{"id":52403,"date":"2023-12-18T20:59:05","date_gmt":"2023-12-18T23:59:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52403"},"modified":"2023-12-18T20:59:08","modified_gmt":"2023-12-18T23:59:08","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-magistratura-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-magistratura-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Consumidor Magistratura GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-GO<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 12, 48 E 76.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI<\/a> e confira as provas comentadas de todas as disciplinas desta sele\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. No \u00e2mbito do direito do consumidor, a exce\u00e7\u00e3o da ru\u00edna do devedor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 admitida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 admitida apenas quando invocada pelo consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 admitida apenas quando invocada pelo fornecedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 admitida e pode ser invocada tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 admitida e s\u00f3 pode ser invocada quando h\u00e1 evidente risco \u00e0 coletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a exce\u00e7\u00e3o da ru\u00edna do devedor \u00e9 utilizada na jurisprud\u00eancia, a exemplo do julgado do Recurso Especial n\u00ba 1.479.420 – SP (2014\/0202026-8). Vejamos: \u201c[…] 4. Mantidos a qualidade e o conte\u00fado de cobertura assistencial do plano de sa\u00fade, n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exce\u00e7\u00e3o da ru\u00edna), desde que n\u00e3o haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discrimina\u00e7\u00e3o ao idoso. […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois de acordo com a professora Claudia Lima Marques, a exce\u00e7\u00e3o da ru\u00edna \u00e9 um instituto que pode ser admitido, desde que a requerimento do consumidor superendividado – situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 104-A do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Veja trecho do artigo da referida autora: \u201cNo que se refere \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do superendividamento a modifica\u00e7\u00f5es do CDC, com base no princ\u00edpio coopera\u00e7\u00e3o e de cuidado com os consumidores superendividados, imp\u00f5em novos deveres de vigil\u00e2ncia com os intermedi\u00e1rios e de lealdade na publicidade e marketing no mercado de cr\u00e9dito, combatem expressamente o ass\u00e9dio de consumo, preservando a dignidade e o m\u00ednimo existencial dos consumidores, de forma a evitar a exclus\u00e3o social do consumidor.\u201d (MARQUES, Claudia Lima; RANGEL, Andr\u00e9ia Fernandes de Almeida. Superendividamento e prote\u00e7\u00e3o do consumidor: estudos da I e II Jornada de Pesquisa CDEA. Porto Alegre: Editora Funda\u00e7\u00e3o F\u00eanix, 2022).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e D est\u00e3o incorretas, pois a exce\u00e7\u00e3o da ru\u00edna n\u00e3o poderia ser admitida quando invocada pelo fornecedor. De acordo com a professora Claudia Lima Marques, a exce\u00e7\u00e3o da ru\u00edna \u00e9 um instituto que \u00e9 invocado pelo consumidor, justificado pelo superendividamento, previsto no art. 104-A do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Veja o que diz o artigo: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas previstas no art. 54-A deste C\u00f3digo, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme doutrina da professora Claudia Lima Marques, j\u00e1 transcrita nas justificativas das alternativas anteriores, a exce\u00e7\u00e3o da ru\u00edna n\u00e3o \u00e9 instituto que somente ser\u00e1 invocado quando h\u00e1 evidente risco \u00e0 coletividade, mas, sim, no caso de superendividamento do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Herbert, consumidor, promoveu demanda indenizat\u00f3ria em face da sociedade XYZ. Seus pedidos foram julgados procedentes. No entanto, na fase de cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o encontrou bens da executada para saldar a d\u00edvida. Assim, instaurou incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o direta da personalidade jur\u00eddica, com base na teoria menor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, sem comprova\u00e7\u00e3o de culpa, poderia atingir o patrim\u00f4nio de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Agenor, s\u00f3cio na \u00e9poca dos fatos sem poderes de gest\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Bernardo, diretor na \u00e9poca do evento lesivo e n\u00e3o s\u00f3cio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cl\u00e1udio, s\u00f3cio sem poderes de gest\u00e3o e membro do Conselho Fiscal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Diva, s\u00f3cia com poderes de gest\u00e3o na \u00e9poca do evento lesivo, desligada do quadro social h\u00e1 quatro anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Eduardo, marido de s\u00f3cia com poderes de gest\u00e3o na \u00e9poca do evento lesivo e ainda integrante do quadro social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, no julgado do REsp 1.900.843-DF, a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica demanda poderes de gest\u00e3o. Veja um trecho do julgado: \u201cA despeito de n\u00e3o se exigir prova de abuso ou fraude para aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de s\u00f3cio que n\u00e3o desempenhe atos de gest\u00e3o, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o.\u201d (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.900.843-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 23\/5\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

Assim, enquadra-se a situa\u00e7\u00e3o de Diva. Portanto, correta a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.900.843-DF, acima transcrito, a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica demanda poderes de gest\u00e3o, o que Agenor n\u00e3o detinha na \u00e9poca dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.900.843-DF, acima transcrito, a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica demanda poderes de gest\u00e3o, e Bernardo n\u00e3o era s\u00f3cio na \u00e9poca do evento lesivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.900.843-DF, acima transcrito, a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica demanda poderes de gest\u00e3o, o que Cl\u00e1udio n\u00e3o detinha na \u00e9poca dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois apesar da esposa de Eduardo possuir poderes de gest\u00e3o, o que lhe qualificaria, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1.900.843-DF), para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica segundo a Teoria Menor, n\u00e3o h\u00e1 como presumir o regime de bens entre Eduardo e sua esposa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Art. 94 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \u201cProposta a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 publicado edital no \u00f3rg\u00e3o oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem preju\u00edzo de ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos menos de comunica\u00e7\u00e3o social por parte dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor\u201d. Em julho de 2013, transitou em julgado senten\u00e7a que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, reconheceu direito pecuni\u00e1rio de uma coletividade de consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rejane, uma das benefici\u00e1rias, ajuizou execu\u00e7\u00e3o individual dessa senten\u00e7a em abril de 2023. O devedor, ent\u00e3o, alegou a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) assiste raz\u00e3o ao devedor, porque o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 quinquenal, contado do tr\u00e2nsito em julgado, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do edital de que trata o art. 94 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) assiste raz\u00e3o ao devedor, porque o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 trienal, contado do tr\u00e2nsito em julgado, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do edital de que trata o art. 94 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao devedor, porque, em se tratando de responsabilidade contratual em rela\u00e7\u00e3o de consumo, o prazo \u00e9 decenal, contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a coletiva, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do edital de que trata o art. 94 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao devedor, uma vez que, embora o prazo seja quinquenal a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, ele s\u00f3 \u00e9 deflagrado se o devedor comprovar a provid\u00eancia do Art. 94 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao devedor, uma vez que, em se tratando de responsabilidade contratual em rela\u00e7\u00e3o de consumo, o prazo \u00e9 decenal, contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a coletiva, desde que se tenha observado a provid\u00eancia do art. 94 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A. <\/strong>A relev\u00e2ncia da publica\u00e7\u00e3o do edital, como termo inicial da flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o individual de cumprimento da senten\u00e7a origin\u00e1ria de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, foi alvo de julgamento no REsp 1388000\/PR, no qual foi firmada a firmada a tese no Tema 877 do STJ: \u201cO prazo prescricional para a execu\u00e7\u00e3o individual \u00e9 contado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a coletiva, sendo desnecess\u00e1ria a provid\u00eancia de que trata o art. 94 da Lei 8.078\/90.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Automaticamente, a alternativa D fica incorreta, pois conforme jurisprud\u00eancia do STJ acima transcrita (Tema n\u00ba 877), o prazo para a execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o necessita de ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C e E est\u00e3o incorretas, pois o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 quinquenal e deve ser contado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. De acordo com o julgamento do processo de n\u00ba TST-RRAg-343-33.2019.5.17.0001. Veja: \u201c[…] A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 firme no sentido de que o prazo prescricional para execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva \u00e9 quinquenal e deve ser contado a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo executivo judicial. […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. No \u00e2mbito da tutela coletiva, diversas t\u00e9cnicas foram desenvolvidas para otimizar a efici\u00eancia do microssistema. Eis a defini\u00e7\u00e3o abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) prevista no art. 100 do CDC, constitui espec\u00edfica e acidental hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o coletiva de danos causados a interesses individuais homog\u00eaneos, instrumentalizada pela atribui\u00e7\u00e3o de legitimidade subsidi\u00e1ria aos substitutos processuais do art. 82 do CDC para perseguirem a indeniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos causados individualmente aos substitu\u00eddos, com o objetivo de preservar a vontade da Lei e impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor que atentou contra as normas jur\u00eddicas de car\u00e1ter p\u00fablico, lesando os consumidores\u201d. (REsp n. 1.955.899\/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15\/3\/2022, DJe de 21\/3\/2022).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O conceito se refere a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) liquida\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) transporte in utilibus da coisa julgada favor\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) recupera\u00e7\u00e3o fluida (fluid recovery);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) direito de opt-in;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) coisa julgada secundum eventum litis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de liquida\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria, mas do instituto do fluid recovery. A liquida\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria ocorre quando, nas a\u00e7\u00f5es coletivas, h\u00e1 uma liquida\u00e7\u00e3o individual da senten\u00e7a coletiva, o que a doutrina e jurisprud\u00eancia denominam de liquida\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria: \u201ca coisa julgada pode ser transportada ou estendida para o plano individual, ocasi\u00e3o na qual a liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pelos pr\u00f3prios indiv\u00edduos (ou seus sucessores) integrantes da coletividade…\u201d (DONIZETTI, Elp\u00eddio. CERQUEIRA, Marcelo Malheiros. Curso de processo coletivo. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. p. 380).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de transporte in utilibus da coisa julgada favor\u00e1vel, mas do instituto do fluid recovery. O transporte in utilibus da coisa julgada favor\u00e1vel, na demanda coletiva, ocorre quando, sendo procedente o pedido, utiliza-se esse resultado nas demandas individuais, conforme art. 103, 3 \u00ba do CDC, vejamos: \u201cArt. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: (…) \u00a7 3\u00ba Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, n\u00e3o prejudicar\u00e3o as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste c\u00f3digo, mas, se procedente o pedido, beneficiar\u00e3o as v\u00edtimas e seus sucessores, que poder\u00e3o proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 96 a 99.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois se trata do instituto da repara\u00e7\u00e3o fluida, ou fluid recovery. O enunciado traz o julgado do REsp n. 1.955.899\/ PR, no qual o STJ trata do instituto previsto no art. 100 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que ocorre quando n\u00e3o houver, no curso de um ano da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a habilita\u00e7\u00e3o de interessados (lesados), caso em que os legitimados do art. 82 do CDC poder\u00e3o promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida. Vejamos o artigo e quest\u00e3o: \u201cArt. 100 – Decorrido o prazo de um ano sem habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano, poder\u00e3o os legitimados do art. 82 promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida. Par\u00e1grafo \u00fanico. O produto da indeniza\u00e7\u00e3o devida reverter\u00e1 para o fundo criado pela Lei n.\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto n\u00ba 407, de 1991)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de direito de opt-in, mas do instituto do fluid recovery. O direito de opt-in consiste na op\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de manifestar, caso desejem ter a sua pretens\u00e3o tutelada pela a\u00e7\u00e3o coletiva, expressamente sua vontade perante o juiz. Veja: “Na modalidade de processos coletivos opt in, por sua vez, a forma\u00e7\u00e3o do grupo ocorre a partir de uma manifesta\u00e7\u00e3o ativa (ato positivo) de cada indiv\u00edduo, atrav\u00e9s da iniciativa do autor em ajuizar sua pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o que, posteriormente, em face de outras a\u00e7\u00f5es repetitivas, s\u00e3o agregadas para fins de julgamento \u00fanico (casos repetitivos).” (ZANETI, Graziela. 2. Processos Coletivos Transnacionais: Class Actions e Tutelas Coletivas Opt In In: ZANETI, Graziela. Jurisdi\u00e7\u00e3o Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais. S\u00e3o Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/doutrina\/jurisdicao-adequada-para-os-processos-coletivos- transnacionais\/1199171587. Acesso em: 17 de dezembro de 2023.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de coisa julgada secundum eventum litis, mas do instituto do fluid recovery. A coisa julgada secundum eventum litis, para Fredie Didier: \u201c[…] \u00e9 aquela que somente \u00e9 produzida em um dos poss\u00edveis resultados da demanda, procedente ou improcedente. Por exemplo: o legislador determina que apenas nos casos de proced\u00eancia haver\u00e1 coisa julgada material.\u201d (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil \u2013 teoria da prova, direito probat\u00f3rio, teoria do precedente, decis\u00e3o judicial, coisa julgada e antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela.5\u00aaed. Salvador: Jus Podium, 2010. vol.2.)<\/p>\n\n\n\n

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