{"id":52398,"date":"2023-12-18T20:39:50","date_gmt":"2023-12-18T23:39:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52398"},"modified":"2023-12-18T20:39:55","modified_gmt":"2023-12-18T23:39:55","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil Magistratura GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-GO<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 12, 48 E 76.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI<\/a> e confira as provas comentadas de todas as disciplinas desta sele\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o buscando a revis\u00e3o do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, Jo\u00e3o n\u00e3o especificou as obriga\u00e7\u00f5es contratuais controvertidas, tampouco indicou o valor incontroverso do d\u00e9bito. Ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz determinou a intima\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o para indicar\/especificar as quest\u00f5es acima, o que n\u00e3o foi cumprido no prazo legal, ensejando o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial por in\u00e9pcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) interposta apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, \u00e9 facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o poderia ser indeferida por in\u00e9pcia, pois o caso concreto n\u00e3o se encaixa nas hip\u00f3teses legais de in\u00e9pcia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) interposta apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do banco ABC para responder ao recurso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) interposta apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, se o recurso for provido pelo tribunal, o prazo para contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de quinze dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o de julgamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz n\u00e3o poderia indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial sem citar o banco ABC para apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o, cabendo a ele arguir a in\u00e9pcia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme disp\u00f5em os artigos 330, \u00a7 2\u00ba e 331 do CPC: \u201cArt. 330 […] \u00a7 2\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, de financiamento ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, o autor ter\u00e1 de, sob pena de in\u00e9pcia, discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, al\u00e9m de quantificar o valor incontroverso do d\u00e9bito. […] Art. 331. Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor poder\u00e1 apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme o j\u00e1 transcrito art. 330, \u00a7 2\u00ba, do CPC, se est\u00e1 diante de hip\u00f3tese de in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o r\u00e9u ser\u00e1 citado (integrado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual) e n\u00e3o intimado, conforme art. 331, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 331 […] \u00a7 1\u00ba Se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 citar o r\u00e9u para responder ao recurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 331, \u00a7 2, do CPC: \u201cArt. 331 […] \u00a7 2\u00ba Sendo a senten\u00e7a reformada pelo tribunal, o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a correr da intima\u00e7\u00e3o do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o r\u00e9u ser\u00e1 citado (integrado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual) para responder ao recurso e n\u00e3o intimado, conforme art. 330, I c\/c art. 331, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando: I – for inepta; […] Art. 331 […] \u00a7 1\u00ba Se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 citar o r\u00e9u para responder ao recurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Sobre a for\u00e7a probante dos documentos e correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmiss\u00e3o t\u00eam a mesma for\u00e7a probat\u00f3ria do documento particular, ainda que o original constante da esta\u00e7\u00e3o expedidora n\u00e3o tenha sido assinado pelo remetente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obriga\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o estiver assinada, n\u00e3o faz prova em benef\u00edcio do devedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os livros empresariais provam contra seu autor, sendo l\u00edcito ao empres\u00e1rio, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direto, que os lan\u00e7amentos n\u00e3o correspondem \u00e0 verdade dos fatos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) quando o documento contiver entrelinha, emenda, borr\u00e3o ou cancelamento em ponto substancial e sem ressalva, n\u00e3o poder\u00e1 ser valorado pelo juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz n\u00e3o pode determinar, de of\u00edcio, \u00e0 parte a exibi\u00e7\u00e3o parcial dos livros e dos documentos, para extrair deles a suma que interessar ao lit\u00edgio, bem como reprodu\u00e7\u00f5es autenticadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme a literalidade da reda\u00e7\u00e3o do art. 417 do CPC: \u201cArt. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo l\u00edcito ao empres\u00e1rio, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lan\u00e7amentos n\u00e3o correspondem \u00e0 verdade dos fatos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme se verifica do art. 413 do CPC: \u201cArt. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmiss\u00e3o tem a mesma for\u00e7a probat\u00f3ria do documento particular se o original constante da esta\u00e7\u00e3o expedidora tiver sido assinado pelo remetente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 416 do CPC: \u201cArt. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obriga\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o assinada, faz prova em benef\u00edcio do devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, segundo o art. 426 do CPC: \u201cArt. 426. O juiz apreciar\u00e1 fundamentadamente a f\u00e9 que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borr\u00e3o ou cancelamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, consoante o art. 421 do CPC: \u201cArt. 421. O juiz pode, de of\u00edcio, ordenar \u00e0 parte a exibi\u00e7\u00e3o parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao lit\u00edgio, bem como reprodu\u00e7\u00f5es autenticadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Sobre o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 admiss\u00edvel sua instaura\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo de primeiro grau;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia n\u00e3o vincula todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dentro do tribunal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel quando se tratar de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 cab\u00edvel para prevenir a diverg\u00eancia entre c\u00e2maras do tribunal sobre relevante quest\u00e3o de direito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para sua admiss\u00e3o, al\u00e9m da relevante quest\u00e3o de direito, deve haver repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme art. 947, \u00a7 4\u00ba, do CPC: \u201cArt. 947 […] \u00a7 4\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante quest\u00e3o de direito a respeito da qual seja conveniente a preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a sua instaura\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de recurso, remessa necess\u00e1ria ou processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria (de Tribunal), conforme art. 947 do CPC: \u201cArt. 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o ac\u00f3rd\u00e3o que decidir o IAC vincula todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do Tribunal, conforme art. 947, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 947 […] \u00a7 3\u00ba O ac\u00f3rd\u00e3o proferido em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia vincular\u00e1 todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o de tese\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o IAC \u00e9 cab\u00edvel tamb\u00e9m em processos de compet\u00eancia originaria de Tribunal, conforme disp\u00f5e o art. 947 do CPC: \u201cArt. 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme o art. 947 do CPC n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos: \u201cArt. 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. No julgamento de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, ap\u00f3s o relator proferir seu voto, tendo sido acompanhado pelo primeiro vogal, o segundo vogal pediu vista dos autos, pois considerou que n\u00e3o estava habilitado a proferir seu voto imediatamente, demandando uma an\u00e1lise mais detalhada do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel para vista dos autos ser\u00e1 de quinze dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a vista dos autos pressup\u00f5e a inclus\u00e3o do processo na sess\u00e3o subsequente para que o voto seja proferido, sem a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ao requerer vista dos autos, o vogal fica vinculado ao julgamento do recurso at\u00e9 que esteja pronto para votar, independentemente de prazo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se o vogal que fez o pedido de vista ainda n\u00e3o se sentir habilitado a votar, o presidente poder\u00e1 retomar o julgamento e proclamar o resultado, computando-se, apenas, os votos proferidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se o vogal n\u00e3o devolver os autos tempestivamente ou se n\u00e3o requerer prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vista, o presidente requisitar\u00e1 os autos para julgamento do recurso, convocando substituto para proferir voto, se aquele que fez o pedido de vista n\u00e3o se sentir habilitado a votar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois \u00e9 a \u00fanica que est\u00e1 conforme o art. 940, \u00a7 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 940 […] \u00a7 2\u00ba Quando requisitar os autos na forma do \u00a7 1\u00ba, se aquele que fez o pedido de vista ainda n\u00e3o se sentir habilitado a votar, o presidente convocar\u00e1 substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de 10 (dez) e n\u00e3o 15 (quinze) dias, conforme art. 940 do CPC: \u201cArt. 940. O relator ou outro juiz que n\u00e3o se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poder\u00e1 solicitar vista pelo prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, ap\u00f3s o qual o recurso ser\u00e1 reinclu\u00eddo em pauta para julgamento na sess\u00e3o seguinte \u00e0 data da devolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, conforme art. 940, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 940 […] \u00a7 1\u00ba Se os autos n\u00e3o forem devolvidos tempestivamente ou se n\u00e3o for solicitada pelo juiz prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de no m\u00e1ximo mais 10 (dez) dias, o presidente do \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio os requisitar\u00e1 para julgamento do recurso na sess\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente, com publica\u00e7\u00e3o da pauta em que for inclu\u00eddo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o vogal possui prazo, que \u00e9 de 10 (dez) dias, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez) dias, conforme o art. 940 e seu \u00a7 1\u00ba do CPC: \u201cArt. 940. O relator ou outro juiz que n\u00e3o se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poder\u00e1 solicitar vista pelo prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, ap\u00f3s o qual o recurso ser\u00e1 reinclu\u00eddo em pauta para julgamento na sess\u00e3o seguinte \u00e0 data da devolu\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Se os autos n\u00e3o forem devolvidos tempestivamente ou se n\u00e3o for solicitada pelo juiz prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de no m\u00e1ximo mais 10 (dez) dias, o presidente do \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio os requisitar\u00e1 para julgamento do recurso na sess\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente, com publica\u00e7\u00e3o da pauta em que for inclu\u00eddo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o presidente convoca o substituto para votar, conforme art. 940, \u00a7 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 940 […] \u00a7 2\u00ba Quando requisitar os autos na forma do \u00a7 1\u00ba, se aquele que fez o pedido de vista ainda n\u00e3o se sentir habilitado a votar, o presidente convocar\u00e1 substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Uma a\u00e7\u00e3o popular foi proposta por propriet\u00e1rios de empreendimentos vizinhos para cessar danos ambientais supostamente causados pela constru\u00e7\u00e3o de empreendimento em local vizinho \u00e0 \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, apesar das licen\u00e7as pertinentes concedidas pelo ente p\u00fablico respons\u00e1vel. Em sede de tutela provis\u00f3ria, buscam a paralisa\u00e7\u00e3o das obras e, no m\u00e9rito, a confirma\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, bem como a repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais causados. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em face da construtora respons\u00e1vel pelo empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os autores s\u00e3o ileg\u00edtimos para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o popular, pois n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o empreendimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a construtora n\u00e3o tem legitimidade passiva, devendo ser substitu\u00edda pelo ente p\u00fablico que emitiu a licen\u00e7a ambiental pertinente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a construtora e o ente p\u00fablico que concedeu a licen\u00e7a t\u00eam legitimidade passiva, sendo hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a construtora e o ente p\u00fablico que concedeu a licen\u00e7a t\u00eam legitimidade passiva, sendo hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo unit\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o ente p\u00fablico que concedeu a licen\u00e7a, uma vez inclu\u00eddo nos autos, n\u00e3o \u00e9 obrigado a apresentar contesta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o poder\u00e1 atuar ao lado do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme se depreende da reda\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 4.717\/1965 (Lei de A\u00e7\u00e3o Popular): \u201cArt. 6\u00ba A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta contra as pessoas p\u00fablicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1\u00ba, contra as autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os autores possuem legitimidade, conforme se infere do art. 1\u00ba, I, da Lei n.\u00ba 4.717\/1965 (Lei de A\u00e7\u00e3o Popular): \u201cArt. 1\u00ba Qualquer cidad\u00e3o ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de entidades aut\u00e1rquicas, de sociedades de economia mista (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 141, \u00a7 38), de sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3o represente os segurados ausentes, de empresas p\u00fablicas, de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, de institui\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua, de empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a construtora possui legitimidade passiva, conforme se infere do art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 4.717\/1965 (Lei de A\u00e7\u00e3o Popular): \u201cArt. 6\u00ba A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta contra as pessoas p\u00fablicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1\u00ba, contra as autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o litiscons\u00f3rcio na hip\u00f3tese n\u00e3o ser\u00e1 unit\u00e1rio, tendo em vista que o ente p\u00fablico poder\u00e1 atuar no polo passivo ou ao lado dos autores, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.717\/1965 (Lei de A\u00e7\u00e3o Popular): \u201cArt. 6\u00ba […] \u00a7 3\u00ba A pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugna\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 abster-se de contestar o pedido, ou poder\u00e1 atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do respectivo representante legal ou dirigente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o ente poder\u00e1 atuar ao lado do autor, conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.717\/1965 (Lei de A\u00e7\u00e3o Popular): \u201cArt. 6\u00ba […] \u00a7 3\u00ba A pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugna\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 abster-se de contestar o pedido, ou poder\u00e1 atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do respectivo representante legal ou dirigente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Sobre o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o cabe instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, seja na peti\u00e7\u00e3o inicial ou em qualquer fase do processo, n\u00e3o enseja a suspens\u00e3o do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) instaurado o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 intimado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de quinze dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser objeto de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para ser declarada ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois est\u00e1 conforme a reda\u00e7\u00e3o do art. 134, \u201ccaput\u201d, do CPC: \u201cArt. 134. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 sim cab\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de provas no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, conforme disp\u00f5e o art. 135 do CPC: \u201cArt. 135. Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, exceto quando requerido j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, suspender\u00e1 o processo, conforme art. 134, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 134 […] \u00a7 3\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citada (integrada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no incidente) e n\u00e3o intimada, conforme art. 135 do CPC: \u201cArt. 135. Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois caso o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o seja acolhido, o efeito pr\u00e1tico \u00e9 a inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio realizado em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo necessidade de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma com esse objetivo, conforme art. 137 do CPC: \u201cArt. 137. Acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Sobre o cumprimento de senten\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a senten\u00e7a arbitral n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial e n\u00e3o pode ser objeto de cumprimento de senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em sede de Impugna\u00e7\u00e3o, se a fazenda p\u00fablica arguir excesso a execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o indicar o valor devido, o argumento deve ser apreciado, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decis\u00e3o que fixa a multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio, sendo permitido o levantamento do valor independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o pode ser promovido no local onde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sendo de compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo de origem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ainda que atribu\u00eddo efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao exequente requerer o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, oferecendo e prestando, nos pr\u00f3prios autos, cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea a ser arbitrada pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois est\u00e1 conforme a reda\u00e7\u00e3o do art. 525, \u00a7 10, do CPC: \u201cArt. 525 […] \u00a7 10. Ainda que atribu\u00eddo efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao exequente requerer o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, oferecendo e prestando, nos pr\u00f3prios autos, cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea a ser arbitrada pelo juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a arbitral \u00e9 sim um t\u00edtulo executivo judicial, previsto expressamente no art. 515, VII, do CPC: \u201cArt. 515. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo: […] VII – a senten\u00e7a arbitral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 \u00f4nus da Fazenda P\u00fablica indicar especificamente o valor que entende como devido, conforme art. 535, \u00a7 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 535 […] \u00a7 2\u00ba Quando se alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 resultante do t\u00edtulo, cumprir\u00e1 \u00e0 executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de n\u00e3o conhecimento da argui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado que ser\u00e1 permitido o levantamento dos valores em favor da parte vencedora, nos termos do art. 537, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 537 […] \u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o que fixa a multa \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio, devendo ser depositada em ju\u00edzo, permitido o levantamento do valor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que o cumprimento de senten\u00e7a seja pleiteado no ju\u00edzo do local onde os bens do executado se encontrem, nos termos do art. 516, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cArt. 516. O cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante: […] II – o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o; III – o ju\u00edzo c\u00edvel competente, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de senten\u00e7a arbitral, de senten\u00e7a estrangeira ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Mar\u00edtimo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o exequente poder\u00e1 optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local onde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, casos em que a remessa dos autos do processo ser\u00e1 solicitada ao ju\u00edzo de origem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Texto 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alexandre, menor absolutamente incapaz, ajuizou a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de sa\u00fade, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o desta a custear determinado tratamento cuja cobertura lhe fora negada, bem como a lhe pagar verba reparat\u00f3ria de danos morais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial, na qual tamb\u00e9m foi requerida a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria para o fim de se assegurar, desde logo, a cobertura do tratamento, foi instru\u00edda com c\u00f3pia do contrato celebrado com a operadora, com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos pagamentos das mensalidades e com laudos m\u00e9dicos atestando a necessidade imediata do tratamento prescrito para o autor, al\u00e9m de outros documentos essenciais para a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em um ju\u00edzo c\u00edvel da Comarca de Goi\u00e2nia, embora o menor e o seu representante legal residam em Serran\u00f3polis, tendo a operadora demandada, por sua vez, sede na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, sem ter qualquer estabelecimento ou filial na capital goiana. Quanto ao contrato, foi ele entabulado no Munic\u00edpio em que reside a parte autora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Considerando a situa\u00e7\u00e3o descrita no texto 1, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio de incompet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso entenda que o ju\u00edzo \u00e9 incompetente para julgar o feito, caber\u00e1 \u00e0 r\u00e9 ofertar o incidente de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso reconhe\u00e7a o v\u00edcio de incompet\u00eancia, o magistrado dever\u00e1 julgar extinto o feito, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) reputando configurado o v\u00edcio de incompet\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que intervier no feito poder\u00e1 argui-lo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso seja reconhecida a incompet\u00eancia, a decis\u00e3o concessiva da tutela provis\u00f3ria porventura proferida dever\u00e1 ser anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois h\u00e1 interesse de incapaz no feito e pode o Parquet, j\u00e1 que lhe compete atuar no processo, alegar a incompet\u00eancia no caso, conforme art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 178, II, do CPC: \u201cArt. 65 […] Par\u00e1grafo \u00fanico. A incompet\u00eancia relativa pode ser alegada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nas causas em que atuar. […] Art. 178. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: […] II – interesse de incapaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o foro onde a a\u00e7\u00e3o foi proposta (Goi\u00e2nia) n\u00e3o \u00e9 nem o foro da sede da empresa r\u00e9, e nem o foro de onde a obriga\u00e7\u00e3o deveria ser satisfeita, considerando que o autor reside no foro de Serran\u00f3polis, nos termos do art. 53, III, \u201ca\u201d e \u201cd\u201d, do CPC: \u201cArt. 53. \u00c9 competente o foro: […] III – do lugar: a) onde est\u00e1 a sede, para a a\u00e7\u00e3o em que for r\u00e9 pessoa jur\u00eddica; […] d) onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser satisfeita, para a a\u00e7\u00e3o em que se lhe exigir o cumprimento\u201c.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a incompet\u00eancia dever\u00e1 ser alegada como preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, conforme art. 64 e art. 337, II, do CPC: \u201cArt. 64. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o. […] Art. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: […] II – incompet\u00eancia absoluta e relativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois caber\u00e1 ao juiz que reconhecer a incompet\u00eancia, remeter os autos ao ju\u00edzo competente, nos termos do art. 64, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 64 […] \u00a7 3\u00ba Caso a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia seja acolhida, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os efeitos da tutela proferida pelo juiz, a princ\u00edpio incompetente, ficar\u00e3o conservadas at\u00e9 que seja, eventualmente, revogada ou modificada pelo juiz competente, conforme art. 64, \u00a7 4\u00ba, do CPC: \u201cArt. 64 […] \u00a7 4\u00ba Salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, conservar-se-\u00e3o os efeitos de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo incompetente at\u00e9 que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju\u00edzo competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Considerando a situa\u00e7\u00e3o descrita no texto 1, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a tutela provis\u00f3ria requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial tem fei\u00e7\u00e3o cautelar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a tutela provis\u00f3ria requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial tem fei\u00e7\u00e3o satisfativa e de evid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso n\u00e3o aprecie o requerimento de tutela provis\u00f3ria, \u00e9 l\u00edcito ao juiz analis\u00e1-lo e deferi-lo na senten\u00e7a de m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz dever\u00e1 indeferir a tutela provis\u00f3ria requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos de sua hipot\u00e9tica concess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso o autor tenha rotulado a tutela provis\u00f3ria requerida como cautelar, entendendo o juiz, contudo, que a sua natureza \u00e9 de tutela antecipada, caber-lhe-\u00e1 indeferir a medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme disp\u00f5e a doutrina de Teresa Arruda Alim Wambier, Maria L\u00facia Lins Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Rog\u00e9rio Licastro Torres de Mello: “[…] no momento da senten\u00e7a, a cogni\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 exauriente \u2013 ainda assim, o juiz pode conceder uma \u201climinar\u201d tardia, que n\u00e3o ser\u00e1 mais uma liminar, mas um cap\u00edtulo da senten\u00e7a, em que se tutela a evid\u00eancia (tardiamente percebida), ou a urg\u00eancia (de que o juiz se deu conta em momento adiantado do processo \u2013 melhor agora, do que nunca; ou, ent\u00e3o, porque a urg\u00eancia configurou-se depois do in\u00edcio do processo e antes da senten\u00e7a). Ent\u00e3o, o fato \u00e9 que, ainda que soe estranho, o juiz pode, sim, conceder tutela provis\u00f3ria na senten\u00e7a\u201d (Primeiros coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 artigo por artigo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a pretens\u00e3o, na verdade, \u00e9 de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, isto \u00e9, em que a parte pleiteia a frui\u00e7\u00e3o de um direito que somente conseguiria com a tutela definitiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois embora haja a fei\u00e7\u00e3o satisfativa, n\u00e3o \u00e9 de evid\u00eancia, tendo em vista que est\u00e1 presente no caso a urg\u00eancia, que n\u00e3o \u00e9 requisito do art. 311 do CPC: \u201cArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a jurisprud\u00eancia vem flexibilizando a regra sobre o perigo da irreversibilidade da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Enunciado n.\u00ba 419 do FPPC: \u201cN\u00e3o \u00e9 absoluta a regra que pro\u00edbe tutela provis\u00f3ria com efeitos irrevers\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado n.\u00ba 25 do ENFAM: \u201cA veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia cujos efeitos possam ser irrevers\u00edveis (art. 300, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV, da CRFB)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado n.\u00ba 40 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: \u201cA irreversibilidade dos efeitos da tutela de urg\u00eancia n\u00e3o impede sua concess\u00e3o, em se tratando de direito prov\u00e1vel, cuja les\u00e3o seja irrevers\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o juiz poder\u00e1 aplicar o princ\u00edpio da fungibilidade, nos termos do art. 305, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cArt. 305 […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observar\u00e1 o disposto no art. 303\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Cl\u00e1udia intentou a\u00e7\u00e3o em face de Daniel, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o deste a lhe pagar verbas indenizat\u00f3rias em raz\u00e3o de ato il\u00edcito que lhe atribuiu, consubstanciado na condu\u00e7\u00e3o imprudente de ve\u00edculo automotor, do que resultou um acidente que provocou les\u00f5es graves na autora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, Cl\u00e1udia formulou pedido gen\u00e9rico, alegando que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel aferir todas as consequ\u00eancias do ato il\u00edcito narrado, at\u00e9 porque ainda teria que se submeter a cirurgias por conta das les\u00f5es sofridas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial, o juiz da causa ordenou a intima\u00e7\u00e3o da autora para emend\u00e1-la, a fim de formular pedido indenizat\u00f3rio determinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1udia, por\u00e9m, alegou que a sua inicial n\u00e3o padecia de nenhum defeito, o que levou o juiz a indeferi-la, extinguindo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Inconformada, a demandante interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 correto afirmar, nesse cen\u00e1rio, que o recurso manejado pela parte autora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, que, n\u00e3o sendo exercido, ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o <\/strong>ad quem<\/em><\/strong>, o qual dever\u00e1 dar provimento ao apelo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o que ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o <\/strong>ad quem<\/em><\/strong>, o qual dever\u00e1 dar provimento ao apelo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, que, n\u00e3o sendo exercido, ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o <\/strong>ad quem<\/em><\/strong>, o qual dever\u00e1 negar provimento ao apelo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o que ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o <\/strong>ad quem<\/em><\/strong>, o qual dever\u00e1 negar provimento ao apelo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o que ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o <\/strong>ad quem<\/em><\/strong>, o qual n\u00e3o dever\u00e1 conhecer do apelo, \u00e0 mingua de interesse recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois a apela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser provida, conforme art. 324, \u00a7 1\u00ba, II, e art. 331 do CPC: \u201cArt. 324. O pedido deve ser determinado. \u00a7 1\u00ba \u00c9 l\u00edcito, por\u00e9m, formular pedido gen\u00e9rico: […] II – quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato; […] Art. 331. Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor poder\u00e1 apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese, \u00e9 poss\u00edvel a retrata\u00e7\u00e3o (efeito regressivo do recurso), nos termos do art. 331 do CPC: \u201cArt. 331. Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor poder\u00e1 apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a apela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser provida, conforme art. 324, \u00a7 1\u00ba, II, do CPC: \u201cArt. 324. O pedido deve ser determinado. \u00a7 1\u00ba \u00c9 l\u00edcito, por\u00e9m, formular pedido gen\u00e9rico: […] II – quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a apela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser provida e porque cabe retrata\u00e7\u00e3o pelo juiz, conforme art. 324, \u00a7 1\u00ba, II, e art. 331 do CPC: \u201cArt. 324. O pedido deve ser determinado. \u00a7 1\u00ba \u00c9 l\u00edcito, por\u00e9m, formular pedido gen\u00e9rico: […] II – quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato; […] Art. 331. Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor poder\u00e1 apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois cabe retrata\u00e7\u00e3o pelo juiz, conforme o art. 331 do CPC: \u201cArt. 331. Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor poder\u00e1 apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se\u201d. Por outro lado, existe sim interesse recursal do r\u00e9u, da\u00ed porque tamb\u00e9m \u00e9 errado se falar de n\u00e3o conhecimento do recurso por falta de interesse.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. No que concerne aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o um incidente processual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o juiz dever\u00e1 rejeit\u00e1-los liminarmente, caso intempestivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o seu procedimento n\u00e3o admite a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ter\u00e3o o seu m\u00e9rito julgado por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, impugn\u00e1vel por recurso de agravo de instrumento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ainda que a execu\u00e7\u00e3o esteja garantida por penhora, e mesmo presentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, o juiz n\u00e3o lhes poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois est\u00e1 conforme o art. 918, I, do CPC: \u201cArt. 918. O juiz rejeitar\u00e1 liminarmente os embargos: I – quando intempestivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o constituem um  meio de defesa do executado no processo civil, nos termos do art. 914 do CPC: \u201cArt. 914. O executado, independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, nos termos do art. 920, II, do CPC: \u201cArt. 920. Recebidos os embargos: […] II – a seguir, o juiz julgar\u00e1 imediatamente o pedido ou designar\u00e1 audi\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 920, III, do CPC, encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a, logo, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o recurso de apela\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois poder\u00e1 sim o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, conforme art. 919, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 919. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo. \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Apreciando uma peti\u00e7\u00e3o Inicial em que se deduzia pretens\u00e3o executiva fundada em instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de adaptar a sua pretens\u00e3o a uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento de cunho condenat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 examinando uma segunda peti\u00e7\u00e3o inicial, na qual o autor pedia a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a lhe pagar uma obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria fundada em nota promiss\u00f3ria vencida uma semana antes, o mesmo juiz a indeferiu de plano, extinguindo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por concluir pela falta de interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz desses dados, \u00e9 correto afirmar que o juiz agiu:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) acertadamente em ambos os casos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) equivocadamente em ambos os casos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) equivocadamente no primeiro caso, e acertadamente no segundo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acertadamente no primeiro caso, e equivocadamente no segundo, pois era exig\u00edvel a pr\u00e9via concess\u00e3o de oportunidade para o oferecimento de emenda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) acertadamente no primeiro caso, e equivocadamente no segundo, pois n\u00e3o ficou configurado o v\u00edcio da car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, tendo em vista que o juiz agiu equivocadamente em ambos os casos.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, o instrumento apresentado junto \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial possui natureza jur\u00eddica de t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, IV, do CPC: \u201cArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: […] IV – o instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Advocacia P\u00fablica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;\u201d. Deste modo, poder\u00e1 a parte, desde logo, propor a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo extrajudicial, sendo desnecess\u00e1rio o manejo da a\u00e7\u00e3o de conhecimento para obter o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, muito embora a parte tenha essa faculdade. Aten\u00e7\u00e3o: \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o da parte o uso da a\u00e7\u00e3o de conhecimento para que o t\u00edtulo executivo extrajudicial se torne t\u00edtulo executivo judicial, mas n\u00e3o lhe pode ser imposta pelo juiz, assim, o juiz agiu de modo equivocado na primeira situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No segundo caso, o juiz tamb\u00e9m agiu de modo equivocado por dois motivos: (i) primeiro, pois o autor possui interesse processual, uma vez que o t\u00edtulo est\u00e1 vencido e n\u00e3o pago; e (ii) segundo, o juiz n\u00e3o poderia indeferir de plano o pedido, devendo intimar as partes para manifesta\u00e7\u00e3o antes de proferir decis\u00e3o (veda\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o surpresa), conforme art. 10 do CPC: \u201cArt. 10. O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Servidor p\u00fablico municipal ajuizou a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para impugnar conduta omissiva que atribuiu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, consubstanciada na n\u00e3o inclus\u00e3o, em seus vencimentos, do valor de uma gratifica\u00e7\u00e3o a que entendia fazer jus, conforme previs\u00e3o contida em lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz indeferiu a medida liminar ali requerida e determinou a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada, que, em suas informa\u00e7\u00f5es, sustentou a inconstitucionalidade da lei que criara a gratifica\u00e7\u00e3o vindicada na exordial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depois de ofertada a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, os autos foram conclusos ao juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse quadro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caso conclua pela inconstitucionalidade da lei referida na inicial, caber\u00e1 ao juiz suspender o feito e determinar a sua remessa \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, a fim de que o plen\u00e1rio do tribunal ou seu \u00f3rg\u00e3o especial aprecie a mat\u00e9ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso se conceda a ordem, a senten\u00e7a poder\u00e1 ter efic\u00e1cia condenat\u00f3ria retroativa a lapso temporal anterior \u00e0 data da impetra\u00e7\u00e3o do <\/strong>writ<\/em><\/strong>, desde que observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso se conceda a ordem, a senten\u00e7a n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio, transitando em julgado se n\u00e3o for interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso se denegue a ordem, por se entender que o autor n\u00e3o titulariza o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ele renovar a demanda, ainda que pelas vias ordin\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a decis\u00e3o de indeferimento da medida liminar \u00e9 insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por agravo de instrumento, embora possa ser alvo de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois a contr\u00e1rio sensu<\/em>, no caso, teria havido decis\u00e3o de m\u00e9rito, portanto, impediria o requerente de renovar a demanda pelas vias ordin\u00e1rias, nos termos do art. 19 da Lei n.\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 19.  A senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o que denegar mandado de seguran\u00e7a, sem decidir o m\u00e9rito, n\u00e3o impedir\u00e1 que o requerente, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme entendimento do STF, o mandado de seguran\u00e7a: \u201c[…] n\u00e3o se qualifica como suced\u00e2neo da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, n\u00e3o podendo ser utilizado, em consequ\u00eancia, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral\u201d. (AgR no MS n.\u00ba 28.554, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 10\/4\/2014).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 conforme a S\u00famula n.\u00ba 271 do STF: \u201cConcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a concessiva da seguran\u00e7a est\u00e1 sujeita ao duplo grau obrigat\u00f3rio, nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 14 […] \u00a7 1\u00ba  Concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois cabe agravo de instrumento na hip\u00f3tese, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 7 […] \u00a7 1\u00ba Da decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber\u00e1 agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. No que toca ao instituto da gratuidade de justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a decis\u00e3o que indefere o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 impugn\u00e1vel por qualquer via recursal t\u00edpica, podendo, por\u00e9m, dar azo ao ajuizamento de mandado de seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) fazem jus ao benef\u00edcio os litigantes que sejam pessoas f\u00edsicas, mas n\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o benefici\u00e1rio que sucumbir no feito fica isento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar honor\u00e1rios ao advogado da parte contr\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o benefici\u00e1rio que incorrer em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 fica isento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar a multa correspondente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) abarca as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico (DNA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme art. 98, \u00a7 1\u00ba, V, do CPC: \u201cArt. 98 […] \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende: […] ; V – as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico – DNA e de outros exames considerados essenciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o que indefere a gratuidade poder\u00e1 ser objeto de agravo de instrumento ou apela\u00e7\u00e3o, a depender do caso, nos termos do art. 101 do CPC: \u201cArt. 101. Contra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento, exceto quando a quest\u00e3o for resolvida na senten\u00e7a, contra a qual caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois as pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem ser benefici\u00e1rias da gratuidade da justi\u00e7a, conforme art. 98, \u201ccaput\u201d, do CPC: \u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o benefici\u00e1rio n\u00e3o fica isento, mas as verbas ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade (s\u00e3o coisas diferentes, com efeitos diferentes), nos termos do art. 98, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 98 […] \u00a7 3\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o exime o benefici\u00e1rio de arcar com as multas processuais impostas, dentre as quais, a multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, conforme art. 98, \u00a7 4\u00ba, do CPC: \u201cArt. 98 […] \u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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