{"id":52136,"date":"2023-12-14T21:41:26","date_gmt":"2023-12-15T00:41:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52136"},"modified":"2023-12-14T21:41:30","modified_gmt":"2023-12-15T00:41:30","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Considerando as no\u00e7\u00f5es legais de direito empresarial, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Empresa \u00e9 toda sociedade constitu\u00edda que adquire personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no registro competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Constitui patrim\u00f4nio afetado para garantia de terceiros os bens utilizados para o exerc\u00edcio da atividade de Sociedade em Comum de titularidade dos s\u00f3cios em comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O contrato de trespasse tem por objeto a compra e venda de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias (quotas ou a\u00e7\u00f5es).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os sujeitos, enquanto s\u00f3cios de sociedade empres\u00e1ria ou simples, dotada de personalidade jur\u00eddica, exploram atividade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O estabelecimento comercial pode ser sujeito de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O conceito de empresa resulta da defini\u00e7\u00e3o dada \u00e0 figura do empres\u00e1rio. De acordo com art. 966 do CC\/02: \u201cArt. 966. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a empresa \u00e9 a \u201catividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 988 do CC\/02: \u201cArt. 988. Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme Enunciado 210 do CJF: \u201cO patrim\u00f4nio especial a que se refere o art. 988 \u00e9 aquele afetado ao exerc\u00edcio da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade dos s\u00f3cios em comum, em face da aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O contrato de trespasse consiste na aliena\u00e7\u00e3o de um estabelecimento comercial. De acordo com art. 1.144 do CC\/02: \u201cArt. 1.144. O contrato que tenha por objeto a aliena\u00e7\u00e3o, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos quanto a terceiros depois de averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, ou da sociedade empres\u00e1ria, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sociedade Simples \u00e9 a sociedade constitu\u00edda por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e a partilha, entre si, dos resultados, n\u00e3o tendo por objeto o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio. De acordo com art. 981 e 982 do CC\/02: \u201cArt. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e a partilha, entre si, dos resultados. Art. 982. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressas, considera-se empres\u00e1ria a sociedade que tem por objeto o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O estabelecimento n\u00e3o \u00e9 sujeito de direito, ele \u00e9 objeto de direito. Segundo art. 1.143 do CC\/02: \u201cPode o estabelecimento ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, que sejam compat\u00edveis com a sua natureza.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Sobre o tema Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No processo falimentar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as Fazendas P\u00fablicas dever\u00e3o ser intimados pessoalmente em caso de aliena\u00e7\u00e3o de ativos de qualquer modalidade, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, tem legitimidade para (i) impugnar o Quadro Geral de Credores formulado pelo Administrador Judicial; (ii) opor obje\u00e7\u00e3o ao Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial; e (iii) recorrer da decis\u00e3o que conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nas concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es, antecedentes ou incidentais, comprovadamente instauradas no \u00e2mbito do processo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, \u00e9 vedado dispor sobre a natureza jur\u00eddica, a classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e os crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o em assembleia geral de credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A suspens\u00e3o por 90 (noventa) dias da assembleia geral de credores convocada para vota\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 ser prorrogada por igual per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O chamado stay period, regulamentado pelo art. 6\u00ba, caput, da Lei n. 11.101\/2005, perdurar\u00e1 por prazo improrrog\u00e1vel de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 142, \u00a7 7\u00ba, da Lei 11.101\/2005 (Lei de Fal\u00eancias): \u201c\u00a7 7\u00ba Em qualquer modalidade de aliena\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as Fazendas P\u00fablicas ser\u00e3o intimados por meio eletr\u00f4nico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A obje\u00e7\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do credor. De acordo com art. 55 da Lei 11.101\/2005 (Lei de Fal\u00eancias): \u201cArt. 55. Qualquer credor poder\u00e1 manifestar ao juiz sua obje\u00e7\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de credores de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 20-B, caput e \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.101\/2005 (Lei de Fal\u00eancias): \u201cArt. 20-B. Ser\u00e3o admitidas concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es antecedentes ou incidentais aos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, notadamente: (…) \u00a7 2\u00ba S\u00e3o vedadas a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica e a classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como sobre crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o em assembleia-geral de credores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o traz tal possibilidade. De acordo com art. 56, \u00a7 9\u00ba, da Lei 11.101\/2005 (Lei de Fal\u00eancias): \u201c\u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da assembleia-geral de credores convocada para fins de vota\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a assembleia dever\u00e1 ser encerrada no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, contado da data de sua instala\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O \u201cStay Period\u201d \u00e9 o per\u00edodo no qual h\u00e1 a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es em face da empresa em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. Baseia-se no princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e tem dura\u00e7\u00e3o de 180 dias, prazo este que \u00e9 pass\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional, por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez. De acordo com art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.101\/2005 (Lei de Fal\u00eancias): \u201c\u00a7 4\u00ba Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurar\u00e3o pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, em car\u00e1ter excepcional, desde que o devedor n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP PR Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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