{"id":52130,"date":"2023-12-14T21:27:48","date_gmt":"2023-12-15T00:27:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52130"},"modified":"2023-12-14T21:27:52","modified_gmt":"2023-12-15T00:27:52","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o, ocultar ou dificultar a compreens\u00e3o sobre os \u00f4nus e os riscos da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou da venda a prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o, indicar que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No fornecimento de cr\u00e9dito e na venda a prazo, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1 informar o consumidor, pr\u00e9via e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante das presta\u00e7\u00f5es e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no m\u00ednimo, de 5 (cinco) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado, sendo que a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula no formul\u00e1rio n\u00e3o desfigura a natureza de ades\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Para efeitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o custo efetivo total da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumidor consistir\u00e1 em taxa percentual anual e compreender\u00e1 todos os valores cobrados do consumidor, sem preju\u00edzo do c\u00e1lculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca dos contratos de oferta de cr\u00e9dito ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 54-C, III, CDC: \u201c\u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o: (…) III – ocultar ou dificultar a compreens\u00e3o sobre os \u00f4nus e os riscos da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou da venda a prazo;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 54-C, II, CDC: \u201c\u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o: (…) II – indicar que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois contraria o art. 54-B, III, CDC: \u201cNo fornecimento de cr\u00e9dito e na venda a prazo, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias previstas no art. 52 deste C\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1 informar o consumidor, pr\u00e9via e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (…) III – o montante das presta\u00e7\u00f5es e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no m\u00ednimo, de 2 (dois) dias;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 54 do CDC: \u201cContrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 54-B, \u00a72\u00ba, CDC: \u201cPara efeitos deste C\u00f3digo, o custo efetivo total da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumidor consistir\u00e1 em taxa percentual anual e compreender\u00e1 todos os valores cobrados do consumidor, sem preju\u00edzo do c\u00e1lculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Acerca dos princ\u00edpios consagrados e regras contidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O princ\u00edpio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, a de que as regras estabelecidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o podem ser afastadas mesmo que haja conven\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Considerados os princ\u00edpios da vulnerabilidade do consumidor e da hipossufici\u00eancia do consumidor, \u00e9 correto afirmar que todo consumidor \u00e9 vulner\u00e1vel, mas nem todo consumidor \u00e9 hipossuficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A hipossufici\u00eancia do consumidor pode ser, al\u00e9m de t\u00e9cnica, pode ser jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>IV. O conceito de hipossufici\u00eancia do consumidor vai al\u00e9m dos casos de concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, sendo mais amplo, devendo ser apreciado pelo julgador caso a caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as assertivas IV e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I, III, V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas II, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca da hipossufici\u00eancia, bem como da preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois o princ\u00edpio do protecionismo do consumidor consta do artigo 1\u00ba da Lei 8.078\/90, e disp\u00f5e que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u201cestabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social\u201d. Como consequ\u00eancia do princ\u00edpio, as normas elencadas pelo CDC n\u00e3o podem ser afastadas, ainda que haja previs\u00e3o contratual nesse sentido. Assim, se, em um contrato que regulamente uma determinada rela\u00e7\u00e3o de consumo, houver alguma cl\u00e1usula que mitigue ou afaste qualquer direito do consumidor, ela ser\u00e1 nula, como prescreve o artigo 51, XV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: (…) XV – estejam em desacordo com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois, apesar de ambos os institutos estarem relacionados com a fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a vulnerabilidade \u00e9 fen\u00f4meno de direito material, com presun\u00e7\u00e3o absoluta, e a hipossufici\u00eancia \u00e9 fen\u00f4meno de direito processual, com presun\u00e7\u00e3o relativa. Dessa forma, no plano do direito material, todos os consumidores pessoas f\u00edsicas s\u00e3o considerados vulner\u00e1veis, mas na via processual nem todos s\u00e3o hipossuficientes, devendo a fragilidade ser demonstrada no caso concreto. \u00c9 o que ocorre com a invers\u00e3o no \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois a hipossufici\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o consumerista pode estar relacionada a um conceito f\u00e1tico ou jur\u00eddico, pautado sempre na disparidade das rela\u00e7\u00f5es contratuais. Por isso, a doutrina aponta que, todo consumidor ser\u00e1 sempre vulner\u00e1vel, no entanto, nem todos ser\u00e3o hipossuficientes.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, segundo explica o Professor Flavio Tartuce: “O conceito de hipossufici\u00eancia vai al\u00e9m do sentido literal das express\u00f5es pobre ou sem recursos, aplic\u00e1veis nos casos de concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, no campo processual. O conceito de hipossufici\u00eancia consumerista \u00e9 mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade t\u00e9cnica ou informacional, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de desconhecimento (…) Trata-se de um conceito f\u00e1tico e n\u00e3o jur\u00eddico, fundado em uma disparidade ou discrep\u00e2ncia notada no caso concreto\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto, segundo art. 54-A, \u00a71\u00ba, do CDC: \u201cEntende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Considerando as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pena de cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a pode ser aplicada mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na legisla\u00e7\u00e3o de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As penas de apreens\u00e3o, de inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos e de proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o podem ser aplicadas em procedimento administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pena de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, bem como a de interven\u00e7\u00e3o administrativa, necessitam de procedimento judicial para serem aplicadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pena de multa sempre ser\u00e1 graduada levando-se em considera\u00e7\u00e3o a vantagem auferida pelo fornecedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A contrapropaganda dever\u00e1 ser divulgada pelo respons\u00e1vel da mesma forma, frequ\u00eancia e dimens\u00e3o e no mesmo ve\u00edculo, local, espa\u00e7o e hor\u00e1rio, de forma capaz de desfazer o malef\u00edcio da publicidade enganosa ou abusiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 59 do CDC: \u201cAs penas de cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a, de interdi\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, bem como a de interven\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas neste c\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 58 do CDC: \u201cAs penas de apreens\u00e3o, de inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos, de proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos, de suspens\u00e3o do fornecimento de produto ou servi\u00e7o, de cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto e revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso ser\u00e3o aplicadas pela administra\u00e7\u00e3o, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados v\u00edcios de quantidade ou de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o ou inseguran\u00e7a do produto ou servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 59 do CDC: \u201cAs penas de cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a, de interdi\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, bem como a de interven\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas neste c\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 57 do CDC: \u201cA pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem auferida e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fornecedor, ser\u00e1 aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cab\u00edveis \u00e0 Uni\u00e3o, ou para os Fundos estaduais ou municipais de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor nos demais casos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 60, \u00a71\u00ba, CDC: \u201cA contrapropaganda ser\u00e1 divulgada pelo respons\u00e1vel da mesma forma, freq\u00fc\u00eancia e dimens\u00e3o e, preferencialmente no mesmo ve\u00edculo, local, espa\u00e7o e hor\u00e1rio, de forma capaz de desfazer o malef\u00edcio da publicidade enganosa ou abusiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP PR Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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