Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 21. Os im\u00f3veis do Estado do Paran\u00e1 podem ser objetos de doa\u00e7\u00e3o apenas em situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para a Uni\u00e3o e outros estados, ou entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, atrav\u00e9s de decreto executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, se o benefici\u00e1rio for a Uni\u00e3o, outros Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, ou integrar-lhes a Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, desde que, neste \u00faltimo caso, n\u00e3o explore atividade econ\u00f4mica, nos termos do art. 147 desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para fins de assentamentos de car\u00e1ter social e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Para entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta estadual, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado que n\u00e3o explore atividade econ\u00f4mica, nos termos do art. 147 desta Constitui\u00e7\u00e3o, ou servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, criado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Para entidades de assist\u00eancia social, organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil sem fins lucrativos que n\u00e3o distribuam entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse p\u00fablico e social, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, posto que \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. De acordo com art. 10, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o bastando decreto executivo: \u201cArt. 10. Os bens im\u00f3veis do Estado n\u00e3o podem ser objeto de doa\u00e7\u00e3o ou de uso gratuito, exceto nos casos de: I – doa\u00e7\u00e3o: a) mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, se o benefici\u00e1rio for a Uni\u00e3o, outros Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, ou integrar-lhes a Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, desde que, neste \u00faltimo caso, n\u00e3o explore atividade econ\u00f4mica, nos termos do Art. 147 desta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como base o mesmo dispositivo legal, a alternativa B fica incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com disposi\u00e7\u00e3o do art. 10, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta posto que est\u00e1 de acordo com disposi\u00e7\u00e3o do art. 10, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1: \u201cArt. 10. Os bens im\u00f3veis do Estado n\u00e3o podem ser objeto de doa\u00e7\u00e3o ou de uso gratuito, exceto nos casos de: I – doa\u00e7\u00e3o: b) mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para fins de assentamentos de car\u00e1ter social e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com disposi\u00e7\u00e3o do art. 10, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1: \u201cArt. 10. Os bens im\u00f3veis do Estado n\u00e3o podem ser objeto de doa\u00e7\u00e3o ou de uso gratuito, exceto nos casos de: I – doa\u00e7\u00e3o: c) entre entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta estadual, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado que n\u00e3o explore atividade econ\u00f4mica, nos termos do art. 147 desta Constitui\u00e7\u00e3o, ou servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, criado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com disposi\u00e7\u00e3o do art. 10, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1: \u201cArt. 10. Os bens im\u00f3veis do Estado n\u00e3o podem ser objeto de doa\u00e7\u00e3o ou de uso gratuito, exceto nos casos de: I – doa\u00e7\u00e3o: d) mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para entidades de assist\u00eancia social, organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil sem fins lucrativos que n\u00e3o distribuam entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse p\u00fablico e social.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1 prev\u00ea, expressamente, hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estatal nos munic\u00edpios. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Assegurar o cumprimento da ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Quando o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 20, I, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1: \u201cArt. 20. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 nos Munic\u00edpios, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 20, II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1: \u201cArt. 20. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 nos Munic\u00edpios, exceto quando: II – n\u00e3o forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 20, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1: \u201cArt. 20. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 nos Munic\u00edpios, exceto quando: III – n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, posto que \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. As hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio s\u00e3o taxativas e, no rol do art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, n\u00e3o consta hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o para \u201cassegurar o cumprimento da ordem p\u00fablica\u201d: \u201c<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 20, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1: \u201cArt. 20. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 nos Munic\u00edpios, exceto quando: IV – o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 direito da gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, a licen\u00e7a com a dura\u00e7\u00e3o de cento e oitenta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O direito a licen\u00e7a maternidade \u00e9 assegurado \u00e0s trabalhadoras gestantes com v\u00ednculo empregat\u00edcio celetista ou estatut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A licen\u00e7a-maternidade poder\u00e1 ser usufru\u00edda por trabalhadoras gestantes com v\u00ednculo efetivo ou cargo em comiss\u00e3o, por\u00e9m, tal licen\u00e7a n\u00e3o se estende \u00e0s trabalhadoras com contrato tempor\u00e1rio, tendo em vista a pr\u00f3pria natureza excepcional do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Qualquer trabalhadora tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, por\u00e9m a estabilidade provis\u00f3ria n\u00e3o pode ser estendida \u00e0s gestantes com v\u00ednculo empregat\u00edcio tempor\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa apontada como correta pela banca foi a letra C. No entanto, entendemos que a quest\u00e3o est\u00e1 NULA<\/strong>, posto que tanto a letra B<\/strong> quanto a letra C<\/strong> est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a gestante ser\u00e1 de 120 dias, de acordo com art. 7\u00ba, XVIII, da CF: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XVIII – licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, a licen\u00e7a maternidade \u00e9 assegurada tanto \u00e0s trabalhadoras gestantes com v\u00ednculo empregat\u00edcio celetista, quanto \u00e0s com v\u00ednculo estatut\u00e1rio. De acordo com artigo 39, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.\u201d Portanto, o art. 7\u00ba, XVIII, relativo \u00e0 licen\u00e7a maternidade das trabalhadoras celetistas, tamb\u00e9m se aplica \u00e0s trabalhadoras estatut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com Tema 542 do STF, fixado no julgamento do RE 842844: \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. Sobre a liberdade de express\u00e3o e o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A liberdade de express\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o direitos fundamentais expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o podendo sofrer qualquer limita\u00e7\u00e3o legal em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O C\u00f3digo Penal Militar ao reprimir a cr\u00edtica de militares “a ato de seu superior ou assunto atinente \u00e0 disciplina militar, ou qualquer resolu\u00e7\u00e3o do Governo”, n\u00e3o viola o sistema normativo-constitucional, pois tal restri\u00e7\u00e3o \u00e9 adequada e proporcional considerando-se as atribui\u00e7\u00f5es e singularidades da carreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O art. 166 do C\u00f3digo Penal Militar (“art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licen\u00e7a, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente \u00e0 disciplina militar, ou a qualquer resolu\u00e7\u00e3o do Governo: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.”) n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A norma que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de um militar criticar ato de seu superior limita o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o dos militares para toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 166 do C\u00f3digo Penal Militar, tendo em vista que o regime disciplinar aplicado aos militares deve ser o mesmo empregado aos servidores p\u00fablicos civis, sendo assegurado o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa apontada como correta pela banca foi a letra B. No entanto, entendemos que a quest\u00e3o \u00e9 NULA<\/strong>, pois o enunciado pede a alternativa INCORRETA, e as alternativas A, C, D e E est\u00e3o todas incorretas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O pr\u00f3prio art. 5\u00ba, XVI, da CF, que prev\u00ea a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o, determina que esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto: \u201cXVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, de acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADPF 475. Vejamos: \u201cArgui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 166 do Decreto-Lei n\u00ba 1.001, de 21 de outubro de 1969. C\u00f3digo Penal Militar. Cr\u00edtica a ato de superior ou a assunto atinente \u00e0 disciplina militar, ou a qualquer resolu\u00e7\u00e3o do governo. Conduta tipificada como crime militar. Direitos fundamentais. Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Pondera\u00e7\u00e3o entre preceitos fundamentais. Norma compat\u00edvel com o sistema normativo-constitucional vigente. Possibilidade de que sejam analisadas e sopesadas todas as circunst\u00e2ncias de cada caso concreto. Aferi\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de todas as elementares do tipo penal. Improced\u00eancia do pedido. 1. As normas constitucionais devem ser compreendidas de modo que a elas seja dada m\u00e1xima efetividade, sem se olvidar da coer\u00eancia que o sistema imp\u00f5e. Precedentes. 2. Na esp\u00e9cie, est\u00e1-se diante de dispositivo do C\u00f3digo Penal Militar que pro\u00edbe os militares de criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente \u00e0 disciplina militar, ou a qualquer resolu\u00e7\u00e3o do governo, sob pena de deten\u00e7\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 teve a oportunidade de se debru\u00e7ar sobre mat\u00e9ria relacionada \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o entre o preceito da liberdade de express\u00e3o e os postulados da hierarquia e da disciplina, sob o prisma das carreiras policiais, cuja l\u00f3gica, mutatis mutandis, em tudo se aplica ao presente caso (v.g., ADPF n\u00ba 353, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 21\/6\/21, publicado no DJe de 30\/6\/21). 3. A livre manifesta\u00e7\u00e3o de ideias, quaisquer que sejam \u2012 mesmo que envolvam cr\u00edticas e protestos \u2012, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non para o amadurecimento do sistema democr\u00e1tico e para o desenvolvimento da sociedade pluralista pretendida pelo legislador constituinte. No entanto, na linha do entendimento j\u00e1 firmado pela Corte, h\u00e1 que se atentar para a singularidade das carreiras militares, sejam elas policiais ou propriamente militares, que igualmente s\u00e3o subservientes aos postulados da hierarquia e da disciplina, e cujas limita\u00e7\u00f5es \u201cvisam a atender \u00e0 supremacia do bem coletivo em detrimento de interesses particulares, at\u00e9 pela for\u00e7a, se necess\u00e1rio\u201d (ADI n\u00ba 6.595, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 5\/8\/22). 4. A previs\u00e3o normativa em apre\u00e7o n\u00e3o ofende, a priori, os princ\u00edpios e valores constitucionalmente protegidos. Ao reprimir a cr\u00edtica dos militares \u201ca atos de seu superior ou assunto atinente \u00e0 disciplina militar, ou a qualquer resolu\u00e7\u00e3o do Governo\u201d, a norma pretende evitar excessos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados indispens\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es militares, e, assim, em \u00faltima an\u00e1lise, impedir que se coloquem em risco a seguran\u00e7a nacional e a ordem p\u00fablica, bens jur\u00eddicos vitais para a vida em sociedade. Nada obsta, todavia, que sejam analisadas e sopesadas todas as circunst\u00e2ncias de cada caso concreto, a fim de se aferir se est\u00e3o presentes todas as elementares do tipo penal. 5. Pedido julgado improcedente, tendo em vista a recep\u00e7\u00e3o do art. 166 do C\u00f3digo Penal Militar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Pelo mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 25. De acordo com o texto constitucional, o Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es quando (assinale a alternativa correta):<\/strong><\/p>\n\n\n\na) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) nos crimes de responsabilidade ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de processo pela C\u00e2mara dos Deputados e submiss\u00e3o ao Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) nos crimes comuns ap\u00f3s a submiss\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e determina\u00e7\u00e3o de seu afastamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) nos crimes de responsabilidade, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo pelo Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) nos crimes de responsabilidade, se recebida a den\u00fancia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> De acordo com art. 86, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cArt. 86. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. \u00a7 1\u00ba O Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es: I – nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, se recebida a den\u00fancia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo pelo Senado Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\nPortanto, correta a letra D.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo dispositivo constitucional, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, processar e julgar, exceto (assinale a alternativa incorreta):<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o lit\u00edgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica ou do pr\u00f3prio Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridades administrativas e judici\u00e1rias da Uni\u00e3o, ou entre autoridades judici\u00e1rias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o mandado de injun\u00e7\u00e3o, quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora for atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, entidade ou autoridade federal, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, excetuados os casos de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Militar, da Justi\u00e7a Eleitoral, da Justi\u00e7a do Trabalho e da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, posto que \u00e9 a \u00fanica alternativa que traz hip\u00f3tese cujo processamento e julgamento n\u00e3o ser\u00e1 feito pelo STJ, mas sim pelo STF. De acordo com art. 102, I, \u201ce\u201d, da CF: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: e) o lit\u00edgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que traz, corretamente, hip\u00f3tese cujo processamento e julgamento ser\u00e1 feito pelo STJ. De acordo com art. 105, I, \u201cb\u201d, da CF: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I – processar e julgar, originariamente: b) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica ou do pr\u00f3prio Tribunal; <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que traz, corretamente, hip\u00f3tese cujo processamento e julgamento ser\u00e1 feito pelo STJ. De acordo com art. 105, I, \u201cg\u201d, da CF: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I – processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridades administrativas e judici\u00e1rias da Uni\u00e3o, ou entre autoridades judici\u00e1rias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uni\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que traz, corretamente, hip\u00f3tese cujo processamento e julgamento ser\u00e1 feito pelo STJ. De acordo com art. 105, II, \u201cc\u201d, da CF: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, posto que traz, corretamente, hip\u00f3tese cujo processamento e julgamento ser\u00e1 feito pelo STJ. De acordo com art. 105, I, \u201ch\u201d, da CF: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I – processar e julgar, originariamente: h) o mandado de injun\u00e7\u00e3o, quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora for atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, entidade ou autoridade federal, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, excetuados os casos de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Militar, da Justi\u00e7a Eleitoral, da Justi\u00e7a do Trabalho e da Justi\u00e7a Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. S\u00e3o princ\u00edpios que regem a atividade econ\u00f4mica (assinale a alternativa correta):<\/strong><\/p>\n\n\n\na) soberania nacional, livre concorr\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o de desigualdade regionais e sociais, busca do pleno emprego e n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego, tratamento diferenciado para empresas de pequeno e m\u00e9dio porte que tenham sede e administra\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) soberania nacional, propriedade privada, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a defesa do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) igualdade entre os estados, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) independ\u00eancia nacional, soberania nacional, propriedade privada, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e livre concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. No rol de princ\u00edpios do art. 170 da CF, n\u00e3o consta \u201cn\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o\u201d. Vejamos: Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – fun\u00e7\u00e3o social da propriedade; IV – livre concorr\u00eancia; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o; VII – redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em \u201ctratamento diferenciado\u201d, mas sim em \u201ctratamento favorecido\u201d. De acordo com art. 170, IX, da CF: \u201cArt. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 170, I, II, III e V, da CF: \u201cArt. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – fun\u00e7\u00e3o social da propriedade; V – defesa do consumidor;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. No rol de princ\u00edpios do art. 170 da CF, transcrito na justificativa da alternativa A, n\u00e3o consta \u201cigualdade entre os estados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. No rol de princ\u00edpios do art. 170 da CF, transcrito na justificativa da alternativa A, n\u00e3o consta \u201cindepend\u00eancia nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. Analise os conceitos e relacione com seus autores respectivos. Ap\u00f3s, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Os princ\u00edpios d\u00e3o mandamentos de otimiza\u00e7\u00e3o. A sua aplicabilidade depende da an\u00e1lise f\u00e1tica e jur\u00eddica sendo sua aplica\u00e7\u00e3o considerada como a do “mais ou menos”, ou seja, deve haver uma pondera\u00e7\u00e3o de cada princ\u00edpio \u00e0 aplicabilidade no caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Os princ\u00edpios s\u00e3o valores pol\u00edtico-morais. Ao analisar e decidir sobre o caso concreto o juiz n\u00e3o deve recorrer a qualquer princ\u00edpio sem que esse seja compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Antes, deve decidir com base em fundamentos pol\u00edticos vigentes em determinado local e momento hist\u00f3rico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Os princ\u00edpios preconizam o fim a se perseguir, como os objetivos que se pretende alcan\u00e7ar.<\/strong><\/p>\n\n\n\na. Humberto \u00c1vila<\/strong><\/p>\n\n\n\nb. Robert Alexy<\/strong><\/p>\n\n\n\nc. Ronald Dworkin<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I-b, II-c e III-a<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I-b, II-a e III-c<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I-c, II-b e III-c<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I-c, II-a e III-c<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I-b, II-c e III-a<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA banca apontou a quest\u00e3o como NULA, <\/strong>pois h\u00e1 2 respostas corretas\/duplicadas: alternativa A e alternativa E.<\/p>\n\n\n\nO Item I se refere ao pensamento de Robert Alexy. Vejamos: \u201cNa verdade, n\u00e3o h\u00e1 uma hierarquia formal abstrata entre os princ\u00edpios; a preval\u00eancia de um sobre o outro vai depender das circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas e f\u00e1ticas do caso concreto. Por isso, Alexy diz que s\u00f3 pode existir rela\u00e7\u00e3o condicionada, ou concreta, relativa; e a quest\u00e3o decisiva \u00e9 baixo quais condi\u00e7\u00f5es qual o princ\u00edpio deve prevalecer e qual deve ceder.\u201d (AMORIM, Let\u00edcia Balsam\u00e3o. A distin\u00e7\u00e3o entre regras e princ\u00edpios segundo Robert Alexy: Esbo\u00e7o e Cr\u00edticas. Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa. Bras\u00edlia a. 42 n. 165 jan.\/mar. 2005. p. 123-134).<\/p>\n\n\n\n
O Item II se refere ao pensamento de Ronald Dworkin. Vejamos: \u201cNote-se que o juiz, em circunst\u00e2ncias como estas, \u201cdeve, portanto, examinar a quest\u00e3o n\u00e3o apenas como um problema de ajustamento entre uma teoria e as regras da institui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m como uma quest\u00e3o de filosofia pol\u00edtica\u201d. O juiz deve analisar a quest\u00e3o tendo que decidir qual concep\u00e7\u00e3o da ideia geral acerca daquele direito preferencial \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o convincentemente mais satisfat\u00f3ria. Se n\u00e3o fizer isso, o juiz n\u00e3o ter\u00e1 como levar adiante a ideia de um \u201cempreendimento\u201d jur\u00eddico. E consequentemente, n\u00e3o ter\u00e1 como responder de forma eficiente qual \u00e9 o sistema pol\u00edtico estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o que obedece. Dessa maneira, o juiz deve elaborar uma teoria da constitui\u00e7\u00e3o. Essa deve ser desenvolvida como um conjunto complexo de princ\u00edpios e pol\u00edticas que sustentem a estrutura organizativa de um governo. Ao desenvolver tal teoria, o juiz deve referir-se de forma alternada a uma filosofia pol\u00edtica e aos pormenores institucionais. Assim, \u201cdeve gerar teorias poss\u00edveis que justifiquem diferentes aspectos do sistema, e test\u00e1-las, contrastando-as com a estrutura institucional mais ampla. Quando o poder de discrimina\u00e7\u00e3o desse teste estiver exaurido, ele dever\u00e1 elaborar os conceitos contestados que a teoria exitosa utiliza\u201d.\u201d (NUNES, Fabr\u00edcio do Prado. Teoria Geral do Direito e Hermen\u00eautica Jur\u00eddica na vis\u00e3o de H. L. A. Hart e Ronald Dworkin. Revista da Gradua\u00e7\u00e3o da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul. Uruguaiana, vol. 4, n\u00ba 1. 2011).<\/p>\n\n\n\n
O Item III se refere ao pensamento de Humberto \u00c1vila. De acordo com entendimento do pr\u00f3prio autor, em sua obra \u201cTeoria dos Princ\u00edpios\u201d: \u201cO importante e que tanto os princ\u00edpios quanto as regras permitem a considera\u00e7\u00e3o de aspectos concretos e individuais. No caso dos princ\u00edpios essa considera\u00e7\u00e3o de aspectos concretos e individuais \u00e9 feita sem obst\u00e1culos institucionais, na medida em que os princ\u00edpios estabelecem um estado de coisas que deve ser promovido sem descrever, diretamente, qual o comportamento devido. O interessante \u00e9 que o fim, independente da autoridade, funciona como raz\u00e3o substancial para adotar os comportamentos necess\u00e1rios \u00e0 sua promo\u00e7\u00e3o. Adota-se um comportamento porque seus efeitos contribuem para promover o fim. Os princ\u00edpios poderiam ser enquadrados na qualidade de normas que geram, para a argumenta\u00e7\u00e3o, raz\u00f5es substanciais (substantive reasons) ou raz\u00f5es final\u00edsticas (goal reasons). Por exemplo, a interpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da moralidade ir\u00e1 indicar que a seriedade, a motiva\u00e7\u00e3o e a lealdade comp\u00f5em o estado de coisas, e que comportamentos s\u00e9rios, esclarecedores e leais s\u00e3o necess\u00e1rios. O princ\u00edpio, por\u00e9m, n\u00e3o indicar\u00e1 quais s\u00e3o, precisamente, esses comportamentos.\u201d (\u00c1VILA, Humberto. Teoria dos princ\u00edpios: Da defini\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios jur\u00eddicos \/ Humberto \u00c1vila. – 18. ed. rev e atual. – S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2018; p-70).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a ordem correta de associa\u00e7\u00e3o \u00e9: I-b, II-c e III-a. Logo, tanto a alternativa A quanto a alternativa E est\u00e3o corretas, pois ambas apontam o mesmo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. Maria, casada com Jo\u00e3o, engravidou de Alice. Infelizmente, Maria n\u00e3o resistiu e faleceu no parto. Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico, requereu a licen\u00e7a-maternidade de 180 (cento e oitenta dias) dias, ao argumento de ser o \u00fanico respons\u00e1vel por sua filha. Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O pedido dever\u00e1 ser indeferido, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea a concess\u00e3o de 5 (cinco) dias \u00fateis, a contar do dia do nascimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) De acordo com a CLT, dever\u00e1 ser concedido ao servidor apenas 1 (um) dia para gozo, em raz\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Embora a CLT disponha que a licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 usufru\u00edda em 1 (um) dia, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal amplia o direito para 5 (cinco) dias, sendo, portanto, esse o prazo a ser concedido ao servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Diante do falecimento da genitora, havendo somente o genitor como respons\u00e1vel, a licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 concedida por 5 (cinco) dias com a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o para at\u00e9 20 (vinte) dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na aus\u00eancia de presen\u00e7a materna, sendo o pai o \u00fanico respons\u00e1vel, em atendimento ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e ao princ\u00edpio da prioridade absoluta, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 conceder a licen\u00e7a-maternidade ao genitor pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> De acordo com Tema 1182 do STF, fixado no julgamento do RE 1348854: \u201c\u00c0 luz do art. 227 da CF que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade, bem como do princ\u00edpio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5\u00ba, I, CF), a licen\u00e7a maternidade, prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\nVeja ementa do referido julgamento: \u201cEMENTA: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM REPERCUSS\u00c3O GERAL. SERVIDOR P\u00daBLICO FEDERAL. GENITOR MONOPARENTAL DE CRIAN\u00c7AS G\u00caMEAS GERADAS POR MEIO DE T\u00c9CNICA DE FERTILIZA\u00c7\u00c3O IN VITRO E GESTA\u00c7\u00c3O POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O (\u201cBARRIGA DE ALUGUEL\u201d). DIREITO AO BENEF\u00cdCIO DE SAL\u00c1RIO MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS. (…) 2. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 227, estabelece com absoluta prioridade a integral prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a. A ratio dos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da CF n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 salvaguardar os direitos sociais da mulher, mas tamb\u00e9m efetivar a integral prote\u00e7\u00e3o ao rec\u00e9m-nascido. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o e devida apura\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar, determinado magistrado foi condenado pelo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e0 pena de censura, por ter se valido do cargo para a obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita. A decis\u00e3o colegiada foi publicada em 20\/11\/2020. O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico se insurgiu contra a decis\u00e3o atrav\u00e9s de pedido de revis\u00e3o disciplinar junto ao CNJ, em 20\/10\/2021. Sobre o tema, levando-se em conta o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O pedido de revis\u00e3o disciplinar \u00e9 tempestivo, haja vista que o prazo para tal \u00e9 de 2 (dois) anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o colegiada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Embora o pedido do ente ministerial seja tempestivo (dentro do prazo de 2 (dois) anos), o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a revis\u00e3o, por n\u00e3o constar no rol taxativo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a legitimidade para a propositura da revis\u00e3o disciplinar \u00e9 universal, podendo ser proposta por terceiros ou de of\u00edcio, caracterizando, assim a legitimidade do ente ministerial para a provoca\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Ademais, a interposi\u00e7\u00e3o da insurg\u00eancia \u00e9 tempestiva, haja vista que n\u00e3o transcorreu o prazo de 2 (dois) anos para a propositura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Compete ao CNJ rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de 1 (um) ano. Assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a revis\u00e3o disciplinar, sendo a insurg\u00eancia tempestiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 encaminhar o pedido de revis\u00e3o disciplinar ao Tribunal de origem, o qual julgou a causa inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> De acordo com art. 4\u00ba do Regimento Interno do CNJ: \u201cArt. 4\u00ba Ao Plen\u00e1rio do CNJ compete o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: VIII – rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares contra ju\u00edzes de primeiro grau e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano;\u201d<\/p>\n\n\n\nNo mesmo sentido \u00e9 o art. 82 do Regimento Interno do CNJ: \u201cArt. 82. Poder\u00e3o ser revistos, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer interessado, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano do pedido de revis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, V, da CF disp\u00f5e: \u201c\u00a7 4\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V – rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como base os mesmos dispositivos, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 31. De acordo com a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 96 de 2023 do CNMP, os \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o observar, exceto (assinale a alternativa incorreta):<\/strong><\/p>\n\n\n\na) primariamente, as opini\u00f5es consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) as normas dos tratados, conven\u00e7\u00f5es e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o efeito vinculante das decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil \u00e9 parte, nos termos do art. 68 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) as declara\u00e7\u00f5es e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, posto que \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. A utiliza\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 facultativa, e n\u00e3o obrigat\u00f3ria. De acordo com o texto do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o 96\/2023 do CNMP: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na fundamenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es, pareceres e pe\u00e7as processuais ou extrajudiciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com o texto do art. 2\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 96\/2023 do CNMP: \u201cArt. 2\u00ba Recomenda-se aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico que observem, em seus respectivos \u00e2mbitos de atribui\u00e7\u00e3o, em todas as esferas de atua\u00e7\u00e3o: I – as normas dos tratados, conven\u00e7\u00f5es e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com o texto do art. 2\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 96\/2023 do CNMP: \u201cArt. 2\u00ba Recomenda-se aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico que observem, em seus respectivos \u00e2mbitos de atribui\u00e7\u00e3o, em todas as esferas de atua\u00e7\u00e3o: II – o efeito vinculante das decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil \u00e9 parte, nos termos do artigo 68 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos Humanos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com o texto do art. 2\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o 96\/2023 do CNMP: \u201cArt. 2\u00ba Recomenda-se aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico que observem, em seus respectivos \u00e2mbitos de atribui\u00e7\u00e3o, em todas as esferas de atua\u00e7\u00e3o: III – a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com o texto do art. 2\u00ba, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o 96\/2023 do CNMP: \u201cArt. 2\u00ba Recomenda-se aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico que observem, em seus respectivos \u00e2mbitos de atribui\u00e7\u00e3o, em todas as esferas de atua\u00e7\u00e3o: IV – as declara\u00e7\u00f5es e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Consoante a Resolu\u00e7\u00e3o n. 425 de 2021 do CNJ (Pol\u00edtica Nacional Judicial de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e suas interseccionalidades), assinale a alternativa que n\u00e3o apresenta um princ\u00edpio expresso, no referido ato normativo (assinale a alternativa incorreta):<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) promo\u00e7\u00e3o do acesso aos direitos de cidadania e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) reconhecimento da observ\u00e2ncia da igualdade racial das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, com enfoque no enfrentamento ao racismo estrutural e institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o estigmatiza\u00e7\u00e3o e uso de linguagem que n\u00e3o reforce preconceitos e vis\u00f5es higienistas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) promo\u00e7\u00e3o ao acesso das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica e ao alistamento eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com o texto do art. 3\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 425\/2021 do CNJ: \u201cArt. 3\u00ba A Pol\u00edtica de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios: II \u2013 n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com o texto do art. 3\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o 425\/2021 do CNJ: \u201cArt. 3\u00ba A Pol\u00edtica de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios: III \u2013 promo\u00e7\u00e3o do acesso aos direitos de cidadania e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com o texto do art. 3\u00ba, VII, da Resolu\u00e7\u00e3o 425\/2021 do CNJ: \u201cArt. 3\u00ba A Pol\u00edtica de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios: VII \u2013 reconhecimento observ\u00e2ncia da igualdade racial das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, com enfoque enfrentamento ao racismo estrutural e institucional;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com o texto do art. 3\u00ba, XII, da Resolu\u00e7\u00e3o 425\/2021 do CNJ: \u201cArt. 3\u00ba A Pol\u00edtica de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios: XII \u2013 n\u00e3o estigmatiza\u00e7\u00e3o e uso de linguagem que n\u00e3o reforce preconceitos e vis\u00f5es higienistas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, posto que \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. \u201cAssegurar o acesso das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica e ao alistamento eleitoral\u201d \u00e9 objetivo \u2013 e n\u00e3o princ\u00edpio \u2013 da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua. De acordo com art. 1\u00ba, X, da Resolu\u00e7\u00e3o 425\/2021 do CNJ: \u201cArt. 1o Instituir, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e suas interseccionalidades com o objetivo de: X \u2013 assegurar o acesso das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica e ao alistamento eleitoral;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso MP PR Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
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