{"id":52128,"date":"2023-12-14T21:22:27","date_gmt":"2023-12-15T00:22:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52128"},"modified":"2023-12-14T21:22:30","modified_gmt":"2023-12-15T00:22:30","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-habitacao-e-urbanismo-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-habitacao-e-urbanismo-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental, Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental, Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 91. De acordo com a recente jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A tutela ambiental \u00e9 dever de todas as esferas de governo, \u00e0 luz do princ\u00edpio do federalismo cooperativo ambiental. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de pol\u00edcia ambiental, que engloba a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, regida pelo princ\u00edpio do compartilhamento de atribui\u00e7\u00e3o, e a compet\u00eancia de licenciamento, na qual prevalece o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o mitigada de atribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O pescador artesanal que exerce atividade em rio que sofreu regular instala\u00e7\u00e3o de usina hidrel\u00e9trica n\u00e3o tem direito de ser indenizado pela concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico respons\u00e1vel, em raz\u00e3o dos preju\u00edzos materiais decorrentes da diminui\u00e7\u00e3o ou desaparecimento de peixes. O dano material somente \u00e9 indeniz\u00e1vel mediante prova efetiva de sua ocorr\u00eancia; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o per\u00edodo do chamado “defeso” – incidindo a proibi\u00e7\u00e3o sobre toda atividade de pesca do lesado -, \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes durante essa veda\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O crime de conceder o funcion\u00e1rio p\u00fablico licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servi\u00e7os cuja realiza\u00e7\u00e3o depende de ato autorizativo do Poder P\u00fablico \u00e9 de natureza formal e se consuma com a simples emiss\u00e3o do ato administrativo, dispensada a per\u00edcia para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O delito de pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente carece de legisla\u00e7\u00e3o complementar acerca dos par\u00e2metros para a pesca autorizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A antropiza\u00e7\u00e3o consolidada da \u00e1rea n\u00e3o autoriza a perman\u00eancia de constru\u00e7\u00f5es irregulares, erigidas \u00e0 revelia do poder p\u00fablico, com inequ\u00edvocos danos ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es IV e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As afirma\u00e7\u00f5es III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As afirma\u00e7\u00f5es I, II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, pois encontra-se em concord\u00e2ncia com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 214, itens 3 e 4. Vejamos: \u201c3) A tutela ambiental \u00e9 dever de todas as esferas de governo, \u00e0 luz do princ\u00edpio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar n. 140\/2001. 4) O ordenamento jur\u00eddico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de pol\u00edcia ambiental, que engloba a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, regida pelo princ\u00edpio do compartilhamento de atribui\u00e7\u00e3o, e a compet\u00eancia de licenciamento, na qual prevalece o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o mitigada de atribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 215, item 6: \u201c6) O pescador artesanal que exerce atividade em rio que sofreu regular instala\u00e7\u00e3o de usina hidrel\u00e9trica tem direito de ser indenizado pela concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico respons\u00e1vel, em raz\u00e3o dos preju\u00edzos materiais decorrentes da diminui\u00e7\u00e3o ou desaparecimento de peixes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, item 3: \u201c3) O crime do art. 67 da Lei n. 9.605\/1998 \u00e9 de natureza formal; consuma-se com a simples emiss\u00e3o do ato administrativo, dispensada a per\u00edcia para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em concord\u00e2ncia com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, item 4, que estabelece: \u201c4) O delito previsto no art. 34 da Lei. 9.605\/1998 \u00e9 norma penal em branco, pois carece de legisla\u00e7\u00e3o complementar acerca dos par\u00e2metros para a pesca autorizada.” O art. 34 da Lei n\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, assim disp\u00f5e: “Pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente: Pena – deten\u00e7\u00e3o de um ano a tr\u00eas anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o V est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STJ quanto \u00e0 inaplicabilidade da teoria do fato consumado na legitima\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Veja trecho do julgado: \u201cOs comandos legais que autorizam a explora\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente devem ser interpretados restritivamente, sob pena de colocar em risco o equil\u00edbrio ambiental, comprometendo a sobreviv\u00eancia das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d. (AgInt no REsp 1800773\/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17\/09\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Analisemos as alternativas:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o enunciado restringe como corretas as afirma\u00e7\u00f5es I e II, quando a afirma\u00e7\u00e3o III e IV tamb\u00e9m se encontram corretas; ademais, a alternativa II est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o enunciado restringe como corretas as afirma\u00e7\u00f5es II e III, quando as afirma\u00e7\u00f5es I e IV tamb\u00e9m se encontram corretas; ademais, a alternativa II est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o enunciado restringe como corretas as afirma\u00e7\u00f5es IV e V, quando as afirma\u00e7\u00f5es I e III tamb\u00e9m se encontram corretas; ademais, a alternativa V est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois o enunciado n\u00e3o restringe como corretas apenas as afirma\u00e7\u00f5es III e IV, nem cita afirma\u00e7\u00f5es incorretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o enunciado inclui dentre as corretas a afirma\u00e7\u00e3o II, que \u00e9 inver\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. De acordo com a recente jurisprud\u00eancia do ST, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e a Reserva Legal justificam-se onde h\u00e1 vegeta\u00e7\u00e3o nativa remanescente, mas n\u00e3o onde, em consequ\u00eancia de desmatamento ilegal, a flora local j\u00e1 n\u00e3o existe, embora devesse existir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na hip\u00f3tese de apreens\u00e3o de ave silvestre domesticada, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegra\u00e7\u00e3o ao habitat natural e permitir, com base na dimens\u00e3o ecol\u00f3gica do princ\u00edpio da dignidade humana, a perman\u00eancia definitiva do animal de estima\u00e7\u00e3o com o seu possuidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A compensa\u00e7\u00e3o de danos ocorridos na \u00e1rea de reserva legal em im\u00f3vel rural dever\u00e1 ser feita com base na legisla\u00e7\u00e3o florestal vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o casu\u00edstica e retroativa de dispositivo do novo C\u00f3digo Florestal, que prev\u00ea formas alternativas de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O erro na concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na repara\u00e7\u00e3o por danos ao meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O dano ambiental existe na forma difusa, coletiva e individual homog\u00eaneo, este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por interm\u00e9dio do meio ambiente ou dano por ricochete.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em discord\u00e2ncia com o entendimento do STJ no julgado do REsp 948921, que decidiu pela import\u00e2ncia as APPs sobremaneira nas \u00e1reas onde a flora local j\u00e1 n\u00e3o existe em decorr\u00eancia de desmatamento ilegal. Veja trecho do julgado: \u201cAs APPs e a Reserva Legal justificam-se onde h\u00e1 vegeta\u00e7\u00e3o nativa remanescente, mas com maior raz\u00e3o onde, em consequ\u00eancia de desmatamento ilegal, a flora local j\u00e1 n\u00e3o existe, embora devesse existir.\u201d (REsp 948921 \/ SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23\/10\/2007, DJe 11\/11\/2009).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, item 7: \u201c7) Na hip\u00f3tese de apreens\u00e3o de ave silvestre domesticada, \u00e9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegra\u00e7\u00e3o ao habitat natural e permitir, com base na dimens\u00e3o ecol\u00f3gica do princ\u00edpio da dignidade humana, a perman\u00eancia definitiva do animal de estima\u00e7\u00e3o com o seu possuidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, item 8: \u201c8) Como regra, a compensa\u00e7\u00e3o de danos ocorridos na \u00e1rea de reserva legal em im\u00f3vel rural dever\u00e1 ser feita com base na legisla\u00e7\u00e3o florestal vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos; contudo \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o casu\u00edstica de dispositivo expressamente retroativo do novo C\u00f3digo Florestal, art. 66, que prev\u00ea formas alternativas de regulariza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, no Informativo n\u00ba 671 e o julgado em REsp 1.612.887-PR, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que disp\u00f5e: \u201cO erro na concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental n\u00e3o configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na repara\u00e7\u00e3o por les\u00e3o ao meio ambiente.\u201d (REsp 1.612.887-PR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta e em conformidade com entendimento do STJ, explicitado no julgamento do REsp 1.641.167\/RS. Vejamos: \u201cO dano ambiental pode ocorrer na de forma difusa, coletiva e individual homog\u00eaneo este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por interm\u00e9dio do meio ambiente ou dano em ricochete.\u201d (STJ \u2013 REsp 1641167\/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13\/03\/2018, DJe 20\/03\/2018).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. De acordo com a recente jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal s\u00e3o interdependentes, raz\u00e3o pela qual a instaura\u00e7\u00e3o e a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o prescindem da apura\u00e7\u00e3o dos fatos pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo competente. A chamada Lei dos Crimes Ambientais disp\u00f5e sobre tipos de infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es de natureza criminal e administrativa, de modo que a imposi\u00e7\u00e3o concomitante das duas modalidades de pena configura bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degrada\u00e7\u00e3o ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolida\u00e7\u00e3o ou perpetua\u00e7\u00e3o, \u00e9 objetiva, solid\u00e1ria e ilimitada, devendo ser obrigatoriamente executada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O regime registral brasileiro n\u00e3o admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas de interesse ao im\u00f3vel, inclusive ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta (TAC) impede a persecu\u00e7\u00e3o criminal pela pr\u00e1tica de crime ambiental; o cumprimento do TAC deve observar as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca de sua celebra\u00e7\u00e3o e posteriores altera\u00e7\u00f5es legislativas n\u00e3o t\u00eam potencial para atingir ato jur\u00eddico perfeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de constata\u00e7\u00e3o realizado por policiais ambientais, que gozam de f\u00e9 p\u00fablica e, na suspens\u00e3o condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade depender\u00e1 da emiss\u00e3o de laudo que constate a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 217, item 2: \u201c2) A Lei n. 9.605\/1998 disp\u00f5e sobre tipos de infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es de natureza criminal e administrativa, a imposi\u00e7\u00e3o concomitante das duas modalidades de pena n\u00e3o configura bis in idem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 214, item 1: \u201c1) A responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. (S\u00famula n. 652\/STJ)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com a Jurisprud\u00eancia da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que, ao julgar o Recurso Especial n. 1.857.098-MS estabeleceu, dentre outras, a Tese C, que informa: \u201cO regime registral brasileiro admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas sobre o im\u00f3vel, de interesse p\u00fablico, inclusive as ambientais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 217, item 5: \u201c5) A celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta – TAC n\u00e3o impede a persecu\u00e7\u00e3o criminal pela pr\u00e1tica de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 217, itens 7 e 8: \u201c7) A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de constata\u00e7\u00e3o realizado por policiais ambientais, que gozam de f\u00e9 p\u00fablica. 8) Na suspens\u00e3o condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade depender\u00e1 da emiss\u00e3o de laudo que constate a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. De acordo com a recente jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 constitucional a previs\u00e3o legal que define como \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP) o terreno no entorno dos reservat\u00f3rios d’\u00e1gua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’\u00e1gua naturais, na faixa definida na licen\u00e7a ambiental do empreendimento, bem como o estabelecimento legal de metragem m\u00e1xima para as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) no entorno de reservat\u00f3rios d’\u00e1gua artificiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos crimes ambientais, \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar, por conduta omissiva, gerentes e administradores da pessoa jur\u00eddica que tendo conhecimento de conduta criminosa e, com poder de impedi-la, n\u00e3o o fizeram; entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais independentemente da persecu\u00e7\u00e3o penal concomitante da pessoa f\u00edsica que a represente, incidindo a Teoria da Dupla Imputa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da reserva legal para at\u00e9 50% da \u00e1rea total do im\u00f3vel rural, assim como a possibilidade de admiss\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) para c\u00f4mputo do percentual da reserva legal, nas hip\u00f3teses legais espec\u00edficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las apenas do atual propriet\u00e1rio, e n\u00e3o dos possuidores anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e do in dubio pro natura n\u00e3o servem de fundamento para a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, de modo a atribuir a quem supostamente promoveu o dano ambiental a prova de que n\u00e3o o causou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Plen\u00e1rio do STF, no julgamento da ADC 42\/DF que versava sobre a Lei 12.651\/2012, entendeu pela constitucionalidade dos dispositivos, atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos artigos 5\u00ba, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e 62, do novo C\u00f3digo Florestal; bem como do art. 4\u00ba, III e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba, do novo C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 216, item 7: \u201c7) \u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais independentemente da persecu\u00e7\u00e3o penal concomitante da pessoa f\u00edsica que a represente, logo n\u00e3o incide a Teoria da Dupla Imputa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com o julgamento da ADC 42\/DF, que entendeu pela constitucionalidade dos dispositivos a seguir, estabelecendo: \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do artigo 11 do novo C\u00f3digo Florestal; (l) Art. 12, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba (Possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da Reserva Legal para at\u00e9 50% da \u00e1rea total do im\u00f3vel em face da exist\u00eancia, superior a determinada extens\u00e3o do Munic\u00edpio ou Estado, de unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza de dom\u00ednio p\u00fablico e de terras ind\u00edgenas homologadas).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, firmado por meio de Tese, no ac\u00f3rd\u00e3o dos Recursos Especiais n\u00ba 1.953.359\/SP e 1.962.089\/MS, paradigmas da controv\u00e9rsia repetitiva, atrav\u00e9s do Tema 1204\/STJ, que disp\u00f5e: \u201cAs obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo poss\u00edvel exigi-las, \u00e0 escolha do credor, do propriet\u00e1rio ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causa\u00e7\u00e3o do dano, desde que para ele n\u00e3o tenha concorrido, direta ou indiretamente.\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento recente da jurisprud\u00eancia do STJ, que, ao negar provimento ao REsp 883.656, orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em casos de dano ambiental, gerando ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa o dever de demonstrar que suas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o configuram riscos ao meio ambiente. Confira o entendimento do Ministro Herman Benjamin no julgado: \u201cPor derradeiro, a incid\u00eancia do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, ele pr\u00f3prio transmissor por excel\u00eancia de invers\u00e3o probat\u00f3ria, base do princ\u00edpio in dubio pro natura, induz igual resultado na din\u00e2mica da prova\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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