{"id":52120,"date":"2023-12-14T20:55:10","date_gmt":"2023-12-14T23:55:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52120"},"modified":"2023-12-14T20:55:14","modified_gmt":"2023-12-14T23:55:14","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-mp-pr-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-mp-pr-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Penal MP PR Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A <\/strong>mutatio libelli<\/em><\/strong> \u00e9 uma provid\u00eancia exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, portanto, somente aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica ou \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A <\/strong>emendatio libelli<\/em><\/strong> \u00e9 aplic\u00e1vel tanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, como \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal subsidi\u00e1ria da p\u00fablica e \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Tanto a <\/strong>emendatio libelli<\/em><\/strong> como a <\/strong>mutatio libelli<\/em><\/strong> podem ser aplicadas na fase recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A aplica\u00e7\u00e3o da <\/strong>emendatio libelli<\/em><\/strong> em grau recursal n\u00e3o pode agravar a pena do r\u00e9u quando este for o \u00fanico recorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Considerando que a <\/strong>mutatio libelli<\/em><\/strong> altera a descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, quando for ela aplicada em grau recursal, a pena do r\u00e9u poder\u00e1 ser agravada, mesmo sendo ele o \u00fanico recorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as assertivas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas II e IV est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas I, II e IV est\u00e3o corretas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. Apenas as assertivas I, II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. A mutatio libelli <\/em>\u00e9 a mudan\u00e7a na acusa\u00e7\u00e3o (no sentido de ser necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o dos fatos). Est\u00e1 prevista no art. 384, do CPP: \u201cEncerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em consequ\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo a doutrina majorit\u00e1ria, \u201ca mutatio libelli<\/em> somente pode ser feita nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica (condicionada ou incondicionada) e nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, recaindo sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico a legitimidade para o aditamento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria.\u201d (Brasileiro, Manual de Processo Penal, 10\u00aa ed., 2021, p\u00e1g. 1425).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. A emendatio<\/em> \u00e9 a emenda na acusa\u00e7\u00e3o (no sentido de se alterar apenas a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica). Est\u00e1 prevista no art. 383, do CPP: \u201cO juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave. \u201d Por ser atribui\u00e7\u00e3o do juiz, de of\u00edcio, pode ser aplicada a qualquer esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o penal, seja ela p\u00fablica, ou privada. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o penal no caput do art. 383, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois a mutatio libelli <\/em>n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel na fase recursal ou em segunda inst\u00e2ncia. Nesse sentido \u00e9 a dic\u00e7\u00e3o do Enunciado n\u00ba 453, da S\u00famula do STF: \u201cN\u00e3o se aplicam \u00e0 segunda inst\u00e2ncia o art. 384 e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Penal, que possibilitam dar nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao fato delituoso, em virtude de circunst\u00e2ncia elementar n\u00e3o contida, expl\u00edcita ou implicitamente, na den\u00fancia ou queixa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Trata-se do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus, <\/em>o qual encontra previs\u00e3o legal no art. 617, do CPP: \u201cO tribunal, c\u00e2mara ou turma atender\u00e1 nas suas decis\u00f5es ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplic\u00e1vel, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, ser agravada a pena, quando somente o r\u00e9u houver apelado da senten\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto. Como visto no item III, a mutatio libelli <\/em>n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em grau recursal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Sobre o chamado confisco alargado assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para que ocorra o confisco alargado, uma das condi\u00e7\u00f5es \u00e9 a de que o r\u00e9u seja condenado \u00e0 pena superior a 6 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No confisco alargado, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No confisco alargado, decreta-se a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes n\u00e3o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para que ocorra o confisco alargado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve realizar seu requerimento expresso por ocasi\u00e3o do oferecimento das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Entende-se por patrim\u00f4nio do condenado, para fins de apura\u00e7\u00e3o do confisco alargado, todos os bens de sua titularidade at\u00e9 a data da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, bem como aqueles transferidos a terceiros a qualquer t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. O confisco alargado \u00e9 um instituto previsto no art. 91-A, do CP, segundo o qual: \u201cNa hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.\u201d      <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o r\u00e9u seja condenado \u00e0 pena superior a 6 anos. Basta que a pena m\u00e1xima abstratamente cominada ao delito pelo qual foi condenado seja superior a 6 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a exata reda\u00e7\u00e3o do caput <\/em>do art. 91-A, do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A decreta\u00e7\u00e3o da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes n\u00e3o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior est\u00e1 prevista no \u00a71\u00ba do art. 91, do CP, e se trata de um efeito da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de confisco alargado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o \u00a73\u00ba, do art. 91-A, dever\u00e1 ser requerida quando do oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o em alega\u00e7\u00f5es finais: \u201cA perda prevista neste artigo dever\u00e1 ser requerida expressamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia, com indica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a apurada.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o \u00a71\u00ba do art. 91, do CP, entende-se por patrim\u00f4nio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em rela\u00e7\u00e3o aos quais ele tenha o dom\u00ednio e o benef\u00edcio direto ou indireto, na data da infra\u00e7\u00e3o penal ou recebidos posteriormente e os transferidos a terceiros a t\u00edtulo gratuito ou mediante contrapresta\u00e7\u00e3o irris\u00f3ria, a partir do in\u00edcio da atividade criminal.  Logo, n\u00e3o s\u00e3o considerados como patrim\u00f4nio do condenado aqueles transferidos a terceiros a qualquer t\u00edtulo. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Quando um agente policial, de forma insidiosa, provoca o agente \u00e0 pr\u00e1tica de um delito, ao mesmo tempo que toma provid\u00eancias para que o crime n\u00e3o se consume, temos o chamado flagrante preparado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Quando um agente policial tem not\u00edcias de que uma infra\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a pris\u00e3o, temos o chamado crime de ensaio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Quando um fato t\u00edpico n\u00e3o foi praticado pelo suposto infrator, mas foi praticado por um agente policial com o objetivo de incrimin\u00e1-lo falsamente, temos o chamado flagrante urdido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Quando um agente policial, de forma insidiosa, fabrica provas de um crime inexistente para incriminar falsamente uma pessoa, temos o chamado crime putativo por obra do agente provocador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Quando um agente \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o, temos o chamado flagrante presumido ou imperfeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as assertivas I, III e IV est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as assertivas III, IV e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas II, IV e V est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas I, III e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. As assertivas II, IV e V est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. O flagrante preparado ou provocado \u00e9 a hip\u00f3tese em que o agente \u00e9 induzido ou instigado \u00e0 pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, na expectativa de que seja capturado em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Crime de ensaio \u00e9 sin\u00f4nimo de flagrante preparado. A situa\u00e7\u00e3o narrada, por sua vez, \u00e9 exemplo de a\u00e7\u00e3o controlada ou flagrante prorrogado, no qual h\u00e1 o retardamento da a\u00e7\u00e3o policial para que se concretize a captura no momento mais oportuno do ponto de vista da forma\u00e7\u00e3o de provas e autua\u00e7\u00e3o dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. O flagrante urdido \u00e9 sin\u00f4nimo de flagrante forjado, fabricado ou maquinado, sendo a hip\u00f3tese em que particulares ou policiais arquitetam artificialmente uma situa\u00e7\u00e3o de (suposto) flagrante de um crime falso ou inexistente, imputando-o a terceiro sabidamente inocente, a fim de legitimar a sua pris\u00e3o em flagrante (arbitr\u00e1ria) por tal fato.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. O \u201cdelito putativo por obra do agente provocador\u201d \u00e9 uma express\u00e3o cunhada por Dam\u00e1sio Evangelista de Jesus, sendo um sin\u00f4nimo de flagrante preparado ou provocado. O narrado na assertiva diz respeito ao flagrante forjado.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto. O flagrante impr\u00f3prio, irreal, imperfeito ou quase-flagrante est\u00e1 previsto no inciso III, do art. 302, do CPP: \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o flagrante presumido ou ficto \u00e9 a modalidade prevista no inciso IV, do mesmo artigo: \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o. Perceba, portanto, que flagrante presumido e imperfeito s\u00e3o hip\u00f3teses diferentes, n\u00e3o podendo ser tratadas como sin\u00f4nimo.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 64. Considerando o exposto pela doutrina e jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Cabe habeas corpus contra imposi\u00e7\u00e3o de pena de exclus\u00e3o de militar, ou de perda de patente, ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O assistente de acusa\u00e7\u00e3o tem legitimidade para recorrer de decis\u00f5es proferidas em habeas corpus favor\u00e1veis ao acusado caso n\u00e3o o fa\u00e7a o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por constar essa atividade no rol de suas atribui\u00e7\u00f5es de defesa dos interesses da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cabe o denominado habeas corpus profil\u00e1tico quando a impetra\u00e7\u00e3o visa diretamente combater um constrangimento ilegal j\u00e1 existente, mas que ainda n\u00e3o resultou na restri\u00e7\u00e3o e liberdade do paciente, caso no qual, se procedente, ser\u00e1 expedido o chamado \u201ccontramandado de pris\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A superveni\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria que tamb\u00e9m mant\u00e9m a pris\u00e3o preventiva anteriormente decretada n\u00e3o prejudica a an\u00e1lise do habeas corpus anteriormente impetrado contra a decis\u00e3o origin\u00e1ria que determinou a cust\u00f3dia cautelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ainda que extinta a pena privativa de liberdade do agente, cabe habeas corpus se acaso n\u00e3o tenha sido efetivamente cumprido o competente alvar\u00e1 de soltura do indiv\u00edduo que esteja preso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Enunciado n\u00ba 694, da S\u00famula do STF disp\u00f5e que: \u201cN\u00e3o cabe habeas corpus contra a imposi\u00e7\u00e3o da pena de exclus\u00e3o de militar ou de perda de patente ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o STF, \u00e9 inadmiss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do assistente de acusa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de habeas corpus, por n\u00e3o haver imposi\u00e7\u00e3o legal de intima\u00e7\u00e3o do assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico no habeas corpus impetrado em favor do acusado (STF. 1\u00aa Turma. AgRg no HC 203.737, Rel. Min. Carmem L\u00facia, decis\u00e3o monocr\u00e1tica em 31\/08\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Habeas corpus profil\u00e1tico, preservativo ou trancativo \u00e9 aquele que se volta contra a possibilidade de o constrangimento ilegal vir a ocorrer por for\u00e7a de alguma ilegalidade no processo. Por n\u00e3o estar diretamente ligado \u00e0 pris\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura ou contramandado de pris\u00e3o, mas sim de afastamento da ilegalidade constatada (Lima, 2018).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A superveni\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria que mant\u00e9m a pris\u00e3o preventiva prejudica a an\u00e1lise do habeas corpus que havia sido impetrado contra o t\u00edtulo origin\u00e1rio da cust\u00f3dia (STF. Plen\u00e1rio. HC 143333\/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11 e 12\/4\/2018 (Info 897)).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo o Enunciado n\u00ba 695, da S\u00famula do STF, n\u00e3o cabe “habeas corpus” quando j\u00e1 extinta a pena privativa de liberdade. No entanto, caso n\u00e3o tenha sido efetivada a soltura do indiv\u00edduo, caber\u00e1 o Habeas Corpus.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 65. Considerando o disposto no C\u00f3digo de Processo Penal, quanto ao tema do julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O julgamento n\u00e3o ser\u00e1 adiado pelo n\u00e3o comparecimento do acusado solto que tiver sido regularmente intimado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Comparecendo na data do julgamento menos de 15 jurados, proceder-se-\u00e1 ao sorteio de tantos suplentes quantos necess\u00e1rios, e designar-se-\u00e1 nova data para a sess\u00e3o do j\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o acusado preso n\u00e3o for conduzido, o julgamento ser\u00e1 adiado para o primeiro dia desimpedido da reuni\u00e3o seguinte, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Determinada a separa\u00e7\u00e3o dos julgamentos, ser\u00e1 julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribu\u00edda a autoria do fato ou, em caso de coautoria, ter\u00e1 prefer\u00eancia, estando os dois presos, para ser julgado o acusado que estiver preso por mais tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A utiliza\u00e7\u00e3o, pelas partes da faculdade das 3 recusas imotivadas de jurados, n\u00e3o impede que as partes possam ainda arguir o impedimento dos demais jurados n\u00e3o recusados imotivadamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 a previs\u00e3o do art. 457, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o que estabelecem os arts. 464 c\/c 463, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O \u00a72\u00ba, do art. 457, do CPP prev\u00ea que ser\u00e1 adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reuni\u00e3o: \u201cSe o acusado preso n\u00e3o for conduzido, o julgamento ser\u00e1 adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reuni\u00e3o, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 a previs\u00e3o do art. 469, \u00a72\u00ba, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. As partes poder\u00e3o recusar at\u00e9 3 jurados de forma imotivada, por\u00e9m, mesmo ap\u00f3s esgotadas as recusas imotivadas, poder\u00e3o recusar os jurados de forma motivada.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 66. Considerando o disposto no C\u00f3digo de Processo Penal, quanto ao tema das exce\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As partes n\u00e3o poder\u00e3o arguir de suspeitos os peritos, os int\u00e9rpretes e os serventu\u00e1rios ou funcion\u00e1rios de justi\u00e7a, mas dever\u00e3o eles declarar-se suspeitos, quando ocorrer motivo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o se poder\u00e1 opor suspei\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais nos atos do inqu\u00e9rito, mas dever\u00e3o elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o juiz reconhecer voluntariamente a suspei\u00e7\u00e3o contra si arguida, n\u00e3o necessitar\u00e1 sustar a marcha do processo, vez que cabe ao seu substituto assumir imediatamente a condu\u00e7\u00e3o do julgamento, independentemente de qualquer outro ato processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considerando a inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado ao juiz espontaneamente afirmar sua suspei\u00e7\u00e3o sem a provoca\u00e7\u00e3o de forma fundamentada de uma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o aceitando a suspei\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 autuar em apartado a peti\u00e7\u00e3o, dar\u00e1 sua resposta dentro de cinco dias, podendo instru\u00ed-la e oferecer testemunhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 105, do CPP estabelece que: \u201cas partes poder\u00e3o tamb\u00e9m arguir de suspeitos os peritos, os int\u00e9rpretes e os serventu\u00e1rios ou funcion\u00e1rios de justi\u00e7a, decidindo o juiz de plano e sem recurso, \u00e0 vista da mat\u00e9ria alegada e prova imediata.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a exata reda\u00e7\u00e3o do art. 107, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Caso o juiz reconhe\u00e7a espontaneamente a sua suspei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de sustar a marcha do processo (art. 97, do CPP). No entanto, caso reconhe\u00e7a a suspei\u00e7\u00e3o, o juiz sustar\u00e1 a marcha do processo, mandar\u00e1 juntar aos autos a peti\u00e7\u00e3o do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarar\u00e1 suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto (art. 99, do CPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 97, do CPP traz a previs\u00e3o do reconhecimento espont\u00e2neo da suspei\u00e7\u00e3o pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 100, do CPP estabelece que: \u201cN\u00e3o aceitando a suspei\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 autuar em apartado a peti\u00e7\u00e3o, dar\u00e1 sua resposta dentro em tr\u00eas dias, podendo instru\u00ed-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinar\u00e1 sejam os autos da exce\u00e7\u00e3o remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Sobre o tema da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes tra\u00e7ado pela Lei 12.850\/2013, a qual define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia para a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes conter\u00e3o a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando poss\u00edvel, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No curso do inqu\u00e9rito policial, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 determinar aos seus agentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o juiz competente poder\u00e3o requisitar, a qualquer tempo, relat\u00f3rio da atividade de infiltra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investiga\u00e7\u00e3o responder\u00e1 pelos excessos praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia infiltrados virtuais na internet ser\u00e1 autorizada pelo prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total n\u00e3o exceda dois anos, ou seja, 730 (setecentos e trinta dias) dias e seja comprovada sua necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, no \u00e2mbito da infiltra\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica de crime pelo agente infiltrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o, quando inexig\u00edvel conduta diversa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 11, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a exata reda\u00e7\u00e3o do \u00a76\u00ba, do art. 10-A, da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 a previs\u00e3o do art. 13, caput, <\/em>da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo da infiltra\u00e7\u00e3o virtual de agentes n\u00e3o pode exceder 720 (setecentos e vinte) dias, conforme o \u00a74\u00ba, do art. 10-A, da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Sobre o tema da colabora\u00e7\u00e3o premiada, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada poder\u00e1 ser precedido de instru\u00e7\u00e3o, quando houver necessidade de identifica\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de seu objeto, dos fatos narrados, sua defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, relev\u00e2ncia, utilidade e interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse n\u00e3o poder\u00e1 se valer de nenhuma das informa\u00e7\u00f5es ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-f\u00e9, para qualquer outra finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considerando a relev\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o prestada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a autoridade policial poder\u00e3o, a qualquer tempo, requerer ou representar ao juiz pela concess\u00e3o de perd\u00e3o judicial ao colaborador, ainda que esse benef\u00edcio n\u00e3o tenha sido previsto na proposta inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, se dessa colabora\u00e7\u00e3o vier a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O prazo para oferecimento de den\u00fancia ou o processo, relativos ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o \u00a74\u00ba, do art. 3\u00ba-B, da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a exata reda\u00e7\u00e3o do \u00a76\u00ba, do art. 3\u00ba-B, da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O \u00a72\u00ba do art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013 estabelece que a autoridade policial pode representar apenas nos autos do inqu\u00e9rito, n\u00e3o a qualquer tempo, como afirmado pela assertiva: \u201cArt.4\u00ba, \u00a72\u00ba – Considerando a relev\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o prestada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a qualquer tempo, e o delegado de pol\u00edcia, nos autos do inqu\u00e9rito policial, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e3o requerer ou representar ao juiz pela concess\u00e3o de perd\u00e3o judicial ao colaborador, ainda que esse benef\u00edcio n\u00e3o tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que estabelece o art. 4\u00ba, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o \u00a73\u00ba, do art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 69. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Segundo a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada, tamb\u00e9m conhecida como teoria da contamina\u00e7\u00e3o expurgada, os efeitos da prova ileg\u00edtima podem transcender a pr\u00f3pria prova viciada, contaminando todo o material probat\u00f3rio dela decorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Segundo a teoria da descoberta inevit\u00e1vel, se uma prova, que circunstancialmente decorre de uma prova il\u00edcita, seria conseguida de qualquer maneira, por meio de atos investigat\u00f3rios v\u00e1lidos, pode esta prova derivada ser aproveitada, eliminando-se a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Segundo a teoria da contamina\u00e7\u00e3o expurgada ou teoria da tinta dilu\u00edda, se o v\u00ednculo entre a prova ileg\u00edtima e a prova derivada for t\u00e3o t\u00eanue ou superficial, a prova derivada pode ser declarada l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Segundo a teoria da prova absolutamente independente ou teoria da fonte independente, se existirem outras provas no processo que foram obtidas por meio independente de uma prova ileg\u00edtima, o sistema de contamina\u00e7\u00e3o n\u00e3o se efetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Segundo a teoria da exce\u00e7\u00e3o de erro in\u00f3cuo, n\u00e3o ser\u00e1 decretada a invalida\u00e7\u00e3o de uma prova utilizada para condena\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua ilegitimidade se ela for inapta para prejudicar direitos constitucionais objetivos do imputado, embora n\u00e3o haja outras provas h\u00e1beis a sustentar a condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as assertivas I, III, IV e V est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as assertivas I, II e IV est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas III e IV est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas II, III e IV est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A teoria da contamina\u00e7\u00e3o expurgada n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo da teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada, sendo uma exce\u00e7\u00e3o a ela. O afirmado na assertiva diz respeito \u00e0 teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada. A teoria da contamina\u00e7\u00e3o expurgada ou limita\u00e7\u00e3o da mancha purgada (purged tainted limitation<\/em>), conforme a li\u00e7\u00e3o de Renato Brasileiro (2022), determina que n\u00e3o se aplica a teoria da prova il\u00edcita por deriva\u00e7\u00e3o se o nexo causal entre a prova prim\u00e1ria e a secund\u00e1ria for atenuado em virtude do decurso do tempo, de circunst\u00e2ncias supervenientes na cadeia probat\u00f3ria, da menor relev\u00e2ncia da ilegalidade ou da vontade de um dos envolvidos em colaborar com a persecu\u00e7\u00e3o criminal. Nesse caso, apesar de j\u00e1 ter havido a contamina\u00e7\u00e3o de um determinado meio de prova em face da ilicitude ou ilegalidade da situa\u00e7\u00e3o que o gerou, um acontecimento futuro expurga, afasta, elide esse v\u00edcio, permitindo-se, assim, o aproveitamento da prova inicialmente contaminada.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Pela teoria da descoberta inevit\u00e1vel, se restar demonstrado que a prova derivada da il\u00edcita seria produzida de qualquer modo, independentemente da prova il\u00edcita origin\u00e1ria, tal prova deve ser considerada v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. O afirmado na assertiva diz respeito \u00e0 teoria da fonte independente.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. Pela teoria da fonte independente, se o \u00f3rg\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informa\u00e7\u00e3o a partir de uma fonte aut\u00f4noma de prova, que n\u00e3o guarde qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, nem decorra da prova originariamente il\u00edcita, com esta n\u00e3o mantendo v\u00ednculo causal, tais dados probat\u00f3rios s\u00e3o admiss\u00edveis, porque n\u00e3o contaminados pela m\u00e1cula da ilicitude origin\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilicitude da prova.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto. Pela teoria da exce\u00e7\u00e3o do erro in\u00f3cuo, a prova il\u00edcita pode ser utilizada, desde que n\u00e3o seja a \u00fanica prova.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 70. Nos termos do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pode-se afirmar que temos a chamada conex\u00e3o intersubjetiva por simultaneidade se, ocorrendo duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por v\u00e1rias pessoas reunidas sem ajuste pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pode-se afirmar que temos a chamada conex\u00e3o intersubjetiva por concurso se o fato \u00e9 praticado por v\u00e1rias pessoas, embora diverso o tempo e lugar, mas h\u00e1 um v\u00ednculo subjetivo entre os agentes mesmo ainda sobrevindo sobre eles a dist\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pode-se afirmar que temos a chamada conex\u00e3o intersubjetiva por reciprocidade se, ocorrendo duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, houverem sido praticadas por v\u00e1rias pessoas, umas contra as outras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pode-se afirmar que a chamada conex\u00e3o intersubjetiva por simultaneidade \u00e9 tamb\u00e9m denominada pela doutrina de conex\u00e3o consequencial, l\u00f3gica ou teleol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pode-se afirmar que temos a chamada conex\u00e3o objetiva se v\u00e1rias pessoas praticam infra\u00e7\u00f5es para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em rela\u00e7\u00e3o a qualquer delas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D. Conex\u00e3o intersubjetiva por simultaneidade \u00e9 tamb\u00e9m denominada de conex\u00e3o subjetivo-objetiva ou conex\u00e3o intersubjetiva ocasional, sendo a hip\u00f3tese em que as pessoas estariam ocasionalmente reunidas para a pr\u00e1tica delitiva, ou seja, sem a inten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de reuni\u00e3o, inexistindo concurso de agentes (art. 76, I, 1\u00aa parte, do CPP). A doutrina traz como exemplo os saques de caminh\u00f5es tombados na estrada.<\/p>\n\n\n\n

A conex\u00e3o consequencial, l\u00f3gica ou teleol\u00f3gica, por sua vez, \u00e9 a hip\u00f3tese do art. 76, II, do CPP: \u201cse, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em rela\u00e7\u00e3o a qualquer delas.\u201d<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 71. Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponda a um fundamento da senten\u00e7a absolut\u00f3ria na esfera penal que produz coisa julgada tamb\u00e9m na esfera c\u00edvel, impossibilitando assim a busca de uma indeniza\u00e7\u00e3o c\u00edvel:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Absolvi\u00e7\u00e3o por n\u00e3o estar provada a exist\u00eancia do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Absolvi\u00e7\u00e3o por n\u00e3o constituir infra\u00e7\u00e3o penal o fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Absolvi\u00e7\u00e3o por considerar o juiz que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. A regra geral \u00e9 que sempre que a decis\u00e3o criminal for de m\u00e9rito, categ\u00f3rica e definitiva sobre a exist\u00eancia do fato (materialidade) e sobre a autoria, ela ter\u00e1 for\u00e7a vinculat\u00f3ria no c\u00edvel, com forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o previstas no art. 386, do CPP, apenas duas fazem julgado no \u00e2mbito c\u00edvel: quando provada a inexist\u00eancia do fato, e quando provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira o juiz entendeu que foi comprovado que o fato n\u00e3o existiu; na segunda, que foi comprovado que o acusado n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal. Nessas hip\u00f3teses, o juiz do c\u00edvel jamais poder\u00e1 dizer diferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia do fato ou sua autoria.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses, sendo poss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria em \u00e2mbito c\u00edvel, por n\u00e3o haver um ju\u00edzo de certeza na seara criminal, n\u00e3o fazem coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Assinale a alternativa correta. Em Medicina Legal, o que \u00e9 o \u201cPer\u00edodo de Incerteza de Tourdes\u201d?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 o per\u00edodo correspondente ao interst\u00edcio de tempo antes e depois da morte, em que n\u00e3o se pode definir com certeza se as les\u00f5es encontradas tiveram causa anterior ou posterior ao falecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 o per\u00edodo correspondente entre a agress\u00e3o que causa les\u00e3o contundente at\u00e9 o aparecimento da equimose epitelial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 o per\u00edodo correspondente entre a parada cardiorrespirat\u00f3ria e a morte encef\u00e1lica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 o per\u00edodo correspondente entre a morte encef\u00e1lica e o in\u00edcio do est\u00e1gio de decomposi\u00e7\u00e3o cadav\u00e9rica, quando as les\u00f5es sofridas pela pessoa come\u00e7am a desaparecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 o per\u00edodo correspondente ao interst\u00edcio de tempo depois da morte e antes do aparecimento de sinais cadav\u00e9ricos, como a rigidez cadav\u00e9rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra A. O \u201cPer\u00edodo de Incerteza de Tourdes\u201d \u00e9, segundo Wilson Palermo (5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2020, p\u00e1g. 421), \u201cum per\u00edodo quantificado em cerca de 6 (seis) horas antes e 6 (seis) horas depois da morte, no qual h\u00e1 uma incerteza acerca do diagn\u00f3stico das les\u00f5es, n\u00e3o se podendo definir se elas tiveram causa anterior ou posterior \u00e0 morte.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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