{"id":52134,"date":"2023-12-14T21:37:42","date_gmt":"2023-12-15T00:37:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52134"},"modified":"2023-12-14T21:37:46","modified_gmt":"2023-12-15T00:37:46","slug":"prova-comentada-protecao-ao-patrimonio-publico-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-protecao-ao-patrimonio-publico-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. De acordo com a jurisprud\u00eancia recente do STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A altera\u00e7\u00e3o da Lei da Improbidade Administrativa reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade da comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa, exigindo, em todas as hip\u00f3teses, a presen\u00e7a do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 inconstitucional a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa com a supress\u00e3o da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa, uma vez que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o delega \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria a grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es estabelecidas para as hip\u00f3teses desses atos il\u00edcitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O princ\u00edpio constitucional da retroatividade da lei penal n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para a responsabilidade por atos il\u00edcitos civis de improbidade administrativa, por aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal e sob pena de desrespeito \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras r\u00edgidas de reg\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A altera\u00e7\u00e3o da Lei da Improbidade Administrativa, ao revogar a modalidade culposa determinou, expressamente, sua retroatividade, concedendo esp\u00e9cie de anistia para os r\u00e9us condenados pela forma culposa, bem como estabeleceu uma regra de transi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da norma em diversas situa\u00e7\u00f5es, como a\u00e7\u00f5es em andamento, condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o transitadas em julgado e condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Os prazos prescricionais trazidos com a altera\u00e7\u00e3o da Lei da Improbidade Administrativa s\u00e3o inaplic\u00e1veis \u00e0s a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescrit\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as afirma\u00e7\u00f5es I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as afirma\u00e7\u00f5es II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente as afirma\u00e7\u00f5es III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente as afirma\u00e7\u00f5es III e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente as afirma\u00e7\u00f5es IV e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. Apenas condutas dolosas. Nos termos da LIA: \u201cArt. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei. \u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. O STF considerou a norma constitucional, formando, entretanto, teses sobre a retroatividade da LIA. Vejamos Tema 1199 do Supremo:\u201d Tese: 1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Fundamenta\u00e7\u00e3o indicada na assertiva anterior, que apresentou a tese do Supremo sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Fundamenta\u00e7\u00e3o indicada na assertiva anterior, que apresentou a tese do Supremo sobre o tema, al\u00e9m de n\u00e3o existir previs\u00e3o expressa na LIA sobre a retroatividade.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva V est\u00e1 correta. Nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo, em raz\u00e3o de comando constitucional, o ressarcimento ao er\u00e1rio, \u00e9 imprescrit\u00edvel nessa situa\u00e7\u00e3o. Vejamos:  \u201c3. O texto constitucional \u00e9 expresso (art. 37, \u00a7 5\u00ba, CRFB) ao prever que a lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos na esfera c\u00edvel ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem preju\u00edzo ao er\u00e1rio e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constitui\u00e7\u00e3o, no mesmo dispositivo (art. 37 \u00a7 5\u00ba, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis de ressarcimento ao er\u00e1rio, tornando-as, assim, imprescrit\u00edveis. 5. S\u00e3o, portanto, imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.\u201d (RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 852.475 S\u00c3O PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. De acordo com a recente jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 retroativo e os prazos passam a contar a partir da data de publica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es da lei, na chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Viola os princ\u00edpios constitucionais, caracterizando nepotismo, a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, hip\u00f3tese que se equipara \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es para cargos de natureza eminentemente pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A retroatividade da lei mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u n\u00e3o deve ter interpreta\u00e7\u00e3o restritiva apenas ao direito penal, alcan\u00e7ando o direito administrativo sancionador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O retardamento ou omiss\u00e3o na pr\u00e1tica de ato de of\u00edcio n\u00e3o pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente p\u00fablico no campo de incid\u00eancia da Lei de Improbidade Administrativa, pois \u00e9 preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O acompanhamento, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, do procedimento administrativo relativo a poss\u00edvel ato de improbidade administrativa representa interfer\u00eancia em sua condu\u00e7\u00e3o e viola o postulado da separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes, devendo-se adotar provid\u00eancias para compartilhamento de provas por ocasi\u00e3o do desfecho do processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. O STF considerou a norma constitucional, formando, entretanto, teses sobre a retroatividade da LIA. Vejamos Tema 1199 do Supremo:\u201d Tese 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. Nos termos da jurisprud\u00eancia do STF: \u201cDireito Administrativo. Agravo interno em reclama\u00e7\u00e3o. Nepotismo. S\u00famula Vinculante 13. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 13 a cargos p\u00fablicos de natureza pol\u00edtica, ressalvados os casos de inequ\u00edvoca falta de razoabilidade, por manifesta aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 2. N\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer elemento que demonstre a aus\u00eancia de razoabilidade da nomea\u00e7\u00e3o. [Rcl 28.024 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1\u00aa T, j. 29-5-2018, DJE 125 de 25-6-2018.]\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 firmou tese sobre o tema. Vejamos Tema 1199 do Supremo:\u201d Tese: 1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 correta. Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cIV. Esta Corte entende que “o retardamento ou omiss\u00e3o na pr\u00e1tica de ato de of\u00edcio n\u00e3o pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente p\u00fablico no campo de incid\u00eancia do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa . \u00c9 preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que n\u00e3o ficou evidenciado no caso concreto” (STJ, AgRg no REsp 1.191.261\/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25\/11\/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 179.700\/RJ , Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05\/12\/2017.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 decidido pelo STF: \u201cO art. 15 da Lei 8.429\/1992, ao preconizar o acompanhamento do procedimento administrativo relativo a poss\u00edvel ato de improbidade pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o viola o postulado da separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes. O mero acompanhamento do processo n\u00e3o representa interfer\u00eancia em sua condu\u00e7\u00e3o. A norma permite que os \u00f3rg\u00e3os de controle tenham imediato conhecimento de condutas \u00edmprobas, de modo a adotar as provid\u00eancias pertinentes em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, com o integral conhecimento das circunst\u00e2ncias probat\u00f3rias e do desfecho do processo administrativo. [ADI 4.295, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, red. do ac. Gilmar Mendes, j. 22-8-2023, P, DJE de 2-10-2023.]\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. De acordo com a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A previs\u00e3o legal de san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para as pessoas jur\u00eddicas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o exclui a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As conven\u00e7\u00f5es internacionais trazem uma defini\u00e7\u00e3o para o termo corrup\u00e7\u00e3o, uma vez que sua forma de manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante em diversos pa\u00edses, contendo, a Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, um rol taxativo de pr\u00e1ticas e modalidades de corrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao se depararem com algum caso em que as altera\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa conduzam a uma prote\u00e7\u00e3o deficiente da probidade administrativa, poder\u00e3o formular pedido de controle de convencionalidade pela via difusa, para que as disposi\u00e7\u00f5es conflitantes sejam declaradas inv\u00e1lidas, na medida em que a probidade administrativa representa uma das express\u00f5es dos direitos humanos e \u00e9 tutelada pelos tratados que estabelecem diretrizes de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Configura <\/strong>bis in idem <\/em><\/strong>a coexist\u00eancia de ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao er\u00e1rio e de senten\u00e7a condenat\u00f3ria em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Eventual san\u00e7\u00e3o imposta no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral inviabiliza nova condena\u00e7\u00e3o pelos mesmos fatos, em viola\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de <\/strong>bis in idem.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. Nos termos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 30. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei n\u00e3o afeta os processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades decorrentes de: I – ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o apresenta nenhum conceito taxativo e certo de \u201ccorrup\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta. J\u00e1 decidiu o Supremo: \u201cPortanto, diante do inequ\u00edvoco car\u00e1ter especial dos tratados internacionais que cuidam da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entender que a sua internaliza\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, por meio do procedimento de ratifica\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, tem o cond\u00e3o de paralisar a efic\u00e1cia jur\u00eddica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante (\u2026) Tendo em vista o car\u00e1ter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante tamb\u00e9m tem sua efic\u00e1cia paralisada (RE 466.343-1, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno do STF, j. em 03.12.2008).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva em quest\u00e3o pode, ainda, ser encontrada na obra \u201cPrimeiras leituras da nova Lei de Improbidade Administrativa\u201d, publicada pelo MPPR em 2022.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. \u201cN\u00e3o configura bis in idem a coexist\u00eancia de ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao er\u00e1rio e de senten\u00e7a condenat\u00f3ria em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa. Julgados: AgInt no REsp 1620286\/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23\/02\/2021, DJe 01\/03\/2021\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. \u201cPor se tratar de inst\u00e2ncias independentes, eventual san\u00e7\u00e3o imposta a agente no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o inviabiliza nova condena\u00e7\u00e3o, ainda que pelos mesmos fatos, por viola\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa, pois n\u00e3o h\u00e1 falar em bis in idem. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp 1718270\/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17\/05\/2021, DJe 26\/05\/2021\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. De acordo com a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ser submetido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais quando vencido em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa, assim com a parte condenada pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da simetria e paridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel responsabilizar o parecerista por ato de improbidade administrativa quando demonstrados ind\u00edcios de que a pe\u00e7a jur\u00eddica tenha sido redigida com m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 desnecess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua perante a segunda inst\u00e2ncia para acompanhar os processos de improbidade administrativa ajuizados pelo <\/strong>Parquet <\/em><\/strong>na primeira inst\u00e2ncia, pois o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em segundo grau n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es do agente ministerial de primeiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 necess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o de bens sobre os quais se pretende fazer recair a medida cautelar de indisponibilidade requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao er\u00e1rio, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das san\u00e7\u00f5es legais que visam a reprimir a conduta \u00edmproba, pois o ressarcimento n\u00e3o constitui penalidade propriamente dita, mas sim consequ\u00eancia imediata e necess\u00e1ria do preju\u00edzo causado; entretanto, eventual ressarcimento ou restitui\u00e7\u00e3o dos bens \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica afasta a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. Assim decidiu o STJ: \u201c5. \u00c9 firme a jurisprud\u00eancia da Primeira Se\u00e7\u00e3o no sentido de que, por crit\u00e9rio de simetria, n\u00e3o  cabe  a  condena\u00e7\u00e3o  da  parte  vencida  em  a\u00e7\u00e3o  civil  p\u00fablica  ao  pagamento  de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1346571 \/ PR RECURSO ESPECIAL 2011\/0114205-5, julgado em 05.09.2013)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta. \u201c\u00c9 poss\u00edvel responsabilizar o parecerista por ato de improbidade administrativa quando demonstrados ind\u00edcios de que a pe\u00e7a jur\u00eddica teria sido redigida com erro grosseiro ou m\u00e1-f\u00e9. Julgados: AgInt no REsp 1726457\/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08\/06\/2021, DJe 17\/12\/2021;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. \u201c\u00c9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua perante a segunda inst\u00e2ncia para acompanhar os processos de improbidade administrativa ajuizados pelo Parquet na primeira inst\u00e2ncia, pois o MP que oficia em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o atua perante o Tribunal ad quem. Julgados: AgInt no REsp 1850421\/PR, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21\/06\/2021, DJe 23\/06\/2021\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. \u00c9 desnecess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o de bens sobre os quais se pretende fazer recair a cautelar de indisponibilidade requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. Julgados: AgInt no REsp 1846504\/SP, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17\/05\/2021, DJe 19\/05\/2021;<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. \u201cCaracterizada a improbidade administrativa por dano ao er\u00e1rio, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das san\u00e7\u00f5es legais que visam a reprimir a conduta \u00edmproba, pois o ressarcimento n\u00e3o constitui penalidade propriamente dita, mas sim consequ\u00eancia imediata e necess\u00e1ria do preju\u00edzo causado. Julgados: REsp 1899407\/DF (recurso repetitivo), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/09\/2021\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. De acordo com a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa \u00e9 poss\u00edvel o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, ainda que sejam declaradas prescritas as demais san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n. 8.429\/92.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos de natureza condenat\u00f3ria, declarat\u00f3ria e constitutiva na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, sendo devido o ressarcimento ao er\u00e1rio de valores gastos com contrata\u00e7\u00f5es, ainda que reconhecidamente ilegais, mesmo quando houver efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o compete \u00e0 autoridade administrativa aplicar a servidor p\u00fablico a pena de demiss\u00e3o em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de improbidade administrativa, independentemente de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o, por autoridade judicial, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ao particular n\u00e3o se aplica o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 julgamento <\/strong>extra petita <\/em><\/strong>e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da congru\u00eancia na hip\u00f3tese de decis\u00e3o judicial que enquadra o ato de improbidade administrativa em dispositivo diverso do indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 correta. Tese Firmada no Tema Repetitivo 1089 do STJ: \u201cNa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa \u00e9 poss\u00edvel o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, ainda que sejam declaradas prescritas as demais san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12 da Lei 8.429\/92.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. \u201c\u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos de natureza condenat\u00f3ria, declarat\u00f3ria e constitutiva na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa. Julgados: REsp 1899407\/DF (recurso repetitivo), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/09\/2021, DJe 13\/10\/2021\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. \u201cCompete \u00e0 autoridade administrativa aplicar a servidor p\u00fablico a pena de demiss\u00e3o em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de improbidade administrativa, independentemente de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o, por autoridade judicial, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (S\u00famula n. 651\/STJ) Julgados: MS 18761\/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/06\/2019, DJe 01\/07\/2019\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. \u201cAo particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente p\u00fablico. (S\u00famula n. 634\/STJ) Julgados: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1397642\/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14\/09\/2021, DJe 17\/09\/2021\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. \u201cN\u00e3o h\u00e1 falar em julgamento extra petita nem em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da congru\u00eancia na hip\u00f3tese de decis\u00e3o que enquadra o ato de improbidade administrativa em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa at\u00e9m-se aos fatos e o juiz define a sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Julgados: AgInt no REsp 1580393\/RJ, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23\/11\/2021, DJe 17\/12\/2021\u201d<\/p>\n\n\n\n

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