{"id":52121,"date":"2023-12-14T20:58:22","date_gmt":"2023-12-14T23:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52121"},"modified":"2023-12-14T20:58:26","modified_gmt":"2023-12-14T23:58:26","slug":"prova-comentada-legislacao-do-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-do-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o do MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o do MP<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 o reingresso na carreira do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A revers\u00e3o \u00e9 o reingresso do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na carreira, com ressarcimento do subs\u00eddio e vantagens deixados de perceber em raz\u00e3o da demiss\u00e3o, devidamente atualizados, computando-se, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao afastamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em licen\u00e7a para o desempenho de mandato classista poder\u00e1 concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 dever funcional do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico indicar os fundamentos jur\u00eddicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relat\u00f3rio em sua manifesta\u00e7\u00e3o final ou recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Consoante estabelece o art. 163 da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 (Lei Complementar Estadual n\u00ba 085\/99), os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es disciplinares: advert\u00eancia, multa, censura, suspens\u00e3o, exclus\u00e3o, disponibilidade com subs\u00eddios proporcionais e demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca da carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, regulamentada na Lei org\u00e2nica do MPPR, Lei complementar estadual n\u00ba 85\/99.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, segundo art. 122 da Lei org\u00e2nica do MPPR: \u201cA reintegra\u00e7\u00e3o, que decorrer\u00e1 de decis\u00e3o judicial passada em julgado, \u00e9 o reingresso do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na carreira, com ressarcimento do subs\u00eddio e vantagens deixados de perceber em raz\u00e3o da demiss\u00e3o, devidamente atualizados, computando-se, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao afastamento.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 123 da Lei org\u00e2nica do MPPR: \u201cA revers\u00e3o \u00e9 o reingresso na carreira do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 134, \u00a73\u00ba, da Lei org\u00e2nica do MPPR: \u201cO membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em licen\u00e7a para o desempenho de mandato classista n\u00e3o poder\u00e1 concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por merecimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com o art. 155, III, da Lei org\u00e2nica do MPPR: \u201cOs membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico devem exercer suas fun\u00e7\u00f5es com zelo e probidade, observando o decoro pessoal, as normas que regem a sua atividade e, especialmente: (…) III – indicar os fundamentos jur\u00eddicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relat\u00f3rio em sua manifesta\u00e7\u00e3o final ou recursal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, segundo o art. 163 da Lei org\u00e2nica do MPPR: \u201cOs membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o pass\u00edveis das seguintes san\u00e7\u00f5es disciplinares: I – advert\u00eancia; II – multa; III – censura; IV – suspens\u00e3o; V – disponibilidade com subs\u00eddio proporcional; VI \u2013 demiss\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Prescreve em tr\u00eas anos, a falta pun\u00edvel com san\u00e7\u00e3o disciplinar de advert\u00eancia, multa ou censura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A sindic\u00e2ncia \u00e9 o procedimento preliminar que tem por objetivo a verifica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de falta disciplinar ou infra\u00e7\u00e3o para a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Da decis\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a que aplicar san\u00e7\u00e3o disciplinar, caber\u00e1 recurso, sem efeito suspensivo, para o Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que houver sido punido disciplinarmente com advert\u00eancia, multa ou censura, poder\u00e1 obter do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos, decorridos dois anos do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as aplicou, desde que, neste per\u00edodo, n\u00e3o haja sofrido outra puni\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, integrado pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, pelo Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico e por mais sete Procuradores de Justi\u00e7a n\u00e3o afastados da carreira, eleitos anualmente, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter normativo, deliberativo e sancionador, incumbido de fiscalizar e superintender a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como de velar pelos seus princ\u00edpios institucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca dos pensamentos de Herbert Hart, fil\u00f3sofo do direito e magistrado brit\u00e2nico, conhecido por seu trabalho no estudo da moral e da filosofia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 168, I, da Lei org\u00e2nica do MPPR: \u201cPrescrever\u00e1: I – em tr\u00eas anos, a falta pun\u00edvel com advert\u00eancia, multa ou censura;”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 conforme art. 170 da Lei org\u00e2nica do MPPR: \u201cA sindic\u00e2ncia \u00e9 o procedimento preliminar que tem por objetivo a verifica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de falta disciplinar ou infra\u00e7\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois contraria o art. 186, II, da Lei org\u00e2nica do MPPR: \u201cCaber\u00e1 recurso, com efeito suspensivo, para o Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a: (…) II – da decis\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a que aplicar san\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 195 da Lei org\u00e2nica do MPPR: \u201cO membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que houver sido punido disciplinarmente com advert\u00eancia, multa ou censura, poder\u00e1 obter do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos, decorridos dois anos do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as aplicou, desde que, neste per\u00edodo, n\u00e3o haja sofrido outra puni\u00e7\u00e3o disciplinar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, segundo o art. 28 da Lei org\u00e2nica do MPPR: \u201cO Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, integrado pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, pelo Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico e por mais sete Procuradores de Justi\u00e7a n\u00e3o afastados da carreira, eleitos anualmente, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter normativo, deliberativo e sancionador, incumbido de fiscalizar e superintender a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como de velar pelos seus princ\u00edpios institucionais\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. No \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na \u00f3rbita n\u00e3o criminal e abstraindo tipicidade de regimes jur\u00eddicos circunscritos (por exemplo, a cl\u00e1usula penal prevista no C\u00f3digo Civil), no Direito brasileiro se diferenciam sobremaneira dano moral \u2013 coletivo ou n\u00e3o \u2013, multa administrativa, multa civil e multa cominat\u00f3ria (astreintes), da\u00ed afigurando-se apropriado falar em bis in idem quando empregados simultaneamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O dano moral coletivo, entendido como o de natureza transindividual que atinge classe espec\u00edfica ou n\u00e3o de pessoas, \u00e9 pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o pela presen\u00e7a de preju\u00edzo \u00e0 imagem, a sentimento e \u00e0 moral coletiva dos indiv\u00edduos como s\u00edntese das individualidades envolvidas, a partir de uma mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-base.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A a\u00e7\u00e3o de improbidade por ato de improbidade administrativa deve ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcion\u00e1rio ou autoridade na hip\u00f3tese de prerrogativa de foro em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico confere ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a possibilidade de requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos a entidades p\u00fablicas ou privadas visando \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos judiciais ou administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, \u00e9 vedado ao Minist\u00e9rio P\u00fabico requisitar, ex officio, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou procedimento administrativo para apurar qualquer il\u00edcito previsto no mencionado diploma legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca de institutos gerais do processo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os institutos t\u00eam natureza jur\u00eddica diversa. A multa tem finalidade exclusivamente coercitiva, e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem car\u00e1ter reparat\u00f3rio, de cunho eminentemente compensat\u00f3rio \u2013 portanto, perfeitamente cumul\u00e1veis, segundo posi\u00e7\u00e3o do STJ: \u201c(…) 2. Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se \u00e9 poss\u00edvel prosperar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o de descumprimento de ordem judicial em demanda pret\u00e9rita, na qual foi fixada multa cominat\u00f3ria. 3. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que a inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o, salvo constatada a exist\u00eancia de outras anota\u00e7\u00f5es preexistentes \u00e0quela que deu origem a a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria (S\u00famula n\u00ba 385 do STJ). 4. Referida indeniza\u00e7\u00e3o visa a reparar o abalo moral sofrido em decorr\u00eancia da verdadeira agress\u00e3o ou atentado contra dignidade da pessoa humana. 5. A multa cominat\u00f3ria, por outro lado, tem cabimento nas hip\u00f3teses de descumprimento de ordens judiciais, sendo fixada justamente com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento daquela obriga\u00e7\u00e3o. Encontra justificativa no princ\u00edpio da efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar o pronto cumprimento das decis\u00f5es judiciais cominat\u00f3rias. 6. Considerando, portanto, que os institutos em quest\u00e3o t\u00eam natureza jur\u00eddica e finalidades distintas, \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o. 7. Recurso especial provido\u201d (REsp. 1.689.074 \u2013 RS. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe em 16\/10\/2018)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201c(…)1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela pr\u00e1tica de conduta antijur\u00eddica que, de forma absolutamente injusta e intoler\u00e1vel, viola valores \u00e9ticos essenciais da sociedade, implicando um dever de repara\u00e7\u00e3o, que tem por finalidade prevenir novas condutas antissociais (fun\u00e7\u00e3o dissuas\u00f3ria), punir o comportamento il\u00edcito (fun\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3rio-pedag\u00f3gica) e reverter, em favor da comunidade, o eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor (fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria indireta). 2. Tal categoria de dano moral \u2014 que n\u00e3o se confunde com a indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial decorrente de tutela de direitos individuais homog\u00eaneos \u2014 \u00e9 afer\u00edvel in re ipsa, pois dimana da les\u00e3o em si a “interesses essencialmente coletivos” (interesses difusos ou coletivos stricto sensu) que “atinja um alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercuss\u00e3o, o c\u00edrculo primordial de valores sociais” (REsp 1.473.846\u2044SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 21.02.2017, DJe 24.02.2017), revelando-se despicienda a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou de efetivo abalo \u00e0 integridade psicof\u00edsica da coletividade. (…)\u201d (REsp. 1.539.056 \u2013 MG. Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o. DJe em 18\/05\/21).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 un\u00edssono na doutrina e jurisprud\u00eancia que n\u00e3o h\u00e1 prerrogativa de foro na a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa. Em regra, somente existe foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no caso de a\u00e7\u00f5es penais, e n\u00e3o em demandas c\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 26, III, da Lei 8.625\/93: \u201cNo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1: (…) II – requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 22 da Lei 8.429\/92: \u201cPara apurar qualquer il\u00edcito previsto nesta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representa\u00e7\u00e3o formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poder\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. No \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O dever constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico deve ser compatibilizado com a veda\u00e7\u00e3o ao anonimato, com base no princ\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Lei de Improbidade Administrativa obriga os agentes p\u00fablicos a disponibilizar periodicamente informa\u00e7\u00f5es sobre seus bens e evolu\u00e7\u00e3o patrimonial, mostrando-se leg\u00edtima a pretens\u00e3o de agentes pol\u00edticos de n\u00e3o revelar fatos relacionados \u00e0 sua esfera de privacidade e intimidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em v\u00e1rios precedentes do STJ, a Corte Superior entendeu ser vi\u00e1vel a quebra de sigilo banc\u00e1rio sem pr\u00e9via ordem judicial, visto que a hip\u00f3tese de sigilo de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e financeiras, mesmo n\u00e3o sendo absoluto, n\u00e3o est\u00e1 delimitado atrav\u00e9s de mandamento constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O princ\u00edpio da publicidade dos atos administrativos \u00e9 absoluto, n\u00e3o podendo ser mitigado nas hip\u00f3teses da exist\u00eancia de fatos ou atos protegidos pelos direitos relacionados \u00e0 intimidade e a privacidade do investigado, que t\u00eam prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 incab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer e pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos por empresa que persiste em fazer com que seus ve\u00edculos circulem com excesso de peso (e que foi autuada por mais de cinquenta infra\u00e7\u00f5es administrativas correspondentes), haja vista que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro deve ser aplicado para combater as infra\u00e7\u00f5es, na esfera administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, regulamentada na Portaria 2.436 de 2017 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201cA CF imp\u00f4s ao MP o dever de promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). O dever constitucional deve ser compatibilizado com a veda\u00e7\u00e3o ao anonimato (art. 5\u00ba, IV, CF), com base no princ\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica. Nos termos do art. 22 da Lei 8.429\/1992, o MP pode, mesmo de of\u00edcio, requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou procedimento administrativo para apurar qualquer il\u00edcito previsto no mencionado diploma legal. Ressalte-se que o art. 13 dessa lei obriga os agentes p\u00fablicos a disponibilizar periodicamente informa\u00e7\u00f5es sobre seus bens e evolu\u00e7\u00e3o patrimonial. Vale destacar que os agentes pol\u00edticos sujeitam-se a uma diminui\u00e7\u00e3o na esfera de privacidade e intimidade, de modo que se mostra ileg\u00edtima a pretens\u00e3o de n\u00e3o revelar fatos relacionados \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o patrimonial. Precedentes citados: RMS 37.166-SP, Primeira Turma, DJe 15\/4\/2013; e RMS 30.510-RJ, Segunda Turma, DJe 10\/2\/2010. RMS 38.010-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4\/4\/2013.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com entendimento do STJ: \u201c(…)2. O simples fato de o Inqu\u00e9rito Civil ter-se formalizado com base em den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico realize administrativamente as investiga\u00e7\u00f5es para formar ju\u00edzo de valor sobre a veracidade da not\u00edcia. Ressalte-se que, no caso em esp\u00e9cie, os servidores p\u00fablicos j\u00e1 est\u00e3o, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre seus bens e evolu\u00e7\u00e3o patrimonial.
3. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92), n\u00e3o deixa d\u00favida a respeito: “Art. 13. A posse e o exerc\u00edcio de agente p\u00fablico ficam condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o dos bens e valores que comp\u00f5em o seu patrim\u00f4nio privado, a fim de ser arquivada no servi\u00e7o de pessoal competente. \u00a7 1\u00b0 A declara\u00e7\u00e3o compreender\u00e1 im\u00f3veis, m\u00f3veis, semoventes, dinheiro, t\u00edtulos, a\u00e7\u00f5es, e qualquer outra esp\u00e9cie de bens e valores patrimoniais, localizado no Pa\u00eds ou no exterior, e, quando for o caso, abranger\u00e1 os bens e valores patrimoniais do c\u00f4njuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica do declarante, exclu\u00eddos apenas os objetos e utens\u00edlios de uso dom\u00e9stico. \u00a7 2\u00ba A declara\u00e7\u00e3o de bens ser\u00e1 anualmente atualizada e na data em que o agente p\u00fablico deixar o exerc\u00edcio do mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o”. 4. As provid\u00eancias solicitadas pelo Parquet, na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o ferem direitos fundamentais dos recorrentes, os quais, na condi\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos, sujeitam-se a uma diminui\u00e7\u00e3o na esfera de privacidade e intimidade, de modo que n\u00e3o se mostra leg\u00edtima a pretens\u00e3o por n\u00e3o revelar fatos relacionados \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o patrimonial. Sobre o tema, oportuno observar recente diretriz adotada pelo STF na SS 3902, Relator Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe-189, de 3.10.2011. (…)\u201d(RMS 38.010\/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02\/05\/2013, DJe 16\/05\/2013)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, segundo posi\u00e7\u00e3o do STJ: \u201c(…) O que define a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do sigilo fiscal e banc\u00e1rio \u00e9 o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es constantes no relat\u00f3rio apresentado pelo COAF, conte\u00fado esse cuja utiliza\u00e7\u00e3o pode ser questionada mesmo que a comunica\u00e7\u00e3o de eventual notitia criminis seja efetuada sponte pr\u00f3pria pelo COAF. Nesse sentido, tem-se orientado a jurisprud\u00eancia desta Corte quando salienta que \u201ca comunica\u00e7\u00e3o feita \u00e0 autoridade policial ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo, o que significa dizer que a obten\u00e7\u00e3o dos dados que subsidiaram o relat\u00f3rio fornecido pelo COAF necessita de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u201d (HC 349.945\/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06\/12\/2016, DJe 02\/02\/2017). Precedente recente da Quinta Turma: RHC 49.982\/GO, por mim relatado, QUINTA TURMA, julgado em 09\/03\/2017, DJe 15\/03\/2017. (…) \u201d (RMS 52.677 \u2013 SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe em 05\/05\/2017)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 3\u00ba, I, da Portaria 2.436\/2017: \u201c2. O inqu\u00e9rito civil, procedimento administrativo, de natureza inquisitiva e informativa, destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico a respeito de fatos determinados, deve obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da publicidade. 3. Por\u00e9m, o princ\u00edpio da publicidade dos atos administrativos n\u00e3o \u00e9 absoluto, podendo ser mitigado quando haja fatos ou atos protegidos pelos direitos relacionados \u00e0 intimidade e a privacidade do investigado, a exemplo do comando inserto no 2\u00b0 do art. 8\u00b0 da Lei n. 7-347\/85. (…)\u201d(RMS 28.989-RS. Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves. DJe em 04\/07\/2009)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria a posi\u00e7\u00e3o do STJ: \u201cADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AO TR\u00c2NSITO SEGURO. ARTS.
1\u00b0, 99 E 231, V, DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO – CTB (LEI 9.503\/1997). TR\u00c1FEGO DE VE\u00cdCULOS DE CARGA COM EXCESSO DE PESO.
PROTE\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DAS PESSOAS E CONSUMIDORES, ASSIM COMO DO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO E PRIVADO. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL – ODS. PEDIDO DE PROVID\u00caNCIA JUDICIAL PREVENTIVA.
INDEPEND\u00caNCIA ENTRE INST\u00c2NCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINC\u00cdPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDI\u00c7\u00c3O. ASTREINTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OCORR\u00caNCIA. ARTS. 1\u00b0, IV, E 3\u00b0 DA LEI 7.347\/85.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATOS NOT\u00d3RIOS. ART. 374, I, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O A SER FIXADO PELA INST\u00c2NCIA ORDIN\u00c1RIA.
HIST\u00d3RICO DA DEMANDA. (…) REM\u00c9DIOS JUR\u00cdDICOS PREVENTIVOS, REPARAT\u00d3RIOS E SANCIONAT\u00d3RIOS: CLARA DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 7. A exist\u00eancia de penalidade ou outra medida administrativa in abstracto (para o futuro) ou in concreto (j\u00e1 infligida), como resposta a determinada conduta ilegal, n\u00e3o exclui a possibilidade e a necessidade de provid\u00eancia judicial, nela contida a de \u00edndole cautelar ou inibit\u00f3ria, com o intuito de proteger os mesmos direitos e deveres garantidos, em tese, pelo poder de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o, seja com cumprimento for\u00e7ado de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, seja com determina\u00e7\u00e3o de restaurar e indenizar eventuais danos materiais e morais causados ao indiv\u00edduo, \u00e0 coletividade, \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras e a bens estatais. No Brasil, a regra geral \u00e9 que o comportamento anterior – real ou hipot\u00e9tico – do administrador n\u00e3o condiciona, nem escraviza, o desempenho da jurisdi\u00e7\u00e3o. Isso porque a interven\u00e7\u00e3o do juiz legitima-se tanto para impugnar, censurar e invalidar decis\u00e3o administrativa proferida, como para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de omiss\u00e3o, e, noutra perspectiva, para substituir a incompleta ou a deficiente, de maneira a inteir\u00e1-la ou aperfei\u00e7o\u00e1-la. 8. Independentes entre si, multa civil (= astreinte), frequentemente utilizada como refor\u00e7o de autoridade da e na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o se confunde com multa administrativa. Tampouco caracteriza san\u00e7\u00e3o judicial “adicional” ou “sobreposta” \u00e0 aplic\u00e1vel pelo Estado-Administrador com base no seu poder de pol\u00edcia. Al\u00e9m disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a castigar fatos il\u00edcitos pret\u00e9ritos, enquanto a multa civil imposta pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de modo a assegurar a coercitividade e o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer (mas tamb\u00e9m de dar), legal ou judicialmente estabelecidas. 9. A san\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o esgota, nem poderia esgotar, o rol de respostas persuasivas, dissuas\u00f3rias e punitivas do ordenamento no seu esfor\u00e7o – t\u00edpico desafio de sobreviv\u00eancia – de prevenir, reparar e reprimir infra\u00e7\u00f5es. Assim, a admissibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de multa administrativa e de multa civil integra o pr\u00f3prio tecido jur\u00eddico do Estado Social de Direito brasileiro, insepar\u00e1vel de um dos seus atributos b\u00e1sicos, o imperativo categ\u00f3rico e absoluto de efic\u00e1cia de direitos e deveres. 10. Como explicitado pelos eminentes integrantes da Segunda Turma do STJ, por ocasi\u00e3o dos debates orais em sess\u00e3o, a presente demanda cuida de problema “paradigm\u00e1tico”, diante “da desproporcionalidade entre a san\u00e7\u00e3o imposta e o benef\u00edcio usufru\u00eddo”, pois “a empresa tolera a multa” administrativa, na medida em que “a infra\u00e7\u00e3o vale a pena”, estado de coisa que desrespeita o princ\u00edpio que veda a “prote\u00e7\u00e3o deficiente”, tamb\u00e9m no \u00e2mbito da “consequ\u00eancia do dano moral” (Ministro Og Fernandes). Observa-se nessa esp\u00e9cie de comportamento “\u00e0 margem do CTB”, e reiterado, “um investimento empresarial na antijuridicidade do ato, que, nesse caso, s\u00f3 pode ser reprimido por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica” (Ministro Mauro Campbell). A mat\u00e9ria posta perante o STJ, portanto, \u00e9 da maior “import\u00e2ncia” (Ministra Assusete Magalh\u00e3es), tanto mais quando o quadro f\u00e1tico passa a nefasta ideia de que “compensa descumprir a lei e pagar um pouquinho mais”, percep\u00e7\u00e3o a ser rejeitada “para que se saiba que o Brasil est\u00e1 mudando, inclusive nessa \u00e1rea” (Ministro Francisco Falc\u00e3o). (…)\u201d(REsp 1574350\/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03\/10\/2017, DJe 06\/03\/2019)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. No \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A jurisprud\u00eancia do STJ admite, nas demandas coletivas, a condena\u00e7\u00e3o, simult\u00e2nea e agregadamente, em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer e indenizar, em t\u00edpica obriga\u00e7\u00e3o cumulativa ou conjuntiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O dano extrapatrimonial coletivo n\u00e3o prescinde da comprova\u00e7\u00e3o de dor, de sofrimento e de abalo psicol\u00f3gico, suscet\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o na esfera do indiv\u00edduo, e igualmente aplic\u00e1vel aos interesses difusos e coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a gen\u00e9rica proferida em a\u00e7\u00e3o civil coletiva n\u00e3o pode ser ajuizada no foro do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio, porquanto os efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a est\u00e3o circunscritos aos limites geogr\u00e1ficos, bem como aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extens\u00e3o do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico, se a controv\u00e9rsia constitucional figura como pedido ou como causa de pedir, fundamento ou quest\u00e3o prejudicial, indispens\u00e1vel \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio principal, em torno da tutela do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Quanto \u00e0 efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o incide o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor por previs\u00e3o expressa da pr\u00f3pria Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento jurisprudencial sobre a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201c(…) 5. Nas demandas ambientais, por for\u00e7a dos princ\u00edpios do poluidor-pagador e da repara\u00e7\u00e3o in integrum, admite-se a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, simult\u00e2nea e agregadamente, em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer e indenizar. A\u00ed se encontra t\u00edpica obriga\u00e7\u00e3o cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 4\u00ba, VII, e 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938\/1981), e do art. 3\u00ba da Lei n. 7.347\/1985, a conjun\u00e7\u00e3o \u201cou\u201d opera com valor aditivo, n\u00e3o introduz alternativa excludente. Essa posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental \u00e9 multifacet\u00e1rio (\u00e9tica, temporal, ecol\u00f3gica e patrimonialmente falando, sens\u00edvel ainda \u00e0 diversidade do vasto universo de v\u00edtimas, que v\u00e3o do indiv\u00edduo isolado \u00e0 coletividade, \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras e aos pr\u00f3prios processos ecol\u00f3gicos em si mesmos considerados). (…)\u201d (REsp. 1.198.727 \u2013 MG. Rel Min. Herman Benjamin. DJe em 09\/05\/2013)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo posi\u00e7\u00e3o do STJ: \u201cO dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprova\u00e7\u00e3o de dor, de sofrimento e de abalo psicol\u00f3gico, suscet\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o na esfera do indiv\u00edduo, mas \u00e9 inaplic\u00e1vel aos interesses difusos e coletivos”. (REsp 1.057.274\/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.2.2010).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme Tema 480 do STJ: “A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a gen\u00e9rica proferida em a\u00e7\u00e3o civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio, porquanto os efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o circunscritos a lindes geogr\u00e1ficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extens\u00e3o do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em ju\u00edzo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” (REsp 1243887\/PR)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria decis\u00e3o do STJ: \u201c\u00e9 poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade em A\u00e7\u00e3o Popular, ‘desde que a controv\u00e9rsia constitucional n\u00e3o figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples quest\u00e3o prejudicial, indispens\u00e1vel \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio principal, em torno da tutela do interesse p\u00fablico’. (REsp 437.277\/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13\/12\/2004)” (REsp 1.559.292\/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23\/05\/2016).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, de acordo com o entendimento do STJ: \u201cCom efeito, quanto \u00e0 efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, incide o CDC por previs\u00e3o expressa do art. 21 da pr\u00f3pria Lei 7.347\/1985. De outra parte, a aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do edital previsto no art. 94 do CDC constitui v\u00edcio san\u00e1vel, que n\u00e3o gera nulidade apta a induzir a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, porquanto, sendo regra favor\u00e1vel ao consumidor, como tal deve ser interpretada.\u201d (REsp 1.377.400-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18\/2\/2014.)<\/p>\n\n\n\n

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