{"id":52133,"date":"2023-12-14T21:35:01","date_gmt":"2023-12-15T00:35:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52133"},"modified":"2023-12-14T21:35:08","modified_gmt":"2023-12-15T00:35:08","slug":"prova-comentada-direito-sanitario-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-sanitario-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Sanit\u00e1rio MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Sanit\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica considera os termos Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (AB) e Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS), nas atuais concep\u00e7\u00f5es, como termos equivalentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade individuais, familiares e coletivas que envolvem promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico, tratamento, reabilita\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de danos, cuidados paliativos e vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, desenvolvida por meio de pr\u00e1ticas de cuidado integrado e gest\u00e3o qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A integra\u00e7\u00e3o entre a Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade e Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para o alcance de resultados que atendam \u00e0s necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, na \u00f3tica da integralidade da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos \u00e0 sa\u00fade, na perspectiva da intra e intersetorialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A universalidade, a equidade e a integralidade s\u00e3o Diretrizes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade (RAS) a serem operacionalizados na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os estabelecimentos de sa\u00fade que ofertem a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, ser\u00e3o denominadas Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS) e Unidade de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (USF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, regulamentada na Portaria 2.436 de 2017 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Portaria 2.436\/2017: \u201cA Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica considera os termos Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – AB e Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade – APS, nas atuais concep\u00e7\u00f5es, como termos equivalentes, de forma a associar a ambas os princ\u00edpios e as diretrizes definidas neste documento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 2\u00ba da Portaria 2.436\/2017: \u201cA Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade individuais, familiares e coletivas que envolvem promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico, tratamento, reabilita\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de danos, cuidados paliativos e vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, desenvolvida por meio de pr\u00e1ticas de cuidado integrado e gest\u00e3o qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanit\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 5\u00ba da Portaria 2.436\/2017: \u201cA integra\u00e7\u00e3o entre a Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade e Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para o alcance de resultados que atendam \u00e0s necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, na \u00f3tica da integralidade da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos \u00e0 sa\u00fade, na perspectiva da intra e intersetorialidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois contraria o art. 3\u00ba, I, da Portaria 2.436\/2017: \u201cS\u00e3o Princ\u00edpios e Diretrizes do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica: I – Princ\u00edpios: a) Universalidade; b) Equidade; e c) Integralidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 6\u00ba da Portaria 2.436\/2017, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o pela Portaria 397\/2020 do MS: \u201cOs estabelecimentos de sa\u00fade que ofertem a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, no \u00e2mbito do SUS, de acordo com o Anexo XXII, ser\u00e3o denominados: I – Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS): estabelecimento que n\u00e3o possui equipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia; II – Unidade de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (USF): estabelecimento com pelo menos 1 (uma) equipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia, que possui funcionamento com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 40 horas semanais, no m\u00ednimo 5 (cinco) dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitando acesso facilitado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Considerando o contido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 487\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que institui a Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e a Lei n. 10.216\/2001, no \u00e2mbito do processo penal e da execu\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Quando apresentada em audi\u00eancia de cust\u00f3dia pessoa com ind\u00edcios de transtorno mental ou qualquer forma de defici\u00eancia psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, caber\u00e1 \u00e0 autoridade judicial o encaminhamento para atendimento volunt\u00e1rio na Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social em pol\u00edticas e programas adequados, a partir de fluxos pr\u00e9-estabelecidos com a rede.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Nos casos em que a autoridade judicial, com apoio da equipe multidisciplinar e ap\u00f3s ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, entender que a pessoa apresentada \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de crise em sa\u00fade mental e sem condi\u00e7\u00f5es de participar do ato, solicitar\u00e1 tentativas de manejo de crise pela equipe qualificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. No caso de a pessoa necessitar de tratamento em sa\u00fade mental no curso de pris\u00e3o processual ou outra medida cautelar, a autoridade judicial, no caso de pessoa presa, reavaliar\u00e1 a necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o processual em vigor ante a avalia\u00e7\u00e3o de periculosidade da pessoa, ouvidos a equipe m\u00e9dica psiqui\u00e1trica do estabelecimento de sa\u00fade onde a pessoa se encontre, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Na senten\u00e7a criminal que imponha medida de seguran\u00e7a, a autoridade judicial determinar\u00e1 a modalidade mais indicada ao tratamento de sa\u00fade da pessoa acusada, considerados a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, outros exames eventualmente realizados na fase instrut\u00f3ria e os cuidados a serem prestados em meio aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o ou de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ocorrer\u00e1 quando n\u00e3o cab\u00edveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da pris\u00e3o e quando compreendidas como recurso terap\u00eautico momentaneamente adequado em raz\u00e3o da periculosidade da pessoa presa, e enquanto necess\u00e1rias ao restabelecimento da sa\u00fade da pessoa, desde que prescritas por equipe de sa\u00fade da Raps.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I, II, V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I, II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas II, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca da Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio, especialmente no que tange \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 487 do CNJ e a Lei 10.216\/2001.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, segundo o art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 487 do CNJ: \u201cQuando apresentada em audi\u00eancia de cust\u00f3dia pessoa com ind\u00edcios de transtorno mental ou qualquer forma de defici\u00eancia psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, caber\u00e1 \u00e0 autoridade judicial o encaminhamento para atendimento volunt\u00e1rio na Raps voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social em pol\u00edticas e programas adequados, a partir de fluxos pr\u00e9-estabelecidos com a rede, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 213\/2015 e do Modelo Orientador CNJ<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, segundo art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 487 do CNJ: \u201cNos casos em que a autoridade judicial, com apoio da equipe multidisciplinar e ap\u00f3s ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, entender que a pessoa apresentada \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de crise em sa\u00fade mental e sem condi\u00e7\u00f5es de participar do ato, solicitar\u00e1 tentativas de manejo de crise pela equipe qualificada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, segundo art. 9\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 487 do CNJ: \u201cNo caso de a pessoa necessitar de tratamento em sa\u00fade mental no curso de pris\u00e3o processual ou outra medida cautelar, a autoridade judicial: I \u2013 no caso de pessoa presa, reavaliar\u00e1 a necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o processual em vigor ante a necessidade de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, para in\u00edcio ou continuidade de tratamento em servi\u00e7os da Raps, ouvidos a equipe multidisciplinar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, segundo art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o 487 do CNJ: ” Na senten\u00e7a criminal que imponha medida de seguran\u00e7a, a autoridade judicial determinar\u00e1 a modalidade mais indicada ao tratamento de sa\u00fade da pessoa acusada, considerados a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, outros exames eventualmente realizados na fase instrut\u00f3ria e os cuidados a serem prestados em meio aberto.\u201dO item V est\u00e1 incorreto, segundo art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o 487 do CNJ: \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o ou de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ocorrer\u00e1 em hip\u00f3teses absolutamente excepcionais, quando n\u00e3o cab\u00edveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da pris\u00e3o e quando compreendidas como recurso terap\u00eautico momentaneamente adequado no \u00e2mbito do PTS, enquanto necess\u00e1rias ao restabelecimento da sa\u00fade da pessoa, desde que prescritas por equipe de sa\u00fade da Raps.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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Saiba mais: Concurso MP PR Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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