{"id":52401,"date":"2023-12-18T20:54:16","date_gmt":"2023-12-18T23:54:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52401"},"modified":"2023-12-18T20:54:19","modified_gmt":"2023-12-18T23:54:19","slug":"prova-comentada-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-magistratura-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-magistratura-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Magistratura GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-GO<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 12, 48 E 76.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI<\/a> e confira as provas comentadas de todas as disciplinas desta sele\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. O Conselho Tutelar recebe not\u00edcia de fato informando que a crian\u00e7a Maria \u00e9 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar praticada por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar Neide constata a veracidade da den\u00fancia, identificando risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a, em raz\u00e3o das agress\u00f5es sofridas. O Munic\u00edpio em que Neide atua n\u00e3o \u00e9 sede de Comarca, raz\u00e3o pela qual a conselheira afasta o agressor do lar atrav\u00e9s de medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia daquele Munic\u00edpio para registro de ocorr\u00eancia do crime praticado contra a crian\u00e7a, sendo atendida pelo delegado, que estava de plant\u00e3o desde o in\u00edcio do dia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei no 14.344\/2022, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Lei no 14.344\/2022 criou novas atribui\u00e7\u00f5es para o Conselho Tutelar, havendo a previs\u00e3o de afastamento do agressor do lar pelo conselheiro, \u00e0 luz do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a compet\u00eancia para afastamento de agressor do lar \u00e9 exclusiva da autoridade judicial e n\u00e3o comporta quaisquer exce\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no caso narrado, Neide poderia representar \u00e0 autoridade policial para afastamento do agressor do lar, na medida em que o delegado est\u00e1 presente no momento da den\u00fancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em raz\u00e3o da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, Neide deve se dirigir, obrigatoriamente, ao Munic\u00edpio sede da Comarca para requerer o afastamento pela autoridade judici\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em que pese a presen\u00e7a do delegado no momento da den\u00fancia, Neide poderia requerer a um policial o afastamento do agressor do lar, em raz\u00e3o do risco iminente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O delegado estava na cidade e, portanto, a conselheira Neide deveria ter representado a ele (delegado) para o afastamento. O Conselho Tutelar sozinho n\u00e3o pode tomar esta providencia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 da Lei. 14.344\/22. Verificada a ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com a exist\u00eancia de risco atual ou iminente a\u00cc vida ou a\u00cc integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima:<\/p>\n\n\n\n

II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Conselho Tutelar poder\u00e1 representar \u00e0s autoridades referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo para requerer o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. J\u00e9ssica, adolescente de 13 anos, \u00e9 v\u00edtima de crime de estupro de vulner\u00e1vel praticado por H\u00e9lio, companheiro de sua av\u00f3 materna, Conclu\u00edda a fase investigat\u00f3ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece den\u00fancia em face de H\u00e9lio, requerendo, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, o depoimento especial de J\u00e9ssica, que \u00e9 realizado pelo juiz criminal. Decorridos seis meses da audi\u00eancia criminal, o juiz da Vara de Fam\u00edlia designa audi\u00eancia para coletar o depoimento especial de J\u00e9ssica na a\u00e7\u00e3o de guarda em tramita\u00e7\u00e3o perante aquele ju\u00edzo, considerando o testemunho da adolescente imprescind\u00edvel. Ao ser contatada, juntamente com seus representantes legais, pela equipe t\u00e9cnica da Vara de Fam\u00edlia, J\u00e9ssica afirma que n\u00e3o deseja mais falar sobre o assunto, pois realizou tratamento psicol\u00f3gico e reestruturou a sua vida. A decis\u00e3o de J\u00e9ssica \u00e9 apoiada por seus pais, que entendem que todos os esclarecimentos foram prestados ao juiz criminal. Considerando o disposto na Lei no 13.431\/2017, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) na condi\u00e7\u00e3o de testemunha, J\u00e9ssica \u00e9 obrigada a prestar depoimento especial na a\u00e7\u00e3o de guarda em tramita\u00e7\u00e3o na Vara de Fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a hip\u00f3tese narrada n\u00e3o autoriza o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de provas, que s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel para crian\u00e7as com idade inferior a 7 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a Lei no 13.431\/2017 veda expressamente a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de mais de um depoimento especial, sendo, obrigatoriamente, realizado uma \u00fanica vez;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) considerando que n\u00e3o houve anu\u00eancia de J\u00e9ssica e de seus representantes legais, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a tomada de novo depoimento especial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso J\u00e9ssica e seus representantes legais manifestassem concord\u00e2ncia com novo depoimento especial, apesar de considerado imprescind\u00edvel pelo magistrado, este n\u00e3o seria admitido, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O depoimento especial reger-se-\u00e1 por protocolos e, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 realizado uma \u00fanica vez, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Lei no<\/sup> 13.431\/2017: N\u00e3o ser\u00e1 admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concord\u00e2ncia da v\u00edtima ou da testemunha, ou de seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. A Defensoria P\u00fablica recebe a not\u00edcia de que os cuidadores do servi\u00e7o de acolhimento municipal t\u00eam aplicado castigos imoderados a crian\u00e7as e adolescentes que se encontram na entidade. Em virtude disso, a defensora p\u00fablica dirige-se ao servi\u00e7o em quest\u00e3o, procede \u00e0 coleta de depoimento especial das crian\u00e7as e adolescentes visando apurar os fatos e prop\u00f5e Representa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em entidade de atendimento, com pedido liminar de afastamento do dirigente. Considerando o disposto na Lei no 8.069\/1990 (ECA) e na Lei no 13.431\/2017, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 legitimada a realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acolhimento ou a dar in\u00edcio ao procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em entidades previsto no ECA, devendo noticiar os fatos aos \u00f3rg\u00e3os legitimados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a defensora p\u00fablica possui atribui\u00e7\u00e3o para a coleta de depoimento especial de crian\u00e7as e adolescentes cujos direitos se encontrem violados, observando-se o protocolo previsto em lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, em tese, o afastamento provis\u00f3rio de seus dirigentes, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do devido processo legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade exclusiva para dar in\u00edcio ao procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidade em entidades de atendimento de crian\u00e7as e adolescentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso haja not\u00edcia de irregularidades em entidade de atendimento, caber\u00e1 ao Conselho Tutelar noticiar os fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, na medida em que o Conselho n\u00e3o possui legitimidade para ajuizar Representa\u00e7\u00e3o nessa hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o agiu corretamente. Deveria ter comunicado ao Conselho Tutelar ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que possuem legitimidade para ajuizar o procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em entidades de atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Estabelece o art. 9\u00ba da Lei n.o<\/sup> 13.431\/2017 que a crian\u00e7a ou o adolescente ser\u00e1 resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 191 do ECA: O procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em entidade governamental e n\u00e3o-governamental ter\u00e1 in\u00edcio mediante portaria da autoridade judici\u00e1ria ou representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo motivo grave, poder\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decretar liminarmente o afastamento provis\u00f3rio do dirigente da entidade, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quem fiscaliza as entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais \u00e9 o Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os Conselhos Tutelares.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. A Prefeitura de An\u00e1polis decide realizar um show comemorativo ao anivers\u00e1rio da cidade em gin\u00e1sio, com a presen\u00e7a de diversas atra\u00e7\u00f5es musicais. A organiza\u00e7\u00e3o do evento obt\u00e9m alvar\u00e1 judicial para a entrada e perman\u00eancia de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou respons\u00e1vel, sendo previsto no alvar\u00e1 sistema de controle de idade, atrav\u00e9s da distribui\u00e7\u00e3o de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alco\u00f3licas por menores de 18 anos. Segundo tal sistem\u00e1tica, a pulseira \u00e9 entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alco\u00f3licas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, ap\u00f3s a ingest\u00e3o excessiva de bebidas alco\u00f3licas, necessita de atendimento no posto m\u00e9dico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar \u00e9 acionado para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei no 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caber\u00e1 ao conselheiro tutelar lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o em face do organizador do evento, por descumprimento do alvar\u00e1, na medida em que houve a venda de bebida alco\u00f3lica a adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o alvar\u00e1 concedido \u00e9 ilegal, na medida em que autoriza a entrada e perman\u00eancia de adolescentes desacompanhados em evento onde h\u00e1 a venda de bebidas alco\u00f3licas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o fato narrado configura crime e infra\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0s normas previstas no ECA, sendo os respons\u00e1veis pelas viola\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o conselheiro tutelar dever\u00e1 aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em raz\u00e3o do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no caso narrado, o respons\u00e1vel pela venda de bebidas alco\u00f3licas ao adolescente responder\u00e1 apenas por infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De fato, vender bebida alco\u00f3lica \u00e9 crime previsto no art. 243 do ECA, bem como infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista nos artigos 249 e 258 do ECA.<\/p>\n\n\n\n

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.106, de 2015)<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determina\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou Conselho Tutelar:<\/p>\n\n\n\n

Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258. Deixar o respons\u00e1vel pelo estabelecimento ou o empres\u00e1rio de observar o que disp\u00f5e esta Lei sobre o acesso de crian\u00e7a ou adolescente aos locais de divers\u00e3o, ou sobre sua participa\u00e7\u00e3o no espet\u00e1culo:<\/p>\n\n\n\n

Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia; em caso de reincid\u00eancia, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar o fechamento do estabelecimento por at\u00e9 quinze dias.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato Infracional an\u00e1logo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o decurso de 1 ano de cumprimento da medida e tendo em vista o teor do Plano Individual de Atendimento (PIA) e dos relat\u00f3rios elaborados pela equipe t\u00e9cnica da unidade em que se encontra, informando o alcance da finalidade da medida de interna\u00e7\u00e3o, esta \u00e9 progredida pelo magistrado para a de semiliberdade. Decorrido um m\u00eas de in\u00edcio do cumprimento da nova medida, o juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude competente \u00e9 informado de que Wellington praticara, anteriormente, ato infracional an\u00e1logo a homic\u00eddio tentado, estando pendente de cumprimento a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o aplicada em raz\u00e3o do mencionado ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei no 12.594\/2012 (Lei do Sinase), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Wellington dever\u00e1 ser transferido, imediatamente, para unidade socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, suspendendo-se a medida de semiliberdade aplicada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s o cumprimento da medida de semiliberdade pelo prazo m\u00ednimo de seis meses, Wellington dar\u00e1 in\u00edcio ao cumprimento da medida de interna\u00e7\u00e3o pendente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova medida de interna\u00e7\u00e3o no caso narrado, sendo o ato infracional anterior absorvido pelo an\u00e1logo a roubo, que teve medida de interna\u00e7\u00e3o cumprida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a autoridade judici\u00e1ria dever\u00e1 proceder \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de medidas, devendo o adolescente dar rein\u00edcio ao cumprimento da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a medida socioeducativa de semiliberdade dever\u00e1 ser declarada extinta pelo juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude, encerrando-se a fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa se fundamenta no disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 45 da Lei 12.594\/2012:<\/p>\n\n\n\n

Art. 45. Se, no transcurso da execu\u00e7\u00e3o, sobrevier senten\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o de nova medida, a autoridade judici\u00e1ria proceder\u00e1 \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o, ouvidos, previamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria determinar rein\u00edcio de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos m\u00e1ximos, e de libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria previstos na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), excetuada a hip\u00f3tese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria aplicar nova medida de interna\u00e7\u00e3o, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que j\u00e1 tenha conclu\u00eddo cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se imp\u00f4s a medida socioeducativa extrema.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Jefferson, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional an\u00e1logo a furto, sendo apreendido em flagrante por policial militar e conduzido \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia. Tendo em vista comparecimento dos pais do adolescente \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o policial e em raz\u00e3o da natureza do ato infracional, o delegado de pol\u00edcia libera o adolescente, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Durante a oitiva informal, o adolescente confessa ao promotor de Justi\u00e7a a pr\u00e1tica do ato infracional, estando presentes os seus pais e ausente a defesa t\u00e9cnica, em que pese ter sido notificada para comparecimento \u00e0 oitiva informal. O promotor de Justi\u00e7a oferece Representa\u00e7\u00e3o em face do adolescente pela pr\u00e1tica do ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da Lei no 8.069\/1990 (ECA) e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) est\u00e1 configurada nulidade, por estar o adolescente indefeso, diante da aus\u00eancia de advogado constitu\u00eddo ou de defensor p\u00fablico na oitiva informal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o est\u00e1 configurada nulidade, na medida em que o adolescente poder\u00e1 ratificar o seu depoimento em ju\u00edzo, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) est\u00e1 configurada nulidade, uma vez que n\u00e3o se pode admitir a confiss\u00e3o da pr\u00e1tica de ato infracional estando ausente a defesa t\u00e9cnica do adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o est\u00e1 configurada nulidade, desde que o promotor de Justi\u00e7a requisite a presen\u00e7a do conselheiro tutelar para acompanhar a oitiva informal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) est\u00e1 configurada nulidade, cabendo ao promotor de Justi\u00e7a abster-se de ouvir o adolescente, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da defesa t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o STJ, trata-se de mera irregularidade a aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica j\u00e1 que a oitiva informal \u00e9 ato extrajudicial e em raz\u00e3o da necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o do depoimento do menor perante o Ju\u00edzo competente, sob o crivo do contradit\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OITIVA INFORMAL. ART. 179 DO ECA. AUS\u00caNCIA DE DEFESA T\u00c9CNICA. ALEGADA NULIDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO EM LEI. MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO MENOR QUE DEVER\u00c1 SER RATIFICADA EM JU\u00cdZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO.\u2013 O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, diante da utiliza\u00e7\u00e3o crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o pela via recursal pr\u00f3pria, sem olvidar a possibilidade de concess\u00e3o da ordem, de of\u00edcio, nos casos de flagrante ilegalidade. \u2013 Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, a aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica na audi\u00eancia de oitiva informal do menor perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o configura nulidade, porquanto n\u00e3o implica preju\u00edzo \u00e0 defesa, em raz\u00e3o da necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o do depoimento do menor perante o Ju\u00edzo competente, sob o crivo do contradit\u00f3rio. Com efeito, a audi\u00eancia de oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, diante da not\u00edcia da pr\u00e1tica de um ato infracional pelo menor, reunir\u00e1 elementos de convic\u00e7\u00e3o suficientes para decidir acerca da conveni\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, do oferecimento da proposta de remiss\u00e3o ou do pedido de arquivamento do processo (HC 109.242\/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA). Precedentes.\u2013 Habeas corpus n\u00e3o conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Robson, adolescente de 17 anos, \u00e9 apreendido em flagrante pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao crime de latroc\u00ednio, praticado em coautoria com M\u00e1rio, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e M\u00e1rio em ve\u00edculo do tipo cambur\u00e3o, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que n\u00e3o havia outra viatura dispon\u00edvel no momento da ocorr\u00eancia policial. Finda a instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o proposta em face de Robson em virtude da pr\u00e1tica de ato infracional, o juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00ednimo de 1 ano. A equipe t\u00e9cnica da unidade de interna\u00e7\u00e3o sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando jud\u00f4 em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreens\u00e3o pela pr\u00e1tica de ato infracional. J\u00falio C\u00e9sar, diretor da unidade, impede a sa\u00edda de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva \u00e9 incompat\u00edvel com a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o e o ato infracional \u00e9 grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei no 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, a crit\u00e9rio da equipe t\u00e9cnica da entidade, salvo expressa determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave viol\u00eancia contra pessoa, as reavalia\u00e7\u00f5es de medida podem ter a periodicidade anual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o diretor da unidade socioeducativa tem autonomia administrativa para a tomada de decis\u00f5es acerca da execu\u00e7\u00e3o da medida, podendo impedir a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas pelo adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o transporte de adolescente em compartimento fechado de ve\u00edculo policial \u00e9 autorizado pelo ECA, quando se mostrar necess\u00e1rio \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a gravidade do ato infracional \u00e9 fator preponderante para determinar a periodicidade de reavalia\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o e eventual progress\u00e3o para medida menos gravosa, em meio aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A interna\u00e7\u00e3o constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 121, \u00a7 1\u00ba do ECA, no cumprimento da interna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, a crit\u00e9rio da equipe t\u00e9cnica da entidade, salvo expressa determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois muito embora a medida de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporte prazo determinado, deve sua manuten\u00e7\u00e3o ser reavaliada, mediante decis\u00e3o fundamentada, no m\u00e1ximo a cada seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A medida n\u00e3o comporta prazo determinado, devendo sua manuten\u00e7\u00e3o ser reavaliada, mediante decis\u00e3o fundamentada, no m\u00e1ximo a cada seis meses.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o diretor n\u00e3o pode vedar atividade externa, somente o juiz. De acordo com o art. 121, \u00a7 1\u00ba do ECA, no cumprimento da interna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, a crit\u00e9rio da equipe t\u00e9cnica da entidade, salvo expressa determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o ECA veda expressamente o transporte de adolescente em compartimento fechado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional n\u00e3o poder\u00e1 ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de ve\u00edculo policial, em condi\u00e7\u00f5es atentat\u00f3rias \u00e0 sua dignidade, ou que impliquem risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica ou mental, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois muito embora a medida de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporte prazo determinado, deve sua manuten\u00e7\u00e3o ser reavaliada, mediante decis\u00e3o fundamentada, no m\u00e1ximo a cada seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A medida n\u00e3o comporta prazo determinado, devendo sua manuten\u00e7\u00e3o ser reavaliada, mediante decis\u00e3o fundamentada, no m\u00e1ximo a cada seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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