{"id":52405,"date":"2023-12-18T21:06:15","date_gmt":"2023-12-19T00:06:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52405"},"modified":"2023-12-18T21:06:18","modified_gmt":"2023-12-19T00:06:18","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental Magistratura GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-GO<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 12, 48 E 76.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI<\/a> e confira as provas comentadas de todas as disciplinas desta sele\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 83. Jo\u00e3o, pequeno pescador, com vontade livre e consciente, pescou o total de vinte quilos de peixes de esp\u00e9cies com tamanhos inferiores aos permitidos e em per\u00edodo no qual a pesca estava proibida, em rio interestadual, com impactos apenas em n\u00edvel local, sem reflexos em \u00e2mbito regional ou nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ofereceu den\u00fancia, mas a defesa t\u00e9cnica de Jo\u00e3o pleiteou o decl\u00ednio de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, alegando que os fatos ocorreram em bem da Uni\u00e3o, qual seja, rio que banha mais de um Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O magistrado, atento \u00e0 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema, deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) acolher o pleito defensivo e declinar de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, porque, independentemente de o local dos fatos ser bem da Uni\u00e3o, a natureza do bem jur\u00eddico tutelado pela norma incriminadora atrai o interesse da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acolher o pleito defensivo e declinar de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, porque o local dos fatos \u00e9 bem da Uni\u00e3o, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou n\u00e3o reflexos em \u00e2mbito regional ou nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acolher o pleito defensivo e declinar de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal t\u00e3o somente se a autua\u00e7\u00e3o administrativa pela infra\u00e7\u00e3o administrativa cometida tiver sido realizada por servidores p\u00fablicos federais, no regular exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o acolher o pleito defensivo, porque, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou n\u00e3o reflexos em \u00e2mbito regional ou nacional, a compet\u00eancia permanece da Justi\u00e7a Estadual, diante da natureza do bem jur\u00eddico tutelado pela norma incriminadora;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o acolher o pleito defensivo, porque, para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em \u00e2mbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os rios interestaduais (que banham mais de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o) s\u00e3o bens da Uni\u00e3o, nos termos do art. 20, III, da CF. Neste sentido, o delito ambiental que \u00e9 praticado em rio interestadual, \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (art. 109, IV, da CF), desde que isso possa causar reflexos em \u00e2mbito regional ou nacional. (CC n.\u00ba 145.420\/AM, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10\/8\/2016).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, caso o delito ambiental, ainda que praticado em rio interestadual, mas sem possibilidade de gerar reflexos regionais ou nacionais, seu processamento e julgamento ser\u00e1 na Justi\u00e7a Comum Estadual, como no caso do enunciado (CC n.\u00ba 146.373\/MG, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11\/5\/2016).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, pois o pedido do r\u00e9u n\u00e3o deve ser acolhido, conforme raz\u00f5es acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a potencialidade de gerar reflexos regionais ou nacionais \u00e9 fator determinante para a fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. O im\u00f3vel de Maria \u00e9 tombado, apenas em n\u00edvel municipal, como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural da cidade. Maria, necessitando aumentar sua renda, resolveu utilizar seu im\u00f3vel como um hostel e, para tal, decidiu realizar obras estruturais, inclusive com altera\u00e7\u00e3o da fachada de import\u00e2ncia hist\u00f3rica, sem qualquer pedido ou autoriza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio Alfa. Sua vizinha arquiteta Rose, ao verificar o in\u00edcio das obras, apresentou Representa\u00e7\u00e3o, devidamente instru\u00edda com fotos, \u00e0 Prefeitura, que se quedou inerte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras j\u00e1 estavam quase conclu\u00eddas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pleiteando obriga\u00e7\u00f5es de fazer, n\u00e3o fazer e indenizat\u00f3ria, em face do Munic\u00edpio Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Munic\u00edpio Alfa reconheceu sua in\u00e9rcia fiscalizat\u00f3ria, mas alegou que a responsabilidade \u00e9 apenas de Maria, na qualidade de propriet\u00e1ria do im\u00f3vel e respons\u00e1vel pelas obras irregulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Munic\u00edpio Alfa, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por danos ao meio ambiente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A inclusive no que tange \u00e0 tutela do patrim\u00f4nio cultural, \u00e9 de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria, exceto no que tange \u00e0 tutela do patrim\u00f4nio cultural, que requer a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dos infratores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, exceto no que tange \u00e0 tutela do patrim\u00f4nio cultural, que atrai o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio e a execu\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inclusive no que tange \u00e0 tutela do patrim\u00f4nio cultural, \u00e9 objetiva e de execu\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, de maneira que as obriga\u00e7\u00f5es podem ser exigidas de quaisquer dos respons\u00e1veis, a qualquer tempo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inclusive no que tange \u00e0 tutela do patrim\u00f4nio cultural, \u00e9 de car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, exigindo o reconhecimento da fal\u00eancia (para pessoas jur\u00eddicas) ou da insolv\u00eancia civil (para pessoas naturais) para condena\u00e7\u00e3o, em processo de conhecimento, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme teor da S\u00famula n.\u00ba 652 do STJ: \u201cA responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, pois a tutela do patrim\u00f4nio cultural se insere no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o das normas do Direito Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria, logo, as obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser exigidas de quaisquer dos respons\u00e1veis, mas primeiro do particular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, apenas a sua execu\u00e7\u00e3o que \u00e9 subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. O Estado Beta editou lei estadual dispondo que \u00e9 vedada a pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos na agricultura naquele Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo judicial, sobre a constitucionalidade da citada legisla\u00e7\u00e3o, na esteira da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve reconhecer a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucionalidade formal da norma, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito agr\u00e1rio, \u00e1guas, agrot\u00f3xicos, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucionalidade material da norma, por viola\u00e7\u00e3o de um dos fundamentos da ordem econ\u00f4mica, qual seja, a livre iniciativa, que impede a regulamenta\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas pelos Estados-membros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucionalidade da norma, pois compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios legislar concorrentemente sobre florestas, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, agrot\u00f3xicos, min\u00e9rios, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucionalidade da norma, pois o Estado possui compet\u00eancia concorrente para legislar sobre o tema e a norma representa maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legisla\u00e7\u00e3o federal, bem como prev\u00ea restri\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e proporcional \u00e0s t\u00e9cnicas de aplica\u00e7\u00e3o de pesticidas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucionalidade da norma, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre agrot\u00f3xicos, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios legislar sobre o uso, a produ\u00e7\u00e3o, o consumo, o com\u00e9rcio e o armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, cabendo aos Munic\u00edpios a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu uso, consumo, com\u00e9rcio, armazenamento e transporte interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme a jurisprud\u00eancia do STF: \u201c\u00c9 constitucional norma estadual que veda a pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos na agricultura local e sujeita o infrator ao pagamento de multa. Essa norma representa maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legisla\u00e7\u00e3o federal. Al\u00e9m disso, essa norma estabelece restri\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e proporcional \u00e0s t\u00e9cnicas de aplica\u00e7\u00e3o de pesticidas\u201d. (ADI n.\u00ba 6.137\/CE, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 29\/5\/2023, informativo n\u00ba 1096).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas, pois a norma \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os Munic\u00edpios n\u00e3o se inserem na compet\u00eancia constitucional concorrente, conforme art. 24, VI, da CF: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] VI – florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, conforme art. 10 da Lei n.\u00ba 7.802\/1989: \u201cArt. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, legislar sobre o uso, a produ\u00e7\u00e3o, o consumo, o com\u00e9rcio e o armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o com\u00e9rcio, o armazenamento e o transporte interno.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura GO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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