{"id":52123,"date":"2023-12-14T21:04:15","date_gmt":"2023-12-15T00:04:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52123"},"modified":"2023-12-14T21:04:19","modified_gmt":"2023-12-15T00:04:19","slug":"prova-comentada-direito-civil-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Avalie as seguintes asser\u00e7\u00f5es e a rela\u00e7\u00e3o proposta entre elas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Havendo herdeiros necess\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao testador dispor da totalidade do patrim\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PORQUE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. o sistema adotado pelo Direito brasileiro garante aos herdeiros a leg\u00edtima, que \u00e9 a metade dos bens da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito dessas asser\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es verdadeiras e a II \u00e9 uma justificativa da I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es verdadeiras, mas a II n\u00e3o \u00e9 uma justificativa da I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A asser\u00e7\u00e3o I \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o verdadeira e a II \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A asser\u00e7\u00e3o I \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o falsa e a II \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o verdadeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as asser\u00e7\u00f5es I e II e a II justifica a I, raz\u00e3o pela qual o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 1.857 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. \u00a71 A leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento.<\/p>\n\n\n\n

O testador pode dispor, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte (art. 1.857), desde que respeitada a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios (\u00a71\u00ba). Sem herdeiros necess\u00e1rios, basta testar a totalidade patrimonial sem contemplar os herdeiros facultativos (colaterais de segundo a quatro grau) para que sua exclus\u00e3o seja visualizada.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro quando o testador s\u00f3 em parte dispuser da quota heredit\u00e1ria dispon\u00edvel, o remanescente pertencer\u00e1 aos herdeiros leg\u00edtimos (art. 1.966). Assim, se voc\u00ea testa, de seu patrim\u00f4nio de 100, 20, os outros 30 dispon\u00edveis seguir\u00e3o a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria prevista em lei, al\u00e9m dos 50 j\u00e1 reservados \u00e0 leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio, as disposi\u00e7\u00f5es que excederem a parte dispon\u00edvel ser\u00e3o reduzidas aos limites dela (art. 1.967), mesmo nos casos de partilha feita em vida (art. 2.018).<\/p>\n\n\n\n

Se forem simples as redu\u00e7\u00f5es a serem feitas, ser\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o feita nos pr\u00f3prios autos do invent\u00e1rio, se j\u00e1 aberto. Se complexas, \u00e9 necess\u00e1rio intentar a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O mais habitual \u00e9 que o testador n\u00e3o tenha tanta clarivid\u00eancia. Nesses casos, segundo o \u00a71\u00ba, em se verificando excederem as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias a por\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, ser\u00e3o proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros institu\u00eddos, at\u00e9 onde bastem, e, n\u00e3o bastando, tamb\u00e9m os legados, na propor\u00e7\u00e3o do seu valor.<\/p>\n\n\n\n

Se o excesso n\u00e3o for de mais de um quarto, aos herdeiros far\u00e1 tornar em dinheiro o legat\u00e1rio, que ficar\u00e1 com o pr\u00e9dio (\u00a71\u00ba). Por fim, estabelece o \u00a72\u00ba, se o legat\u00e1rio for ao mesmo tempo herdeiro necess\u00e1rio, pode inteirar sua leg\u00edtima no mesmo im\u00f3vel, de prefer\u00eancia aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/p>\n\n\n\n

Ebook. Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica Magistratura Estadual – Direito Civil – Prof.: Paulo Sousa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A guarda unilateral \u00e9 aquela atribu\u00edda a um s\u00f3 dos genitores ou a algu\u00e9m que o substitua, ao passo que guarda compartilhada \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta e o exerc\u00edcio de direitos e deveres do pai e da m\u00e3e que n\u00e3o vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 preferencialmente a da m\u00e3e quando aqueles tiverem at\u00e9 12 (doze) anos incompletos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o havendo acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda dos filhos e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, a guarda ser\u00e1 compartilhada, salvo se um dos genitores manifestar que n\u00e3o deseja a guarda ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos casos de guarda compartilhada, para estabelecer as atribui\u00e7\u00f5es do pai e da m\u00e3e e os per\u00edodos de conviv\u00eancia, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 solicitar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ou o aux\u00edlio de equipe interdisciplinar, que dever\u00e1 visar \u00e0 divis\u00e3o equilibrada do tempo com os genitores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A decis\u00e3o sobre guarda de filhos, mesmo que provis\u00f3ria, ser\u00e1 proferida preferencialmente ap\u00f3s a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a prote\u00e7\u00e3o aos interesses dos filhos exigir a concess\u00e3o de liminar sem a oitiva da outra parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme previsto no artigo 1.583, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u00a7 3\u00ba  Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.<\/p>\n\n\n\n

A guarda compartilhada ocorre quando h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta e o exerc\u00edcio de direitos e deveres do pai e da m\u00e3e que n\u00e3o vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, \u00a71\u00ba). Caso os pais habitem em cidades diferentes, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses desses (\u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre os pais, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos (\u00a72\u00ba). Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o tempo de conv\u00edvio deve ser fixado de maneira matematicamente igualit\u00e1ria entre os pais ou representar conviv\u00eancia livre, claro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse passo, a determina\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia fixa do menor dever\u00e1 atender ao melhor interesse da crian\u00e7a ou adolescente, podendo ser determinada juntamente com a m\u00e3e ou o pai, sobretudo diante do princ\u00edpio da igualdade entre os genitores.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 v\u00e1lida a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, desde que a loca\u00e7\u00e3o seja n\u00e3o residencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 impenhor\u00e1vel o \u00fanico im\u00f3vel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a loca\u00e7\u00e3o seja revertida para a subsist\u00eancia ou a moradia da sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Assim como o apartamento, a vaga de garagem que possui matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis constitui bem de fam\u00edlia para efeito de penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia somente \u00e9 garantida se registrado o t\u00edtulo correspondente no Registro de Im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O conceito de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia n\u00e3o abrange o im\u00f3vel pertencente a pessoas solteiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e a S\u00famula 549 do STJ: \u201c\u00c9 v\u00e1lida a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o\u201d. Ademais, conforme decidiu o STF em sede de repercuss\u00e3o geral, \u201c\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial (STF. Plen\u00e1rio. RE 1.307.334\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8\/3\/2022 – Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1127).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos da S\u00famula 486 do STJ \u201c\u00c9 impenhor\u00e1vel o \u00fanico im\u00f3vel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a loca\u00e7\u00e3o seja revertida para a subsist\u00eancia ou a moradia da sua fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 449 do STJ: \u201cA vaga de garagem que possui matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis n\u00e3o constitui bem de fam\u00edlia para efeito de penhora\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  O reconhecimento do bem de fam\u00edlia independe do registro de im\u00f3veis, uma vez que, conforme jurisprud\u00eancia do STJ, o bem de fam\u00edlia se trata de garantia ao direito \u00e0 moradia:  \u201c[…] 6. O fato de se tratar de terreno n\u00e3o edificado \u00e9 circunst\u00e2ncia que, por si s\u00f3, n\u00e3o obsta sua qualifica\u00e7\u00e3o como bem de fam\u00edlia, na medida em que tal qualifica\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a an\u00e1lise, caso a caso, da finalidade realmente atribu\u00edda ao im\u00f3vel (interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica das impenhorabilidades). 7. No particular, evidenciado que o recorrente se vale da alegada prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia apenas para tentar preservar o valioso im\u00f3vel do esp\u00f3lio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constitui, numa pondera\u00e7\u00e3o de valores, verdadeira afronta ao direito fundamental do credor \u00e0 tutela executiva e, em maior grau, ao acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa \u2013 c\u00e9lere, adequada e eficaz \u2013, que tanto se busca, na moderna concep\u00e7\u00e3o do devido processo legal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido\u201d (RE 1.417.629).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea a S\u00famula 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia abrange tamb\u00e9m o im\u00f3vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vi\u00favas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil, desde que apurada sua culpa, dentre outras hip\u00f3teses, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, bem como o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Mesmo que a autoria ou a exist\u00eancia do fato se acharem decididas no ju\u00edzo criminal, \u00e9 poss\u00edvel seu questionamento no \u00e2mbito civil, diante da independ\u00eancia entre a responsabilidade civil e a criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, independentemente de prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A responsabilidade dos donos de hot\u00e9is pelos seus h\u00f3spedes \u00e9 subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 932, I, do C\u00f3digo Civil: Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Por sua vez, disp\u00f5e o artigo 933 do CC:  Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 93 do C\u00f3digo Civil: Art. 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa c est\u00e1 incorreta. Consoante ao disposto no artigo 40 do C\u00f3digo Civil: Art. 940. Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 942 do C\u00f3digo Civil, Art. 942. Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, conforme estabelece o artigo 932, inciso IV, do C\u00f3digo Civil: Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: […] IV – os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos;<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o termo inicial do prazo prescricional da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido ap\u00f3s a morte \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o que reconheceu o estado de filia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O prazo prescricional da investiga\u00e7\u00e3o de paternidade \u00e9 de 10 (dez) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O prazo prescricional da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a \u00e9 de 5 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun\u00e7\u00e3o absoluta de paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em caso de inexist\u00eancia ou incorre\u00e7\u00e3o do termo de nascimento, a filia\u00e7\u00e3o pode ser provada por qualquer modo admiss\u00edvel em direito quando houver come\u00e7o de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente, ou quando existirem veementes presun\u00e7\u00f5es resultantes de fatos j\u00e1 certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a conta-se da abertura da sucess\u00e3o. STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. EAREsp 1.260.418\/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26\/10\/2022 (Info 757).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 14 do STF \u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, mas n\u00e3o o \u00e9 a de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pretens\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a prescreve no prazo de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, j\u00e1 que n\u00e3o existe um prazo espec\u00edfico fixado no C\u00f3digo: Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A recusa gera presun\u00e7\u00e3o relativa, nos termos da S\u00famula 301 do STJ: Em a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun\u00e7\u00e3o juris tantum de paternidade<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1.605 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poder\u00e1 provar-se a filia\u00e7\u00e3o por qualquer modo admiss\u00edvel em direito: I – quando houver come\u00e7o de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II – quando existirem veementes presun\u00e7\u00f5es resultantes de fatos j\u00e1 certos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Tendo em vista as normas de Direito Civil que regulamentam o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o patrimonial da pessoa jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o aos seus s\u00f3cios, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n. 13.874\/2019, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para o reconhecimento judicial da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 necess\u00e1ria a provoca\u00e7\u00e3o da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A decis\u00e3o que determina a flexibiliza\u00e7\u00e3o da autonomia patrimonial em raz\u00e3o de reconhecimento de abuso da personalidade jur\u00eddica no \u00e2mbito de determinada sociedade, implicar\u00e1 no alcance do patrim\u00f4nio daqueles s\u00f3cios e administradores que se beneficiaram do abuso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A simples exist\u00eancia de sociedades e s\u00f3cios organizados em grupos econ\u00f4micos n\u00e3o configura confus\u00e3o patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Verificada a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos com infra\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social pelos s\u00f3cios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, \u00e9 necess\u00e1rio o reconhecimento da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os mesmos crit\u00e9rios legais previstos para a desconsidera\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica se aplicam \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o inversa, ou seja, quando se estende \u00e0 pessoa jur\u00eddica, obriga\u00e7\u00f5es de seus s\u00f3cios ou de seus administradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 133 do CPC: Art. 133. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e a parte final do artigo 50 do CC: Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 50, \u00a74\u00ba, do CC: \u00a7 4\u00ba A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os s\u00f3cios da sociedade limitada podem ser responsabilizados, em caso de pr\u00e1tica de atos fraudulentos, quando agirem com abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou ao contrato social. Nesse caso, a responsabilidade do s\u00f3cio torna-se ilimitada e subsidi\u00e1ria, por desvio de finalidade da pessoa jur\u00eddica, de acordo com o disposto no art. 18 da Lei Antitruste – Lei n. 8.884 \/94.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica encontra previs\u00e3o no artigo 50, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u00a7 3\u00ba O disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Sobre a inexecu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e seus efeitos, assinale a afirma\u00e7\u00e3o incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em contrato bilateral uma parte pode, a qualquer tempo, exercer o direito legal \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o contratual com base em cl\u00e1usula resolutiva expressa, cujos efeitos resolut\u00f3rios independem de provimento jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito devem ser sujeitas \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para que o devedor seja constitu\u00eddo em mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso a parte tenha adimplido parcela substancial de contrato bilateral, poder\u00e1 obstar a sua resolu\u00e7\u00e3o com base no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O ato unilateral da parte contratante compat\u00edvel com ren\u00fancia \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido, como, por exemplo, a entrega da presta\u00e7\u00e3o mesmo diante do inadimplemento, n\u00e3o retira da parte o direito de exigir o pagamento do pre\u00e7o perante a parte inadimplente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A resolu\u00e7\u00e3o por inadimplemento provoca a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual, sem, contudo, implicar no efeito liberat\u00f3rio dos contratantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 474 do C\u00f3digo Civil: Art. 474. A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 398 do C\u00f3digo Civil: Art. 398. Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme decidiu o STJ “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolu\u00e7\u00e3o por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecess\u00e1rios em prol da preserva\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato” (REsp 1.051.270).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A parte tem o direito de exigir que o contrato seja cumprido, raz\u00e3o pela qual o cumprimento da contrapresta\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica ren\u00fancia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da outra parte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme ensina a doutrina \u201cCom a resolu\u00e7\u00e3o as garantias se transmudam em acess\u00f3rio da rela\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o que surge em lugar da rela\u00e7\u00e3o obrigacional, de modo a assegurar ao credor o recebimento de todas as verbas que lhe s\u00e3o devidas, conferindo-lhe a seguran\u00e7a necess\u00e1ria durante a fase patol\u00f3gica da rela\u00e7\u00e3o contratual (TERRA, 2017, p.182).<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/p>\n\n\n\n

TERRA, Aline de Miranda Valverde. Cl\u00e1usula resolutiva expressa. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2017. p. 182.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Sobre o sistema de nulidades dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, analise as assertivas abaixo e responda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O neg\u00f3cio jur\u00eddico revestido de nulidade por aus\u00eancia de observ\u00e2ncia da forma prescrita em lei pode ser ratificado pelas partes contratantes a fim de produzir os efeitos pretendidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Considerando o princ\u00edpio venire contra factum proprium, a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico com causa em simula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser requerida por uma das partes contra a outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Em que pese o disposto no art. 169 do C\u00f3digo Civil, de que o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o convalesce pelo decurso de tempo, \u00e0s pretens\u00f5es pelas consequ\u00eancias patrimoniais do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado nulo aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Aplica-se ao terceiro prejudicado por neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou les\u00e3o, o prazo decadencial de quatro anos contados do dia em que o neg\u00f3cio jur\u00eddico se realizou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente as afirma\u00e7\u00f5es II e III s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente as afirma\u00e7\u00f5es I, III e IV s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente a afirma\u00e7\u00e3o III \u00e9 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente as afirma\u00e7\u00f5es I e III s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nenhuma das afirma\u00e7\u00f5es \u00e9 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 169 do C\u00f3digo Civil: Art. 169. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5em os artigos 167 e 168 do C\u00f3digo Civil: Art. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir. Par\u00e1grafo \u00fanico. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, n\u00e3o lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos do Enunciado 538 do CJF: Resultando do neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo consequ\u00eancias patrimoniais capazes de ensejar pretens\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel, quanto a estas, a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o enunciado 538 do CJF: No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se conta da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas da ci\u00eancia que dele tiverem. <\/p>\n\n\n\n

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