{"id":52100,"date":"2023-12-14T20:27:52","date_gmt":"2023-12-14T23:27:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52100"},"modified":"2023-12-14T20:27:55","modified_gmt":"2023-12-14T23:27:55","slug":"prova-comentada-tutela-coletiva-dpe-mg-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-coletiva-dpe-mg-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Tutela Coletiva DPE MG Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais<\/strong> Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 20, 40, 55 e 86.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-MG<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Tutela Coletiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. \u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para veicular pretens\u00f5es que envolvam<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) danos morais e patrimoniais causado \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) fundos de natureza institucional cujos benefici\u00e1rios podem ser individualmente determinados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos da lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em seu art. 1\u00ba, VII,  esta ser\u00e1 cab\u00edvel na defesa da honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois conforme o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para veicular pretens\u00f5es que envolvam tributos, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos benefici\u00e1rios podem ser individualmente determinados. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Acerca da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei no 7.347\/85) e das a\u00e7\u00f5es coletivas, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Quando o juiz se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, incumbe-lhe oficiar a Defensoria P\u00fablica para, se for o caso, promover a propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva respectiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia funcional para processar e julgar a causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cautelar para evitar danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos, \u00e0 ordem urban\u00edstica ou aos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem condena\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o autora, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, em honor\u00e1rios de advogado, custas e despesas processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Esta quest\u00e3o exigiu do candidato da lei 7.347\/1985 e, para al\u00e9m dela, conhecimento acerca da tese de inconstitucionalidade do art. 16 da lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pois poderia incorrer em erro nesta quest\u00e3o.  Portanto, a quest\u00e3o a ser assinalada seria aquela incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Em que pese art. 16 da Lei n\u00ba 7.347\/85 prever que a senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o referido artigo, em tese fixada no julgamento do Tema 1057 de Repercuss\u00e3o Geral, sendo repristinada sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a tese fixada no Tema 1075: \u2018\u2019I – \u00c9 inconstitucional a reda\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei 7.347\/1985, alterada pela Lei 9.494\/1997, sendo repristinada sua reda\u00e7\u00e3o original. II – Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). III – Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional e fixada a compet\u00eancia nos termos do item II, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. \u00c9 legitimado para propositura da A\u00e7\u00e3o Popular (Lei no 4.717\/65):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Defensoria P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Qualquer pessoa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Qualquer cidad\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 5\u00ba, LXXIII, da CRFB\/88, qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, por n\u00e3o se tratarem de legitimados para a propositura da A\u00e7\u00e3o Popular. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a condena\u00e7\u00e3o em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverter\u00e1 em favor de fundo de reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o devidos os honor\u00e1rios sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de senten\u00e7a decorrente de a\u00e7\u00e3o coletiva que n\u00e3o tenha sido impugnado pelo executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Havendo acordo ou condena\u00e7\u00e3o com fundamento em dano causado por ato de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9tnica, a presta\u00e7\u00e3o em dinheiro reverter\u00e1 diretamente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e ser\u00e1 utilizada para a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Decorrido o prazo de um ano sem habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano, poder\u00e3o os legitimados coletivos promoverem a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nas a\u00e7\u00f5es coletivas reguladas pela Lei no 7.347\/85, a extin\u00e7\u00e3o do processo por ilegitimidade ativa ou irregularidade na representa\u00e7\u00e3o processual prescinde da pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o dos colegitimados para manifestarem interesse em assumir o polo ativo da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas e requer do candidato a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, que esteja em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 correta, encontrando amparo no art. 13 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 correta, inclusive sendo o entendimento do STJ, no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 correta de acordo com o art. 13, \u00a72\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  A alternativa encontra fundamento legal no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 100.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Essa alternativa est\u00e1 incorreta, pois ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica nesse sentido (Lei n\u00ba 7.347\/85). <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 projeto de lei nesse sentido, que segue aguardando Delibera\u00e7\u00e3o do Recurso na Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados, que disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. No que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas para a defesa de interesses individuais homog\u00eaneos, \u00e9 incorreto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Proposta a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 publicado edital no \u00f3rg\u00e3o oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem preju\u00edzo de ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social por parte dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas tamb\u00e9m pela v\u00edtima e seus sucessores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A liquida\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria inclui n\u00e3o s\u00f3 a pretens\u00e3o do estabelecimento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, mas da pr\u00f3pria aferi\u00e7\u00e3o da titularidade do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Quando coletiva a execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 competente o ju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa aborda sobre a compet\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em caso de a\u00e7\u00e3o coletiva, exigindo do candidato que assinalasse a alternativa em desacordo com o texto legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 98, \u00a72\u00ba, I, da Lei 8.078, ser\u00e1 competente o ju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em caso de execu\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, por estarem conforme a previs\u00e3o legal. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Acerca da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00f5es coletivas, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Um colegitimado pode realizar interven\u00e7\u00e3o litisconsorcial na a\u00e7\u00e3o coletiva, tendo os mesmos poderes do autor, mas n\u00e3o pode se comportar contrariamente aos interesses deste.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os direitos individuais homog\u00eaneos s\u00e3o indivis\u00edveis e indispon\u00edveis at\u00e9 o momento de sua liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, retomada a indivisibilidade se n\u00e3o ocorrer a tutela integral do il\u00edcito, com a posterior repara\u00e7\u00e3o flu\u00edda (fluid recovery).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a presun\u00e7\u00e3o de que no rol dos afetados pelos resultados da a\u00e7\u00e3o coletiva constem pessoas necessitadas \u00e9 suficiente para justificar a legitimidade da Defensoria P\u00fablica para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 coisa julgada no \u00e2mbito coletivo se a a\u00e7\u00e3o coletiva proposta em defesa de direitos individuais homog\u00eaneos for julgada improcedente por insufici\u00eancia de provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Est\u00e3o corretas as afirmativas II e III apenas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II est\u00e1 correta, pois os direitos difusos e coletivos s\u00e3o transindividuais, indivis\u00edveis e sem titular determinado. Se n\u00e3o ocorrer a tutela integral do il\u00edcito,  Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade subsidi\u00e1ria para a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva, caso n\u00e3o haja habilita\u00e7\u00e3o por parte dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III est\u00e1 correta, sendo a Defensoria P\u00fablica parte leg\u00edtima para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares pessoas hipossuficientes, \u201ca presun\u00e7\u00e3o de que, no rol dos afetados pelos resultados da a\u00e7\u00e3o coletiva, constem pessoas necessitadas \u00e9 suficiente a justificar a legitimidade da Defensoria P\u00fablica, para n\u00e3o \u2018esvaziar, totalmente, as finalidades que originaram a Defensoria P\u00fablica como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a (ADI n. 3.943 ED, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18\/5\/2018, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-153 DIVULG 31\/7\/2018 PUBLIC 1\u00ba\/8\/2018).<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio anterior. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Acerca do mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo (Lei no 13.300\/16), assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo s\u00e3o os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico e o partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional s\u00e3o legitimados para promo\u00e7\u00e3o do mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo induz litispend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos individuais, gerando o sobrestamento daqueles e, deste modo, os efeitos da coisa julgada beneficiar\u00e3o o impetrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Lei no 13.300\/16 previu expressamente a Defensoria P\u00fablica como legitimada para promo\u00e7\u00e3o do mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo pode ser promovido por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o Coletivo, exigindo do candidato a indica\u00e7\u00e3o da alternativa que esteja em desacordo com a Lei n\u00ba 13.300\/16.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, o mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo n\u00e3o induz litispend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada n\u00e3o beneficiar\u00e3o o impetrante que n\u00e3o requerer a desist\u00eancia da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ci\u00eancia comprovada da impetra\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. De acordo com Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei no 7.347\/85), acerca das associa\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As associa\u00e7\u00f5es legitimadas n\u00e3o poder\u00e3o habilitar- se como litisconsortes das partes quando outro legitimado j\u00e1 tiver habilitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, a Defensoria P\u00fablica poder\u00e1 assumir a titularidade ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, a associa\u00e7\u00e3o autora e os diretores respons\u00e1veis pela propositura da a\u00e7\u00e3o ser\u00e3o solidariamente condenados em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e ao d\u00e9cuplo das custas, sem preju\u00edzo da responsabilidade por perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tem legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o que esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos um ano nos termos da lei civil e, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o anual pode ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre a participa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es nas ACPs, exigindo do candidato a indica\u00e7\u00e3o da alternativa em desacordo com a Lei n\u00ba 7.347\/85. De acordo com o art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba da lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, as associa\u00e7\u00f5es legitimadas ter\u00e3o a faculdade de habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes, independentemente se outro legitimado j\u00e1 tiver habilitado, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429\/92), assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429\/92 os princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, n\u00e3o afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra no seu patrim\u00f4nio ou receita atual, limitado o ressarcimento de preju\u00edzos, nesse caso, \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 8.429\/92 s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio, ou que se enriquecer ilicitamente, est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O comando da quest\u00e3o exigiu que o candidato indicasse a alternativa que estivesse em desacordo com a Lei n\u00ba 8.429\/92, indicando a alternativa incorreta nesse sentido. De acordo com o art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/92, o mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, por estarem consoante a Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Sobre o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), \u00e9 incorreto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Visando \u00e0 garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, poder\u00e1 a Defensoria P\u00fablica requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordin\u00e1rio ou especial, a suspens\u00e3o de todos os processos individuais ou coletivos em curso no territ\u00f3rio nacional que versem sobre a quest\u00e3o objeto do IRDR j\u00e1 instaurado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O IRDR pode ser instaurado quando houver risco de multiplica\u00e7\u00e3o de processos como decorr\u00eancia de controv\u00e9rsia sobre quest\u00e3o unicamente de direito, de que possa resultar preju\u00edzo \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 incab\u00edvel o IRDR quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O IRDR ser\u00e1 julgado no prazo de um ano e ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r\u00e9u preso e os pedidos de habeas corpus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A desist\u00eancia ou o abandono do processo n\u00e3o impede o exame de m\u00e9rito do IRDR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A quest\u00e3o aborda sobre o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, requerendo do candidato a indica\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 previs\u00e3o legal. Ao contr\u00e1rio que do que afirma a alternativa, o IRDR ser\u00e1 instaurado quando houver controv\u00e9rsia al\u00e9m do direito. O Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas pode ser instaurado sempre que for verificada a repeti\u00e7\u00e3o de determinada controv\u00e9rsia de direito em v\u00e1rios processos. Al\u00e9m da controv\u00e9rsia em direito, ser\u00e1 instaurado quando houver  risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica pela multiplicidade de decis\u00f5es diferentes sobre o mesmo assunto.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

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Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE MG Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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