{"id":52399,"date":"2023-12-18T20:42:46","date_gmt":"2023-12-18T23:42:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52399"},"modified":"2023-12-18T20:42:50","modified_gmt":"2023-12-18T23:42:50","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal Magistratura GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-GO<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 12, 48 E 76.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI<\/a> e confira as provas comentadas de todas as disciplinas desta sele\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Em crime de roubo praticado por Orestes, no qual Saulo figurou como ofendido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao fim da investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ofereceu den\u00fancia tampouco se manifestou no prazo legal. Diante disso, Saulo, por interm\u00e9dio de seu advogado, ajuizou a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, a qual foi recebida pelo ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, no curso do feito, Saulo, apesar de devidamente intimado por tr\u00eas vezes, deixou de promover o andamento do processo por seis meses seguidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o juiz declarar a ocorr\u00eancia da peremp\u00e7\u00e3o e a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Orestes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer a extin\u00e7\u00e3o do feito em raz\u00e3o da decad\u00eancia do direito de queixa de Saulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz declarar a ocorr\u00eancia da ren\u00fancia t\u00e1cita de Saulo e a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Orestes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal em raz\u00e3o da neglig\u00eancia de Saulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz declarar a ocorr\u00eancia do perd\u00e3o t\u00e1cito de Saulo e a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Orestes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, cabendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico a retoma a a\u00e7\u00e3o como parte principal., sob fundamento do art. 29 do CPP: \u2018\u2019Art. 29. Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em processo movido em face de Frederico pelo crime de extors\u00e3o mediante sequestro, requereu a juntada aos autos, como prova documental, de trechos de transcri\u00e7\u00f5es de conversas resultantes de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica constantes de outro processo em que Frederico responde pelo crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. Por\u00e9m, tais intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, que incriminavam Frederico quanto aos crimes de tr\u00e1fico e de extors\u00e3o mediante sequestro, foram realizadas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, e considerando o requerimento de juntada do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 correto afirmar que a prova:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 ser juntada aos autos, pois originariamente il\u00edcita e, portanto, inadmiss\u00edvel no processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 ser juntada aos autos, pois se trata de prova emprestada, produzida entre as mesmas partes e perante o mesmo ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 ser juntada aos autos, a n\u00e3o ser que com ela concorde a defesa t\u00e9cnica de Frederico, e mediante decis\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 ser juntada aos autos como documento, diante do princ\u00edpio da comunh\u00e3o das provas, em qualquer fase do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ser juntada aos autos, diante de autoriza\u00e7\u00e3o judicial superveniente suprindo a falta da anterior decis\u00e3o judicial permitindo a intercepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estabelece o C\u00f3digo de Processo Penal que s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos, bem como todas as provas que dela derivarem. <\/p>\n\n\n\n

Art. 157. S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o S\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.                  <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si s\u00f3, seguindo os tr\u00e2mites t\u00edpicos e de praxe, pr\u00f3prios da investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o  Preclusa a decis\u00e3o de desentranhamento da prova declarada inadmiss\u00edvel, esta ser\u00e1 inutilizada por decis\u00e3o judicial, facultado \u00e0s partes acompanhar o incidente.                   <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4o  (VETADO)                   <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O juiz que conhecer do conte\u00fado da prova declarada inadmiss\u00edvel n\u00e3o poder\u00e1 proferir a senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. No que diz respeito ao ofendido e \u00e0s suas prerrogativas no processo penal brasileiro, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o habilitado como assistente, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico tiver recorrido de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o juiz determinar o segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a dados e depoimentos constantes dos autos a respeito do ofendido para evitar sua exposi\u00e7\u00e3o aos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se habilitar como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, com a anu\u00eancia pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) requerer ao juiz a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do investigado caso este ameace a sua integridade f\u00edsica durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias que dever\u00e3o ser realizadas pela autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O cap\u00edtulo V do C\u00f3digo de Processo Penal regulamenta os direitos do ofendido, sendo um deles a preserva\u00e7\u00e3o da sua intimidade, prevendo que o juiz tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados, depoimentos e outras informa\u00e7\u00f5es constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposi\u00e7\u00e3o aos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 201 (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6o <\/sup> O juiz tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados, depoimentos e outras informa\u00e7\u00f5es constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposi\u00e7\u00e3o aos meios de comunica\u00e7\u00e3o.        <\/p>\n\n\n\n

Portanto, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Henrique, investigado em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de vultoso crime de estelionato cometido contra En\u00e9as, possui em seu patrim\u00f4nio bens suficientes para assegurar a repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao ofendido. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o ofendido En\u00e9as requerer ao juiz a busca e apreens\u00e3o dos bens constantes do patrim\u00f4nio de Henrique;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ofendido En\u00e9as requerer cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrim\u00f4nio de Henrique;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o ofendido En\u00e9as requerer ao juiz a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro dos bens constantes do patrim\u00f4nio de Henrique;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer ao juiz o sequestro alargado dos bens constantes do patrim\u00f4nio de Henrique;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz de of\u00edcio decretar cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrim\u00f4nio de Henrique.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pode ser decretado o sequestro dos bens pertencentes ao patrim\u00f4nio de Henrique adquiridos com os proventos da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 125 do CPP que caber\u00e1 o sequestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro. Para isso, bastar\u00e1 a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 127 do CPP que o juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do ofendido, ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, poder\u00e1 ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, estabelece o art. 91 do C\u00f3digo Penal, que regulamenta os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes n\u00e3o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. Nesse caso, as medidas assecurat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual poder\u00e3o abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decreta\u00e7\u00e3o de perda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 91 – S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime;<\/p>\n\n\n\n

II – a perda em favor da Uni\u00e3o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9:<\/p>\n\n\n\n

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, aliena\u00e7\u00e3o, uso, porte ou deten\u00e7\u00e3o constitua fato il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr\u00e1tica do fato criminoso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup>  Poder\u00e1 ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes n\u00e3o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o<\/sup>  Na hip\u00f3tese do \u00a7 1o<\/sup>, as medidas assecurat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual poder\u00e3o abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decreta\u00e7\u00e3o de perda.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Relativamente \u00e0s regras e ao procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida no Tribunal do J\u00fari, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os jurados, em raz\u00e3o da incomunicabilidade, n\u00e3o poder\u00e3o formular perguntas ao acusado, ao ofendido e \u00e0s testemunhas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nos debates, a defesa poder\u00e1 ir \u00e0 r\u00e9plica e a acusa\u00e7\u00e3o ir \u00e0 tr\u00e9plica, sendo poss\u00edvel a reinquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas j\u00e1 ouvidas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a acusa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fazer refer\u00eancia ao sil\u00eancio do acusado como argumento de autoridade em preju\u00edzo deste, sem que isso implique nulidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) durante o julgamento n\u00e3o ser\u00e1 permitida a leitura de documento que n\u00e3o tiver sido juntado aos autos com a anteced\u00eancia de tr\u00eas dias \u00fateis, dando-se ci\u00eancia \u00e0 outra parte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formular\u00e1 as perguntas ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o assistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa elenca o disposto no art. 479 do C\u00f3digo de Processo Penal, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 479. Durante o julgamento n\u00e3o ser\u00e1 permitida a leitura de documento ou a exibi\u00e7\u00e3o de objeto que n\u00e3o tiver sido juntado aos autos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, dando-se ci\u00eancia \u00e0 outra parte.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Compreende-se na proibi\u00e7\u00e3o deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos, grava\u00e7\u00f5es, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conte\u00fado versar sobre a mat\u00e9ria de fato submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento dos jurados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois disp\u00f5e o art. 473, \u00a7 2o<\/sup>, do CPP que os jurados poder\u00e3o formular perguntas ao ofendido e \u00e0s testemunhas, por interm\u00e9dio do juiz presidente. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois quem vai a r\u00e9plica \u00e9 a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa, por sua vez, vai \u00e0 tr\u00e9plica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 476. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 concedida a palavra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que far\u00e1 a acusa\u00e7\u00e3o, nos limites da pron\u00fancia ou das decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, sustentando, se for o caso, a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4o A acusa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquiri\u00e7\u00e3o de testemunha j\u00e1 ouvida em plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedado \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o fazer refer\u00eancia ao sil\u00eancio do acusado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 478. Durante os debates as partes n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancias:           <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;           <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 ao sil\u00eancio do acusado ou \u00e0 aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio por falta de requerimento, em seu preju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois para a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formular\u00e1 as perguntas antes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do assistente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 473 (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup> Para a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formular\u00e1 as perguntas antes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do assistente, mantidos no mais a ordem e os crit\u00e9rios estabelecidos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Apesar de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter opinado pela condena\u00e7\u00e3o de Marlon, em processo em face deste promovido em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento de estar provada a inexist\u00eancia do fato criminoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 o juiz fixar na senten\u00e7a valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 o ofendido interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o em face da absolvi\u00e7\u00e3o se o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel, para efeito de impedir a repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao ofendido, uma vez transitada em julgado a absolvi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 o juiz decretar na senten\u00e7a o sequestro dos bens de Marlon com vistas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao ofendido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel, para efeito de impedir a repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao ofendido, caso em via recursal se reconhe\u00e7a que o fato n\u00e3o constitui crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme se infere da conjuga\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 66 do CPP e art. 935 do CC: \u201cArt. 66.  N\u00e3o obstante a senten\u00e7a absolut\u00f3ria no ju\u00edzo criminal, a a\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 ser proposta quando n\u00e3o tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexist\u00eancia material do fato\u201d. \u201cArt. 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois no caso do enunciado, o r\u00e9u foi absolvido, logo, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o por danos, que se restringe aos casos de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, na forma do art. 387, IV, do CPP: \u201cArt. 387.  O juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria: […] IV – fixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese n\u00e3o cabe apela\u00e7\u00e3o supletiva, tendo em vista que o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel, conforme art. 598 do CPP: \u201cArt. 598.  Nos crimes de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, ou do juiz singular, se da senten\u00e7a n\u00e3o for interposta apela\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que n\u00e3o se tenha habilitado como assistente, poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ter\u00e1, por\u00e9m, efeito suspensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois no caso do enunciado, o r\u00e9u foi absolvido, logo, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em medidas assecurat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois se a senten\u00e7a criminal de tiver como fundamento que o fato n\u00e3o constitui crime, isto por si s\u00f3, n\u00e3o vincula o juiz c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. No tocante \u00e0s a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de impugna\u00e7\u00e3o no processo penal brasileiro, mais especificamente \u00e0 revis\u00e3o criminal e ao <\/strong>habeas corpus<\/em><\/strong>, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no <\/strong>habeas corpus<\/em><\/strong> impetrado por outra pessoa que n\u00e3o o paciente, dever\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o ser assinada por advogado e ser\u00e3o recolhidas as custas processuais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na revis\u00e3o criminal, o prazo para o seu ajuizamento ser\u00e1 de vinte anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no <\/strong>habeas corpus<\/em><\/strong> impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em favor do acusado, deve a causa de pedir se referir a crime cuja a\u00e7\u00e3o \u00e9 de iniciativa p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na revis\u00e3o criminal far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o o condenado se o erro ou a injusti\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o proceder de ato ou falta imput\u00e1vel ao pr\u00f3prio impetrante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no <\/strong>habeas corpus<\/em><\/strong>, ordenada a soltura do paciente, ser\u00e1 condenada nas custas a autoridade que, por m\u00e1-f\u00e9 ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o art. 653 do CPP: \u201cArt. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, ser\u00e1 condenada nas custas a autoridade que, por m\u00e1-f\u00e9 ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois no habeas corpus n\u00e3o s\u00e3o recolhidas custas processuais e nem \u00e9 necess\u00e1ria a capacidade postulat\u00f3ria, isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio advogado ou defensor, conforme art. 654 do CPC: \u201cArt. 654.  O habeas corpus poder\u00e1 ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a revis\u00e3o criminal \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possui prazo para o seu ajuizamento, podendo ser ajuizada, inclusive, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o cumprimento integral da pena, conforme art. 622 do CPP: \u201cArt. 622.  A revis\u00e3o poder\u00e1 ser requerida em qualquer tempo, antes da extin\u00e7\u00e3o da pena ou ap\u00f3s\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois nada impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, at\u00e9 mesmo em uma a\u00e7\u00e3o penal privada impetre habeas corpus em favor do querelado, em raz\u00e3o, inclusive, da sua fun\u00e7\u00e3o de custos legis (fiscal da lei).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese do enunciado, n\u00e3o ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o, conforme art. 630, \u00a7 2\u00ba, \u201ca\u201d, do CPP: \u201cArt. 630.  O tribunal, se o interessado o requerer, poder\u00e1 reconhecer o direito a uma justa indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos. […] \u00a7 2\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devida: a) se o erro ou a injusti\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o proceder de ato ou falta imput\u00e1vel ao pr\u00f3prio impetrante, como a confiss\u00e3o ou a oculta\u00e7\u00e3o de prova em seu poder\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. No que diz respeito \u00e0 teoria geral e \u00e0s regras que regem os recursos no processo penal brasileiro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caber\u00e1 recurso em sentido estrito em face da decis\u00e3o judicial que concluir pela compet\u00eancia do ju\u00edzo criminal para conhecer da causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caber\u00e1 recurso de apela\u00e7\u00e3o em face da decis\u00e3o judicial que recusar homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por for\u00e7a da fungibilidade recursal, quando for cab\u00edvel a apela\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente se recorra de parte da decis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 renunciar ao recurso, bem como desistir do recurso que haja interposto nos crimes cuja a\u00e7\u00e3o seja p\u00fablica incondicionada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no concurso de agentes, a decis\u00e3o do recurso interposto por um dos r\u00e9us, se fundado em motivos que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter exclusivamente pessoal, aproveitar\u00e1 aos outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com os efeitos extensivos do recurso, previsto no art. 580 do CPP: \u201cArt. 580.  No caso de concurso de agentes (C\u00f3digo Penal, art. 25), a decis\u00e3o do recurso interposto por um dos r\u00e9us, se fundado em motivos que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter exclusivamente pessoal, aproveitar\u00e1 aos outros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso em sentido estrito, conforme art. 581 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese caber\u00e1 recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XXV, do CPP: \u201cArt. 581.  Caber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a: […] XXV – que recusar homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, previsto no art. 28-A desta Lei.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a alternativa est\u00e1 em contrariedade com o art. 593, \u00a7 4\u00ba, do CPP: \u201cArt. 593 […] \u00a7 4\u00ba Quando cab\u00edvel a apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decis\u00e3o se recorra\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o penal ou do recurso interposto, por for\u00e7a da indisponibilidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e do recurso, nos termos do art. 42 e do art. 576, ambos do CPP: \u201cArt. 42.  O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o penal […] Art. 576.  O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 desistir de recurso que haja interposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura GO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos para o <\/b><\/span>Concurso Magistratura GO<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n