Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam expropriados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, mesmo que haja renunciado a este benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio tem prefer\u00eancia ao relativo a cotas condominiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Na execu\u00e7\u00e3o civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomea\u00e7\u00e3o de bens tem car\u00e1ter absoluto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na execu\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de meios executivos at\u00edpicos, independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o do devedor e da demonstra\u00e7\u00e3o de que possui patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 794, \u00a73\u00ba, do CPC: Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente \u00e0 penhora. \u00a7 3\u00ba O disposto no caput n\u00e3o se aplica se o fiador houver renunciado ao benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 792, IV, do CPC: Art. 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: […] IV – quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o cr\u00e9dito relativo a cotas condominiais tem prefer\u00eancia sobre o cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, por constituir obriga\u00e7\u00e3o propter rem: “CIVIL E PROCESSUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. FACULDADE RESERVADA AO INTEGRANTE DO TRIBUNAL, N\u00c3O \u00c0 PARTE. CPC, ART. 476. EXEGESE. CR\u00c9DITO CONDOMINIAL. PREFER\u00caNCIA AO CR\u00c9DITO HIPOTEC\u00c1RIO. OBRIGA\u00c7\u00c3O PROPTER REM. I. O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u00e9 de iniciativa dos \u00f3rg\u00e3os do Tribunal, n\u00e3o da parte, ao teor da exegese dada ao art. 476 da lei adjetiva civil em precedentes do STJ. II. O cr\u00e9dito condominial tem prefer\u00eancia sobre o cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio por constituir obriga\u00e7\u00e3o propter rem, constitu\u00eddo em fun\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio im\u00f3vel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ. III. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (4\u00aa Turma, REsp 654.651\/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, un\u00e2nime, DJU de 28.05.2007). <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 835, \u00a71\u00ba, do CPC: \u00a7 1\u00ba \u00c9 priorit\u00e1ria a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hip\u00f3teses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201c6. A ado\u00e7\u00e3o de meios executivos at\u00edpicos \u00e9 cab\u00edvel desde que, verificando-se a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que o devedor possua patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel, tais medidas sejam adotadas de modo subsidi\u00e1rio, por meio de decis\u00e3o que contenha fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades da hip\u00f3tese concreta, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio substancial e do postulado da proporcionalidade\u201d (REsp 1782418\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23\/04\/2019, DJe 26\/04\/2019).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. Com rela\u00e7\u00e3o aos recursos, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O relator pode, monocraticamente, n\u00e3o conhecer de recurso inadmiss\u00edvel, dispensando nova manifesta\u00e7\u00e3o do recorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O relator pode, monocraticamente, dar provimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova em grau recursal, mesmo que reconhecida a sua necessidade, diante da preclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Afasta-se a deser\u00e7\u00e3o se o preparo \u00e9 realizado no primeiro dia \u00fatil subsequente quando a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ocorrer ap\u00f3s o encerramento do expediente banc\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A decis\u00e3o judicial que invoca motivos que se prestam a justificar qualquer outra decis\u00e3o \u00e9 considerada n\u00e3o fundamentada, mas n\u00e3o desafia embargos de declara\u00e7\u00e3o, porque ausentes quaisquer das hip\u00f3teses espec\u00edficas de cabimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 932 do CPC: Par\u00e1grafo \u00fanico. Antes de considerar inadmiss\u00edvel o recurso, o relator conceder\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado v\u00edcio ou complementada a documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 932, inciso V do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es, dar provimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a: […] b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de prova em fase recursal, diante da aus\u00eancia de preclus\u00e3o pro judicato, conforme entendimento do STJ: \u201cPROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBAT\u00d3RIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE PRECLUS\u00c3O PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONT\u00c1BIL. DESNECESSIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O. A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cAdmite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia \u00fatil subsequente, quando a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ocorrer ap\u00f3s o encerramento do expediente banc\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para: […] II – suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento; […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que: […] II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, \u00a7 1\u00ba .<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o artigo 489, \u00a71\u00ba, estabelece que \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) No arrolamento, o pr\u00e9vio recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es) n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, bem como para a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha e da carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No arrolamento, as quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No arrolamento, o fisco ser\u00e1 intimado para lan\u00e7amento administrativo do imposto de transmiss\u00e3o e de outros tributos porventura incidentes ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que homologar a partilha ou a adjudica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a do imposto de transmiss\u00e3o, as autoridades fazend\u00e1rias est\u00e3o adstritas aos valores dos bens do esp\u00f3lio atribu\u00eddos pelos herdeiros ou lan\u00e7adas para o recolhimento de outros tributos, como o IPTU (imposto predial e territorial urbano) e o ITR (imposto territorial rural).<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Mesmo que haja interessado incapaz, o invent\u00e1rio processar-se-\u00e1 tamb\u00e9m sob a forma do arrolamento se concordarem todas as partes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra D <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o expressa no artigo 662 do CPC: artigo Art. 662. No arrolamento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Ainda nos termos do artigo 662 do CPC: artigo Art. 662. No arrolamento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 659, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a7 2\u00ba Transitada em julgado a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de partilha ou de adjudica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o e, em seguida, ser\u00e3o expedidos os alvar\u00e1s referentes aos bens e \u00e0s rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lan\u00e7amento administrativo do imposto de transmiss\u00e3o e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 662 .<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa contraria o disposto no artigo 662, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a7 2\u00ba O imposto de transmiss\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento administrativo, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o ficando as autoridades fazend\u00e1rias adstritas aos valores dos bens do esp\u00f3lio atribu\u00eddos pelos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O arrolamento somente \u00e9 cab\u00edvel se todos os herdeiros forem capazes, nos termos do artigo 659 do CPC: Art. 659. A partilha amig\u00e1vel, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz, com observ\u00e2ncia dos arts. 660 a 663.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Avalie as seguintes asser\u00e7\u00f5es e a rela\u00e7\u00e3o proposta entre elas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. As hip\u00f3teses de cabimento previstas no C\u00f3digo de Processo Civil com rela\u00e7\u00e3o ao agravo de instrumento s\u00e3o taxativas e devem ser interpretadas restritivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n PORQUE<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. o regime do agravo de instrumento no C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o aceita qualquer mitiga\u00e7\u00e3o, diante da clara op\u00e7\u00e3o legislativa voltada a desafogar o Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito dessas asser\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es verdadeiras e a II \u00e9 uma justificativa da I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es verdadeiras, mas a II n\u00e3o \u00e9 uma justificativa da I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A asser\u00e7\u00e3o I \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o verdadeira e a II \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A asser\u00e7\u00e3o I \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o falsa e a II \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o verdadeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o falsas, uma vez que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu que o rol de hip\u00f3teses de cabimento de agravo de instrumento pode ser mitigado.<\/p>\n\n\n\n O rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o. STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05\/12\/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, o juiz somente pode dispor do aux\u00edlio de profissionais de outras \u00e1reas de conhecimento se solicitado pelas partes ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Diante do princ\u00edpio da celeridade processual, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o do processo enquanto os litigantes se submetem a media\u00e7\u00e3o extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, sempre haver\u00e1 interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como fiscal da ordem jur\u00eddica e a fim de garantir o equil\u00edbrio de eventual composi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, o r\u00e9u dever\u00e1 ser citado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias da data designada para a audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade \u00e9 autom\u00e1tico e independe de pronunciamento judicial, salvo se houver incontinente ingresso em curso t\u00e9cnico ou superior, caso em que a libera\u00e7\u00e3o do alimentante ocorrer\u00e1 ao final do curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio requerimento para o aux\u00edlio de profissionais de outras \u00e1reas, haja vista que o juiz deve empreender todos os esfor\u00e7os para solu\u00e7\u00e3o da causa, nos termos do artigo 694 do CPC: Art. 694. Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, todos os esfor\u00e7os ser\u00e3o empreendidos para a solu\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia, devendo o juiz dispor do aux\u00edlio de profissionais de outras \u00e1reas de conhecimento para a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 694, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: Par\u00e1grafo \u00fanico. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo enquanto os litigantes se submetem a media\u00e7\u00e3o extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 698 do CPC: Art. 698. Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente intervir\u00e1 quando houver interesse de incapaz e dever\u00e1 ser ouvido previamente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o expressa do artigo 695, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a7 2\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias da data designada para a audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STJ possui entendimento sumulado em sentido contr\u00e1rio, exigindo-se o pr\u00e9vio contradit\u00f3rio para exonera\u00e7\u00e3o de alimentos do filho que atingiu a maioridade: S\u00famula 358. O cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. A partir das afirma\u00e7\u00f5es abaixo, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. N\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico estimular a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, cuja atribui\u00e7\u00e3o somente \u00e9 reservada aos ju\u00edzes, advogados e defensores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. As regras a respeito dos atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade da justi\u00e7a previstas no C\u00f3digo de Processo Civil aplicam-se tamb\u00e9m aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. H\u00e1 impedimento do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar em processo em que haja mandato conferido a membro de escrit\u00f3rio de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, mesmo que n\u00e3o intervenha diretamente no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico exercer\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, ressalvadas as f\u00e9rias individuais e os feriados institu\u00eddos por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. Se o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia, o juiz deve marcar outra data para a produ\u00e7\u00e3o da prova requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) se somente a afirmativa V estiver correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) se somente a afirmativa III estiver correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n A afirmativa I est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba, do CPC: <\/strong>\u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa II est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 77, \u00a7 6\u00ba, do CPC: \u00a7 6\u00ba Aos advogados p\u00fablicos ou privados e aos membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se aplica o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 5\u00ba, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa III est\u00e1 correta. Conforme prev\u00ea o artigo 144, inciso VIII, \u00a73\u00ba, do CPC: Art. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: VIII – em que figure como parte cliente do escrit\u00f3rio de advocacia de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escrit\u00f3rio; \u00a7 3\u00ba O impedimento previsto no inciso III tamb\u00e9m se verifica no caso de mandato conferido a membro de escrit\u00f3rio de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condi\u00e7\u00e3o nele prevista, mesmo que n\u00e3o intervenha diretamente no processo.<\/p>\n\n\n\n Ademais, prev\u00ea o artigo 148 do CPC o seguinte: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o: I – ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. […]\n\n\n\n A afirmativa IV est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. \u00a71\u00ba Ressalvadas as f\u00e9rias individuais e os feriados institu\u00eddos por lei, os ju\u00edzes, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e da Advocacia P\u00fablica e os auxiliares da Justi\u00e7a exercer\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo previsto no caput .<\/p>\n\n\n\n A afirmativa V est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 362, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a7 2\u00ba O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor p\u00fablico n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que apenas a assertiva III est\u00e1 correta, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O esp\u00f3lio fica na posse do administrador provis\u00f3rio at\u00e9 que o inventariante preste o compromisso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O administrador provis\u00f3rio representa ativa e passivamente o esp\u00f3lio em at\u00e9 30 (trinta) dias da abertura da sucess\u00e3o, podendo haver apenas uma prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Nos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio consensual, separa\u00e7\u00e3o consensual e extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel por escritura p\u00fablica, que n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento pode ser requerida independentemente do tempo decorrido desde a sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o expressa no artigo 613 do CPC: Art. 613. At\u00e9 que o inventariante preste o compromisso, continuar\u00e1 o esp\u00f3lio na posse do administrador provis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 prazo para representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio pelo administrador provis\u00f3rio. Nos termos do artigo 613 do CPC: Art. 613. At\u00e9 que o inventariante preste o compromisso, continuar\u00e1 o esp\u00f3lio na posse do administrador provis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme previs\u00e3o expressa do artigo 723, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna.<\/p>\n\n\n\nProva Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u2014 OS JU\u00cdZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDI\u00c7\u00c3O, SEM VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA DEMANDA, PODEM DETERMINAR AS PROVAS QUE LHES APROUVEREM, A FIM DE FIRMAR SEU JU\u00cdZO DE LIVRE CONVIC\u00c7\u00c3O MOTIVADO, DIANTE DO QUE EXP\u00d5E O ART. 130 DO CPC. \u2014 A INICIATIVA PROBAT\u00d3RIA DO MAGISTRADO, EM BUSCA DA VERDADE REAL, COM REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROVAS DE OF\u00cdCIO, N\u00c3O SE SUJEITA \u00c0 PRECLUS\u00c3O TEMPORAL, PORQUE \u00c9 FEITA NO INTERESSE P\u00daBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTI\u00c7A. (REsp n. 345.436\/SP. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI. Bras\u00edlia. Julgamento: 07\/03\/2002).<\/p>\n\n\n\n
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