{"id":52122,"date":"2023-12-14T21:01:16","date_gmt":"2023-12-15T00:01:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52122"},"modified":"2023-12-14T21:01:20","modified_gmt":"2023-12-15T00:01:20","slug":"prova-comentada-eca-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-eca-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada ECA MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada ECA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. No Direito da Inf\u00e2ncia, da Juventude e da Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A faixa et\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 estabelecida entre as etapas do sistema de ensino porque o que importa \u00e9 que \u00e0 crian\u00e7a entre quatro e dezessete anos seja assegurado o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, de acordo com sua capacidade, o que n\u00e3o gera inconstitucionalidade na regulamenta\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o entre as etapas de ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A paternidade respons\u00e1vel, enunciada expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o possibilita o reconhecimento simult\u00e2neo de v\u00ednculos de filia\u00e7\u00e3o originados da ascend\u00eancia biol\u00f3gica com aqueles constru\u00eddos pela rela\u00e7\u00e3o afetiva entre os envolvidos, sendo necess\u00e1rio decidir entre um ou outro v\u00ednculo, de acordo com o melhor interesse do descendente, de modo que a paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, impede o reconhecimento concomitante do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o baseando na origem biol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Com vistas a mitigar o natural distanciamento do n\u00facleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, \u00e9 absoluto o direito do preso de receber visitas do c\u00f4njuge, da companheira, de parentes e de amigos, medida ben\u00e9fica tamb\u00e9m para sua ressocializa\u00e7\u00e3o, assim revelando-se poss\u00edvel a entrada em estabelecimento prisional de crian\u00e7a e adolescente, o que favorece a manuten\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia familiar, independe de prova pr\u00e9-constitu\u00edda de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea tem aplicabilidade em sede de procedimento que apura a pr\u00e1tica de ato infracional atribu\u00eddo a adolescente; e o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o tem incid\u00eancia nos mencionados procedimentos de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O descumprimento injustificado de prazo fixado na Lei n. 8.069\/1990 (ECA), em benef\u00edcio de adolescente privado de liberdade, caracteriza infra\u00e7\u00e3o administrativa, mas n\u00e3o configura crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 292:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs Resolu\u00e7\u00f5es CNE\/CEB 1\/2010 e 6\/2010, ao estabelecerem um crit\u00e9rio \u00fanico e objetivo para o ingresso \u00e0s s\u00e9ries iniciais da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do Ensino Fundamental da crian\u00e7a que tenha, respectivamente, quatro e seis anos de idade, completos at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano em que ocorrer a matr\u00edcula, n\u00e3o violam os princ\u00edpios da isonomia, da proporcionalidade e do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. A efetividade das normas consagradoras do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o encontrou suporte nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo constituinte derivado, por meio das Emendas Constitucionais 53\/2006 e 59\/2009, que ampliaram a educa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a partir dos quatro anos de idade e substituiram o crit\u00e9rio da etapa de ensino pelo crit\u00e9rio da idade do aluno. A democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 leitura, \u00e0 escrita e ao conhecimento, na primeira inf\u00e2ncia, acarreta diversos benef\u00edcios individuais e sociais, como melhores resultados no desempenho acad\u00eamico, produtividade econ\u00f4mica, cidadania respons\u00e1vel e combate \u00e0 mis\u00e9ria intelectual intergeracional. A faixa et\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 estabelecida entre as etapas do sistema de ensino porque o que importa \u00e9 que \u00e0 crian\u00e7a entre quatro e dezessete anos seja assegurado o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, de acordo com sua capacidade, o que n\u00e3o gera inconstitucionalidade na regulamenta\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o entre as etapas de ensino (art. 208, I e IV, da CRFB). Cabe ao poder p\u00fablico desenhar as pol\u00edticas educacionais conforme sua expertise, estabelecidas as balizas pretendidas pelo constituinte. A uniformiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica institu\u00edda visa a permitir um percurso escolar cont\u00ednuo entre os diversos sistemas de ensino e, consoante refletem diversos estudos pedag\u00f3gicos espec\u00edficos, permite \u00e0 crian\u00e7a vivenciar cada etapa de acordo com sua faixa et\u00e1ria. Os crit\u00e9rios universaliz\u00e1veis para o ingresso no ensino fundamental, de cunho impessoal e gen\u00e9rico, s\u00e3o imperiosos em sede de pol\u00edtica p\u00fablica. \u00c9 que a tomada de decis\u00e3o baseada em regras considera a possibilidade de erros de subinclus\u00e3o e sobreinclus\u00e3o e prestigia a teoria da segunda melhor op\u00e7\u00e3o (second best), que preserva as virtudes de certeza, seguran\u00e7a, previsibilidade, efici\u00eancia, separa\u00e7\u00e3o de poderes e preven\u00e7\u00e3o de erros de decis\u00e3o. O corte et\u00e1rio, merc\u00ea de n\u00e3o ser a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o constitucionalmente poss\u00edvel, insere-se no espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o do administrador, sobretudo em raz\u00e3o da expertise do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e de as resolu\u00e7\u00f5es terem sido expedidas com ampla participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e social, em respeito \u00e0 gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico (art. 206, VI, da CRFB). As regras objetivas encerram not\u00e1vel seguran\u00e7a jur\u00eddica, por isso que a express\u00e3o \u2018completo\u2019 \u00e9 inerente a qualquer refer\u00eancia et\u00e1ria, sem que o esfor\u00e7o exeg\u00e9tico de se complementar o que j\u00e1 est\u00e1 semanticamente definido possa desvirtuar a objetiva\u00e7\u00e3o decorrente do emprego de n\u00famero. (…) In casu, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio verificar a compatibilidade das resolu\u00e7\u00f5es expedidas pela C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (CEB) do Conselho Nacional da Educa\u00e7\u00e3o (CNE) com nenhuma outra norma infraconstitucional, sen\u00e3o diretamente com os par\u00e2metros constitucionais de controle, sendo certo que os dispositivos legais a que fazem remiss\u00e3o apenas atribuem ao Poder Executivo poderes normativos para disciplinar o tema\u201d [ADPF 292, rel. min. Luiz Fux, j. 1\u00ba-8-2018, P, DJE de 27-7-2020].<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de v\u00ednculo simult\u00e2neo de paternidade biol\u00f3gica e socioafetiva, no julgamento do julgamento do RE 898.060\/SC: \u201c[…]13. A paternidade respons\u00e1vel, enunciada expressamente no art. 226, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, imp\u00f5e o acolhimento, no espectro legal, tanto dos v\u00ednculos de filia\u00e7\u00e3o constru\u00eddos pela rela\u00e7\u00e3o afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascend\u00eancia biol\u00f3gica, sem que seja necess\u00e1rio decidir entre um ou outro v\u00ednculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jur\u00eddico de ambos. […]16. Recurso Extraordin\u00e1rio a que se nega provimento, fixando-se a seguinte tese jur\u00eddica para aplica\u00e7\u00e3o a casos semelhantes: \u201cA paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o STF: O direito de visita pode sofrer limita\u00e7\u00f5es, diante das peculiaridades do caso concreto. O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei n\u00ba 7.210\/1.984), n\u00e3o \u00e9 absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princ\u00edpios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a seguran\u00e7a dentro dos estabelecimentos prisionais (STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no AREsp 1602725\/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 20\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 reconheceu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos atos infracionais: Preliminarmente, observou-se que esta Turma j\u00e1 reconhecera a possibilidade de incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em se tratando de ato praticado por menor (HC 96520\/RS, DJE de 24.4.2009). Na presente situa\u00e7\u00e3o, assinalou-se que n\u00e3o se encontraria maior dificuldade em considerar satisfeitos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do delito de bagatela, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, aus\u00eancia de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e les\u00e3o jur\u00eddica inexpressiva. Mencionou-se, por outro lado, que o adolescente registraria antecedentes pela pr\u00e1tica de outros atos infracionais, tendo sofrido medida s\u00f3cio-educativa, al\u00e9m de ser usu\u00e1rio de subst\u00e2ncias entorpecentes. Tendo em conta o car\u00e1ter educativo, protetor das medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA, asseverou-se que n\u00e3o pareceria desarrazoado o que fora decidido pela Corte de origem, ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o de medida consistente na liberdade assistida, pelo prazo de seis meses \u2014 m\u00ednimo previsto pelo art. 188 do ECA \u2014, al\u00e9m de sua inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de combate \u00e0 depend\u00eancia qu\u00edmica (ECA, art. 101, VI). HC 98381\/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.10.2009.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea hip\u00f3tese de crime para o descumprimento injustificado de prazo ficado em benef\u00edcio de adolescente privado de liberdade: Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benef\u00edcio de adolescente privado de liberdade: Pena – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. No Direito da Inf\u00e2ncia, da Juventude e da Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o veda de forma absoluta o ensino domiciliar, bem como n\u00e3o pro\u00edbe qualquer de suas esp\u00e9cies, de modo que s\u00e3o constitucionais as esp\u00e9cies de unschooling radical (desescolariza\u00e7\u00e3o radical), unschooling moderado (desescolariza\u00e7\u00e3o moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas varia\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O C\u00f3digo de Processo Penal possui aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e disp\u00f5e que ser\u00e1 realizada a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algu\u00e9m oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou de origem proscrita, instrumentos de crimes ou outros elementos de convic\u00e7\u00e3o, e depender\u00e1 de mandado no caso de pris\u00e3o quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse daqueles objetos ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O interrogat\u00f3rio de um adolescente, em processo por ato infracional, h\u00e1 de ser visto tamb\u00e9m como meio de defesa e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instru\u00e7\u00e3o, a fim de que a pessoa processada tenha condi\u00e7\u00f5es de melhor apresentar sua defesa e influenciar a futura decis\u00e3o judicial; entretanto, eventual invers\u00e3o da ordem de produ\u00e7\u00e3o da prova, no processo por ato infracional, n\u00e3o resulta em preju\u00edzo aos direitos e garantias processuais dos adolescentes, os quais s\u00e3o objeto da atividade sancionadora estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De acordo com recente jurisprud\u00eancia do STF, e \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro em \u201cbarriga de aluguel\u201d, obter a licen\u00e7a-maternidade. Entretanto, a circunst\u00e2ncia de as crian\u00e7as terem sido geradas por meio fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e utiliza\u00e7\u00e3o de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licen\u00e7a adotante \u00e9 assegurada a homens e mulheres indistintamente, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para que a licen\u00e7a e o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o seja estendido ao pai (servidor p\u00fablico), quando do nascimento de filhos biol\u00f3gicos que ser\u00e3o criados unicamente pelo genitor monoparental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na aus\u00eancia de dispositivo regulador no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, n\u00e3o se aplicam as regras do C\u00f3digo Penal para aferir a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s medidas socioeducativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de julgamento do STF no RE 1.348.854: \u201cRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM REPERCUSS\u00c3O GERAL. SERVIDOR P\u00daBLICO FEDERAL. GENITOR MONOPARENTAL DE CRIAN\u00c7AS G\u00caMEAS GERADAS POR MEIO DE T\u00c9CNICA DE FERTILIZA\u00c7\u00c3O IN VITRO E GESTA\u00c7\u00c3O POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O (\u201cBARRIGA DE ALUGUEL\u201d). DIREITO AO BENEF\u00cdCIO DE SAL\u00c1RIOMATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS. 1. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro em \u201cbarriga de aluguel\u201d, obter a licen\u00e7a-maternidade. 2. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 227, estabelece com absoluta prioridade a integral prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a. A ratio dos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da CF n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 salvaguardar os direitos sociais da mulher, mas tamb\u00e9m efetivar a integral prote\u00e7\u00e3o ao rec\u00e9m-nascido. 3. O art. 226, \u00a7 5\u00ba, da Lei Fundamental estabelece que os direitos e deveres referentes \u00e0 sociedade conjugal s\u00e3o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade conjugal em si, mas, sobretudo, no que tange ao cuidado, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores. 4. A circunst\u00e2ncia de as crian\u00e7as terem sido geradas por meio fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e utiliza\u00e7\u00e3o de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licen\u00e7a adotante \u00e9 assegurada a homens e mulheres indistintamente, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para que a licen\u00e7a e o sal\u00e1rio maternidade n\u00e3o seja estendido ao homem quando do nascimento de filhos biol\u00f3gicos que ser\u00e3o criados unicamente pelo pai. Entendimento contr\u00e1rio afronta os princ\u00edpios do melhor interesse da crian\u00e7a, da razoabilidade e da isonomia. 5. A Nota Informativa SEI n\u00ba 398\/2022\/ME, e Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 18585\/2021\/ME, emitidas pela Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal do Minist\u00e9rio da Economia, trazidas aos autos pelo INSS, informam que \u201c\u2018em conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a\u2019, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal reconhece \u2018o direito, equivalente ao prazo da licen\u00e7a \u00e0 gestante a uma das pessoas presentes na filia\u00e7\u00e3o, independente de g\u00eanero e estado civil, desde que ausente a parturiente na composi\u00e7\u00e3o familiar do servidor\u2019\u201d. 6. As informa\u00e7\u00f5es constantes nas aludidas Notas emitidas pelo Minist\u00e9rio da Economia apenas confirmam que o entendimento exposto no voto acompanha a compreens\u00e3o que esta CORTE tem reiteradamente afirmado nas quest\u00f5es relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, para os quais a aten\u00e7\u00e3o e o cuidado parentais s\u00e3o indispens\u00e1veis para o desenvolvimento saud\u00e1vel e seguro. 7. Recurso Extraordin\u00e1rio a que se nega provimento. Fixada, para fins de repercuss\u00e3o geral, a seguinte tese ao Tema 1182: \u201c\u00c0 luz do art. 227 da CF que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade, bem como do princ\u00edpio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5\u00ba, I, CF), a licen\u00e7a maternidade, prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. No Direito da Inf\u00e2ncia, da Juventude e da Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo final, o prazo prescricional deve ter como par\u00e2metro a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da interna\u00e7\u00e3o, ou seja, 3 (tr\u00eas) anos. Assim, deve-se considerar o lapso prescricional de 8 (oito) anos reduzido pela metade, em raz\u00e3o de menoridade, de maneira a resultar consumada a prescri\u00e7\u00e3o no prazo de 4 (quatro) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ensino domiciliar \u00e9 um direito p\u00fablico subjetivo do aluno e de sua fam\u00edlia, de modo que n\u00e3o \u00e9 vedada constitucionalmente sua cria\u00e7\u00e3o por meio de lei federal, desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 5 (cinco) a 21 (vinte e um) anos de idade, e se respeite o n\u00facleo b\u00e1sico de mat\u00e9rias acad\u00eamicas, a supervis\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, com o objetivo de evitar a evas\u00e3o escolar e garantir a socializa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, por meio de ampla conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos processos decorrentes da pr\u00e1tica de atos infracionais, \u00e9 poss\u00edvel impor ao adolescente infrator o cumprimento imediato das medidas socioeducativas prevista na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o penas e possuem o objetivo primordial de puni\u00e7\u00e3o do adolescente infrator, de modo a afast\u00e1-lo da conduta infracional e de uma situa\u00e7\u00e3o de risco. Por esse motivo, e considerando que a medida socioeducativa representa puni\u00e7\u00e3o de natureza pedag\u00f3gica e ressocializadora, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em ofensa ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da n\u00e3o culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Diferentemente do que ocorre na justi\u00e7a criminal comum, que se alicer\u00e7a sobre regras que visam proteger o acusado contra inger\u00eancias abusivas do Estado em sua liberdade, a justi\u00e7a menorista apoia-se em bases peculiares, devendo se orientar pelos princ\u00edpios da puni\u00e7\u00e3o integral e absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do HC 301.135, \u201cNos processos decorrentes da pr\u00e1tica de atos infracionais, \u00e9 poss\u00edvel que a apela\u00e7\u00e3o interposta pela defesa seja recebida apenas no efeito devolutivo, impondo-se ao adolescente infrator o cumprimento imediato das medidas socioeducativas prevista na senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. No Direito da Inf\u00e2ncia, da Juventude e da Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A superveni\u00eancia da maioridade penal interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida posteriormente, se o agente era menor de idade na data em que cometeu o ato infracional an\u00e1logo ao delito de tr\u00e1fico de drogas, \u00e9 poss\u00edvel o cumprimento da liberdade assistida cumulada com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade at\u00e9 os 21 (vinte e um) anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 constitucional o recolhimento, pelo Estado, de crian\u00e7as e adolescentes que estejam em situa\u00e7\u00e3o de rua, pois a medida atende \u00e0 finalidade de diminuir as viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos e fundamentais daquelas pessoas (em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

abandonados pela fam\u00edlia natural, n\u00e3o se tratando de hip\u00f3tese ofensiva ao direito de ir e vir, nem de apreens\u00e3o fora das hip\u00f3teses legais de flagrante de ato infracional, tampouco de pris\u00e3o ilegal ou arbitr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica respons\u00e1vel pela populariza\u00e7\u00e3o do exame de DNA conduziu ao refor\u00e7o de import\u00e2ncia do crit\u00e9rio biol\u00f3gico, tanto para fins de filia\u00e7\u00e3o quanto para concretizar o direito fundamental \u00e0 busca da identidade gen\u00e9tica, de modo que \u00e9 poss\u00edvel, na a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, a determina\u00e7\u00e3o judicial para que o r\u00e9u seja obrigado a comparecer ao laborat\u00f3rio para coleta de material indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame de DNA, especialmente porque o reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o trata-se de direito personal\u00edssimo e indispon\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Admite-se a possibilidade de se proceder ao reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 (doze) anos de idade diretamente nos Cart\u00f3rios de Registro Civil, de modo que n\u00e3o \u00e9 vedado aos av\u00f3s biol\u00f3gicos o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de netos pela via extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sedimentado na s\u00famula 605: S\u00famula 605-STJ: A superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos.<\/p>\n\n\n\n

Encontra previs\u00e3o igualmente no recurso repetitivo 1.705.149: A superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos. STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.705.149-RJ, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 13\/06\/2018 (recurso repetitivo) (Info 630).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. No Direito da Inf\u00e2ncia, da Juventude e da Educa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A comina\u00e7\u00e3o de medidas protetivas como san\u00e7\u00e3o ao ato infracional praticado por crian\u00e7a (at\u00e9 doze anos de idade incompletos), inexistindo previs\u00e3o legal da aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, na hip\u00f3tese, corresponde \u00e0 aus\u00eancia de resposta adequada aos casos de reitera\u00e7\u00e3o de sucessivos atos infracionais graves cometidos por crian\u00e7as (at\u00e9 12 anos de idade), especialmente atos infracionais praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Em consequ\u00eancia, as crian\u00e7as s\u00e3o apreendidas e encaminhadas apenas ao Conselho Tutelar, de modo que os casos ficam exclu\u00eddos de aprecia\u00e7\u00e3o judicial, impedindo a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas mais severas (por exemplo, a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria), com viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 inconstitucional e viola o princ\u00edpio da proporcionalidade a exig\u00eancia legal de reitera\u00e7\u00e3o de atos infracionais ou o descumprimento injustificado de outras medidas, para aplica\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o a adolescentes infratores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A utiliza\u00e7\u00e3o das medidas de interna\u00e7\u00e3o como \u00faltimo recurso privilegia os princ\u00edpios da excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade das medidas restritivas da liberdade, em raz\u00e3o de que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente h\u00e1 de ser interpretado dando-se \u00eanfase ao objetivo de prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o no conv\u00edvio familiar e comunit\u00e1rio, preservando-se, tanto quanto poss\u00edvel, a liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A prote\u00e7\u00e3o contra a exposi\u00e7\u00e3o da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito protetivo tanto da mulher quanto da crian\u00e7a, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetiva\u00e7\u00e3o de integral prote\u00e7\u00e3o ao rec\u00e9m-nascido. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 integral prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a s\u00e3o direitos irrenunci\u00e1veis e n\u00e3o podem ser afastados pela impossibilidade da gestante ou lactante em obter e apresentar um atestado m\u00e9dico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 inconstitucional a norma que fixa a idade de 6 (seis) anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, tendo em vista que essa previs\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel o dever constitucional do Estado de garantir educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e0s crian\u00e7as de at\u00e9 5 (cinco) anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As afirma\u00e7\u00f5es I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As afirma\u00e7\u00f5es II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente as afirma\u00e7\u00f5es III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente as afirma\u00e7\u00f5es IV e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Somente as afirma\u00e7\u00f5es I e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apenas as afirmativas III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III est\u00e1 correta. Pelo princ\u00edpio da brevidade, devemos compreender que as medidas restritivas de liberdade devem ser aplicadas pelo tempo estritamente necess\u00e1rio para a ressocializa\u00e7\u00e3o do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da excepcionalidade informa que as medidas socioeducativas restritivas somente devem ser aplicadas se, uma vez caracterizada dentro das hip\u00f3teses legais, as medidas de meio aberto demonstrem-se ineficazes.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a aplica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas restritivas deve observar o princ\u00edpio segundo o qual os adolescentes s\u00e3o considerados pessoas em desenvolvimento, de modo que devem ser tratados de acordo com sua condi\u00e7\u00e3o durante a restri\u00e7\u00e3o de liberdade, e n\u00e3o como detentos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ECA, a defini\u00e7\u00e3o da medida a ser aplicada ao adolescente dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o tr\u00eas fatores: 1)  capacidade de cumpri-la; 2) circunst\u00e2ncias; 3) gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa IV est\u00e1 correta. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.938: \u201c[…] 3. A prote\u00e7\u00e3o contra a exposi\u00e7\u00e3o da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da crian\u00e7a, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetiva\u00e7\u00e3o de integral prote\u00e7\u00e3o ao rec\u00e9m-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harm\u00f4nica, segura e sem riscos decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o a ambiente insalubre (CF, art. 227). 4. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e a integral prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a s\u00e3o direitos irrenunci\u00e1veis e n\u00e3o podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a pr\u00f3pria neglig\u00eancia da gestante ou lactante em apresentar um atestado m\u00e9dico, sob pena de prejudic\u00e1-la e prejudicar o rec\u00e9m-nascido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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