{"id":52400,"date":"2023-12-18T20:51:31","date_gmt":"2023-12-18T23:51:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52400"},"modified":"2023-12-18T20:51:35","modified_gmt":"2023-12-18T23:51:35","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Magistratura GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-GO<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 12, 48 E 76.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI<\/a> e confira as provas comentadas de todas as disciplinas desta sele\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. O juiz Ramiro, ao presidir uma audi\u00eancia em que era r\u00e9 pessoa transexual, provocado por requerimento da Defesa, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cTudo bem considerado, INDEFIRO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(i) o pedido de retifica\u00e7\u00e3o do registro civil, por considerar que falta compet\u00eancia a esse Ju\u00edzo Criminal para tal provid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(ii) o pleito de altera\u00e7\u00e3o do local de segrega\u00e7\u00e3o cautelar, uma vez que, quando do cumprimento do mandado de pris\u00e3o preventiva, a r\u00e9 optou por estabelecimento feminino, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, agora, transferi-la para unidade masculina;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(iii) sem preju\u00edzo, de of\u00edcio, determino a anota\u00e7\u00e3o de que a parte pertence \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ no sistema informatizado deste Tribunal, diante da autodeclara\u00e7\u00e3o hoje manifestada”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 348\/2020, acertou o magistrado somente quanto aos itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) (ii);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) (iii);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) (i) e (ii);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) (i) e (iii);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) (ii) e (iii).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, uma vez que o juiz decidiu acertadamente apenas no item (iii).<\/p>\n\n\n\n

O magistrado decidiu de forma incorreta na decis\u00e3o do item (i), pois de acordo com o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 348\/2020 do CNJ o ju\u00edzo criminal poder\u00e1 sim adotar tal provid\u00eancia: \u201cArt. 6\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao magistrado, quando solicitado pela pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTI ou pela defesa, com autoriza\u00e7\u00e3o expressa da pessoa interessada, diligenciar pela emiss\u00e3o de documentos, nos termos do artigo 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 306\/2019, ou pela retifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o civil da pessoa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado decidiu de forma incorreta na decis\u00e3o do item (ii), pois \u00e9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o posterior do estabelecimento prisional, isto \u00e9, de feminino para masculino ou de masculino para feminino, conforme se depreende do art. 7\u00ba \u00a7 1\u00ba-A\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 348\/2020 do CNJ: \u201cArt. 7\u00ba Em caso de pris\u00e3o da pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTI, o local de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ser\u00e1 definido pelo magistrado em decis\u00e3o fundamentada. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 366, de 20\/01\/2021) […] \u00a7 1\u00ba – A. A possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia quanto ao local de priva\u00e7\u00e3o de liberdade e de sua altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada expressamente \u00e0 pessoa pertencente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTI no momento da autodeclara\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 366, de 20\/01\/2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado decidiu de forma correta na decis\u00e3o do item (iii), conforme art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 348\/2020 do CNJ: \u201cArt. 5\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. O magistrado poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido da defesa ou da pessoa interessada, determinar que essa informa\u00e7\u00e3o seja armazenada em car\u00e1ter restrito, ou, nos casos previstos pela lei, decretar o sigilo acerca da autodeclara\u00e7\u00e3o\u201d.Assim, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Alberto foi flagrado por policiais quando trazia consigo, no interior de uma mochila, 13 sementes da planta Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, ocasi\u00e3o em que ele admitiu que pretendia seme\u00e1-las para, posteriormente, colher a planta e consumir a droga, juntamente com seus amigos. Apreendidas e periciadas as sementes, restou demonstrado que elas n\u00e3o continham a subst\u00e2ncia psicoativa proibida encontrada na planta (tetra-hidrocanabinol – THC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, a correta adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica do fato, \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico penal, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fato at\u00edpico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tr\u00e1fico de drogas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) porte de drogas para consumo pessoal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tr\u00e1fico de drogas, na forma t\u00edpica equiparada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) porte de drogas para consumo pessoal, na forma t\u00edpica equiparada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme entendimento pacificado do STJ: \u201c\u00c9 at\u00edpica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha\u201d. (EREsp n.\u00ba 1.624.564-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/10\/2020, DJe 21\/10\/2020)<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o est\u00e3o de acordo com o entendimento da Corte Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Il\u00e1rio \u00e9 flagrado por policiais quando trazia consigo, para venda, 100 gramas de coca\u00edna, acondicionados em 141 microtubos pl\u00e1sticos. Por tal fato, ele \u00e9 processado criminalmente. No curso do processo, restam provadas a materialidade delitiva e sua autoria na pessoa de Il\u00e1rio, vindo aos autos per\u00edcia m\u00e9dico-legal, atestando que, ao tempo dos fatos, o r\u00e9u, dependente qu\u00edmico, estava sob efeito de subst\u00e2ncia psicoativa ilegal e, por conta disso, n\u00e3o possu\u00eda capacidade plena de autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, dever\u00e1 o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) condenar o r\u00e9u nas penas do crime de tr\u00e1fico de drogas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) absolver o r\u00e9u, reconhecendo sua inimputabilidade, com imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) absolver o r\u00e9u, reconhecendo sua semi-imputabilidade, com imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) condenar o r\u00e9u pelo crime de tr\u00e1fico de drogas, mas, reconhecendo sua semi-imputabilidade, reduzir as penas aplicadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) condenar o r\u00e9u pelo crime de tr\u00e1fico de drogas, mas, reconhecendo sua inimputabilidade, reduzir as penas aplicadas ou substitu\u00ed-las por medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, por for\u00e7a do art. 45 e art. 46 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006: \u201cArt. 45. \u00c9 isento de pena o agente que, em raz\u00e3o da depend\u00eancia, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, de droga, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, qualquer que tenha sido a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando absolver o agente, reconhecendo, por for\u00e7a pericial, que este apresentava, \u00e0 \u00e9poca do fato previsto neste artigo, as condi\u00e7\u00f5es referidas no caput deste artigo, poder\u00e1 determinar o juiz, na senten\u00e7a, o seu encaminhamento para tratamento m\u00e9dico adequado. Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os se, por for\u00e7a das circunst\u00e2ncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente n\u00e3o possu\u00eda, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, a plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois apesar de estar \u201ccorreta\u201d, est\u00e1 incompleta, considerando que a alternativa D est\u00e1 mais completa e correta ao dispor sobre a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o das penas ou substitui\u00e7\u00e3o por medidas de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o se est\u00e1 diante de hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 caso de inimputabilidade, mas sim de semi-imputabilidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. R\u00e9u condenado, por senten\u00e7a definitiva, pela pr\u00e1tica de crime pode vir a n\u00e3o cumprir a pena ou a ter a execu\u00e7\u00e3o da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria Irrecorr\u00edvel, extinguem todos os efeitos penais da condena\u00e7\u00e3o, principais e secund\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E o que acontece com o(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) anistia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) gra\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Indulto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) repara\u00e7\u00e3o do dano, no crime de peculato culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, tendo em vista que a anistia \u00e9 uma causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, por meio da qual o Estado renuncia ao seu ius puniendi, perdoando a pr\u00e1tica de determinadas infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que, apesar de comumente ser direcionada aos crimes pol\u00edticos, nada impede que tamb\u00e9m seja concedida a crimes comuns.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia \u00e9 do Poder Legislativo da Uni\u00e3o, mediante Lei Ordin\u00e1ria, conforme se extrai do art. 21, XVII e do art. 48, VIII, da CF: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: […] XVII \u2013 conceder anistia\u201d. \u201cArt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre: [\u2026] VIII \u2013 concess\u00e3o de anistia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a anistia \u00e9 uma causa que apaga os efeitos penais e secund\u00e1rios do fato, isto \u00e9, apagando a pena e todas as suas consequ\u00eancias, o que n\u00e3o ocorre, por exemplo, com as demais causas elencadas. Assim, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Jaime figura como autor do fato do crime de les\u00e3o corporal leve praticado em face de Fernando, em feito que tramita junto ao Juizado Especial Criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, no tocante \u00e0 fase preliminar e ao procedimento sumar\u00edssimo no Juizado Especial Criminal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o acordo de composi\u00e7\u00e3o civil dos danos homologado n\u00e3o acarreta a ren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o por parte de Fernando;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o n\u00e3o oferecimento da representa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia preliminar n\u00e3o implica decad\u00eancia do direito por parte de Fernando, que poder\u00e1 ser exercido no prazo previsto em lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a Jaime acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal se este j\u00e1 n\u00e3o houver sido beneficiado nos \u00faltimos cinco anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz, recebendo a den\u00fancia, poder\u00e1 de of\u00edcio oferecer a suspens\u00e3o condicional do processo a Jaime, se n\u00e3o o fizer o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia desafiar\u00e1 o recurso em sentido estrito, que poder\u00e1 ser julgado por turma composta de tr\u00eas ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme art. 75, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 9.099\/1995: \u201cArt. 75 […] Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o oferecimento da representa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia preliminar n\u00e3o implica decad\u00eancia do direito, que poder\u00e1 ser exercido no prazo previsto em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 74, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 9.099\/1995: \u201cArt. 74. […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada ou de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, o acordo homologado acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois cabe transa\u00e7\u00e3o penal, logo, 28-A, \u00a7 2\u00ba, I, do CPP, n\u00e3o cabe ANPP: \u201cArt. 28-A […] \u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses: I – se for cab\u00edvel transa\u00e7\u00e3o penal de compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe a possibilidade de o juiz requerer o SURSIS de of\u00edcio, sendo prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece-la ao autor do fato.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese cabe apela\u00e7\u00e3o e n\u00e3o RESE, conforme art. 82 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995: \u201cArt. 82. Da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Hugo, Jos\u00e9, Luiz e Raimundo s\u00e3o investigados em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em raz\u00e3o de fazerem parte de organiza\u00e7\u00e3o criminosa destinada \u00e0 pr\u00e1tica dos delitos de extors\u00e3o e usura. No curso das Investiga\u00e7\u00f5es, Hugo decidiu firmar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, no que diz respeito \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal e aos meios de obten\u00e7\u00e3o da prova nas investiga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento e se Hugo n\u00e3o for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o e for o primeiro a colaborar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o prazo para oferecimento de den\u00fancia, relativo a Hugo, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 doze meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser celebrado o acordo por iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, este poder\u00e1 se valer das informa\u00e7\u00f5es ou provas apresentadas por Hugo para outras finalidades;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 o juiz participar das negocia\u00e7\u00f5es entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Hugo para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o se o pr\u00eamio envolver o perd\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e3o Hugo e o Minist\u00e9rio P\u00fablico pactuar, no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, a previs\u00e3o de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria do acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n.\u00ba12.850\/2013: \u201cArt. 4\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados:  […] \u00a7 4\u00ba Nas mesmas hip\u00f3teses do caput deste artigo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se a infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento e o colaborador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo de suspens\u00e3o poder\u00e1 ser de at\u00e9 6 (seis) e n\u00e3o at\u00e9 12 (doze) meses, vide art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 12.850\/2013: \u201cArt. 4\u00ba […] \u00a7 3\u00ba O prazo para oferecimento de den\u00fancia ou o processo, relativos ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o poder\u00e1 o Minist\u00e9rio n\u00e3o poder\u00e1 se valer das informa\u00e7\u00f5es ou provas apresentadas pelo colaborador, conforme art. 3\u00ba-B, \u00a7 6\u00ba, da Lei n.\u00ba 12.850\/2013: \u201cArt. 3\u00ba-B […] \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse n\u00e3o poder\u00e1 se valer de nenhuma das informa\u00e7\u00f5es ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-f\u00e9, para qualquer outra finalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o juiz n\u00e3o poder\u00e1 participar, conforme art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n.\u00ba 12.850\/2013: \u201cArt. 4\u00ba […] \u00a7 6\u00ba O juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a cl\u00e1usula em si \u00e9 nula, conforme art. 4\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B, da Lei n.\u00ba 12.850\/2013: \u201cArt. 4\u00ba […] \u00a7 7\u00ba-B. S\u00e3o nulas de pleno direito as previs\u00f5es de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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