{"id":52132,"date":"2023-12-14T21:32:20","date_gmt":"2023-12-15T00:32:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52132"},"modified":"2023-12-14T21:32:23","modified_gmt":"2023-12-15T00:32:23","slug":"prova-comentada-direito-tributario-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Sobre compet\u00eancia tribut\u00e1ria e a institui\u00e7\u00e3o de tributos, analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A bitributa\u00e7\u00e3o \u00e9 expressamente vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual ser\u00e1 suprimido, gradualmente, cessada a causa de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A compet\u00eancia tribut\u00e1ria pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A capacidade tribut\u00e1ria ativa \u00e9 indeleg\u00e1vel, contudo a compet\u00eancia tribut\u00e1ria pode ser delegada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as assertivas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas I e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. A bitributa\u00e7\u00e3o ocorre quando dois entes do Direito P\u00fablico tributam o mesmo fato gerador. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o na CF. No entanto, mencione-se que o artigo 154, I, da CF, orienta neste sentido: \u201cArt. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: I \u2013 mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. De acordo com art. 7\u00ba do CTN: \u201cArt. 7\u00ba A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. De acordo com art. 154, II, da CF: \u201cArt. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: II – na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto. A compet\u00eancia tribut\u00e1ria privativa se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de tributos. Decorre da pr\u00f3pria CF, estando por ela determinada em seus artigos 153, 155 e 156: \u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: I – importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros; II – exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.\u201d; \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; III – propriedade de ve\u00edculos automotores.\u201d; \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o; III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a compet\u00eancia comum se refere \u00e0s taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhorias, que podem ser institu\u00eddas por todos os entes.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a compet\u00eancia residual reflete a possibilidade de a Uni\u00e3o instituir impostos n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Est\u00e1 prevista no art. 154, I, da CF: \u201cArt. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: I \u2013 mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a compet\u00eancia cumulativa se refere \u00e0 aptid\u00e3o da Uni\u00e3o de criar tributos em Territ\u00f3rios Federais, e \u00e0 aptid\u00e3o do Distrito Federal, de instituir os impostos atribu\u00eddos \u00e0 compet\u00eancia dos Estados e Munic\u00edpios. De acordo com art. 147 da CF: \u201cArt. 147. Competem \u00e0 Uni\u00e3o, em Territ\u00f3rio Federal, os impostos estaduais e, se o Territ\u00f3rio n\u00e3o for dividido em Munic\u00edpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item V est\u00e1 incorreto. A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel. De acordo com art. 7\u00ba do CTN: \u201cArt. 7\u00ba A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Acerca da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, marque a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pode ocasionar a aplica\u00e7\u00e3o de multa tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De acordo com o entendimento consolidado do STF, a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo, mas pode alterar as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 113, \u00a7 3\u00ba, do CTN: \u201c\u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 115 do CTN: \u201cArt. 115. Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 113, \u00a7 3\u00ba, do CTN: \u201c\u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, caso haja o contribuinte descumpra alguma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, poder\u00e1 estar sujeito a multa e, nesse caso, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ser\u00e1 convertida na obriga\u00e7\u00e3o principal de pagar a multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com a S\u00famula 669 do STF: \u201cNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, posto que \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. De acordo com art. 123 do CTN, as conven\u00e7\u00f5es particulares n\u00e3o podem alterar as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes. Veja: \u201cArt. 123. Salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP PR Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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