{"id":52404,"date":"2023-12-18T21:03:08","date_gmt":"2023-12-19T00:03:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52404"},"modified":"2023-12-18T21:03:12","modified_gmt":"2023-12-19T00:03:12","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Magistratura GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-GO<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 12, 48 E 76.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI<\/a> e confira as provas comentadas de todas as disciplinas desta sele\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 82. Joaquim, servidor p\u00fablico municipal de An\u00e1polis, contribui para o respectivo Regime Pr\u00f3prio de Servidores P\u00fablicos e pretende, para melhorar o valor futuro de sua aposentadoria, passar a contribuir para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (INSS), mesmo n\u00e3o tendo outra atividade remunerada, para ganhar mais um sal\u00e1rio m\u00ednimo aos 65 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o objetivo de Joaquim:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e1 alcan\u00e7ado, desde que recolha como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo como segurado facultativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 alcan\u00e7ado, desde que recolha como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo como contribuinte individual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ado, pois o servidor p\u00fablico filiado a Regime Pr\u00f3prio de Servidores P\u00fablicos n\u00e3o pode se filiar ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social como segurado facultativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ado, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel receber duas aposentadorias de regimes distintos (Regime Geral da Previd\u00eancia Social e Regime Pr\u00f3prio de Servidores P\u00fablicos);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 alcan\u00e7ado, desde que recolha como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo como microempreendedor individual (MEI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> De acordo com artigo 201, \u00a7 5\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a filia\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. De acordo com art. 21, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei 8.212\/91: \u201c\u00a7 2\u00ba No caso de op\u00e7\u00e3o pela exclus\u00e3o do direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre o limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de: I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta pr\u00f3pria, sem rela\u00e7\u00e3o de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na al\u00ednea b do inciso II deste par\u00e1grafo;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9, sim, poss\u00edvel receber duas aposentadorias de regimes distintos (RGPS e RPPS). \u00c9 este o entendimento do STJ, fixado no julgamento do RESP 924423. Vejamos: \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO APOSENTADO EM REGIME PR\u00d3PRIO DE SERVIDOR P\u00daBLICO COM CONTAGEM REC\u00cdPROCA. PERMAN\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO COM O REGIME GERAL DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL. CONCESS\u00c3O DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE QUANDO OS REQUISITOS S\u00c3O CUMPRIDOS. DECIS\u00c3O MANTIDA.   1. De acordo com o entendimento de ambas as Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a concess\u00e3o de aposentadoria pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social a segurado aposentado em regime pr\u00f3prio n\u00e3o ofende o disposto nos arts. 96 e 98 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, exclu\u00eddo o tempo de servi\u00e7o utilizado para a primeira jubila\u00e7\u00e3o.   2. Ademais, o Decreto n\u00ba 3.048\/1999 permite a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para per\u00edodo fracionado (art. 130, \u00a7 10). As veda\u00e7\u00f5es nele previstas dizem respeito ao duplo c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o exercido simultaneamente na atividade privada e p\u00fablica e daquele outrora utilizado para a concess\u00e3o de aposentadoria (art. 130, \u00a7\u00a7 12 e 13), circunst\u00e2ncias n\u00e3o verificadas no caso concreto. 3. Agravo regimental improvido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, \u00e9 o julgamento do REsp 687479 pelo STJ: \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURADO J\u00c1 APOSENTADO NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO COM UTILIZA\u00c7\u00c3O DA CONTAGEM REC\u00cdPROCA. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA JUNTO AO RGPS. TEMPO N\u00c3O UTILIZADO NO INSTITUTO DA CONTAGEM REC\u00cdPROCA. FRACIONAMENTO DE PER\u00cdODO. POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N.\u00ba 8.213\/91. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA. 1. A norma previdenci\u00e1ria n\u00e3o cria \u00f3bice a percep\u00e7\u00e3o de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de servi\u00e7os realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previd\u00eancia, havendo a respectiva contribui\u00e7\u00e3o para cada um deles. 2. O art. 98 da Lei n.\u00ba 8.213\/91 deve ser interpretado restritivamente, dentro da sua objetividade jur\u00eddica. A veda\u00e7\u00e3o contida em referido dispositivo surge com vistas \u00e0 reafirmar a revoga\u00e7\u00e3o da norma inserida na Lei n.\u00ba 5.890\/73, que permitia o acr\u00e9scimo de percentual a quem ultrapassasse o tempo de servi\u00e7o m\u00e1ximo, bem como para impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo excedente para qualquer efeito no \u00e2mbito da aposentadoria concedida. 3. \u00c9 permitido ao INSS emitir certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o para per\u00edodo fracionado, possibilitando ao segurado da Previd\u00eancia Social levar para o regime de previd\u00eancia pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos apenas o montante de tempo de servi\u00e7o que lhe seja necess\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio almejado naquele regime. Tal per\u00edodo, uma vez considerado no outro regime, n\u00e3o ser\u00e1 mais contado para qualquer efeito no RGPS. O tempo n\u00e3o utilizado, entretanto, valer\u00e1 para efeitos previdenci\u00e1rios junto \u00e0 Previd\u00eancia Social. 4. Recurso especial a que se nega provimento.\u201d (REsp. 687.479\/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, D.J. de 30\/05\/2005).A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 21, \u00a7 2\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Lei 8.212\/91: \u201c\u00a7 2\u00ba No caso de op\u00e7\u00e3o pela exclus\u00e3o do direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre o limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de:\u00a0 I – 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. O Munic\u00edpio Alfa editou lei proibindo a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica daquele Munic\u00edpio, de: I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; III) c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; IV) demais servidores p\u00fablicos municipais; V) pessoas ligadas – por matrim\u00f4nio ou parentesco, afim ou consangu\u00edneo, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, ou por ado\u00e7\u00e3o – a servidores municipais n\u00e3o ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Foi publicado edital de licita\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio Alfa para aquisi\u00e7\u00e3o de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a veda\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o das pessoas elencadas nos itens acima:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I a V \u00e9 constitucional, pois atende aos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I a V \u00e9 inconstitucional, do ponto de vista formal, porque Munic\u00edpios n\u00e3o podem legislar sobre o tema, j\u00e1 que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I a IV \u00e9 constitucional, porque editada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa suplementar do Munic\u00edpio, mas deve ser exclu\u00edda a proibi\u00e7\u00e3o do item V, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade, por n\u00e3o atender ao subprinc\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II \u00e9 constitucional, porque editada no exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa suplementar do Munic\u00edpio, mas deve ser exclu\u00edda a proibi\u00e7\u00e3o dos itens III a V, pelo princ\u00edpio da intranscend\u00eancia subjetiva da impessoalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I a V \u00e9 inconstitucional, do ponto de vista material, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia e da competitividade, pois a licita\u00e7\u00e3o visa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, devendo, a partir da t\u00e9cnica do sopesamento, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica ou harmoniza\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade ou razoabilidade, prevalecer a melhor proposta, para se prestigiar a efici\u00eancia e a economicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1001 do STF, proferido no julgamento do RE 910552: \u201c\u00c9 constitucional o ato normativo municipal, editado no exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa suplementar, que pro\u00edba a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; (c) de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores p\u00fablicos municipais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o Ministro Roberto Barroso ressaltou o seguinte: \u201c(…) 14. Por esse motivo, entendo que a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo dispositivo em quest\u00e3o viola a proporcionalidade, por n\u00e3o atender ao subprinc\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o, no ponto em que alcan\u00e7a as pessoas ligadas, por matrim\u00f4nio ou parentesco, aos servidores p\u00fablicos municipais que n\u00e3o ocupem cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pode-se concluir que a proibi\u00e7\u00e3o do Item V deve ser exclu\u00edda, pois viola o princ\u00edpio da proporcionalidade. A proibi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas ligadas – por matrim\u00f4nio ou parentesco, afim ou consangu\u00edneo, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, ou por ado\u00e7\u00e3o – a servidores municipais n\u00e3o ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Assim, correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. A\u00e7\u00e3o popular pede a imediata paralisa\u00e7\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o de hospital p\u00fablico municipal, sob o argumento de irregularidade na licita\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o lhe ser apresentada resposta a impugna\u00e7\u00e3o ao edital. Argumenta que, embora embasada em processo administrativo com um conjunto de pareceres t\u00e9cnicos, a escolha pelo desmatamento do eixo norte da \u00e1rea designada para a constru\u00e7\u00e3o de hospital n\u00e3o \u00e9 a mais adequada. O melhor para a sustentabilidade e o Interesse p\u00fablico seria realizar a constru\u00e7\u00e3o no eixo sul.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o apresentada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) de acordo com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, com as altera\u00e7\u00f5es dadas pela Lei n\u00b0 13.655\/2018, ao juiz \u00e9 proibido fundamentar as suas decis\u00f5es com base em princ\u00edpios ou conceitos jur\u00eddicos indeterminados, como a sustentabilidade e o interesse p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso o Tribunal de Contas do Estado correspondente tivesse emitido ac\u00f3rd\u00e3o em que considerasse que a escolha administrativa correta seria, de fato, a constru\u00e7\u00e3o do hospital p\u00fablico no eixo sul, estaria o juiz vinculado a esta orienta\u00e7\u00e3o, considerando o car\u00e1ter t\u00e9cnico do Tribunal de Contas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a escolha do eixo para a constru\u00e7\u00e3o do hospital p\u00fablico se encerra em uma quest\u00e3o de discricionariedade administrativa, n\u00e3o cabendo ao juiz controlar o m\u00e9rito administrativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em sua decis\u00e3o, deve o juiz considerar os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exig\u00eancias de pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, tomando por base o processo administrativo, as alega\u00e7\u00f5es das partes e outras informa\u00e7\u00f5es que lhe sejam prestadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz deve decidir de modo consequencialista, sendo, por\u00e9m, defeso optar pela continuidade do contrato irregular caso a paralisa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revele medida de interesse p\u00fablico, mesmo sendo poss\u00edvel o saneamento do processo licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com artigos 20 e 23 da LINDB: \u201cArt. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.\u201d; \u201cArt. 23.  A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ac\u00f3rd\u00e3o de TCE n\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante. De acordo com artigo 30 da LINDB: \u201cArt. 30.  As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas. Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os instrumentos previstos no caput deste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  De fato, \u00e9 vedado ao Poder Judici\u00e1rio ingressar na an\u00e1lise do m\u00e9rito administrativo, para apurar a conveni\u00eancia e oportunidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o. Tal entendimento se baseia no princ\u00edpio da independ\u00eancia dos poderes, disposto no art. 2\u00ba da CF: \u201cArt. 2\u00ba S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio\u201d. No entanto, o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 intervir se verificar exist\u00eancia de v\u00edcios que confrontem a legitimidade e legalidade do ato praticado pela Administra\u00e7\u00e3o. No caso narrado, a constru\u00e7\u00e3o do hospital no eixo norte causaria desmatamento inadequado da \u00e1rea, carecendo a decis\u00e3o de sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, \u201ca finalidade do controle \u00e9 a de assegurar que a Administra\u00e7\u00e3o atue em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios que lhe s\u00e3o impostos pelo ordenamento jur\u00eddico, como os da legalidade, moralidade, finalidade p\u00fablica, publicidade, motiva\u00e7\u00e3o, impessoalidade; em determinadas circunst\u00e2ncias, abrange tamb\u00e9m o controle chamado de m\u00e9rito e que diz respeito aos aspectos discricion\u00e1rios da atua\u00e7\u00e3o administrativa.\u201d (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, pp. 622-623).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, segundo Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello: \u201cEm todo e qualquer caso de discricionariedade, por mais gen\u00e9ricas, vagas ou imprecisas que sejam as express\u00f5es legais qualificadoras dos motivos (pressupostos f\u00e1ticos abstratamente previstos na lei) ou dos fins, o Judici\u00e1rio poder\u00e1 e dever\u00e1 sindicar o ato, averiguando se a significa\u00e7\u00e3o nuclear do conceito sintonizado na palavra foi, ou n\u00e3o, respeitada. Isto \u00e9, caber-lhe-\u00e1 sempre aferir se os requisitos legais foram atendidos, o que desde logo \u00e9 poss\u00edvel no concernente \u00e0 significa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, central, que toda e qualquer palavra, que todo e qualquer conceito, possui.\u201d (BANDEIRA DE MELLO, Celso Ant\u00f4nio. Pareceres de direito administrativo, p. 59).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 22, caput e \u00a7 1\u00ba, da LINDB: \u201cArt. 22.  Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados. \u00a7 1\u00ba Em decis\u00e3o sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a a\u00e7\u00e3o do agente.\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz poder\u00e1, sim, optar pela continuidade do contrato, caso seja poss\u00edvel seu saneamento. De acordo com art. da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitat\u00f3rio ou na execu\u00e7\u00e3o contratual, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o saneamento, a decis\u00e3o sobre a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou sobre a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato somente ser\u00e1 adotada na hip\u00f3tese em que se revelar medida de interesse p\u00fablico, com avalia\u00e7\u00e3o, entre outros, dos seguintes aspectos: VII – medidas efetivamente adotadas pelo titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade para o saneamento dos ind\u00edcios de irregularidades apontados;\u201d<\/p>\n\n\n\n

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