{"id":52406,"date":"2023-12-18T21:11:12","date_gmt":"2023-12-19T00:11:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52406"},"modified":"2023-12-18T21:11:16","modified_gmt":"2023-12-19T00:11:16","slug":"prova-comentada-direito-tributario-magistratura-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-magistratura-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio Magistratura GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-GO<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 12, 48 E 76.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI<\/a> e confira as provas comentadas de todas as disciplinas desta sele\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. J\u00falio comprou um im\u00f3vel em Goi\u00e2nia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso narrado, a Incid\u00eancia de multa por este atraso \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) correta, pois n\u00e3o cabe den\u00fancia espont\u00e2nea nos tributos com lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) correta, pois o ITCMD \u00e9 um tributo com lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) incorreta, pois n\u00e3o cabe den\u00fancia espont\u00e2nea nos tributos com lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incorreta, pois a den\u00fancia espont\u00e2nea exclui a multa, s\u00f3 subsistindo os juros morat\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incorreta, e tamb\u00e9m n\u00e3o cabe o pagamento de juros morat\u00f3rios, por ter havido den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com a S\u00famula 360 do STJ: \u201cS\u00famula 360-STJ: O benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o se aplica aos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarados, mas pagos a destempo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O ITCMD, como regra, \u00e9 tributo sujeito \u00e0 lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o. Chamamos aten\u00e7\u00e3o, no entanto, para o seguinte: nada impede que lei local estabele\u00e7a que o ITCMD se sujeite ao lan\u00e7amento de of\u00edcio, j\u00e1 que o CTN n\u00e3o disp\u00f5e em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer incompatibilidade dos tributos sujeitos \u00e0 lan\u00e7amento de of\u00edcio e o art. 138 do CTN: \u201cArt. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com S\u00famula 360 do STJ, transcrita na justificativa da alternativa A, por se tratar de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarado, mas pago a destempo, n\u00e3o se aplica a den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. S\u00e3o devidos juros, conforme artigo 138 do CTN, transcrito na justificativa da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Um Munic\u00edpio do Estado de Goi\u00e1s resolve, numa execu\u00e7\u00e3o fiscal cobrada por d\u00edvidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbaniza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde ele est\u00e1 situado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que o pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 mais elevado que o dos cr\u00e9ditos da Prefeitura, tal adjudica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, sendo necess\u00e1ria a desapropria\u00e7\u00e3o do bem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s o leil\u00e3o, se a melhor oferta se equiparar aos cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ser\u00e1 poss\u00edvel se o Munic\u00edpio depositar a diferen\u00e7a por ordem do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, devendo buscar outro bem do devedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) s\u00f3 seria poss\u00edvel no caso de equival\u00eancia dos valores de avalia\u00e7\u00e3o e de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> De acordo com art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, da LEF: \u201cPar\u00e1grafo \u00danico. Se o pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o ou o valor da melhor oferta for superior ao dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, a adjudica\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 deferida pelo Juiz se a diferen\u00e7a for depositada, pela exequente, \u00e0 ordem do Ju\u00edzo, no prazo de 30 (trinta) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo dispositivo legal, as alternativas A e D ficam automaticamente incorretas, posto que falam na impossibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a alternativa E tamb\u00e9m fica incorreta, pois o referido dispositivo legal n\u00e3o fala em \u201cequival\u00eancia de valores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a alternativa B fica incorreta, pois a LEF n\u00e3o exige que a adjudica\u00e7\u00e3o seja limitada aos cr\u00e9ditos da fazenda, mesmo em segundo leil\u00e3o. De acordo com art. 24, II, \u201cb\u201d, da LEF: \u201cArt. 24 – A Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 adjudicar os bens penhorados: II – findo o leil\u00e3o: b) havendo licitantes, com prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Josu\u00e9 resolve integralizar o capital social de uma empresa da qual se tornou s\u00f3cio, transferindo para ela um im\u00f3vel que possui na cidade de Trindade no valor de R$ 800.000,00, sendo que o valor a ser integralizado \u00e9 de R$ 350.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, Josu\u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) recolher\u00e1 o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos para o Estado de Goi\u00e1s sobre o valor total do im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recolher\u00e1 o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis para o Munic\u00edpio de Trindade sobre o valor excedente, pois a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social \u00e9 imune;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o recolher\u00e1 nenhum imposto para o Estado de Goi\u00e1s e para o Munic\u00edpio de Trindade pela imunidade do valor de im\u00f3vel a ser utilizado em integraliza\u00e7\u00e3o de capital social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) recolher\u00e1 o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos para o Estado de Goi\u00e1s sobre o valor excedente, pois a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social \u00e9 imune;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) recolher\u00e1 o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis para o Munic\u00edpio de Trindade sobre o valor integral do im\u00f3vel pela inexist\u00eancia de isen\u00e7\u00e3o ou imunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong> De acordo com Tema 796 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, fixado no julgamento do RE 796376: \u201cA imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sobre o valor que exceder o capital integralizado, incidir\u00e1 ITBI para o munic\u00edpio de Trindade, j\u00e1 que somente a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social \u00e9 imune. Logo, correta a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Alberto e J\u00falio, dois irm\u00e3os, resolvem passar a comercializar licores, com \u00e1lcool, de maracuj\u00e1 e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por sua fam\u00edlia e agora pretendem vend\u00ea-los no varejo. Entretanto, gostariam de uma tributa\u00e7\u00e3o menos burocr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o caso narrado, a ades\u00e3o ao Simples:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 poss\u00edvel, pois produtores de licores que vendem no varejo s\u00e3o uma das exce\u00e7\u00f5es para bebidas alco\u00f3licas no Simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois apenas micro cervejarias podem aderir ao Simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois apenas pequenas vin\u00edcolas podem aderir ao Simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 poss\u00edvel, pois produtores de licores e micro cervejarias, com vendas tanto no atacado como no varejo, podem aderir ao Simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois apenas produtores de licores que vendam no atacado podem aderir ao Simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong> De acordo com artigo 17, inciso X, \u201cc\u201d, item 3, da LC 123\/06 (Lei do Simples Nacional) n\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exer\u00e7a atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de bebidas alco\u00f3licas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por produtores de licores.<\/p>\n\n\n\n

Veja texto legal: \u201cArt. 17. N\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: X – que exer\u00e7a atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de: c) bebidas alco\u00f3licas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: 3. produtores de licores;\u201d<\/p>\n\n\n\n

No caso narrado pelo enunciado, como consta que eles n\u00e3o s\u00e3o produtores (mas sim a sua fam\u00edlia) e pretendem vender no varejo, poder\u00e3o aderir ao Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Microcervejarias somente podem aderir ao simples se n\u00e3o venderem no atacado, conforme artigo 17, inciso X, \u201cc\u201d, item 1, da LC 123\/06 (Lei do Simples Nacional): \u201cArt. 17. N\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: X – que exer\u00e7a atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de: c) bebidas alco\u00f3licas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: 1. micro e pequenas cervejarias;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pequenas vin\u00edcolas somente podem aderir ao simples se n\u00e3o venderem no atacado, conforme artigo 17, inciso X, \u201cc\u201d, item 2, da LC 123\/06 (Lei do Simples Nacional): \u201cArt. 17. N\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: X – que exer\u00e7a atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de: c) bebidas alco\u00f3licas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: 2. micro e pequenas vin\u00edcolas;\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. Vendas no atacado afastam a aplica\u00e7\u00e3o do Simples, conforme artigo 17, inciso X, \u201cc\u201d, da LC 123\/06 (Lei do Simples Nacional) \u201cArt. 17. N\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: X – que exer\u00e7a atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de: c) bebidas alco\u00f3licas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Em rela\u00e7\u00e3o aos conv\u00eanios do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, \u00e9 correto afirmar que suas decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tr\u00eas quintos dos representantes presentes, na revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) quatro quintos dos representantes presentes, na revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) unanimidade dos representantes de todos os Estados, na concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais previstos no Art. 1\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 24\/1975;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) maioria dos representantes presentes, na concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais previstos no Art. 19 da Lei Complementar n\u00ba 24\/1975;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tr\u00eas quintos dos representantes de todos os Estados, na revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong> De acordo com artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LC 24\/75: \u201c\u00a7 2\u00ba – A concess\u00e3o de benef\u00edcios depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados; a sua revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A partir do referido dispositivo legal, conclui-se que as alternativas A e E ficam automaticamente incorretas, posto que trazem qu\u00f3rum distinto de 4\/5.Ainda com base no artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LC 24\/75, as alternativas C e D ficam incorretas, pois a LC 24\/75 exige unanimidade dos representados, ou seja, dos presentes.<\/p>\n\n\n\n

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