradora, sua invalidez permanente para o trabalho, fato gerador da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConforme a S\u00famula 402 do STJ: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cl\u00e1usula expressa de exclus\u00e3o. Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a alternativa E tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Vejamos o que entendeu o STJ:<\/p>\n\n\n\n
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOEN\u00c7A \u2013 IFPD. ENFERMIDADE ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARA A PROFISS\u00c3O. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINI\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTON\u00d4MICAS DA VIDA DI\u00c1RIA. DECLARA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA. NECESSIDADE. INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA INDEVIDA. 1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ). 2. Cinge-se a controv\u00e9rsia a verificar a legalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doen\u00e7a (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e0 perda da exist\u00eancia independente do segurado. 3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doen\u00e7a (IFPD), a garantia do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 no caso de invalidez consequente de doen\u00e7a que cause a perda da exist\u00eancia independente do segurado, ocorrida quando o quadro cl\u00ednico incapacitante inviabilizar de forma irrevers\u00edvel o pleno exerc\u00edcio das suas rela\u00e7\u00f5es auton\u00f4micas (art. 17 da Circular SUSEP n\u00ba 302\/2005). 4. Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doen\u00e7a (ILPD), h\u00e1 a garantia do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de incapacidade profissional, permanente e total, consequente de doen\u00e7a para a qual n\u00e3o se pode esperar recupera\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o com os recursos terap\u00eauticos dispon\u00edveis no momento de sua constata\u00e7\u00e3o, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da Circular SUSEP n\u00ba 302\/2005). 5. A garantia de invalidez funcional n\u00e3o tem nenhuma vincula\u00e7\u00e3o com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipa\u00e7\u00e3o da cobertura b\u00e1sica de morte. 6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), n\u00e3o h\u00e1 falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da equidade, n\u00e3o se constatando tamb\u00e9m nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. 7. Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS n\u00e3o confere ao segurado o direito autom\u00e1tico de receber indeniza\u00e7\u00e3o de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Circular n\u00ba 302\/2005). O \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que n\u00e3o se confunde com as incapacidades parcial, total, tempor\u00e1ria ou funcional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC\/2015: N\u00e3o \u00e9 ilegal ou abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doen\u00e7a (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e0 perda da exist\u00eancia independente do segurado, comprovada por declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. 9. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ \u2013 REsp: 1845943 SP 2019\/0324319-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, Data de Julgamento: 13\/10\/2021, S2 \u2013 SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 18\/10\/2021)<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. No dia 16\/02\/2023, Jos\u00e9, porteiro do Condom\u00ednio Paz e Harmonia, deixa seu turno \u00e0s 14h. Aproveita, ent\u00e3o, para se embriagar no bar do condom\u00ednio. Depois de oito doses de destilado, encoraja-se a pegar, na garagem, o carro de Mauro, morador do edif\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO vigia, mesmo desconfiando da embriaguez de Jos\u00e9, permite sua sa\u00edda. Ao virar a esquina, Jos\u00e9 colide com uma \u00e1rvore e avaria o ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, consideradas as teorias sobre o nexo causal no \u00e2mbito da responsabilidade civil, o condom\u00ednio:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado se adotada a teoria da causalidade direta e imediata;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado se adotada a teoria da causalidade adequada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado se adotada a teoria da equival\u00eancia dos antecedentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 ser responsabilizado independentemente da teoria que se adote.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConforme o art. 932, inciso III, do C\u00f3digo Civil: o empregador ou o comitente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o civil dos atos il\u00edcitos cometidos por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele. Portanto, h\u00e1 uma responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a Teoria da Causalidade Adequada, s\u00f3 haver\u00e1 responsabilidade se determinada causa foi suficientemente adequada para a ocorr\u00eancia do dano. E foi com esse fundamento que o STJ decidiu que, no caso em quest\u00e3o, o condom\u00ednio pode ser responsabilizado.<\/p>\n\n\n\n
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIIVL E PROCESSUAL CIVIL.\u00a0 RESPONSABILIDADE DE CONDOM\u00cdNIO EDIL\u00cdCIO. DANO CAUSADO EM AUTOM\u00d3VEL DE COND\u00d4MINO POR EMPREGADO DO CONDOM\u00cdNIO FORA DO HOR\u00c1RIO DE TRABALHO. 1. Demanda indenizat\u00f3ria movida por um cond\u00f4mino contra o condom\u00ednio edil\u00edcio para a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados em seu ve\u00edculo indevidamente conduzido por funcion\u00e1rio incumbido da faxina do pr\u00e9dio, que estava fora do seu hor\u00e1rio normal de trabalho. 2. Controv\u00e9rsia em torno da responsabilidade do condom\u00ednio edil\u00edcio pelos danos causados por um de seus empregados fora do hor\u00e1rio de trabalho.3. A diverg\u00eancia entre julgados do mesmo Tribunal n\u00e3o enseja recurso especial, conforme o Enunciado n.\u00ba 13, da S\u00famula de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 4. A doutrina e a jurisprud\u00eancia oscilam entre as teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato (interrup\u00e7\u00e3o do nexo causal) para explicar a rela\u00e7\u00e3o de causalidade na responsabilidade civil no Direito brasileiro. 5. O importante \u00e9 que somente se estabelece o nexo causal entre o evento danoso e o fato imputado ao agente demandado, quando este surgir como causa adequada ou determinante para a ocorr\u00eancia dos preju\u00edzos sofridos pela v\u00edtima demandante. 6. A conduta do empregado do condom\u00ednio demandado que, mesmo fora do seu hor\u00e1rio de expediente, mas em raz\u00e3o do seu trabalho, resolve dirigir o ve\u00edculo de um dos cond\u00f4minos, causando o evento danoso, constitui causa adequada ou determinante para a ocorr\u00eancia dos preju\u00edzos sofridos pela v\u00edtima demandante. 7. O empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos il\u00edcitos praticados por seus empregados ou prepostos no exerc\u00edcio do trabalho ou em raz\u00e3o dele, conforme o disposto no art. 932, inciso III, do C\u00f3digo Civil. 8. No C\u00f3digo Civil de 2002, em face do disposto no art. 933 do C\u00f3digo, n\u00e3o se cogita mais das figuras da culpa \u201cin vigilando\u201d ou da culpa \u201cin eligendo\u201d, na responsabilidade do empregador, por ser esta objetiva (independente de culpa) pelos atos il\u00edcitos praticados por seus empregados ou prepostos no exerc\u00edcio do trabalho ou em raz\u00e3o dele, 9. Proced\u00eancia da demanda indenizat\u00f3ria, restabelecendo-se os comandos da senten\u00e7a de primeiro grau. 10. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENS\u00c3O, PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1787026 \u2013 RJ (2017\/0153836-9).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n