Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 01. Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A lei nova, que prev\u00ea exclus\u00e3o de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, ainda que ap\u00f3s o respectivo tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Dentre as proibi\u00e7\u00f5es que derivam da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, pode-se citar a proibi\u00e7\u00e3o de retroatividade da lei penal, que admite exce\u00e7\u00f5es, e a proibi\u00e7\u00e3o de analogia em mat\u00e9ria penal, que n\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As normas excepcionais e tempor\u00e1rias, de acordo com sistem\u00e1tica adotada pelo C\u00f3digo Penal brasileiro, possuem ultra-atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As normas penais em branco – de que \u00e9 exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605\/98 (cortar \u00e1rvores em floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sem permiss\u00e3o da autoridade competente) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibiliza\u00e7\u00e3o de sua tipicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A lei nova, que prev\u00ea eleva\u00e7\u00e3o do prazo prescricional para extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de determinado crime, n\u00e3o se aplica a fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c0 luz da retroatividade penal mais ben\u00e9fica, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, ainda quando j\u00e1 tenham sido julgados por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A retroatividade da lei penal admite exce\u00e7\u00f5es para beneficiar o r\u00e9u (art. 5, XL, da CRFB\/88). Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 vedada a interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica in malem partem<\/em>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Penal, a lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig\u00eancia. Ou seja, ap\u00f3s cessada sua vig\u00eancia, ela ainda tem efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, as normas penais em branco necessitam de complementa\u00e7\u00e3o para perfectibiliza\u00e7\u00e3o de sua tipicidade. Ao exemplo cl\u00e1ssico, a Lei de Drogas, porque define o crime de tr\u00e1fico a partir da pr\u00e1tica de dezoito condutas relacionadas a drogas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A novatio legis in pejus<\/em> veda a retroatividade da lei penal para prejudicar o r\u00e9u. Portanto, lei nova, que prev\u00ea eleva\u00e7\u00e3o do prazo prescricional para extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de determinado crime, n\u00e3o se aplica a fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 02. Sobre o tipo dos crimes dolosos de a\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Durante a ca\u00e7ada, A ouve barulho de vulto no interior da mata e, acreditando tratar-se do animal objeto de ca\u00e7a, incorre em erro sobre as circunst\u00e2ncias de fato, por falsa representa\u00e7\u00e3o da realidade, e realiza disparo de arma fogo, resultando em les\u00f5es corporais em seu amigo B, que se perdera no caminho: trata-se de modalidade de erro de tipo que, se inevit\u00e1vel, exclui a modalidade dolosa, n\u00e3o gerando responsabilidade penal, e se evit\u00e1vel, permite a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade penal para A, a t\u00edtulo de culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O tipo subjetivo dos crimes dolosos ou pode ser integrado somente pelo dolo ou pode ser integrado pelo dolo e por elementos subjetivos especiais, n\u00e3o podendo, entretanto, ser integrado somente por elementos subjetivos especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Com dolo de homic\u00eddio, A realiza disparos de fuzil para atingir e eliminar seu inimigo B, se conformando com a possibilidade de tamb\u00e9m atingir mortalmente o cidad\u00e3o C, pr\u00f3ximo a B: se os disparos acabam atingindo mortalmente B e C, o resultado de morte de B \u00e9 atribu\u00eddo a A a t\u00edtulo de dolo direto de 1\u00b0 grau e o resultado de morte de C \u00e9 atribu\u00eddo a A a t\u00edtulo de dolo direto de 2\u00b0 grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em situa\u00e7\u00e3o caracterizadora de aberratio ictus, A objetiva produzir les\u00f5es corporais em B, seu pai, mas por erro na execu\u00e7\u00e3o atinge apenas o amigo comum C, produzindo-lhe les\u00f5es corporais: de acordo com o C\u00f3digo Penal brasileiro, A responde por les\u00f5es corporais dolosas, com incid\u00eancia de agravante (crime cometido contra ascendente).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Se a a\u00e7\u00e3o do autor n\u00e3o cria risco do resultado, ou se o risco criado pela a\u00e7\u00e3o do autor n\u00e3o se realiza no resultado, o resultado de les\u00e3o do bem jur\u00eddico n\u00e3o pode ser imputado ao autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta. O comando da quest\u00e3o requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta a ser indicada pelo candidato.<\/p>\n\n\n\n
\u2018\u2019A\u2019\u2019 ao realizar os disparos de fuzil para atingir \u2018\u2019B\u2019\u2019 age com dolo direto, em raz\u00e3o da sua inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de atingi-lo e mat\u00e1-lo. Quanto a \u2018\u2019C\u2019\u2019, ao realizar os disparos, assume a possibilidade de eventual resultado morte contra ele, ou seja, agindo conforme o dolo eventual, pois est\u00e1 pr\u00f3ximo a \u2018\u2019B\u2019\u2019. Nesse sentido, se os disparos acabam atingindo mortalmente B e C, o resultado de morte de \u2018\u2019B\u2019\u2019 \u00e9 atribu\u00eddo a \u2018\u2019A\u2019\u2019 a t\u00edtulo de dolo direto. Em rela\u00e7\u00e3o a \u2018\u2019C\u2019\u2019, se os disparos acabam atingindo e matando C, o resultado \u00e9 atribu\u00eddo a \u2018\u2019A\u2019\u2019 a t\u00edtulo de dolo eventual.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os tipos de omiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e impr\u00f3pria admitem modalidades culposas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As habilidades especiais de um expert em manuseio e disparos de armas de fogo, como diferen\u00e7as de capacidade individual do autor, devem ser consideradas na culpabilidade, de acordo com o crit\u00e9rio da individualiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na culpa inconsciente, o autor n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tipo objetivo, por aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o da les\u00e3o do dever de cuidado ou do risco permitido, o que afasta a sua responsabilidade penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) De acordo com a sistem\u00e1tica adotada pelo C\u00f3digo Penal brasileiro, na leg\u00edtima defesa putativa, a evitabilidade do erro n\u00e3o permite hip\u00f3teses de atribui\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal a t\u00edtulo de culpa, mas permite hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A exposi\u00e7\u00e3o consentida a perigo criado por outrem e os perigos situados em \u00e1rea de responsabilidade alheia configuram hip\u00f3teses de resultados situados fora da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o do tipo, que podem excluir a imputa\u00e7\u00e3o do resultado de les\u00e3o do bem jur\u00eddico ao autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A conduta culposa \u00e9 poss\u00edvel a crimes omissivos impr\u00f3prios. Crimes omissivos impr\u00f3prios s\u00e3o os crimes onde o legislador descreve um n\u00e3o fazer, e, com independ\u00eancia, se produz ou n\u00e3o um resultado, h\u00e1 um dever normativo de evitar um resultado e se praticados pelas pessoas denominadas garantidoras (art. 13, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Penal). Na sua modalidade culposa, o agente na postura de garante, age de forma negligente, imprudente ou imperita, ele pode ser responsabilizado por omiss\u00e3o culposa, caso exista o nexo de causalidade entre a omiss\u00e3o e o resultado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena se buscar\u00e1 entender a dimens\u00e3o ou o grau desta exigibilidade j\u00e1 afirmada. O ju\u00edzo de culpabilidade pelo fato, ao se examinar a exigibilidade de conduta diversa, j\u00e1 ocorreu eu fase anterior \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A culpa inconsciente ocorre quando o agente n\u00e3o quer o resultado, n\u00e3o o aceita, n\u00e3o o prev\u00ea, mas ele seria previs\u00edvel pelo homem prudente, isto \u00e9, que adota as cautelas exig\u00edveis pela ordem jur\u00eddica, o que n\u00e3o afasta a sua responsabilidade penal, salvo previs\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n
Quando praticada na modalidade culposa, requer que seu tipo penal expressamente preveja esta modalidade, nos termos do art. 18, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal: \u2018\u2019Salvo os casos expressos em lei, ningu\u00e9m pode ser punido por fato previsto como crime, sen\u00e3o quando o pratica dolosamente.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na leg\u00edtima defesa putativa h\u00e1 um erro em situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o permite a leg\u00edtima defesa, quando algu\u00e9m, erroneamente, acredita estar em uma situa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa e age sob essa percep\u00e7\u00e3o equivocada. A evitabilidade do erro, bem como seu excesso, poder\u00e1 ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena, nas causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A imputa\u00e7\u00e3o ao agente a responsabilidade em crimes culposos est\u00e1 relacionada a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente, que age de maneira negligente, imprudente ou imperita, ocorrendo o resultado lesivo. Portanto, o crime culposo est\u00e1 relacionada \u00e0 falta de cuidado do agente e n\u00e3o ao consentimento do agente passivo. Portanto, a alega\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o consentida a perigo criado por outrem e os perigos situados em \u00e1rea de responsabilidade alheia n\u00e3o \u00e9 o suficiente para excluir a imputa\u00e7\u00e3o do resultado de les\u00e3o do bem jur\u00eddico ao autor em crimes culposos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Sobre o tipo dos crimes de omiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O cidad\u00e3o A percebe seu filho B se afogando em piscina particular e, podendo agir concretamente sem risco pessoal, deixa de realizar o salvamento, com o resultado de morte da crian\u00e7a B: A responde por omiss\u00e3o de socorro, majorado ao triplo pelo resultado de morte (CP, art. 135, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os elementos t\u00edpicos comuns do tipo objetivo da omiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e impr\u00f3pria s\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de perigo para o bem jur\u00eddico, o poder concreto de agir e a omiss\u00e3o da a\u00e7\u00e3o mandada, e os elementos t\u00edpicos espec\u00edficos do tipo objetivo da omiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria s\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o de garantidor e o resultado de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O crit\u00e9rio formal, adotado pelo legislador penal brasileiro para defini\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de garantidor do bem jur\u00eddico, considera a lei, o contrato e a\u00e7\u00e3o precedente perigosa, como fontes do dever de garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O cidad\u00e3o A, por les\u00e3o do dever de cuidado ou do risco permitido, omite a\u00e7\u00e3o mandada de controle adequado de seu c\u00e3o feroz durante passeio em via p\u00fablica, resultando em ataque do animal a seu vizinho B, em caminhada pelo local: as les\u00f5es corporais produzidas pelo animal em B determinam a responsabilidade penal de A por les\u00e3o corporal culposa (CP, art. 129, \u00a7 6\u00b0), por omiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na \u00e1rea do conhecimento do injusto, o erro sobre o dever jur\u00eddico geral de agir e o erro sobre o dever jur\u00eddico especial de agir, constituem modalidades de erro de mandado, recebendo o mesmo tratamento jur\u00eddico conferido pelo legislador penal brasileiro ao erro de proibi\u00e7\u00e3o, nos crimes praticados por a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda os crimes de omiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o e requer do candidato a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o se trata de crime de omiss\u00e3o de socorro e sim, o homic\u00eddio culposo aquela agravada pela omiss\u00e3o de socorro (art. 121, \u00a74\u00ba, CP).<\/p>\n\n\n\n
O crime de omiss\u00e3o de socorro \u00e9 tipo omisso pr\u00f3prio, pois a comina\u00e7\u00e3o do crime possui previs\u00e3o em seu tipo penal. J\u00e1 os crimes omissivos impr\u00f3prios, se insere na tipifica\u00e7\u00e3o comum aos crimes de resultado. Como explica Francisco de Assis Toledo \u201ca omiss\u00e3o ter\u00e1 o mesmo valor penal\u00edstico da a\u00e7\u00e3o quando o omitente se colocar, por for\u00e7a de um dever jur\u00eddico (art. 13, \u00a72\u00ba), na posi\u00e7\u00e3o de garantidor da n\u00e3o ocorr\u00eancia do resultado\u201d. <\/p>\n\n\n\n
\u2018\u2019A\u2019\u2019 estava em condi\u00e7\u00e3o de garante de seu filho \u2018\u2019B\u2019\u2019. A omiss\u00e3o do pai que estava na condi\u00e7\u00e3o de garantidor do filho produziu o resultado morte e podia agir no sentido de evitar o resultado morte (art. 13, \u00a72\u00ba, CP), pois podendo agir concretamente sem risco pessoal, deixa de realizar o salvamento. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, \u2018\u2019A\u2019\u2019 deve responder pelo crime de homic\u00eddio culposo com o resultado morte com aumento de pena de 1\/3 (um ter\u00e7o), previsto no art. 121, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas por conformidade ao crime de omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. Sobre causas de justifica\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo C\u00f3digo Penal brasileiro, a a\u00e7\u00e3o do policial A que, incorrendo em erro evit\u00e1vel sobre os pressupostos f\u00e1ticos da causa de justifica\u00e7\u00e3o do estrito cumprimento do dever legal, realiza o tipo objetivo do crime de abuso de autoridade contra B, n\u00e3o resulta em qualquer responsabilidade penal a A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na imin\u00eancia de sofrer injusta agress\u00e3o contra sua integridade f\u00edsica, A, utilizado-se moderadamente dos meios necess\u00e1rios, desfere golpe de faca contra o agressor B, portador de doen\u00e7a mental: a a\u00e7\u00e3o de A n\u00e3o pode ser justificada pela leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria, mas pode ser justificada pelo estado de necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Para o exerc\u00edcio da leg\u00edtima defesa real, a agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, a direito pr\u00f3prio ou de terceiro, pode derivar de a\u00e7\u00e3o dolosa, de omiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o dolosa, ou mesmo de culpa, consciente ou inconsciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na leg\u00edtima defesa, a a\u00e7\u00e3o justificada \u00e9 integrada por elementos objetivos, por elementos subjetivos e, eventualmente, por elementos normativos, representados por limita\u00e7\u00f5es \u00e9tico-sociais que condicionam a permissibilidade da defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A encontra seu desafeto B em via p\u00fablica e, em situa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa putativa, pratica excesso contra B, por uso imoderado dos meios necess\u00e1rios, o que legitima o exerc\u00edcio de leg\u00edtima defesa real por parte de B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda as causas de justifica\u00e7\u00e3o e requer do candidato a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Em an\u00e1lise ao caso, n\u00e3o se trata de conduta praticada em leg\u00edtima defesa. <\/p>\n\n\n\n
Conforme explica Juarez Tavares, no caso da leg\u00edtima defesa, \u201cs\u00f3 importam os elementos que se refiram \u00e0 agress\u00e3o, como sua exist\u00eancia, atualidade ou imin\u00eancia e injusti\u00e7a\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u2018\u2019A\u2019\u2019 estava na imin\u00eancia de sofrer injusta agress\u00e3o. E, na imin\u00eancia da agress\u00e3o, \u00e9 incorreto afirmar que \u2018\u2019A\u2019\u2019 agiu utilizado-se moderadamente dos meios necess\u00e1rios, desferindo golpes de faca contra o agressor \u2018\u2019B\u2019\u2019, portador de doen\u00e7a mental. Ainda, podemos concluir que \u2018\u2019A\u2019\u2019 era uma pessoa armada na situa\u00e7\u00e3o, poderia utilizar de outros meios adequados para repelir a imin\u00eancia de uma agress\u00e3o \u00e0 sua integridade f\u00edsica. Podemos afirmar que houve despropor\u00e7\u00e3o do meio utilizado.<\/p>\n\n\n\n
Zaffaroni entende que \u2018\u2019A leg\u00edtima defesa n\u00e3o pode contrariar o objetivo geral da ordem jur\u00eddica \u2013 a viabiliza\u00e7\u00e3o da coexist\u00eancia \u2013, de maneira que, quando exista uma despropor\u00e7\u00e3o muito grande entre o mal que evita quem se defende e o que lhe quer causar quem o agride, porque o primeiro \u00e9 \u00ednfimo comparado com o segundo, a defesa deixa de ser leg\u00edtima.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u2018\u2019A\u2019\u2019 cometeu crime de les\u00e3o corporal com resultado morte (art. 129, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O erro de proibi\u00e7\u00e3o direto, evit\u00e1vel ou inevit\u00e1vel, incidente sobre a exist\u00eancia, a validade e o significado da normal penal, e o erro de tipo permissivo, evit\u00e1vel ou inevit\u00e1vel, incidente sobre a exist\u00eancia de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o inexistente ou sobre os limites de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o existente, recebem o mesmo tratamento jur\u00eddico, de acordo com a sistem\u00e1tica adotada pelo C\u00f3digo Penal brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A capacidade relativa de culpabilidade, por desenvolvimento mental incompleto, e a coa\u00e7\u00e3o moral resist\u00edvel, constituem fatores obrigat\u00f3rios de redu\u00e7\u00e3o de pena, com incid\u00eancia na 3\u00aa fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Em situa\u00e7\u00e3o de obedi\u00eancia hier\u00e1rquica a ordem manifestamente ilegal do oficial superior B, o soldado A realiza disparo de arma de fogo contra o manifestante C, produzindo-lhe a morte: a a\u00e7\u00e3o de A n\u00e3o configura hip\u00f3tese legal de exculpa\u00e7\u00e3o, mas pode lhe proporcionar causa legal de diminui\u00e7\u00e3o de pena, na 3\u00aa fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ao se aproximar de sua resid\u00eancia, A percebe o desconhecido B saindo do interior do im\u00f3vel, subtraindo v\u00e1rios pertences de valor e fugindo em disparada, com o pr\u00f3prio ve\u00edculo de A: se A, acreditando estar amparado legalmente por justificante, realiza disparo fatal de arma de fogo contra B, para resgatar os objetos de furto, incorre em erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto que, de acordo com a teoria adotada pelo C\u00f3digo Penal brasileiro, se evit\u00e1vel, reduz a culpabilidade, e se inevit\u00e1vel, exclui a culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o excesso de leg\u00edtima defesa, real ou putativa, por defeito emocional, determinado por afetos est\u00eanicos\/fortes, como o \u00f3dio ou a ira, pode fundamentar hip\u00f3tese de exculpa\u00e7\u00e3o, que exclui a dirigibilidade normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n
Segundo Jescheck, o erro de proibi\u00e7\u00e3o direto ocorre quando o autor n\u00e3o contempla a norma proibitiva como tal que se refere diretamente ao fato e, por isso, considere permitida a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Conforme o art. 21 do C\u00f3digo Penal: \u2018\u2019O desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se evit\u00e1vel o erro se o agente atua ou se omite sem a consci\u00eancia da ilicitude do fato, quando lhe era poss\u00edvel, nas circunst\u00e2ncias, ter ou atingir essa consci\u00eancia\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n
Conforme explica Callegari, o erro evit\u00e1vel ocorre quando o agente comete a infra\u00e7\u00e3o penal sem a consci\u00eancia da ilicitude do fato mas, nas circunst\u00e2ncias em que praticou a conduta, com a possibilidade de ter ou atingir essa consci\u00eancia. \u00c9 poss\u00edvel ao agente ter ou atingir a consci\u00eancia da ilicitude mediante o \u201cesfor\u00e7o de sua intelig\u00eancia\u201d, no meio em que vive, ou informando-se sobre o que faz. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u2018\u2019A\u2019\u2019 agiu acreditando estar agindo de maneira justific\u00e1vel para repelir a a\u00e7\u00e3o de \u2018\u2019B\u2019\u2019, incorrendo em erro de proibi\u00e7\u00e3o evit\u00e1vel. Isso porque \u2018\u2019A\u2019\u2019 poderia ter tomado medidas alternativas para evitar a a\u00e7\u00e3o, como chamar a pol\u00edcia, usar meios n\u00e3o letais para impedir a fuga. <\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme comet\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Sobre autoria e participa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A teoria do dom\u00ednio do fato integra o crit\u00e9rio objetivo do conceito restritivo de autor e o crit\u00e9rio subjetivo da teoria subjetiva de autor, assim considerando a a\u00e7\u00e3o em sua estrutura objetiva e subjetiva, para distin\u00e7\u00e3o entre autor e part\u00edcipe do fato pun\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A autoria mediata relaciona-se com as hip\u00f3teses de coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel e de obedi\u00eancia hier\u00e1rquica, mas tamb\u00e9m admite outras hip\u00f3teses, como por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo autor mediato, de inimput\u00e1vel como instrumento para a pr\u00e1tica de crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) De acordo com a sistem\u00e1tica adotada pelo C\u00f3digo Penal brasileiro, na aplica\u00e7\u00e3o da pena, aspectos relacionados ao concurso de agentes podem, em tese, constituir objeto de considera\u00e7\u00e3o: ou na 1\u00aa fase, na an\u00e1lise de circunst\u00e2ncia judicial, ou na 2\u00aa fase, como circunst\u00e2ncia agravante ou atenuante, ou na 3\u00aa fase, como causa de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o de pena, ou ainda, como circunst\u00e2ncia qualificadora de crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Durante a madrugada, A e B, mediante pr\u00e9vio acordo, resolvem praticar o crime de furto em loja comercial fechada ao p\u00fablico, quando s\u00e3o surpreendidos no interior do im\u00f3vel pela chegada do propriet\u00e1rio C: o resultado de morte de C, decorrente do excesso doloso exclusivo de A por utiliza\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra C, se previs\u00edvel por B, pode gerar a este \u00faltimo responsabilidade penal pelo crime de latroc\u00ednio praticado por A.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Motivado de forma exclusiva pela torpeza, A pratica o crime de constrangimento ilegal contra seu irm\u00e3o B, mediante contribui\u00e7\u00e3o do part\u00edcipe C, antigo amigo da fam\u00edlia: o autor A responde pelo crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146, caput), com as agravantes do motivo torpe e de ter cometido o crime contra irm\u00e3o (CP, art. 61, inciso II, al\u00edneas “a” e “e”) e o part\u00edcipe C responde pelo crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146, caput), sem a incid\u00eancia de quaisquer agravantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em conformidade com o entendimento da doutrina, por todos, cito Cezar Bittencourt: \u201cA teoria do dom\u00ednio do fato, partindo do conceito restritivo de autor, tem a pretens\u00e3o de sintetizar os aspectos objetivos e subjetivos, impondo-se como uma teoria objetivo-subjetiva. Embora o dom\u00ednio do fato suponha um controle final, \u2018aspecto subjetivo\u2019, n\u00e3o requer somente a finalidade, mas tamb\u00e9m uma posi\u00e7\u00e3o objetiva que determine o efetivo dom\u00ednio do fato. Autor, segundo essa teoria, \u00e9 quem tem o poder de decis\u00e3o sobre a realiza\u00e7\u00e3o do fato. Mas \u00e9 indispens\u00e1vel que resulte demonstrado que quem det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o de comando determina a pr\u00e1tica da a\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante, portanto, a simples \u2018posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica superior\u2019, sob pena de caracterizar aut\u00eantica responsabilidade objetiva. Autor, enfim, \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 o que executa a a\u00e7\u00e3o t\u00edpica (autoria imediata), como tamb\u00e9m aquele que se utiliza de outrem, como instrumento, para a execu\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal (autoria mediata)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em conformidade com o entendimento doutrin\u00e1rio. De acordo com Cezar Bittencourt: \u201cO autor mediato realiza a a\u00e7\u00e3o t\u00edpica atrav\u00e9s de outrem, como instrumento humano, que atua: a) em virtude da situa\u00e7\u00e3o de erro em que se encontra, devido \u00e0 falsa representa\u00e7\u00e3o da realidade (erro de tipo), ou do significado jur\u00eddico da conduta que realiza (erro de proibi\u00e7\u00e3o) que \u00e9 provocada pelo homem de tr\u00e1s, b) coagido, devido \u00e0 amea\u00e7a ou viol\u00eancia utilizada pelo homem de tr\u00e1s, ou c) num contexto de inimputabilidade (com a utiliza\u00e7\u00e3o de inimput\u00e1veis). As hip\u00f3teses mais comuns de autoria mediata decorrem, portanto, do erro, da coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel e do uso de inimput\u00e1veis para a pr\u00e1tica de crimes, o que n\u00e3o impede a possibilidade de sua ocorr\u00eancia em a\u00e7\u00f5es justificadas do executor, quando, por exemplo, o agente provoca deliberadamente uma situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de criminalidade para aquele, como j\u00e1 referimos neste trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em conformidade com o entendimento do STJ com destaque para o julgado abaixo: \u201cAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. SUPERA\u00c7\u00c3O. AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO DO RECURSO ESPECIAL. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. \u00c9 incab\u00edvel a an\u00e1lise, em agravo regimental, de mat\u00e9ria que n\u00e3o constou das contrarraz\u00f5es ao recurso especial, por se tratar de indevida inova\u00e7\u00e3o recursal (ut, AgRg no REsp 1505446\/GO, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, DJe 18\/03\/2021). 2. Ao se julgar o m\u00e9rito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3. Quanto \u00e0 possibilidade propriamente dita de deslocar a majorante sobejante para outra fase da dosimetria, considero que se trata de provid\u00eancia que, al\u00e9m de n\u00e3o contrariar o sistema trif\u00e1sico, \u00e9 a que melhor se coaduna com o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. De fato, as causas de aumento (3\u00aa fase), assim como algumas das agravantes, s\u00e3o, em regra, circunst\u00e2ncias do crime (1\u00aa fase) valoradas de forma mais gravosa pelo legislador. Assim, n\u00e3o sendo valoradas na terceira fase, nada impede sua valora\u00e7\u00e3o deforma residual na primeira ou na segunda fases. 4. A desconsidera\u00e7\u00e3o das majorantes sobressalentes na dosimetria acabaria por subverter a pr\u00f3pria individualiza\u00e7\u00e3o da pena realizada pelo legislador, uma vez que as circunst\u00e2ncias consideradas mais gravosas, a ponto de serem tratadas como causas de aumento, acabariam sendo desprezadas. Lado outro, se n\u00e3o tivessem sido previstas como majorantes, poderiam ser integralmente valoradas na primeira e na segunda fases da dosimetria. 5. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no REsp n. 1.931.220\/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8\/6\/2021, DJe de 14\/6\/2021.)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em desconformidade com o entendimento do STJ. Depreende-se da an\u00e1lise da alternativa que A e B ajustaram a pr\u00e1tica do crime de furto em loja comercial fechada ao p\u00fablico durante a madrugada, e que ambos foram surpreendidos no interior do im\u00f3vel pela chegada do propriet\u00e1rio C.<\/p>\n\n\n\n
No caso, para que B seja responsabilizado penalmente pelo crime de latroc\u00ednio praticado por A, \u00e9 necess\u00e1rio mais do que previsibilidade (resultado previs\u00edvel), sendo fundamental a previs\u00e3o (previsto o resultado).<\/p>\n\n\n\n
Segundo o STJ, \u201cajustada a pr\u00e1tica do roubo e a utiliza\u00e7\u00e3o de arma de fogo no evento, de modo a se antever a possibilidade do uso do instrumento e a ocorr\u00eancia da morte de v\u00edtimas, tem-se por previsto e aceito o resultado pelo paciente, o que caracteriza sua responsabilidade pelo latroc\u00ednio praticado\u201d. (HC n. 57.140\/AP, relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 17\/8\/2006, DJ de 25\/9\/2006, p. 316.)<\/p>\n\n\n\n
No caso, h\u00e1 duas distin\u00e7\u00f5es. Primeiro, B ajustou a pr\u00e1tica de um crime de furto em loja comercial fechada durante a madrugada. Segundo, B n\u00e3o pode ser responsabilizado penalmente por um resultado previs\u00edvel, sendo imprescind\u00edvel que o resultado seja previsto e aceito pelo agente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em conformidade com o disposto no art. 30 do CP: \u201cN\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime\u201d. No caso analisado, a situa\u00e7\u00e3o de parentesco n\u00e3o \u00e9 elementar do constrangimento ilegal, tampouco a torpeza, raz\u00e3o pela qual referidas agravantes n\u00e3o se comunicam ao part\u00edcipe C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Sobre tentativa e consuma\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Dentre as teorias da tentativa, utilizadas para definir o in\u00edcio de realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, a teoria subjetiva n\u00e3o considera elementos objetivos, a teoria objetiva formal n\u00e3o considera elementos subjetivos e as teorias objetiva material e objetiva individual consideram elementos objetivos e subjetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No arrependimento posterior, o agente esgota todos os atos necess\u00e1rios para a produ\u00e7\u00e3o do resultado de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico, mas mediante nova a\u00e7\u00e3o impede a concretiza\u00e7\u00e3o deste resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A denominada desist\u00eancia da tentativa pode se verificar tanto na hip\u00f3tese de tentativa acabada, assim como na hip\u00f3tese de tentativa inacabada, sendo que em cada uma destas hip\u00f3teses, o agente responde somente pelos atos j\u00e1 praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na tentativa inid\u00f4nea, existe um erro de proibi\u00e7\u00e3o ao contr\u00e1rio: o agente imagina erroneamente que sua conduta configura um il\u00edcito penal, quando na realidade, trata-se de uma a\u00e7\u00e3o at\u00edpica e, portanto, penalmente impun\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Desconhecendo que sua arma de fogo cont\u00e9m apenas muni\u00e7\u00f5es de festim, durante a madrugada A realiza disparos com dolo de homic\u00eddio contra o desafeto B e, realmente acreditando ter obtido \u00eaxito, abandona rapidamente o local: trata-se de hip\u00f3tese de tentativa falha e, portanto, penalmente impun\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a teoria objetivo-material n\u00e3o considera elementos subjetivos, na medida em que se vale da perspectiva de um terceiro observador. Isto \u00e9, considera-se atos execut\u00f3rios aqueles imediatamente anteriores ao in\u00edcio do n\u00facleo do tipo, na vis\u00e3o externa de um terceiro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de arrependimento eficaz. Disp\u00f5e a segunda parte do art. 15 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Desist\u00eancia volunt\u00e1ria e arrependimento eficaz<\/p>\n\n\n\n
Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Cezar Bittencourt: \u201cNo arrependimento eficaz o agente, ap\u00f3s ter esgotado todos os meios de que dispunha \u2014 necess\u00e1rios e suficientes \u2014, arrepende-se e evita que o resultado aconte\u00e7a. Isto \u00e9, pratica nova atividade para evitar que o resultado ocorra. Aqui, tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que seja espont\u00e2neo, basta que seja volunt\u00e1rio. O \u00eaxito da atividade impeditiva do resultado \u00e9 indispens\u00e1vel, caso contr\u00e1rio, o arrependimento n\u00e3o ser\u00e1 eficaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o arrependimento posterior tem natureza jur\u00eddica de causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena e encontra-se previsto no art. 16 do CP:<\/p>\n\n\n\n
Arrependimento posterior<\/p>\n\n\n\n
Art. 16 – Nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento de Cezar Bittencourt:<\/p>\n\n\n\n
\u201cNote-se que tanto na desist\u00eancia volunt\u00e1ria como no arrependimento eficaz n\u00e3o se atinge o momento consumativo do crime \u2018por vontade do agente\u2019. Isso torna evidente a falta de adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica pela inocorr\u00eancia do segundo elemento da tentativa, que \u00e9 \u2018a n\u00e3o consuma\u00e7\u00e3o do crime por circunst\u00e2ncias independentes da vontade do agente\u2019. E evidentemente n\u00e3o h\u00e1 tentativa quando a conduta n\u00e3o atinge a consuma\u00e7\u00e3o atendendo \u00e0 pr\u00f3pria vontade do infrator. Faz parte do tipo ampliado \u2014 da tentativa, portanto \u2014 que a \u2018n\u00e3o ocorr\u00eancia do evento seja estranha \u00e0 vontade do agente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de delito putativo por erro de tipo. De acordo com Cl\u00e9ber Masson: \u201cJ\u00e1 o crime putativo por erro de tipo, ou delito putativo por erro de tipo, \u00e9 o imagin\u00e1rio ou erroneamente suposto, que existe exclusivamente na mente do agente. Ele quer praticar um crime, mas, por erro, acaba por cometer um fato penalmente irrelevante. Exemplo: \u2018A\u2019 deseja praticar o crime de tr\u00e1fico de drogas (Lei 11.343\/2006, art. 33, caput), mas por desconhecimento comercializa talco\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre destacar que, consoante Cezar Bittencourt: \u201cO crime putativo s\u00f3 existe na imagina\u00e7\u00e3o do agente, podendo-se afirmar que se trata de um \u2018crime subjetivo\u2019. Este sup\u00f5e, erroneamente, que est\u00e1 praticando uma conduta t\u00edpica, quando na verdade o fato n\u00e3o constitui crime. Como o crime s\u00f3 existe na imagina\u00e7\u00e3o do agente, esse conceito equivocado n\u00e3o basta para torn\u00e1-lo pun\u00edvel. H\u00e1 no crime putativo um erro de proibi\u00e7\u00e3o \u00e0s avessas (o agente imagina proibida uma conduta permitida)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De forma diversa, a tentativa inid\u00f4nea \u00e9 sin\u00f4nimo de crime imposs\u00edvel, previsto no art. 17 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Crime imposs\u00edvel<\/p>\n\n\n\n
Art. 17 – N\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois trata-se de hip\u00f3tese de crime imposs\u00edvel (tamb\u00e9m denominado tentativa inid\u00f4nea, tentativa inadequada ou quase crime). O autor Cezar Bittencourt afirma que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cH\u00e1, portanto, duas esp\u00e9cies diferentes de crime imposs\u00edvel: a) por inefic\u00e1cia absoluta do meio empregado; b) por absoluta impropriedade do objeto. S\u00e3o hip\u00f3teses em que, se os meios fossem id\u00f4neos ou pr\u00f3prios fossem os objetos, haveria, no m\u00ednimo, in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o de um crime. Na primeira hip\u00f3tese, o meio, por sua natureza, \u00e9 inadequado, inid\u00f4neo, absolutamente ineficaz para produzir o resultado pretendido pelo agente. No entanto, \u00e9 indispens\u00e1vel que o meio seja inteiramente ineficaz. Se a inefic\u00e1cia do meio for relativa, haver\u00e1 tentativa pun\u00edvel. Os exemplos cl\u00e1ssicos, como inefic\u00e1cia absoluta do meio, s\u00e3o os da tentativa de homic\u00eddio por envenenamento com a aplica\u00e7\u00e3o de farinha em vez de veneno, ou do agente que aciona o gatilho, mas a arma encontra-se descarregada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, h\u00e1 crime imposs\u00edvel por inefic\u00e1cia absoluta do meio, pois a arma de fogo possu\u00eda apenas muni\u00e7\u00f5es de festim.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Utilizando-se das mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o, em 3 (tr\u00eas) oportunidades distintas, A pratica roubo de valores diversos contra a v\u00edtima B: as pr\u00e1ticas il\u00edcitas de A podem admitir aplica\u00e7\u00e3o da regra de exaspera\u00e7\u00e3o do crime continuado espec\u00edfico (CP, art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico), uma vez observada a favorabilidade de determinadas circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Utilizando-se das mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o, em 3 (tr\u00eas) oportunidades distintas, o funcion\u00e1rio A pratica apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de valores diversos do caixa do estabelecimento comercial onde trabalha: a desfavorabilidade de algumas das circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal para A pode impedir a aplica\u00e7\u00e3o da regra da exaspera\u00e7\u00e3o, prevista ao crime continuado comum (CP. art. 71, caput).<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Submetido a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, A \u00e9 condenado por homic\u00eddio qualificado, \u00e0 pena de 14 (quatorze) anos de reclus\u00e3o, e por corrup\u00e7\u00e3o de menores, \u00e0 pena de 2 (dois) anos de reclus\u00e3o: a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, considerando que os crimes foram praticados por A em concurso formal, deve conferir aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da exaspera\u00e7\u00e3o, prevista no art. 70, caput, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Com o objetivo espec\u00edfico de eliminar seu desafeto, A realiza disparo de arma de fogo fatal contra B, mas por acidente acaba tamb\u00e9m atingindo o transeunte C, pr\u00f3ximo ao local dos fatos, produzindo neste les\u00f5es corporais graves: aplica-se a regra do denominado concurso formal impr\u00f3prio (CP, art. 70, segunda parte), que comporta aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de cumula\u00e7\u00e3o de penas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em sede de conflito aparente de normas, o princ\u00edpio da especialidade resolve o conflito entre o homic\u00eddio e o infantic\u00eddio, em favor deste \u00faltimo; o princ\u00edpio da subsidiariedade formal resolve o conflito entre a exposi\u00e7\u00e3o da vida de outrem a perigo e o homic\u00eddio, em favor deste \u00faltimo; o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o resolve o conflito entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e o disparo de arma de fogo em via p\u00fablica, praticados no mesmo contexto f\u00e1tico, em favor deste \u00faltimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. No que se refere \u00e0 continuidade delitiva espec\u00edfica, prevista no art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m dos requisitos exigidos para aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio penal da continuidade delitiva simples, s\u00e3o requisitos que os crimes praticados: I) sejam dolosos; II) realizados contra v\u00edtimas diferentes; e III) cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, disp\u00f5e expressamente o art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 71. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos crimes dolosos, contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, poder\u00e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, aumentar a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\u00e9 o triplo, observadas as regras do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 e do art. 75 deste C\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
No mesmo contexto, destaca-se a li\u00e7\u00e3o de Cezar Bittencourt, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO crime continuado espec\u00edfico prev\u00ea a necessidade de tr\u00eas requisitos, que devem ocorrer simultaneamente: a) Contra v\u00edtimas diferentes \u2014 Se o crime for praticado contra a mesma v\u00edtima, haver\u00e1 tamb\u00e9m continuidade delitiva, mas n\u00e3o se caracterizar\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico, e a san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ser\u00e1 a tradicional do caput do art. 71. b) Com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa \u2014 Mesmo que o crime seja contra v\u00edtimas diferentes, se n\u00e3o houver viol\u00eancia \u2014 real ou ficta \u2014 contra a pessoa, n\u00e3o haver\u00e1 a continuidade espec\u00edfica, mesmo que haja viol\u00eancia contra a coisa. c) Somente em crimes dolosos \u2014 Se a a\u00e7\u00e3o criminosa for praticada contra v\u00edtimas diferentes, com viol\u00eancia \u00e0 pessoa, mas n\u00e3o for produto de uma conduta dolosa, n\u00e3o estar\u00e1 caracterizada a exce\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a desfavorabilidade de algumas das circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da regra da exaspera\u00e7\u00e3o prevista para o crime continuado comum (CP. art. 71, caput). Nessa hip\u00f3tese, a quantidade de aumento de pena pelo reconhecimento do crime continuado est\u00e1 atrelada exclusivamente ao n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es praticadas pelo agente.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, de acordo com o STJ, no que se refere a crimes cometidos com emprego de viol\u00eancia contra v\u00edtimas distintas, incide o disposto no art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal (crime continuado espec\u00edfico), no qual a fra\u00e7\u00e3o de exaspera\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre apenas do n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es penais; pressup\u00f5e, em verdade, \u201ca an\u00e1lise de requisitos objetivos, extra\u00eddos da quantidade de crimes praticados, e subjetivos, estes consistentes na an\u00e1lise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunst\u00e2ncias do crime\u201d (AgRg no RHC 158.032\/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22\/02\/2022, DJe 25\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, segue o seguinte julgado do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. FRA\u00c7\u00c3O DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPEC\u00cdFICA. FRA\u00c7\u00c3O MANTIDA COM BASE NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que, para a fixa\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de aumento em raz\u00e3o da continuidade delitiva espec\u00edfica, devem ser analisados, em conjunto, tanto o aspecto objetivo – n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas – como os subjetivos, relativos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunst\u00e2ncias do crime. Assim, tal an\u00e1lise em conjunto permite que a fra\u00e7\u00e3o de aumento leve em considera\u00e7\u00e3o os fatores objetivos e subjetivos, e n\u00e3o apenas o n\u00famero de crimes cometidos ou o n\u00famero de vetoriais negativadas. 2. Na esp\u00e9cie, o Tribunal de origem n\u00e3o cometeu nenhuma ilegalidade, tendo legitima e concretamente fundamentado a manuten\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva espec\u00edfica com espeque na gravidade em concreto das condutas e nas circunst\u00e2ncias judiciais que permaneceram desabonadas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 650.762\/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28\/8\/2023, DJe de 30\/8\/2023.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese dever\u00e1 ser aplicado o sistema do c\u00famulo material ben\u00e9fico. Disp\u00f5e o art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP que: \u201cN\u00e3o poder\u00e1 a pena exceder a que seria cab\u00edvel pela regra do art. 69 deste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, a exaspera\u00e7\u00e3o em 1\/6 sobre a pena de 14 anos resulta em montante superior (1\/6 de 14 \u00e9 maior do que 2) \u00e0 soma das penas de cada um dos delitos componentes do concurso, que totaliza 16 anos de reclus\u00e3o. Portanto, o c\u00famulo material \u00e9 mais ben\u00e9fico ao condenado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois aplica-se a regra do denominado concurso formal pr\u00f3prio, diante da aus\u00eancia de des\u00edgnios aut\u00f4nomos. O erro na execu\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m denominado de aberratio ictus) ocorre quando \u201cpor acidente ou erro no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o, o agente, ao inv\u00e9s de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com o art. 73 do CP, no caso de ser tamb\u00e9m atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste C\u00f3digo. No caso, considerando que n\u00e3o h\u00e1 des\u00edgnios aut\u00f4nomos, aplica-se a regra do concurso formal pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, cumpre destacar o entendimento de Cezar Bittencourt: \u201cE h\u00e1 aberratio ictus com unidade complexa (resultado duplo) quando, al\u00e9m da pessoa visada, o agente atinge tamb\u00e9m uma terceira. Nessa hip\u00f3tese, com uma s\u00f3 conduta o agente pratica dois crimes, e, diante da unidade da atividade criminosa, justifica-se a determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de dispensar o mesmo tratamento do concurso formal pr\u00f3prio. Contudo, se o agente agir com dolo eventual em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro n\u00e3o visado, o agente deve responder pelos dois crimes. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, o concurso permanece formal, por\u00e9m as penas devem somar-se, como ocorre no concurso formal impr\u00f3prio, diante dos des\u00edgnios aut\u00f4nomos do agente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
Ao tratar do princ\u00edpio da especialidade, Cezar Bittencourt afirma que: \u201cConsidera-se especial uma norma penal, em rela\u00e7\u00e3o a outra geral, quando re\u00fane todos os elementos desta, acrescidos de mais alguns, denominados especializantes. Isto \u00e9, a norma especial acrescenta elemento pr\u00f3prio \u00e0 descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica prevista na norma geral\u201d. A alternativa traz o exemplo correto, pois o homic\u00eddio consiste em \u201cmatar algu\u00e9m\u201d (art. 121, caput, do CP), enquanto que o infantic\u00eddio consiste na conduta de matar, sob a influ\u00eancia do estado puerperal, o pr\u00f3prio filho, durante o parto ou logo ap\u00f3s, nos termos do art. 123 do CP.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 subsidiariedade, para o autor \u201cH\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de primariedade e subsidiariedade entre duas normas quando descrevem graus de viola\u00e7\u00e3o de um mesmo bem jur\u00eddico, de forma que a norma subsidi\u00e1ria \u00e9 afastada pela aplicabilidade da norma principal. Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado comportamento para ampliar ou refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal de certo bem jur\u00eddico, sancionando-se com gradua\u00e7\u00f5es menos intensas diferentes n\u00edveis de desenvolvimento de uma mesma a\u00e7\u00e3o delitiva. A rigor, a figura t\u00edpica subsidi\u00e1ria est\u00e1 contida na principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, h\u00e1 subsidiariedade t\u00e1cita tendo em vista que a figura t\u00edpica da \u201cexposi\u00e7\u00e3o da vida de outrem a perigo\u201d funciona como elemento constitutivo, majorante ou meio pr\u00e1tico de execu\u00e7\u00e3o de outra figura mais grave, no caso, o \u201chomic\u00eddio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, para o STJ, aplica-se o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto f\u00e1tico, quando presente nexo de depend\u00eancia entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execu\u00e7\u00e3o do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.211.409\/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21\/5\/2018). Destaca-se tamb\u00e9m o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERA\u00c7\u00c3O SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSUN\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTOS F\u00c1TICOS DIVERSOS. REEXAME DO ACERVO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esp\u00e9cie, os delitos de porte de arma de fogo de numera\u00e7\u00e3o suprimida e de disparo de arma de fogo foram perpetrados em contextos f\u00e1ticos diversos, n\u00e3o havendo falar-se em consun\u00e7\u00e3o. 2. Segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte, aplica-se o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto f\u00e1tico, quando existente nexo de depend\u00eancia entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execu\u00e7\u00e3o do disparo de arma de fogo<\/strong> (AgRg no AREsp n. 1211409\/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8\/5\/2018, DJe 21\/5\/2018), o que, in casu, n\u00e3o ocorreu. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 788.434\/RS, relator Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28\/8\/2023, DJe de 30\/8\/2023.)<\/p>\n\n\n\nDessa forma, diante de um \u00fanico contexto f\u00e1tico, deve o delito tipificado no art. 14 da Lei n\u00ba 10.826\/03 (porte ilegal de arma de fogo) ser absorvido pelo disparo de arma de fogo (art. 15 do mesmo diploma legal).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. Sobre extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A, com 20 anos, e B, com 65 anos, praticam em 18.02.2018 o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa (CP, art. 333, caput – pena: reclus\u00e3o, de 2 a 12 anos, e multa), com recebimento judicial da den\u00fancia em 21.04.2018 e publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em 12.07.2023, com fixa\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade de 3 anos a ambos, havendo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o: a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena em concreto, como causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ocorre em rela\u00e7\u00e3o a A e B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena em abstrato, verifica-se sua ocorr\u00eancia em 8 anos, no furto simples (CP, art. 155, caput – pena: reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos, e multa), sendo que a causa de aumento de pena do \u00a7 1\u00b0, de um ter\u00e7o, por pr\u00e1tica durante o repouso noturno, isoladamente considerada, proporciona a eleva\u00e7\u00e3o daquele prazo prescricional, e a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena da tentativa (CP, art. 14, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico – de um a dois ter\u00e7os), isoladamente considerada, proporciona a redu\u00e7\u00e3o daquele prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) De acordo com a t\u00e9cnica adotada pelo legislador penal brasileiro, a reincid\u00eancia constitui uma das causas interruptivas do curso do prazo prescricional, e proporciona o aumento, em um ter\u00e7o, no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena em abstrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A responde a a\u00e7\u00e3o penal por pr\u00e1tica dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, embriaguez ao volante e resist\u00eancia, em concurso material (art. 14 da Lei 10.826\/03, art. 306 da Lei 9.503\/97 e art. 329 do CP, c\/c art. 69, tamb\u00e9m do CP): a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um dos crimes n\u00e3o se estende aos outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na audi\u00eancia judicial prevista no art. 16 da Lei 11.340\/06, a c\u00f4njuge A, suposta v\u00edtima, confirma expressamente a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais representar contra o c\u00f4njuge B, suposto infrator, por pr\u00e1tica do crime de les\u00f5es corporais leves, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas (CP, art. 129, \u00a7 9\u00b0), o que, ap\u00f3s o transcurso do per\u00edodo de 6 meses da data do fato, fundamenta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ante a decad\u00eancia do direito de representa\u00e7\u00e3o (CP, art. 103, c\/c 107, inciso IV).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e o art. 110 do C\u00f3digo Penal que a prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do CP. Considerando que A e B foram condenados \u00e0 pena privativa de liberdade de 3 anos, a prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio analisar o disposto no art. 115 do CP, segundo o qual: S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos.<\/p>\n\n\n\n
No caso hipot\u00e9tico, A possu\u00eda 20 anos na data do fato, raz\u00e3o pela qual o prazo de 8 anos ser\u00e1 reduzido para 4 anos. No mesmo sentido, B, que possu\u00eda 65 anos em 18.02.2018, j\u00e1 completou 70 anos na data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em 12.07.2023, de modo que o prazo de 8 anos tamb\u00e9m ser\u00e1 reduzido para 4 anos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, constituem marcos interruptivos da prescri\u00e7\u00e3o, o recebimento judicial da den\u00fancia em 21.04.2018 e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em 12.07.2023.<\/p>\n\n\n\n
Causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 117 – O curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/p>\n\n\n\n
I – pelo recebimento da den\u00fancia ou da queixa;<\/p>\n\n\n\n
IV – pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios recorr\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n
Por fim, considerando que transcorreu prazo superior a 4 anos entre os marcos interruptivos acima mencionados, conclui-se que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena em concreto, como causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ocorre em rela\u00e7\u00e3o a A e B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena da tentativa, isoladamente considerada, n\u00e3o enseja a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. Disp\u00f5e o art. 109 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 109. A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
III – em doze anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a quatro anos e n\u00e3o excede a oito;<\/p>\n\n\n\n
IV – em oito anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro.<\/p>\n\n\n\n
A primeira parte da alternativa est\u00e1 correta, considerando que a pena m\u00e1xima do furto simples (CP, art. 155, caput – pena: reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos) n\u00e3o excede a 4 anos, a prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Cezar Bittencourt, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s majorantes e minorantes, \u201ccomo em mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o deve-se priorizar o interesse p\u00fablico, em se tratando de majorante deve-se considerar o fator que mais aumente, e, em se tratando de minorante, o fator que menos diminua a pena\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De fato, a causa de aumento de pena do \u00a7 1\u00b0, de um ter\u00e7o, por pr\u00e1tica durante o repouso noturno, isoladamente considerada, proporciona a eleva\u00e7\u00e3o daquele prazo prescricional, tendo em vista que ser\u00e1 aplicado o inciso III do art. 109, pois a pena m\u00e1xima ser\u00e1 superior a 4 anos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a parte final est\u00e1 incorreta, pois a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena da tentativa (CP, art. 14, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico – de um a dois ter\u00e7os), isoladamente considerada, n\u00e3o proporciona a redu\u00e7\u00e3o daquele prazo prescricional, tendo em vista que o m\u00e1ximo da pena ser\u00e1 superior a dois anos, utilizando-se o prazo prescricional de 8 anos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos da S\u00famula 220 do STJ: \u201cA reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, consoante disp\u00f5e a parte final do art. 117, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 117. \u00a7 1\u00ba (…) Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrup\u00e7\u00e3o relativa a qualquer deles.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada consiste em ren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A ren\u00fancia \u00e9 instituto diverso da decad\u00eancia do direito de representa\u00e7\u00e3o, que ocorre pelo n\u00e3o exerc\u00edcio do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem \u00e9 o autor do crime (art. 103 do CP). <\/p>\n\n\n\n
Depreende-se da leitura do art. 16 da Lei 11.340\/06 que consiste em ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o o caso em que, na audi\u00eancia judicial prevista no art. 16 da Lei 11.340\/06, a c\u00f4njuge A, suposta v\u00edtima, confirma expressamente a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais representar contra o c\u00f4njuge B, suposto infrator, por pr\u00e1tica do crime de les\u00f5es corporais leves, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas (CP, art. 129, \u00a7 9\u00b0). Disp\u00f5e expressamente o supramencionado dispositivo legal que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 16. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. Examine as assertivas abaixo e responda:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Pedro, mediante viol\u00eancia, consistente em amarrar na cabeceira da cama os bra\u00e7os de Maria, sua enteada, de 13 anos de idade, mant\u00e9m com ela conjun\u00e7\u00e3o carnal, e assim comete o crime de estupro, tipificado no art. 213, caput, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Incide nas san\u00e7\u00f5es do crime de estupro, tipificado no art. 213, caput, do C\u00f3digo Penal, o enfermeiro que, a pretexto de administrar um medicamento na v\u00edtima, injeta nela uma subst\u00e2ncia anest\u00e9sica que lhe causa a total falta da consci\u00eancia e, aproveitando-se dessa circunst\u00e2ncia, mant\u00e9m com ela ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal, consistente em sexo anal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Incide nas san\u00e7\u00f5es do crime de estupro de vulner\u00e1vel, tipificado no art. 217-A, \u00a71\u00b0, do C\u00f3digo Penal, o agente que em uma festa, clandestinamente, insere narc\u00f3tico potent\u00edssimo na bebida da v\u00edtima, maior de 18 anos de idade, reduzindo-a a estado de absoluta impossibilidade de resist\u00eancia, antes de praticar com ela ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal, consistente em tocar suas partes \u00edntimas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Incide nas san\u00e7\u00f5es do crime de estupro de vulner\u00e1vel, tipificado no art. 217-A, caput, do C\u00f3digo Penal, o agente que pratica ato libidinoso ou conjun\u00e7\u00e3o carnal com terceira pessoa, na presen\u00e7a de menor de 14 anos de idade, induzindo esta \u00faltima a presenci\u00e1-lo, a fim de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. O crime de estupro, tipificado no art. 213 do C\u00f3digo Penal, admite modalidades de figuras t\u00edpicas criminais iniciadas mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada ou iniciadas mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as afirmativas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A afirmativa III \u00e9 a \u00fanica correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As afirmativas I, III e V est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todas as afirmativas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto, pois a conduta amolda-se ao delito de estupro de vulner\u00e1vel, previsto no art. 217-A, caput, do C\u00f3digo Penal, tendo em vista que a v\u00edtima \u00e9 pessoa menor de 14 anos. Trata-se da incid\u00eancia do princ\u00edpio da especialidade. Nesse contexto, disp\u00f5e o tipo penal:<\/p>\n\n\n\n
Estupro de vulner\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
Art. 217-A. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois a conduta consiste em estupro de vulner\u00e1vel, previsto no art. 217-A, caput, do C\u00f3digo Penal, tendo em vista que a v\u00edtima se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de total falta da consci\u00eancia. Nessa hip\u00f3tese, o fato da v\u00edtima n\u00e3o poder oferecer resist\u00eancia, caracteriza o delito de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Estupro de vulner\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
Art. 217-A. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: <\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem pratica as a\u00e7\u00f5es descritas no caput com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Depreende-se da leitura do art. 217-A do C\u00f3digo Penal que o sujeito passivo do crime de estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 a pessoa vulner\u00e1vel, figurando nesse rol: i) os menores de 14 anos; ii) os portadores de enfermidade ou defici\u00eancia mental que n\u00e3o t\u00eam o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato; iii) bem como aqueles que, por qualquer outra causa, n\u00e3o podem oferecer resist\u00eancia. Assim disp\u00f5e o texto do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Estupro de vulner\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
Art. 217-A. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: <\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem pratica as a\u00e7\u00f5es descritas no caput com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Sore o tema, Cleber Masson afirma que: \u201cNa hip\u00f3tese em que a v\u00edtima \u00e9 totalmente privada da sua capacidade de resist\u00eancia, h\u00e1 que se reconhecer o estupro de vulner\u00e1vel, pois da sua parte n\u00e3o h\u00e1 vontade de participar do ato. Exemplo: O profissional da medicina anestesia a v\u00edtima e, aproveitando-se do estado de inconsci\u00eancia dolosamente causado, toca suas partes \u00edntimas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto, pois o agente incidir\u00e1 nas san\u00e7\u00f5es do crime de satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente, tipificado no art. 218-A, caput, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente <\/p>\n\n\n\n
Art. 218-A. Praticar, na presen\u00e7a de algu\u00e9m menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lasc\u00edvia pr\u00f3pria ou de outrem: <\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. <\/p>\n\n\n\n
O item V est\u00e1 incorreto, pois o crime de estupro, tipificado no art. 213 do C\u00f3digo Penal, somente admite a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. A Lei n\u00ba 13.718\/2018 converteu a a\u00e7\u00e3o penal de todos os crimes contra a dignidade sexual em delitos de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada (art. 225 do C\u00f3digo Penal). Assim, de acordo com o art. 225 do C\u00f3digo Penal, nos \u201ccrimes contra a liberdade sexual\u201d e nos \u201ccrimes sexuais contra vulner\u00e1vel\u201d, procede-se mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. <\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, cumpre destacar que, segundo o entendimento do STJ, o delito de registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Destacam-se as seguintes informa\u00e7\u00f5es do inteiro teor: \u201cA Lei n. 13.718\/2018 converteu a a\u00e7\u00e3o penal de todos os crimes contra a dignidade sexual em p\u00fablica incondicionada (art. 225 do C\u00f3digo Penal). Posteriormente, a Lei n. 13.772\/2018 criou um novo cap\u00edtulo no C\u00f3digo Penal, o Cap\u00edtulo I-A, e dentro dele o delito do art. 216-B (Registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual). Ao criar esse novo cap\u00edtulo, no entanto, deixou-se de acrescentar sua men\u00e7\u00e3o no art. 225 do C\u00f3digo Penal, o qual se referia aos cap\u00edtulos existentes \u00e0 \u00e9poca da sua reda\u00e7\u00e3o (Cap\u00edtulos I e II). (\u2026) Todavia, compreende-se que tal omiss\u00e3o legislativa n\u00e3o prejudica o posicionamento de que o crime de registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual se trata de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Isso porque, inexistindo men\u00e7\u00e3o expressa (seja no cap\u00edtulo I-A, seja no art. 216-B) de que se trata de a\u00e7\u00e3o privada ou p\u00fablica condicionada, aplica-se a regra geral do C\u00f3digo Penal: no sil\u00eancio da lei, deve-se considerar a a\u00e7\u00e3o penal como p\u00fablica incondicionada. STJ. 6\u00aa Turma. RHC 175.947\/SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 25\/4\/2023 (Info 772)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que apenas a afirmativa III est\u00e1 correta, a alternativa C deve ser assinalada.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Examine as assertivas abaixo e responda:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Pode-se falar em crime consumado de roubo (CP, art. 157, caput), se o agente, antes de ter a posse tranquila da coisa subtra\u00edda mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, se desfaz dela quando \u00e9 perseguido, n\u00e3o havendo recupera\u00e7\u00e3o da coisa pela v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Pode-se falar em crime consumado de roubo (CP, art. 157, caput), se parte da coisa subtra\u00edda \u00e9 extraviada na fuga empreendida pelo agente da subtra\u00e7\u00e3o, praticada mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Considera-se tentado o crime de roubo se a a\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 executada em concurso de pessoas e, ap\u00f3s a subtra\u00e7\u00e3o mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, um dos agentes \u00e9 detido, enquanto o outro consegue fugir na posse do produto da subtra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. O crime de roubo consumado, dentre as suas modalidades (CP, art. 157, caput e \u00a7S), n\u00e3o admite hip\u00f3tese, em tese, de fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial aberto para cumprimento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. O roubo impr\u00f3prio se consuma no momento em que o agente, logo depois de subtra\u00edda a coisa, emprega viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a v\u00edtima, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deten\u00e7\u00e3o da coisa para si ou para terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as afirmativas I, II e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as afirmativas III e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As afirmativas III, IV e V est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todas as afirmativas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. De acordo com o STJ, no que tange \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o dos delitos patrimoniais, adota-se a Teoria da Amotio ou Aprehensio, que se satisfaz com a “invers\u00e3o da posse”, n\u00e3o se preocupando se ela se fez mansa, pac\u00edfica e desvigiada, conforme enuncia o verbete da S\u00famula 582 do STJ: \u201cS\u00famula 582 do STJ. Consuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, pois a invers\u00e3o da posse da res furtiva \u00e9 suficiente para a consuma\u00e7\u00e3o do crime, em observ\u00e2ncia \u00e0 teoria da amotio ou apprehensio, nos termos da S\u00famula 582 do STJ: \u201cConsuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto, pois nessa hip\u00f3tese considera-se consumado o crime de roubo diante da invers\u00e3o da posse do bem mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que um dos agentes tenha sido detido, enquanto o outro conseguiu fugir na posse do produto da subtra\u00e7\u00e3o. Aplica-se o teor da S\u00famula 582 do STJ: \u201cConsuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto, pois a pr\u00e1tica de crime de roubo consumado n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial aberto para cumprimento de pena. De modo que devem ser analisadas as circunst\u00e2ncias judiciais, bem como a primariedade do agente. Vejamos o seguinte julgado do STJ: \u201cAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. ROUBO MAJORADO. REGIME ABERTO. ADEQUADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. R\u00c9U PRIM\u00c1RIO. PENA-BASE FIXADA NO M\u00cdNIMO LEGAL. AUS\u00caNCIA DE CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL DESFAVOR\u00c1VEL.(S\u00daMULA N. 440 DO STJ E S\u00daMULAS 718 E 719 DO STF). SUPERA\u00c7\u00c3O DO ENUNCIADO DA S\u00daMULA 691 DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME ANTERIOR FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – \u00c9 assente nesta Corte Superior de Justi\u00e7a que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decis\u00e3o vergastada pelos pr\u00f3prios fundamentos. II – No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 assente o entendimento de que a fixa\u00e7\u00e3o de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta ao r\u00e9u deve ocorrer com fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que considere a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis do art. 59 do C\u00f3digo Penal ou outro dado concreto que demonstre a extrapola\u00e7\u00e3o da normalidade do tipo. III – O enunciado da S\u00famula n. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, \u00e9 vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab\u00edvel em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito”. Em igual sentido, as S\u00famulas n. 718 e 719 do STF. IV – O r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio e inexistem circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis, tendo a pena-base sido fixada no m\u00ednimo legal. Verifica-se tamb\u00e9m que foi fixado o regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena com base apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento que se mostra insuficiente. V – A toda evid\u00eancia, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, recha\u00e7ou as pretens\u00f5es da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprud\u00eancia deste Sodal\u00edcio. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 713.364\/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13\/12\/2022, DJe de 16\/12\/2022.)\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item V est\u00e1 correto. De acordo com Cleber Masson, \u201co roubo impr\u00f3prio consuma-se no momento em que o sujeito utiliza a viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a, ainda que n\u00e3o tenha \u00eaxito em sua finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a deten\u00e7\u00e3o da coisa subtra\u00edda para si ou para terceiro. No mesmo sentido, destaca-se o seguinte trecho do julgado do STJ: \u201cPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPR\u00d3PRIO. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. AUS\u00caNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECIS\u00c3O AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] II – Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de roubo, \u00e9 necess\u00e1rio haver o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a v\u00edtima. Outrossim, o delito previsto no artigo 157, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal (roubo impr\u00f3prio), consuma-se no momento em que, logo ap\u00f3s o agente se tornar possuidor da coisa, a viol\u00eancia \u00e9 empregada para assegurar a impunidade do crime, consoante ocorreu na presente hip\u00f3tese. […] Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 618.071\/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14\/2\/2023, DJe de 22\/2\/2023.)\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que apenas as afirmativas I, II e V est\u00e3o corretas, a alternativa B deve ser assinalada.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Quando a fraude \u00e9 utilizada pelo agente para o amortecimento da vigil\u00e2ncia da v\u00edtima sobre a coisa e n\u00e3o como engodo ao lesado para dele alcan\u00e7ar a vantagem indevida, imp\u00f5e-se o reconhecimento do crime de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n