{"id":52135,"date":"2023-12-14T21:39:52","date_gmt":"2023-12-15T00:39:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52135"},"modified":"2023-12-14T21:39:56","modified_gmt":"2023-12-15T00:39:56","slug":"prova-comentada-filosofia-do-direito-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-filosofia-do-direito-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Filosofia do Direito MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Filosofia do Direito<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Segundo o entendimento de Hart, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para o fil\u00f3sofo, o direito internacional, por carecer de uma norma universal reconhecida globalmente, n\u00e3o pode ser considerado direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Consoante Hart, diante da presen\u00e7a da soberania estatal, os Estados n\u00e3o est\u00e3o obrigados a um direito estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Uma regra internacional s\u00f3 ser\u00e1 leg\u00edtima em determinado Estado se devidamente validada por outras fontes. Ou seja, deve constar na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estatal o cumprimento \u00e0 determinada ordem internacional ou deve haver a participa\u00e7\u00e3o do Estado em tratados internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A aus\u00eancia de um documento vinculativo universalmente reconhecido obsta o reconhecimento do direito internacional como direito, n\u00e3o podendo ser aplicado pelos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u201cA coer\u00e7\u00e3o de um Estado sobre outro deve ser exercida sob condi\u00e7\u00f5es e de maneiras conformes aos costumes constitu\u00eddos pelo comportamento real dos Estados\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca dos pensamentos de Herbert Hart, fil\u00f3sofo do direito e magistrado brit\u00e2nico, conhecido por seu trabalho no estudo da moral e da filosofia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

O Direito Internacional \u00e9 analisado no \u00faltimo cap\u00edtulo da obra o \u201cConceito de Direito\u201d (1961) de Hart, como um dos casos pelos quais a aplica\u00e7\u00e3o de sua concep\u00e7\u00e3o de sistema jur\u00eddico pode ser usada como refer\u00eancia. Em compara\u00e7\u00e3o com a concep\u00e7\u00e3o de sistema jur\u00eddico proposta por Hart, o Direito internacional apresenta a aus\u00eancia de um poder legislativo internacional, de tribunais com jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e de san\u00e7\u00f5es centralmente organizadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Hart afirma que sua concep\u00e7\u00e3o de sistema jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 um par\u00e2metro para a defini\u00e7\u00e3o de direito, mas sim um par\u00e2metro \u00fatil \u00e0 clarifica\u00e7\u00e3o do conceito de direito, e que, portanto o uso da express\u00e3o \u201cdireito\u201d para o Direito Internacional \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Hart (2005, p. 233) comenta que mesmo com o estabelecimento da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas (com seu cap. VII deliberando sobre a\u00e7\u00f5es relativas a amea\u00e7as \u00e0 paz, rupturas da paz e atos de agress\u00e3o), n\u00e3o foi criado, no direito internacional, algo similar as san\u00e7\u00f5es de direitos internos. O poder de veto dos pa\u00edses membros do Conselho de Seguran\u00e7a (cap. V da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas), capaz de paralisar as delibera\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, \u00e9 um exemplo claro dessa diferen\u00e7a. Mesmo que Hart (2005, p. 236) afirme essa discrep\u00e2ncia entre os sistemas de san\u00e7\u00f5es internacionais e internos, ele descarta o argumento de que, pela falta de san\u00e7\u00f5es centralizadas, o direito internacional seja incapaz de comportar regras de obriga\u00e7\u00e3o, e de que, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o possa ser chamado de direito. Aceitar esse racioc\u00ednio \u00e9 ir de encontro \u00e0 teoria imperativa do direito criticada por Hart.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Segundo o fil\u00f3sofo, para que \u201c(…) palavras, faladas ou escritas, devam em certas circunst\u00e2ncias funcionar como uma promessa, acordo ou tratado e assim deem origem a obriga\u00e7\u00f5es e confiram direitos que os outros podem exigir, devem j\u00e1 existir regras que disponham que um Estado fica vinculado a fazer seja o que for que ele se comprometa a fazer atrav\u00e9s de palavrar apropriadas. Tais regras pressupostas na pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o autoimposta n\u00e3o podem obviamente derivar seu estatuto obrigat\u00f3rio de uma obriga\u00e7\u00e3o autoimposta de lhes obedecer\u201d (HART, 2005, p.241).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Hart (2005, p. 236) afirma que n\u00e3o se pode fazer uma dedu\u00e7\u00e3o simples de que pela falta de um sistema organizado de san\u00e7\u00f5es, dado a diferen\u00e7a de contexto de fatos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos do direito internacional e dom\u00e9stico, de que n\u00e3o s\u00e3o impostas obriga\u00e7\u00f5es, condutas n\u00e3o s\u00e3o vinculadas e, portanto, o Direito Internacional n\u00e3o mere\u00e7a o tratamento de Direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois trata-se de ideia defendida por Hans Kelsen.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP PR Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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