{"id":52101,"date":"2023-12-14T20:30:33","date_gmt":"2023-12-14T23:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52101"},"modified":"2023-12-14T20:30:36","modified_gmt":"2023-12-14T23:30:36","slug":"prova-comentada-direito-da-infancia-e-da-juventude-dpe-mg-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-da-infancia-e-da-juventude-dpe-mg-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito da Inf\u00e2ncia e da Juventude DPE MG Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais<\/strong> Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 20, 40, 55 e 86.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-MG<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito da Inf\u00e2ncia e da Juventude<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas que regulamentam o Sistema de Garantia de Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes (SGD), assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica de atendimento a municipaliza\u00e7\u00e3o do atendimento, a descentraliza\u00e7\u00e3o politico-administrativa, a integra\u00e7\u00e3o operacional dos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a participa\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o eixos estrat\u00e9gicos de a\u00e7\u00e3o dos atores integrantes do SGD a defesa, a promo\u00e7\u00e3o e o controle da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os \u00f3rg\u00e3os do SGD devem conferir m\u00e1xima prioridade ao atendimento das crian\u00e7as na faixa et\u00e1ria da primeira inf\u00e2ncia com suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de qualquer natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A fun\u00e7\u00e3o dos membros dos conselhos tutelares e dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Crian\u00e7as, adolescentes e jovens gozam da garantia constitucional de prioridade absoluta, sendo dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Contudo, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, uma vez que a alternativa D encontra fundamento no art. 89 do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigia do aluno conhecimento acerca do Sistema de Garantia de Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes e assinalar a alternativa contr\u00e1ria \u00e0s normas que regulamentam o Sistema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirmativa est\u00e1 correta, de acordo com o art. 88, I a VII do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o do SGD atua em conformidade ao Princ\u00edpio da Prote\u00e7\u00e3o Integral, em que todos os atores envolvidos devem agir em defesa, promover e efetivar os direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do ECA em seu art. 14, \u00a72\u00b0 do ECA, os \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dever\u00e3o conferir m\u00e1xima prioridade ao atendimento das crian\u00e7as na faixa et\u00e1ria da primeira inf\u00e2ncia com suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de qualquer natureza, formulando projeto terap\u00eautico singular que inclua interven\u00e7\u00e3o em rede e, se necess\u00e1rio, acompanhamento domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, uma vez que o comando da quest\u00e3o pede para assinalar a resposta incorreta.Conforme o art. 89 do ECA, a fun\u00e7\u00e3o de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As crian\u00e7as e adolescentes gozam de prioridade absoluta, sendo essa prote\u00e7\u00e3o resguardada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do art. 227.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento para acolher gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 garantido \u00e0 m\u00e3e o direito ao sigilo sobre o nascimento e sobre a entrega.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A gestante ou m\u00e3e ser\u00e1 acolhida por equipe interprofissional da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, que colher\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e consentimento com a coloca\u00e7\u00e3o do beb\u00ea para ado\u00e7\u00e3o e apresentar\u00e1 relat\u00f3rio \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal, dispensando-se nova oitiva em audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A busca \u00e0 fam\u00edlia extensa, conforme definida nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 25 do ECA, respeitar\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O consentimento somente ter\u00e1 valor se for dado ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. O consentimento \u00e9 irretrat\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. As afirmativas corretas s\u00e3o I e IV, apenas. <\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I est\u00e1 correta. Nos termos do art. 19-A, \u00a79\u00ba do ECA, a gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 do ECA<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa IV est\u00e1 correta. O consentimento de entregar a crian\u00e7a \u00e0 fam\u00edlia substituta somente ter\u00e1 valor se for dado ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, nos termos do art. 166, \u00a76\u00ba do ECA<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. No tocante \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A medida socioeducativa ser\u00e1 declarada extinta na hip\u00f3tese de o maior de 18 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime ou aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se, no transcurso da execu\u00e7\u00e3o, sobrevier senten\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o de nova medida, a autoridade judici\u00e1ria proceder\u00e1 \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o, ouvidos, previamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor, no prazo de tr\u00eas dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria determinar rein\u00edcio de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos m\u00e1ximos, e de libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria previstos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), excetuada a hip\u00f3tese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria aplicar nova medida de interna\u00e7\u00e3o, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que j\u00e1 tenha conclu\u00eddo cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se imp\u00f4s a medida socioeducativa extrema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto se esta for imprescind\u00edvel para a garantia da sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a ou de outros internos, sendo necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o ao defensor, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 autoridade judici\u00e1ria em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do maior de 18 anos de idade n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica. Caber\u00e1 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria decidir sobre eventual extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, cientificando da decis\u00e3o o ju\u00edzo criminal competente em caso de maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, respondendo a processo-crime, conforme previs\u00e3o expressa do artigo 46, \u00a71\u00ba, do SINASE.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, estando a afirmativa nos termos do art. 45 do SINASE.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirmativa est\u00e1 de acordo com o art. 45, \u00a71\u00ba do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirmativa est\u00e1 de acordo com o art. 45, \u00a72\u00ba do SINASE. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirmativa est\u00e1 de acordo com o art. 46, \u00a72\u00ba do ECA.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. No tocante \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o em favor de crian\u00e7as e adolescentes, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Enquanto n\u00e3o localizada pessoa ou casal interessado em sua ado\u00e7\u00e3o, a crian\u00e7a ou o adolescente, sempre que poss\u00edvel e recomend\u00e1vel, ser\u00e1 colocado para ado\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia cadastrada em programa de acolhimento familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Excepcionalmente, a ado\u00e7\u00e3o pode ser deferida a candidato que n\u00e3o esteja previamente inscrito no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento, dentre outras hip\u00f3teses, quando oriundo o pedido de quem det\u00e9m a tutela ou guarda legal de crian\u00e7a maior de tr\u00eas anos ou adolescente, independentemente do lapso de tempo de conviv\u00eancia ou de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a defini\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis e o direito de opinar deve ser devidamente considerado pela autoridade judici\u00e1ria competente somente para adolescentes acima dos 12 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O afastamento da crian\u00e7a ou adolescente do conv\u00edvio familiar pode ser promovido pelo conselho tutelar, assim como a modifica\u00e7\u00e3o da guarda, sempre que constatada grave situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O acolhimento familiar ou institucional ocorrer\u00e1 no local mais pr\u00f3ximo \u00e0 resid\u00eancia dos pais ou do respons\u00e1vel e, como parte do processo de reintegra\u00e7\u00e3o familiar, sempre que identificada a necessidade, a fam\u00edlia de origem ser\u00e1 inclu\u00edda em programas oficiais de orienta\u00e7\u00e3o, de apoio e de promo\u00e7\u00e3o social, sendo facilitado e estimulado o contato com a crian\u00e7a ou com o adolescente acolhido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Enquanto n\u00e3o localizado pessoa ou casal interessado em sua ado\u00e7\u00e3o, a crian\u00e7a ou o adolescente ser\u00e1 colocado sob guarda de fam\u00edlia cadastrada em programa de acolhimento familiar, nos termos do art. 50, \u00a711 do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao candidato domiciliado no Brasil n\u00e3o cadastrado previamente no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento dever\u00e1 comprovar o lapso de tempo de conviv\u00eancia com a crian\u00e7a ou adolescente, nos termos do art. 50, III do ECA. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea o ECA, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o de que a opini\u00e3o da crian\u00e7a seja considerada apenas quando tiver idade acima dos 12 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O afastamento da crian\u00e7a ou adolescente do conv\u00edvio familiar \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria (art. 101, \u00a72\u00ba), bem como, lhe ser\u00e1 atribu\u00edda a compet\u00eancia de pedir pela modifica\u00e7\u00e3o da guarda, nos termos do art. 161, \u00a73\u00ba do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 101, \u00a77\u00ba do ECA, o acolhimento familiar ou institucional ocorrer\u00e1 no local mais pr\u00f3ximo \u00e0 resid\u00eancia dos pais ou do respons\u00e1vel e, como parte do processo de reintegra\u00e7\u00e3o familiar, sempre que identificada a necessidade, a fam\u00edlia de origem ser\u00e1 inclu\u00edda em programas oficiais de orienta\u00e7\u00e3o, de apoio e de promo\u00e7\u00e3o social, sendo facilitado e estimulado o contato com a crian\u00e7a ou com o adolescente acolhido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Federal no 13.431\/17 (Lei do Depoimento Especial) e \u00e0 Lei Federal no 14.344\/22 (Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O depoimento especial ser\u00e1 colhido por profissionais especializados que esclarecer\u00e3o a crian\u00e7a ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participa\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel a leitura da den\u00fancia ou de outras pe\u00e7as processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A crian\u00e7a ou o adolescente tem direito de permanecer em sil\u00eancio sobre o fato que tenha sido v\u00edtima, exceto se seu depoimento foi o \u00fanico meio de prova para a condena\u00e7\u00e3o do agressor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o direitos e garantias fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de crime receber assist\u00eancia jur\u00eddica qualificada que facilite a sua participa\u00e7\u00e3o no processo e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais \u00f3rg\u00e3os atuantes no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O delegado de pol\u00edcia n\u00e3o pode determinar o imediato afastamento do agressor do lar, dependendo de decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O depoimento especial poder\u00e1 ser colhido pela autoridade policial em caso de viol\u00eancia sexual e quando a crian\u00e7a tiver menos de 7 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a leitura da den\u00fancia ou de outras pe\u00e7as processuais, nos termos do art. 12, I da Lei do Depoimento Especial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 garantida fundamental \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a prem\u00eancia ao sil\u00eancio (art. 5\u00ba, VI da Lei 13.431\/17).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 5\u00ba, VII da Lei 13.431\/17, \u00e9 direito fundamental da crian\u00e7a e do adolescente receber assist\u00eancia qualificada jur\u00eddica e psicossocial especializada, que facilite a sua participa\u00e7\u00e3o e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais \u00f3rg\u00e3os atuantes no processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O afastamento do agressor do lar poder\u00e1 ser solicitado pelo Delegado, nos termos do art. 21, II, da Lei 13.431\/17.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O depoimento especial de crian\u00e7as menos de 7 anos de idade e v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual apenas poder\u00e1 ocorrer uma \u00fanica vez e como medida de produ\u00e7\u00e3o de prova antecipada de prova, que seguir\u00e1 o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova, nos termos do art. 11 da Lei 13.431\/17.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE MG Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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