{"id":52139,"date":"2023-12-14T21:48:36","date_gmt":"2023-12-15T00:48:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52139"},"modified":"2023-12-14T21:48:39","modified_gmt":"2023-12-15T00:48:39","slug":"prova-comentada-direito-da-pessoa-com-deficiencia-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-da-pessoa-com-deficiencia-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito da Pessoa com Defici\u00eancia MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito da Pessoa com Defici\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. No que diz respeito ao Direito da Pessoa com Defici\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos termos da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), editada com base na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo), considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de curto, m\u00e9dio e longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos termos da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em que pese a relev\u00e2ncia da obra destinada a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com objetivo de condena\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, obrigar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obra em um determinado pr\u00e9dio da rede estadual de ensino, tornando-o diverso dos demais edif\u00edcios padronizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O modelo social para abordar a defici\u00eancia implica que a defici\u00eancia \u00e9 definida pela presen\u00e7a de uma defici\u00eancia f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial e n\u00e3o deve se relacionar com as barreiras ou limita\u00e7\u00f5es atitudinais ou socioecon\u00f4micas existentes para que as pessoas possam exercer seus direitos de maneira efetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, e, por consequ\u00eancia, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u00e9 inconstitucional a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), no que se refere \u00e0 obrigatoriedade de ensino inclusivo, pelos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados, em todos os n\u00edveis de educa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de que \u00e9 dever do Estado (portanto, apenas das escolas p\u00fablicas) disponibilizar ensino prim\u00e1rio gratuito, compuls\u00f3rio e regular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 2\u00ba da Lei 13.146\/2015, o impedimento de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial \u00e9 de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos da Lei 13.146\/2015, em seu art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento assentado pelo julgado do RE 440028\/SP, pode o Poder Judici\u00e1rio, em sede de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, condenar o Poder P\u00fablico a prestar o m\u00ednimo existencial e obriga\u00e7\u00f5es constitucionalmente previstas, refor\u00e7ando o entendimento de que, o Poder Judici\u00e1rio, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, pode determinar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adote medidas assecurat\u00f3rias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que com isso configure viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes (AI n\u00ba 708.667-AgR).<\/p>\n\n\n\n

Ainda, disp\u00f5e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, gozando de status<\/em> emenda constitucional, em seu art. 9\u00ba, prev\u00ea o seguinte: (…) 1. A fim de possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomar\u00e3o as medidas apropriadas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio f\u00edsico, ao transporte, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive aos sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, bem como a outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluir\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos e barreiras \u00e0 acessibilidade, ser\u00e3o aplicadas, entre outros, a: a) Edif\u00edcios, rodovias, meios de transporte e outras instala\u00e7\u00f5es internas e externas, inclusive escolas, resid\u00eancias, instala\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e local de trabalho;\u2019\u2019. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 2\u00ba assim prev\u00ea que os indiv\u00edduos que convivem com uma ou mais barreiras, que podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, poder\u00e1 ser considerado pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  \u00c0 luz da Conven\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o ensino inclusivo em todos os n\u00edveis de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 realidade estranha ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, mas sim imperativo que se p\u00f5e mediante regra expl\u00edcita. \u00c9 dever do Estado facilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia sua plena e igual participa\u00e7\u00e3o no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necess\u00e1ria disponibiliza\u00e7\u00e3o do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio, \u00e9 igualmente certo inexistir qualquer limita\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia somente a estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem o servi\u00e7o p\u00fablico educacional. (ADI 5357 MC-REF\/DF). <\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.146\/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inser\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no ensino regular e prover as medidas de adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias sem que o \u00f4nus financeiro seja repassado \u00e0s mensalidades, anuidades e matr\u00edculas. Ou seja, obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico n\u00e3o exclui a iniciativa privada, uma vez que o funcionamento desses estabelecimentos de ensino privado depende de autoriza\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de qualidade. <\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP PR Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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