{"id":52102,"date":"2023-12-14T20:33:26","date_gmt":"2023-12-14T23:33:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52102"},"modified":"2023-12-14T20:35:54","modified_gmt":"2023-12-14T23:35:54","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-dpe-mg-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-dpe-mg-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Consumidor DPE MG Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais<\/strong> Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 20, 40, 55 e 86.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-MG<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade suplementar, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio do plano de sa\u00fade de empregado demitido sem justa causa ser\u00e1 de um ter\u00e7o do tempo de perman\u00eancia, com um m\u00ednimo assegurado de seis meses e um m\u00e1ximo de 24 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A efic\u00e1cia de evid\u00eancias cient\u00edficas (\u201cMedicina baseada em evid\u00eancias\u201d) e o plano terap\u00eautico devem ser considerados, mesmo em procedimentos fora do rol da ANS, para autoriza\u00e7\u00e3o por operadora de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que prev\u00ea car\u00eancia para utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de urg\u00eancia \u00e9 considerada abusiva se ultrapassado o prazo m\u00e1ximo de 24 horas contado da data da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A recusa de cobertura, sob a alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a preexistente, \u00e9 il\u00edcita se n\u00e3o houve a exig\u00eancia de exames m\u00e9dicos pr\u00e9vios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o ou \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do segurado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. \u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente, em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, pode-se afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as afirmativas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas as afirmativas III, IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o incorretas as afirmativas I e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e3o corretas as afirmativas I, II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca dos contratos com operadoras de planos de sa\u00fade, especialmente, o que disp\u00f5e a Lei 9.656\/98 e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, segundo art. 30, \u00a71\u00ba, da Lei 9.656\/98: \u201cAo consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o desta Lei, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, no caso de rescis\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, \u00e9 assegurado o direito de manter sua condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. O per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio a que se refere o caput ser\u00e1 de um ter\u00e7o do tempo de perman\u00eancia nos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o, ou sucessores, com um m\u00ednimo assegurado de seis meses e um m\u00e1ximo de vinte e quatro meses.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, segundo art. 10, \u00a713\u00ba, da Lei 9.656\/98: \u201cEm caso de tratamento ou procedimento prescrito por m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente que n\u00e3o estejam previstos no rol referido no \u00a7 12 deste artigo, a cobertura dever\u00e1 ser autorizada pela operadora de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, desde que: I – exista comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia, \u00e0 luz das ci\u00eancias da sa\u00fade, baseada em evid\u00eancias cient\u00edficas e plano terap\u00eautico; ou\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, segundo S\u00famula 597 do STJ: \u201cA cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que prev\u00ea car\u00eancia para utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de urg\u00eancia \u00e9 considerada abusiva se ultrapassado o prazo m\u00e1ximo de 24 horas contado da data da contrata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, segundo S\u00famula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securit\u00e1ria sob alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a preexistente \u00e9 il\u00edcita se n\u00e3o houve a exig\u00eancia de exames pr\u00e9vios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o ou a demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do segurado.”<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto, segundo posi\u00e7\u00e3o do STJ: \u201c(I) \u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente, em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida; (II) Havendo d\u00favidas justificadas e razo\u00e1veis quanto ao car\u00e1ter eminentemente est\u00e9tico da cirurgia pl\u00e1stica indicada ao paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, a operadora de plano de sa\u00fade pode se utilizar do procedimento da junta m\u00e9dica, formada para dirimir a diverg\u00eancia t\u00e9cnico-assistencial, desde que arque com os honor\u00e1rios dos respectivos profissionais e sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio, em caso de parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 indica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do m\u00e9dico assistente, ao qual n\u00e3o se vincula o julgador.\u201d (STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o.REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 13\/09\/2023 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1069))<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Com rela\u00e7\u00e3o ao superendividamento, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividado n\u00e3o se aplica ao consumidor cujas d\u00edvidas tenham sido contra\u00eddas mediante fraude ou m\u00e1-f\u00e9 ou decorram da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. No fornecimento de cr\u00e9dito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1 informar o consumidor, pr\u00e9via e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante da oferta, que deve ser, no m\u00ednimo, de dois dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, expressa ou implicitamente, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o, o ass\u00e9dio ou a press\u00e3o para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, servi\u00e7o ou cr\u00e9dito, \u00e9 proibido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O consumidor deve avisar, com anteced\u00eancia de pelo menos 10 dias antes do vencimento da conta, \u00e0 administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de compra contestada por ele, para que esta seja retirada da fatura, sendo vedada a cobran\u00e7a pelo fornecedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. O tratamento do superendividado, consubstanciado no processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, abrange as d\u00edvidas provenientes de contratos de cr\u00e9dito com garantia real, de financiamentos imobili\u00e1rios e de cr\u00e9dito rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, pode-se afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as afirmativas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 incorreta apenas a afirmativa V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 incorreta apenas a afirmativa II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e3o incorretas apenas as afirmativas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca da preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, segundo art. 54-A, \u00a73\u00ba, do CDC: \u201cEste Cap\u00edtulo disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o do superendividamento da pessoa natural, sobre o cr\u00e9dito respons\u00e1vel e sobre a educa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor. (…) O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o se aplica ao consumidor cujas d\u00edvidas tenham sido contra\u00eddas mediante fraude ou m\u00e1-f\u00e9, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o prop\u00f3sito de n\u00e3o realizar o pagamento ou decorram da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, segundo art. 54-B, III, do CDC: \u201cNo fornecimento de cr\u00e9dito e na venda a prazo, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias previstas no art. 52 deste C\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1 informar o consumidor, pr\u00e9via e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (…) III – o montante das presta\u00e7\u00f5es e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no m\u00ednimo, de 2 (dois) dias;  \u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, segundo art. 54-C, IV, do CDC: \u201c\u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o: (…) IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, servi\u00e7o ou cr\u00e9dito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, segundo art. 54-G, I, do CDC: \u201cSem preju\u00edzo do disposto no art. 39 deste C\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, \u00e9 vedado ao fornecedor de produto ou servi\u00e7o que envolva cr\u00e9dito, entre outras condutas: I – realizar ou proceder \u00e0 cobran\u00e7a ou ao d\u00e9bito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou similar, enquanto n\u00e3o for adequadamente solucionada a controv\u00e9rsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cart\u00e3o com anteced\u00eancia de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manuten\u00e7\u00e3o do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte n\u00e3o contestada, podendo o emissor lan\u00e7ar como cr\u00e9dito em confian\u00e7a o valor id\u00eantico ao da transa\u00e7\u00e3o contestada que tenha sido cobrada, enquanto n\u00e3o encerrada a apura\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto, segundo art. 104-A, \u00a71\u00ba, do CDC: \u201cExcluem-se do processo de repactua\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o prop\u00f3sito de realizar pagamento, bem como as d\u00edvidas provenientes de contratos de cr\u00e9dito com garantia real, de financiamentos imobili\u00e1rios e de cr\u00e9dito rural.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Tendo em vista que o presente contrato envolve ve\u00edculo usado, as partes concordam que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nesta garantia quaisquer defeitos e \/ ou avarias, tais como: motor, caixa, sistema el\u00e9trico, hidr\u00e1ulico, freio, arrefecimento, carbura\u00e7\u00e3o, inje\u00e7\u00e3o, ar-condicionado, componentes de escapamento, acess\u00f3rios, bateria, homocin\u00e9ticas, vidros, alarmes, embreagem, pneus, mangueiras, correias, vazamentos, juntas, etc. E principalmente por se tratar de repasse de ve\u00edculo, N\u00c3O EXISTE NENHUM TIPO DE GARANTIA. Analisando essa cl\u00e1usula hipot\u00e9tica prevista em um contrato de compra e venda de ve\u00edculos de uma ag\u00eancia de autom\u00f3veis, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A referida cl\u00e1usula contratual \u00e9 l\u00edcita e vincula o consumidor que fizer a compra de um ve\u00edculo na ag\u00eancia, considerando a clareza de sua reda\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se o consumidor for surpreendido com o surgimento de v\u00edcios ocultos constante de ve\u00edculo adquirido na ag\u00eancia, nada poder\u00e1 fazer, considerando a referida cl\u00e1usula contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A referida cl\u00e1usula contratual \u00e9 abusiva ao impossibilitar e exonerar a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O CDC, como norma de ordem dispositiva que \u00e9, aquiesce com a hip\u00f3tese de o consumidor dispor da garantia, sendo v\u00e1lido o contrato firmado nesses termos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A referida cl\u00e1usula contratual \u00e9 nula, pois fere a obriga\u00e7\u00e3o legal do fornecedor em disponibilizar a garantia contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca das garantias legal e contratual.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea duas modalidades de garantia: garantia legal e garantia contratual.<\/p>\n\n\n\n

O art. 24 do CDC prev\u00ea: \u201cA garantia legal de adequa\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o independe de termo expresso, vedada a exonera\u00e7\u00e3o contratual do fornecedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a garantia legal \u00e9 modalidade de garantia obrigat\u00f3ria a todos os produtos e servi\u00e7os colocados no mercado de consumo, inclusive os usados, e independe de termo expresso. A garantia n\u00e3o poder\u00e1 ser afastada por conven\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas na rela\u00e7\u00e3o de consumo, mesmo porque se trata de norma de ordem p\u00fablica inderrog\u00e1vel pela vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, entende o STJ: \u201cRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A A QUO QUE REPUTOU NECESS\u00c1RIA A INSCRI\u00c7\u00c3O DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL EM R\u00d3TULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS. ARESTO ESTADUAL QUE AFASTOU TAL OBRIGA\u00c7\u00c3O. INSURG\u00caNCIA DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR. 1. Alegada aus\u00eancia de prequestionamento. Inocorr\u00eancia. \u201cO STJ admite o prequestionamento impl\u00edcito nas hip\u00f3teses em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, sem expl\u00edcita indica\u00e7\u00e3o dos artigos de lei que fundamentam a decis\u00e3o.\u201d REsp 1345910\/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2\u00aa Turma, DJe 31- 10-2012. 2. Hip\u00f3tese em que a agremia\u00e7\u00e3o nacional representativa dos interesses do consumidor pleiteou a inclus\u00e3o do prazo da garantia legal nos r\u00f3tulos\/embalagens de l\u00e2mpadas de fabrica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da empresa recorrida. Desnecessidade. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 31 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Alcance do termo \u201cgarantia\u201d. N\u00e3o abrang\u00eancia da legal, mas, sim, da contratual. 3. O dever de o fornecedor assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras e precisas na apresenta\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os ofertados no mercado de consumo (art. 31 da Lei n. 8.078\/90) n\u00e3o contempla a obriga\u00e7\u00e3o de transcrever a garantia legal nos r\u00f3tulos\/embalagens, porquanto esta deflui diretamente da pr\u00f3pria lei (art. 24 e 26 do CDC), a qual o ordenamento jur\u00eddico presume ser de conhecimento de todos (\u201cningu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece\u201d \u2014 art. 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o do Direito Brasileiro). 4. A norma em voga prescreve um rol m\u00ednimo de itens a serem informados pelo fabricante e comerciante, cujo objetivo \u00e9 conferir dados suficientes ao consumidor, a fim de que possa emitir um ju\u00edzo particularizado sobre o bem ou servi\u00e7o que tenciona adquirir, destacando-se as condi\u00e7\u00f5es e vantagens oferecidas, a\u00ed inclu\u00edda a garantia contratual, e n\u00e3o a legal (30 ou 90 dias, conforme o caso), justamente por esta \u00faltima decorrer do pr\u00f3prio sistema. 5. Recurso especial a que se nega provimento.\u201d (REsp 1.067.530\/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4\u00aa T., DJe 10-6-2013).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, segundo o art. 50 do CDC, \u201ca garantia contratual \u00e9 complementar \u00e0 legal e ser\u00e1 conferida mediante termo escrito\u201d. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os \u00f4nus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instru\u00e7\u00e3o, de instala\u00e7\u00e3o e uso do produto em linguagem did\u00e1tica, com ilustra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a garantia contratual possui natureza de mera liberalidade a sua concess\u00e3o por parte do fornecedor, raz\u00e3o pela qual a lei somente a considerar\u00e1 numa rela\u00e7\u00e3o de consumo mediante a exist\u00eancia de termo escrito.<\/p>\n\n\n\n

Predomina na doutrina o racioc\u00ednio de que se a lei estabelece que a garantia contratual \u00e9 complementar \u00e0 legal, significa que os prazos devem ser somados.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m vem se posicionando no sentido de que os prazos decadenciais para a reclama\u00e7\u00e3o da garantia legal n\u00e3o correm enquanto n\u00e3o expirar o prazo da garantia contratual: \u201cO prazo de decad\u00eancia para a reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcios do produto (art. 26 do CDC) n\u00e3o corre durante o per\u00edodo de garantia contratual, em cujo curso o ve\u00edculo foi, desde o primeiro m\u00eas da compra, reiteradamente apresentado \u00e0 concession\u00e1ria com defeitos\u201d (REsp 547.794\/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4\u00aa T., DJe 22-2-2011).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, disp\u00f5e o art. 25 do CDC: \u201c\u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o contratual de cl\u00e1usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar prevista nesta e nas se\u00e7\u00f5es anteriores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, o art. 51, I, do CDC: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, no caso concreto, a referida cl\u00e1usula contratual \u00e9 abusiva ao impossibilitar e exonerar a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza, sendo correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 l\u00edcito o estabelecimento de prazos de car\u00eancia pelo fornecedor em casos de impontualidade das presta\u00e7\u00f5es mensais, mesmo ap\u00f3s a purga\u00e7\u00e3o da mora pelo consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 l\u00edcito ao fornecedor de produtos permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um n\u00famero maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como m\u00e1ximo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Constitui pr\u00e1tica abusiva prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor condicionar ou limitar de qualquer forma o acesso aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Constitui direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o acerca dos pre\u00e7os dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro ou por metro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Integra o rol dos denominados princ\u00edpios b\u00e1sicos, desde a promulga\u00e7\u00e3o do CDC, o fomento de a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o financeira e ambiental dos consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento legal sobre os direitos b\u00e1sicos e princ\u00edpios do Direito do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 51, XVIII, CDC: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: (…) XVIII – estabele\u00e7am prazos de car\u00eancia em caso de impontualidade das presta\u00e7\u00f5es mensais ou impe\u00e7am o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purga\u00e7\u00e3o da mora ou do acordo com os credores;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo o art. 39, XIV, CDC: \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: (…) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de servi\u00e7os de um n\u00famero maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como m\u00e1ximo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se tratam de pr\u00e1ticas abusivas, mas sim de cl\u00e1usulas que ser\u00e3o consideradas nulas nos contratos, segundo o art. 51, XVII, CDC: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: (…) XVII – condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme art. 6\u00ba, XIII, CDC: \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) XIII – a informa\u00e7\u00e3o acerca dos pre\u00e7os dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o fomento de a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o financeira e ambiental dos consumidores \u00e9 o princ\u00edpio b\u00e1sico das rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas foi inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Analise o caso hipot\u00e9tico a seguir. Cibele \u00e9 correntista do Banco Cr\u00e9dito F\u00e1cil, local em que recebe sua aposentadoria no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Recentemente, ela foi abordada na rua por assaltantes que a obrigaram a entrar em um carro. Cibele ficou no ve\u00edculo por mais de duas horas, at\u00e9 que o pr\u00f3prio assaltante autorizou, por meio do aplicativo do banco do celular da consumidora, um limite de cheque especial no valor de 15 mil reais, que ela nunca teve conhecimento que possu\u00eda e, em seguida, os meliantes realizaram um Pix no mesmo valor para chave de e-mail de pessoa desconhecida. Nesse dia, Cibele tinha em conta saldo de R$1,00. Considerando o que disp\u00f5e a teoria da qualidade prevista no \u00e2mbito do Direito do Consumidor, nesse caso, e levando-se em conta a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Banco Cr\u00e9dito F\u00e1cil deve responder objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno praticados no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 dever do Banco Cr\u00e9dito F\u00e1cil a confer\u00eancia das transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias em disson\u00e2ncia evidente do padr\u00e3o habitual de consumo da Cibele, com intuito de evit\u00e1-las.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A responsabilidade do Banco Cr\u00e9dito F\u00e1cil \u00e9 objetiva no que tange \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0 consumidora Cibele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Trata-se de fortuito externo \u00e0 atividade econ\u00f4mica do Banco Cr\u00e9dito F\u00e1cil, pois \u00e9 estranho \u00e0 atividade da empresa, e que por isso n\u00e3o deve ter seus riscos suportados por ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Trata-se de defeito do servi\u00e7o banc\u00e1rio que n\u00e3o forneceu a seguran\u00e7a que o consumidor legitimamente poderia esperar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento jurisprudencial acerca da responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras por opera\u00e7\u00f5es estranhas \u00e0s comumente praticadas pelos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, segundo a S\u00famula n. 297 do STJ, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, as quais devem prestar servi\u00e7os de qualidade no mercado de consumo.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do Tema Repetitivo 466\/STJ, que contribuiu para a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 479\/STJ, as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empr\u00e9stimos mediante fraude ou utiliza\u00e7\u00e3o de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929\/PR, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/8\/2011, DJe 12\/9\/2011).<\/p>\n\n\n\n

Entende o STJ que o dever de seguran\u00e7a \u00e9 no\u00e7\u00e3o que abrange tanto a integridade psicof\u00edsica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Como consequ\u00eancia, \u00e9 dever da institui\u00e7\u00e3o financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transa\u00e7\u00f5es realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente s\u00e3o efetuadas diversas opera\u00e7\u00f5es em sequ\u00eancia, num curto intervalo de tempo e em valores elevados. Em raz\u00e3o desta combina\u00e7\u00e3o de fatores, as transa\u00e7\u00f5es feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem e devem ser identificadas pelos bancos.<\/p>\n\n\n\n

A conduta das institui\u00e7\u00f5es financeiras de se manter inerte perante a ocorr\u00eancia de diversas transa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal \u00e9 estabelecido ao se concluir que poderia a institui\u00e7\u00e3o financeira ter evitado o dano sofrido em decorr\u00eancia dos golpes, caso adotasse medidas de seguran\u00e7a mais eficazes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS. DEVER DE SEGURAN\u00c7A. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE M\u00daTUO. MOVIMENTA\u00c7\u00d5ES AT\u00cdPICAS E ALHEIAS AO PADR\u00c3O DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos, ajuizada em 14\/8\/2020, da qual foi extra\u00eddo o presente recurso especial, interposto em 21\/6\/2022 e concluso ao gabinete em 17\/2\/2023. 2. O prop\u00f3sito recursal consiste em decidir (I) se a institui\u00e7\u00e3o financeira responde objetivamente por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios, consistente na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo realizada por estelionat\u00e1rio; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimenta\u00e7\u00f5es financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de seguran\u00e7a \u00e9 no\u00e7\u00e3o que abrange tanto a integridade psicof\u00edsica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da institui\u00e7\u00e3o financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transa\u00e7\u00f5es realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A institui\u00e7\u00e3o financeira, ao possibilitar a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de maneira facilitada, por interm\u00e9dio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de seguran\u00e7a que identifiquem e obstem movimenta\u00e7\u00f5es que destoam do perfil do consumidor, notadamente em rela\u00e7\u00e3o a valores, frequ\u00eancia e objeto. 5. Como consequ\u00eancia, a aus\u00eancia de procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o para transa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466\/STJ e S\u00famula 479\/STJ: “As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias”. 7. Id\u00eantica l\u00f3gica se aplica \u00e0 hip\u00f3tese em que o fals\u00e1rio, passando-se por funcion\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o financeira e ap\u00f3s ter instru\u00eddo o consumidor a aumentar o limite de suas transa\u00e7\u00f5es, contrata m\u00fatuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obriga\u00e7\u00f5es relacionadas, majoritariamente, a d\u00e9bitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hip\u00f3tese, inclusive, verifica-se que o consumidor \u00e9 pessoa idosa (75 anos – imigrante digital), raz\u00e3o pela qual a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade h\u00e1 de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situa\u00e7\u00e3o de consumidor hipervulner\u00e1vel. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias n\u00e3o reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta banc\u00e1ria, devidamente atualizado.\u201d (REsp n. 2.052.228\/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12\/9\/2023, DJe de 15\/9\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o caso n\u00e3o \u00e9 de fortuito externo \u00e0 atividade econ\u00f4mica do Banco Cr\u00e9dito F\u00e1cil, nem tampouco estranho \u00e0 atividade da empresa, de modo que a alternativa D \u00e9 a incorreta, a ser assinalada.<\/p>\n\n\n\n

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