{"id":52402,"date":"2023-12-18T20:56:36","date_gmt":"2023-12-18T23:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52402"},"modified":"2023-12-18T20:56:40","modified_gmt":"2023-12-18T23:56:40","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Magistratura GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-GO<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 12, 48 E 76.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI<\/a> e confira as provas comentadas de todas as disciplinas desta sele\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Em determinada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica j\u00e1 constitu\u00edda no \u00e2mbito do Estado Delta, Jo\u00e3o se aposentou no cargo de promotor de Justi\u00e7a e, ap\u00f3s regular aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dessa narrativa, \u00e9 correto afirmar, consoante a sistem\u00e1tica inaugurada com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e suas sucessivas altera\u00e7\u00f5es, que a posse no segundo cargo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente passou a ser considerada incompat\u00edvel com a ordem constitucional com a publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00b0 20\/1998, que vedou, em qualquer hip\u00f3tese ou momento, a acumula\u00e7\u00e3o realizada por Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) era expressamente admitida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, mas a soma dos proventos de aposentadoria de Jo\u00e3o, ap\u00f3s se aposentar como juiz de direito, n\u00e3o poderia ultrapassar o teto remunerat\u00f3rio constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) sempre foi considerada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e suas reformas, independentemente do momento em que os fatos ocorreram, sendo nula de pleno direito, considerando a impossibilidade de os cargos serem acumulados na atividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) foi admitida pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, isto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica daqueles que, como Jo\u00e3o, se aposentaram e retornaram ao servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a sua publica\u00e7\u00e3o, mas lhes seria vedado receber mais de uma aposentadoria pelo regime pr\u00f3prio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) embora fosse vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00b0 20\/1998 assegurou o respeito ao direito adquirido e a percep\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria correspondentes a ambos os cargos, desde que a situa\u00e7\u00e3o estivesse consolidada, o que poderia alcan\u00e7ar Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Com a EC n. 20\/98, introduziram-se o \u00a710 no art. 37 e o \u00a76\u00ba no art. 40, ambos da CF\/88. Vejamos: \u201cArt. 37. (…) \u00a7 10. \u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, os cargos eletivos e os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.\u201d; \u201cArt. 40. (…) \u00a7 6\u00ba Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria \u00e0 conta do regime de previd\u00eancia previsto neste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vedou-se, portanto, a cumula\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria decorrente do regime pr\u00f3prio com remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa regra, contudo, \u00e9 excepcionada nas situa\u00e7\u00f5es em os cargos licitamente acumul\u00e1veis, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi estabelecida regra de transi\u00e7\u00e3o no art. 11 da EC n. 20\/98, de modo que a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 37, \u00a7 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, tenham ingressado novamente no servi\u00e7o p\u00fablico por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, e pelas demais formas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vejamos: \u201cArt. 11 – A veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 37,  \u00a7 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, tenham ingressado novamente no servi\u00e7o p\u00fablico por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, e pelas demais formas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo-lhes proibida a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria pelo regime de previd\u00eancia a que se refere o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hip\u00f3tese, o limite de que trata o  \u00a7 11 deste mesmo artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do artigo 37, \u00a710 e artigo 40, \u00a76\u00ba, ambos da CF, e artigo 11 da EC 20\/98.<\/p>\n\n\n\n

Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos veio com a EC n. 19\/98, que acresceu o inciso XVI ao artigo 37 da CF: \u201cXVI – \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Antes da EC 20\/1998, n\u00e3o havia tal limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. At\u00e9 1998, n\u00e3o havia incompatibilidade com a CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. At\u00e9 1998, n\u00e3o havia tal veda\u00e7\u00e3o pela CF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. A sociedade empres\u00e1ria Sigma explorava a atividade de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio Beta. Em raz\u00e3o da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei n\u00b0 X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas esta\u00e7\u00f5es, com estrita observ\u00e2ncia das denominadas \u201climita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da ordem constitucional, \u00e9 correto afirmar que a Lei n\u00ba X \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, considerando a natureza da atividade explorada por Sigma, o que afasta a compet\u00eancia de Beta para instituir a referida taxa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, considerando que Beta tem compet\u00eancia para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual, de modo a atender \u00e0s peculiaridades locais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, considerando que a ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano \u00e9 t\u00edpico interesse local, a justificar a compet\u00eancia legislativa privativa de Beta para instituir a taxa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, considerando que as atividades j\u00e1 exploradas, com contribuintes previamente identificados, n\u00e3o configuram fato gerador da taxa, face \u00e0 aus\u00eancia de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, considerando se tratar de mat\u00e9ria com n\u00edtidos reflexos no meio ambiente, em que prevalece a compet\u00eancia concorrente entre os entes federativos, observados os balizamentos estabelecidos pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong> De acordo com Tema 919 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, fixado no julgamento do RE 776594: \u201cA institui\u00e7\u00e3o de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de torres e antenas de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de dados e voz \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, nos termos do art. 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o competindo aos Munic\u00edpios instituir referida taxa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, veja o que diz o mencionado art. 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: IV – \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa A est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba X \u00e9 inconstitucional, considerando a natureza da atividade explorada por Sigma, o que afasta a compet\u00eancia de Beta para instituir a referida taxa.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas B, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. A sociedade empres\u00e1ria Alfa ingressou com a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em face do Estado Beta, visando a desconstituir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), desonerando-a Igualmente de recolhimentos futuros. O argumento era o de que a Lei n\u00ba X, utilizada pelo fisco para constituir o cr\u00e9dito, apresentava v\u00edcio de inconstitucionalidade. Alfa obteve \u00eaxito em sua pretens\u00e3o, inclusive com o reconhecimento, em sede Incidental, pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Beta, de que o referido diploma normativo era incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Tr\u00eas anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em Julgado do ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel a Alfa, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei n\u00b0 X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Alfa est\u00e1 amparada pelos efeitos da coisa julgada, logo, o reconhecimento posterior da constitucionalidade da Lei n\u00ba X pelo STF n\u00e3o produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a ela, quer esse reconhecimento tenha ocorrido em sede de controle concentrado, quer em controle difuso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei n\u00ba X em sede de controle difuso ou concentrado, essa decis\u00e3o somente ir\u00e1 se sobrepor \u00e0 coisa julgada que se formou em favor de Alfa com o manejo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, produzindo efeitos a partir da decis\u00e3o favor\u00e1vel obtida pelo fisco nesta \u00faltima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei n\u00b0 X em sede de controle concentrado, essa decis\u00e3o se sobrep\u00f5e automaticamente \u00e0 coisa julgada que se formou em favor de Alfa, autorizando que o Estado Beta cobre todos os cr\u00e9ditos devidos por esta sociedade empres\u00e1ria, anteriores e posteriores \u00e0 referida decis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei n\u00b0 X em sede de controle difuso, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, ser\u00e3o automaticamente interrompidos os efeitos da coisa julgada formada em favor de Alfa, mas isto apenas para o futuro, observadas, ainda, as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei n\u00ba X em sede de controle difuso, ainda que sem repercuss\u00e3o geral, essa decis\u00e3o se sobrep\u00f5e automaticamente \u00e0 coisa julgada que se formou em favor de Alfa, de modo que o Estado Beta cobre os cr\u00e9ditos devidos por esta sociedade empres\u00e1ria, constitu\u00eddos em momento anterior \u00e0 decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> De acordo com Tema 881 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, fixado no julgamento do RE 949297: \u201c1. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei n\u00b0 X em sede de controle concentrado, essa decis\u00e3o se sobrep\u00f5e automaticamente \u00e0 coisa julgada que se formou em favor de Alfa, autorizando que o Estado Beta cobre todos os cr\u00e9ditos devidos por esta sociedade empres\u00e1ria, anteriores e posteriores \u00e0 referida decis\u00e3o. Correta, pois, a letra D.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Jo\u00e3o, solteiro convicto, tinha o sonho de ser pai. Com esse objetivo, procurou uma cl\u00ednica especializada no exterior e realizou a t\u00e9cnica de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro. A gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o, por sua vez, foi realizada por Marie, pessoa com a qual Jo\u00e3o n\u00e3o mantinha qualquer rela\u00e7\u00e3o afetiva. Logo ap\u00f3s o parto, a crian\u00e7a XX foi entregue a Jo\u00e3o, que retornou ao territ\u00f3rio brasileiro e a registrou apenas em seu nome. Como Jo\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico, requereu ao Departamento de Recursos Humanos da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica a frui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade, considerando o \u00f4nus que assumiria, de cuidar, sozinho, de XX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a ordem constitucional, a autoridade competente explicou corretamente a Jo\u00e3o que ele:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o faz jus \u00e0 referida licen\u00e7a, pois n\u00e3o poderia ser equiparado \u00e0 m\u00e3e na medida em que XX possu\u00eda m\u00e3e conhecida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) faz jus \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, desde que seja demonstrado que Marie n\u00e3o requere a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio similar no exterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o faz jus a licen\u00e7a-maternidade, pois a igualdade entre homens e mulheres \u00e9 excepcionada pelas situa\u00e7\u00f5es previstas na ordem constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente faria jus \u00e0 licen\u00e7a-maternidade caso a legisla\u00e7\u00e3o expressamente o autorizasse, o que decorria do princ\u00edpio da legalidade estrita que deve reger a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) faz jus \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, considerando que XX deve ser protegida com absoluta prioridade, al\u00e9m de os direitos sociais da mulher tamb\u00e9m se destinarem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> De acordo com Tema 1182 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, fixado no julgamento do RE 1348854: \u201c\u00c0 luz do art. 227 da CF, que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade e do princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel, a licen\u00e7a maternidade, prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, Jo\u00e3o faz jus \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, considerando que XX deve ser protegida com absoluta prioridade, al\u00e9m de os direitos sociais da mulher tamb\u00e9m se destinarem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a. Logo, correta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. O Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s recebeu, para aprecia\u00e7\u00e3o, as contas de gest\u00e3o apresentadas pelo prefeito do Munic\u00edpio Alfa. Ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico e detida an\u00e1lise dos conselheiros, concluiu, corretamente, que parte das despesas alegadamente realizadas n\u00e3o foi comprovada, havendo provas insofism\u00e1veis de desvio de recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica vigente, o Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) emitir parecer pr\u00e9vio, n\u00e3o julgar as contas do prefeito, munus da C\u00e2mara Municipal de Alfa, desde que o il\u00edcito praticado tenha correla\u00e7\u00e3o com as contas de governo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) julgar as contas do prefeito de Alfa, sendo que o Munic\u00edpio Alfa \u00e9 o \u00fanico legitimado para a execu\u00e7\u00e3o da multa que venha a ser aplicada e para o ressarcimento dos danos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) emitir parecer pr\u00e9vio, n\u00e3o julgar as contas do prefeito, o qual ser\u00e1 vinculante para a C\u00e2mara Municipal de Alfa caso seja demonstrada a pr\u00e1tica de ato doloso de improbidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) emitir parecer pr\u00e9vio, n\u00e3o julgar as contas do prefeito, munus da C\u00e2mara Municipal de Alfa, que somente poder\u00e1 deixar de acolher o referido parecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos vereadores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) julgar as contas do prefeito de Alfa, sendo que o Munic\u00edpio Alfa \u00e9 o \u00fanico legitimado para requerer em ju\u00edzo o ressarcimento dos danos, enquanto o Estado de Goi\u00e1s deve executar a multa que venha a ser aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> De acordo com Tema 835 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, fixado no julgamento do RE 848826: \u201cPara os fins do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea “g”, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gest\u00e3o, ser\u00e1 exercida pelas C\u00e2maras Municipais, com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer pr\u00e9vio somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de 2\/3 dos vereadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa D. O Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s dever\u00e1 emitir parecer pr\u00e9vio, e n\u00e3o julgar as contas do prefeito. Tal julgamento \u00e9 munus da C\u00e2mara Municipal de Alfa, que somente poder\u00e1 deixar de acolher o referido parecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos vereadores.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que o Tribunal de Contas n\u00e3o julga as contas de chefe do executivo, por simetria ao artigo 71, I, da CF: \u201cArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Maria, moradora do Munic\u00edpio Alfa, n\u00e3o conseguiu efetuar a matr\u00edcula do filho de 2 anos em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o infantil municipal pr\u00f3ximo de sua resid\u00eancia. Ao questionar o motivo da impossibilidade, o Munic\u00edpio alegou que a rede municipal n\u00e3o tinha vaga para crian\u00e7as da idade de seu filho, j\u00e1 que n\u00e3o havia legisla\u00e7\u00e3o municipal que fornecesse tal garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a municipalidade n\u00e3o tem o dever de efetuar a matr\u00edcula do filho de Maria, pois \u00e0s crian\u00e7as entre 0 e 5 anos de idade o atendimento em creche e pr\u00e9-escola n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio e necessita de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Maria n\u00e3o poder\u00e1 exigir judicialmente do Munic\u00edpio a matr\u00edcula de seu filho na escola municipal, pois a norma que garante a concretiza\u00e7\u00e3o desse direito fundamental \u00e9 de efic\u00e1cia contida sem aplicabilidade imediata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Munic\u00edpio Alfa tem o dever constitucional de assegurar ao filho de Maria o atendimento em creche e pr\u00e9-escola. A educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 direito subjetivo assegurado no pr\u00f3prio texto constitucional, mediante norma de aplicabilidade direta e efic\u00e1cia plena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Munic\u00edpio Alfa n\u00e3o tem o dever constitucional de assegurar ao filho de Maria o atendimento em creche e pr\u00e9-escola. A educa\u00e7\u00e3o infantil n\u00e3o \u00e9 direito subjetivo, pois \u00e9 norma program\u00e1tica e depende de implementa\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Munic\u00edpio Alfa tem o dever de assegurar ao filho de Maria o atendimento em pr\u00e9-escola (4 a 5 anos), mas n\u00e3o em creche (0 a 3 anos), pois apenas a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 direito subjetivo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> De acordo com Tema 548 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, fixado no julgamento do RE 1008166: \u201c1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases – educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio – constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, de acordo com artigo 208, IV, da CF: \u201cArt. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: IV – educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, o Munic\u00edpio Alfa tem o dever constitucional de assegurar ao filho de Maria o atendimento em creche e pr\u00e9-escola. A educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 direito subjetivo assegurado no pr\u00f3prio texto constitucional, mediante norma de aplicabilidade direta e efic\u00e1cia plena. Portanto, correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Determinada Lei do Estado Beta prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o do maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico como crit\u00e9rio de desempate para a promo\u00e7\u00e3o na carreira da magistratura estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a referida norma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois compete \u00e0 Uni\u00e3o, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao presidente da Rep\u00fablica, legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o da magistratura nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois compete ao Estado, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a local, legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o da magistratura estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois compete \u00e0 Uni\u00e3o, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o da magistratura nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois enquanto a lei nacional n\u00e3o \u00e9 editada, permanece sob a compet\u00eancia do Estado legislar sobre mat\u00e9ria que disciplina o regime jur\u00eddico da magistratura estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois repete as disposi\u00e7\u00f5es e regras previstas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura, as quais devem ser seguidas por todos os legisladores estaduais e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> De acordo com entendimento do STF, proferido no julgamento da ADI 6722: \u201c(…) 1. Cabe \u00e0 lei complementar da Uni\u00e3o disciplinar as mat\u00e9rias concernentes ao Estatuto da Magistratura, nos termos do art. 93, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. 2. Segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 inconstitucional a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico para as promo\u00e7\u00f5es dos magistrados, por violar a compet\u00eancia do legislador complementar da Uni\u00e3o. Precedentes. 3. A\u00e7\u00e3o parcialmente conhecida e, no m\u00e9rito, julgada procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o “aquele que tiver maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, ou, sucessivamente”, do art. 174 e o inciso IV do \u00a73\u00ba do art. 175 da Lei 6.564\/2005, do Estado de Alagoas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, veja o que determina o mencionado artigo 93, caput, da CF: \u201cArt. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a referida Lei do Estado Beta \u00e9 inconstitucional, pois compete \u00e0 Uni\u00e3o, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o da magistratura nacional. Assim, correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas e ao vigilante de empresa de seguran\u00e7a privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a referida norma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica veda a autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois com o objetivo de garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo \u00e9 de compet\u00eancia do Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, pois obedeceu aos requisitos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, segundo a qual a concess\u00e3o da respectiva autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Pol\u00edcia Militar estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, pois a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, para garantir a uniformidade da regulamenta\u00e7\u00e3o do tema no territ\u00f3rio nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois existe lei complementar da Uni\u00e3o autorizando os Estados-membros a legislarem sobre quest\u00f5es espec\u00edficas acerca da mat\u00e9ria, a fim de suplementar as regras nacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> De acordo com entendimento do STF, proferido no julgamento da ADI 7188: \u201c(…) 3. Ao reconhecer risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas e aos vigilantes de empresa de seguran\u00e7a privada do Estado, as normas impugnadas questionadas invalidaram-se por ter atuado o legislador estadual em mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que legislou sobre a mat\u00e9ria, conferindo \u00e0 Pol\u00edcia Federal o exame conclus\u00e3o sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo, nos termos do inc. I do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei n. 10.826\/2003. 4. Reiterada jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo e dos poss\u00edveis titulares desse direito \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, nos termos do inc. XXI do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, para garantir a uniformidade da regulamenta\u00e7\u00e3o do tema no territ\u00f3rio nacional. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, veja o que determina o mencionado art. 22, XXI, da CF: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: XXI – normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o, inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a referida norma do Estado Alfa \u00e9 inconstitucional, pois a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Logo, correta a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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