{"id":52099,"date":"2023-12-14T20:25:02","date_gmt":"2023-12-14T23:25:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52099"},"modified":"2023-12-14T20:25:07","modified_gmt":"2023-12-14T23:25:07","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-dpe-mg-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-dpe-mg-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil DPE MG Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais<\/strong> Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 20, 40, 55 e 86.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-MG<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tem compet\u00eancia para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de <\/strong>querela nullitatis insanabilis<\/em><\/strong> o ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o supostamente viciada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A justi\u00e7a comum federal possui compet\u00eancia absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa ind\u00edgena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A compet\u00eancia para julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do local onde se encontra a crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Compete \u00e0 justi\u00e7a estadual julgar causas entre consumidor e concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 competente o ju\u00edzo do foro da situa\u00e7\u00e3o do semovente para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de animal de carga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme entendimento do STJ: \u201c[…] a chamada querela nullitatis insanabilis, \u00e9 de que a compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pertence ao ju\u00edzo primeiro, pois n\u00e3o se pretende a rescis\u00e3o da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a rela\u00e7\u00e3o processual e a decis\u00e3o jamais existiram […]\u201d (AgRg no REsp n.\u00ba 1.199.335\/RJ, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, 1\u00aa Turma, julgado em 17\/03\/2011, DJe 22\/03\/2011).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o ser\u00e1 da compet\u00eancia da justi\u00e7a comum federal a tutela de interesses individuais dos ind\u00edgenas, mas apenas os casos de disputa sobre direitos ind\u00edgenas, conforme art. 109, XI, da CF: \u201cArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: […] XI – a disputa sobre direitos ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia \u00e9 na verdade do domic\u00edlio do detentor de sua guarda, conforme disp\u00f5e a S\u00famula n.\u00ba 383 do STJ: \u201cA compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com a S\u00famula Vinculante n\u00ba 27: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar causas entre consumidor e concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia, quando a Anatel n\u00e3o seja litisconsorte passiva necess\u00e1ria, assistente nem opoente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia ser\u00e1 do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, nos termos do art. 46 do CPC: \u201cArt. 46. A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da lide, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide a pessoa que j\u00e1 integra o polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Quando a denuncia\u00e7\u00e3o da lide for indeferida, o direito regressivo n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A vit\u00f3ria do denunciante na a\u00e7\u00e3o principal prejudica sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia em favor do denunciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A denuncia\u00e7\u00e3o da lide amplia os limites da coisa julgada e \u00e9 compat\u00edvel com o processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz pode admitir a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em qualquer fase do procedimento, inclusive na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme entendimento do STJ: \u201c[…] 2. O prop\u00f3sito recursal consiste em determinar a possibilidade de denuncia\u00e7\u00e3o da lide contra corr\u00e9u, que j\u00e1 comp\u00f5e a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual. 3. Nada obsta a denuncia\u00e7\u00e3o da lide requerida por um r\u00e9u contra outro, porque somente assim se instaura entre eles a lide simult\u00e2nea assecurat\u00f3ria do direito regressivamente postulado […]\u201d. (REsp n.\u00ba 1.670.232\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma, julgado em 16\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a expressa previs\u00e3o do art. 125, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 125 […] \u00a7 1\u00ba O direito regressivo ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma quando a denuncia\u00e7\u00e3o da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou n\u00e3o for permitida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o aut\u00f4nomas, logo, o \u00eaxito do denunciante na a\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o prejudica sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia em favor do denunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 um instituto t\u00edpico do processo de conhecimento, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel ao processo de execu\u00e7\u00e3o e ao cumprimento de senten\u00e7a, conforme entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a denuncia\u00e7\u00e3o deve ocorrer no prazo que o r\u00e9u possui para apresentar a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. No que concerne \u00e0 a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O caseiro ou o empregado que zela por uma propriedade imobili\u00e1ria possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na a\u00e7\u00e3o de for\u00e7a nova, a reintegra\u00e7\u00e3o liminar depende da comprova\u00e7\u00e3o do requisito do perigo de dano, exig\u00edvel nas tutelas urgentes em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Havendo composse, a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o de todas as partes ocupantes do im\u00f3vel objeto da reintegra\u00e7\u00e3o caracteriza v\u00edcio transrescis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A parte requerida possui o direito subjetivo \u00e0 oitiva das suas testemunhas em audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, desde que oportunamente arroladas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O direito de reten\u00e7\u00e3o da coisa por benfeitorias deve ser arguido pelo r\u00e9u at\u00e9 o encerramento da fase instrut\u00f3ria, sob pena de preclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ: \u201c[…] 2. Na origem, cuida-se de peti\u00e7\u00e3o apresentada pelos demais ocupantes do im\u00f3vel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando v\u00edcio de nulidade na cita\u00e7\u00e3o. 3. Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se h\u00e1 v\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolu\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. 4. A cita\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, pessoal, n\u00e3o podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hip\u00f3teses legalmente previstas, como a de tentativa de oculta\u00e7\u00e3o (cita\u00e7\u00e3o por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hip\u00f3tese de composse, a decis\u00e3o judicial de reintegra\u00e7\u00e3o de posse dever\u00e1 atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do im\u00f3vel, configurando-se caso de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio. 6. A aus\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o de litisconsorte passivo necess\u00e1rio enseja a nulidade da senten\u00e7a. 7. Na linha da jurisprud\u00eancia desta Corte, o v\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o caracteriza-se como v\u00edcio transrescis\u00f3rio, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s escoado o prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mediante simples peti\u00e7\u00e3o, por meio de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade ( querela nullitatis) ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, o caseiro ou o empregado, na hip\u00f3tese, n\u00e3o exercem posse, mas sim mera deten\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o podem pleitear a reintegra\u00e7\u00e3o de algo que n\u00e3o exercem \u2013 a posse.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois nas a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de for\u00e7a nova, os requisitos exigidos s\u00e3o aqueles previstos no art. 561 do CPC: \u201cArt. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turba\u00e7\u00e3o ou o esbulho praticado pelo r\u00e9u; III – a data da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho; IV – a continua\u00e7\u00e3o da posse, embora turbada, na a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, ou a perda da posse, na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois compete ao juiz, como destinat\u00e1rio final da prova, incumbe ao juiz indeferir as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias, da\u00ed porque n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em direito subjetivo do r\u00e9u \u00e0 oitiva de suas testemunhas, conforme art. 370 do CPC: \u201cArt. 370. Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito. Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz indeferir\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a alega\u00e7\u00e3o deve ocorrer at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STJ: \u201c[…] Desde a reforma da Lei 10.444\/2002, cabe ao possuidor de boa-f\u00e9, quando demandado em a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a entrega da coisa (restitui\u00e7\u00e3o), pleitear a reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias na pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o, de modo a viabilizar que o direito seja declarado na senten\u00e7a e possa, efetivamente, condicionar a expedi\u00e7\u00e3o do mandado restituit\u00f3rio. 5. N\u00e3o arguida na contesta\u00e7\u00e3o, opera-se a preclus\u00e3o da prerrogativa de reten\u00e7\u00e3o da coisa por benfeitorias, sendo inadmiss\u00edvel o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o e, tampouco, a propositura de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma visando ao mesmo fim […]\u201d. (REsp n\u00ba 1.782.335\/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma, julgado em 12\/5\/2020).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Considere hipoteticamente que Diego prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria de danos morais em face de Paulo. Na fase instrut\u00f3ria, apenas o autor requereu a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal. Colheu-se o depoimento da testemunha do autor. Em senten\u00e7a fundamentada, julgou-se improcedente o pedido condenat\u00f3rio com amparo no depoimento prestado pela testemunha arrolada por Diego. \u00c0 luz dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao Direito Processual Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O depoimento n\u00e3o poderia ter sido utilizado pelo juiz em preju\u00edzo do autor, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O depoimento poderia ter sido utilizado pelo juiz em preju\u00edzo do autor, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da \u00edntima convic\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O depoimento n\u00e3o poderia ter sido utilizado pelo juiz em preju\u00edzo do autor, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O depoimento n\u00e3o poderia ter sido utilizado pelo juiz em preju\u00edzo do autor, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O depoimento poderia ter sido utilizado pelo juiz em preju\u00edzo do autor, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da comunh\u00e3o das provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da comunh\u00e3o das provas (ou da aquisi\u00e7\u00e3o da prova), traz a ideia de que a prova \u00e9 produzida por uma das partes ou determinada pelo Juiz, mas uma vez integrada aos autos, deixa de pertencer \u00e0quele que a produziu, passando a ser parte integrante do processo, podendo ser utilizada em benef\u00edcio de qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, \u00e9 correto afirmar que a \u00fanica prova produzida nos autos, a saber, o depoimento de testemunha arrolada pelo autor pode ser usado como prova para rejeitar sua pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Analise as afirmativas a seguir, inerentes aos atos e aos prazos processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que est\u00e1 submetido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Segundo a jurisprud\u00eancia consolidada do STF, n\u00e3o se conta em dobro o prazo para recorrer, quando s\u00f3 um dos litisconsortes haja sucumbido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se, salvo exce\u00e7\u00e3o legal, a partir da juntada do respectivo comprovante da cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Nos termos da lei processual, a pr\u00e1tica eletr\u00f4nica de ato processual pode ocorrer em qualquer hor\u00e1rio at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do \u00faltimo dia do prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, tendo em vista que todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta, pois corresponde a reda\u00e7\u00e3o literal do art. 227 do CPC: \u201cArt. 227. Em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que est\u00e1 submetido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a S\u00famula n\u00ba 641 do STF: \u201cN\u00e3o se conta em dobro o prazo para recorrer, quando s\u00f3 um dos litisconsortes haja sucumbido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 915, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 915 […] \u00a7 1\u00ba Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da cita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de c\u00f4njuges ou de companheiros, quando ser\u00e1 contado a partir da juntada do \u00faltimo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 213 do CPC: \u201cArt. 213. A pr\u00e1tica eletr\u00f4nica de ato processual pode ocorrer em qualquer hor\u00e1rio at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do \u00faltimo dia do prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. No que se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A usucapi\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, podendo ser declarada independentemente de exist\u00eancia pr\u00e9via de matr\u00edcula do im\u00f3vel no cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O herdeiro pode usucapir parte do im\u00f3vel objeto da heran\u00e7a se tomou posse da \u00e1rea de forma exclusiva, com \u00e2nimo de dono, sem oposi\u00e7\u00e3o dos demais cond\u00f4minos, pelo prazo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o na hip\u00f3tese em que o requisito temporal exigido pela lei \u00e9 implementado no curso da a\u00e7\u00e3o, ainda que o r\u00e9u tenha apresentado contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Segundo a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, os bens de sociedade de economia mista est\u00e3o sujeitos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, salvo quando afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A revelia do r\u00e9u exime o juiz de instruir o feito para verificar o preenchimento dos requisitos legais da usucapi\u00e3o pelo autor, presumidos verdadeiros os fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, j\u00e1 que consiste na \u00fanica alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo autor em raz\u00e3o da revelia do r\u00e9u \u00e9 relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alega\u00e7\u00f5es do autor e as provas produzidas. Tal entendimento j\u00e1 existia no tribunal antes da entrada em vigor do atual CPC (REsp n\u00ba 1.128.646).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201c[…] a usucapi\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e, dessa maneira, poderia ser declarada independentemente da pr\u00e9via exist\u00eancia de matr\u00edcula ou registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d. (REsp n.\u00ba 1.818.564\/DF, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Min. Rel. Moura Ribeiro, julgado em 9\/6\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201c[…] \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 recorrente pleitear a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva em desfavor de seu irm\u00e3o \u2013 o outro herdeiro\/cond\u00f4mino \u2013, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configura\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, previstos no art. 1.238 do CC\/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o do bem. 8. A presente a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o ajuizada pela recorrente n\u00e3o deveria ter sido extinta, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, devendo os autos retornar \u00e0 origem a fim de que a esta seja conferida a necess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para a comprova\u00e7\u00e3o da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria […]\u201d. (REsp n.\u00ba 1.631.859\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma, julgado em 22\/5\/2018).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201c\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel com a implementa\u00e7\u00e3o do requisito temporal no curso da demanda\u201d. (REsp n.\u00ba 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, 3\u00aa Turma, julgado em 05\/06\/2018, Informativo n.\u00ba 630).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com entendimento do STJ: \u201c[…] os bens de sociedade de economia mista est\u00e3o sujeitos \u00e0 usucapi\u00e3o, exceto quando afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico”. (AgInt no AREsp 1.744.947\/SE).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Em rela\u00e7\u00e3o ao processo de execu\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O exequente detentor de cheque nominal a terceiro, n\u00e3o transmitido via endosso, \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no polo ativo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As partes poder\u00e3o requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora e, sempre que ocorrer a substitui\u00e7\u00e3o dos bens inicialmente penhorados, ser\u00e1 lavrado novo termo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o existindo veda\u00e7\u00e3o legal para tanto, mostra-se poss\u00edvel a adjudica\u00e7\u00e3o parcial de bem im\u00f3vel penhorado, ainda que indivis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos termos da lei processual, a op\u00e7\u00e3o da parte executada pelo parcelamento do valor em execu\u00e7\u00e3o importa ren\u00fancia ao direito de opor embargos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito condominial, a simples juntada pela parte autora de boletos banc\u00e1rios confere certeza, liquidez e exigibilidade ao t\u00edtulo exequendo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois os boletos banc\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o suficientes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao t\u00edtulo exequendo, conforme entendimento do STJ: \u201c[…] 3. As contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial (art. 784, X, do CPC\/15 4. S\u00e3o documentos aptos a comprovar o cr\u00e9dito condominial a c\u00f3pia da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e\/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias (art. 1.333, caput, do CC\/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimpl\u00eancia)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201c[…] 1.O cheque \u00e9 uma esp\u00e9cie de t\u00edtulo de cr\u00e9dito que goza da possibilidade de livre circula\u00e7\u00e3o, ou seja, pode ser transmiss\u00edvel de credor a credor, mediante endosso, nos exatos termos do art. 17, da Lei 7.357\/1985. 2. Quando o cheque \u00e9 nominal (\u00e0 ordem), a assinatura aposta no verso do cheque deve ser a do benefici\u00e1rio(endossante prim\u00e1rio). 3.Considera-se irregular o endosso quando, ante a grafia pouco leg\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar quem \u00e9 o endossante prim\u00e1rio (benefici\u00e1rio), n\u00e3o configurando endosso a assinatura de terceira pessoa no verso do t\u00edtulo. 4. N\u00e3o havendo nenhuma assinatura no verso do cheque, considera-se que n\u00e3o houve endosso, impondo a declara\u00e7\u00e3o da ilegitimidade de terceiro, estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o cambial, para pleitear a obriga\u00e7\u00e3o constante no t\u00edtulo\u201d. (AgInt no AREsp n.\u00ba 1.814.886, Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica, Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 5\/4\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 849 do CPC: \u201cArt. 849. Sempre que ocorrer a substitui\u00e7\u00e3o dos bens inicialmente penhorados, ser\u00e1 lavrado novo termo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201c[…] Em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efetividade processual, \u00e9 poss\u00edvel a penhora de fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pertencente ao devedor, visto n\u00e3o se tratar de bem de fam\u00edlia e consistir no \u00fanico bem poss\u00edvel de constri\u00e7\u00e3o. Ademais, \u00e9 prefer\u00edvel que o credor tenha a propriedade de fra\u00e7\u00e3o ideal de um im\u00f3vel, via adjudica\u00e7\u00e3o, do que um d\u00e9bito imposs\u00edvel de ser executado […]\u201d (REsp n\u00ba. 936.254, Rel. Min. Eliana Calmon).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 916, \u00a7 6\u00ba, do CPC: \u201cArt. 916 […] \u00a7 6\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata este artigo importa ren\u00fancia ao direito de opor embargos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Analise as afirmativas a seguir inerentes \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o reconhecida no curso do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo ser\u00e1 a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A extin\u00e7\u00e3o do processo mediante reconhecimento de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente leva \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do exequente ao pagamento de custas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Na hip\u00f3tese de declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, \u00e9 prescind\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do credor e do devedor para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Segundo a jurisprud\u00eancia consolidada do STF, a pretens\u00e3o execut\u00f3ria prescreve no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o incorretas as afirmativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, tendo em vista que apenas as afirmativas II e III est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 921, \u00a7 4\u00ba, do CPC, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195\/2021: \u201cArt. 921 […] \u00a7 4\u00ba O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo ser\u00e1 a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis, e ser\u00e1 suspensa, por uma \u00fanica vez, pelo prazo m\u00e1ximo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 \u00f4nus para as partes, conforme art. 921, \u00a7 5\u00ba, do CPC: \u201cArt. 921 […] \u00a7 5\u00ba O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo e extingui-lo, sem \u00f4nus para as partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III est\u00e1 incorreta, pois a lei prev\u00ea a necessidade de oitiva das partes, o que decorre do art. 921, \u00a7 5\u00ba, do CPC: \u201cArt. 921 […] \u00a7 5\u00ba O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo e extingui-lo, sem \u00f4nus para as partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa IV est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a S\u00famula n\u00ba 150 do STF: \u201cPrescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A gratuidade da justi\u00e7a compreende os emolumentos devidos a not\u00e1rios em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de qualquer ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 admiss\u00edvel a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a na fase de execu\u00e7\u00e3o e seus efeitos podem alcan\u00e7ar as custas fixadas na senten\u00e7a do processo de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A concess\u00e3o de gratuidade afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos termos da lei processual, contra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que deferir a gratuidade da justi\u00e7a ou a que negar pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Segundo a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, a sociedade de economia mista n\u00e3o faz jus \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, independentemente da sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC: \u201cArt. 98 […] \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende: […] IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a concess\u00e3o da gratuidade na execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge as custas fixadas na fase de conhecimento, de acordo com o STJ: \u201cPedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio formulado na fase da execu\u00e7\u00e3o. Possibilidade, desde que os efeitos da concess\u00e3o n\u00e3o atinjam a decis\u00e3o proferida em processo de conhecimento. I – O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado em qualquer fase processual, mesmo na execu\u00e7\u00e3o. Todavia, a concess\u00e3o do benef\u00edcio no processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de desconstituir o t\u00edtulo executivo, ou seja, os encargos de sucumb\u00eancia estabelecidos no processo de conhecimento, os quais prevalecem e n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados pelo deferimento da assist\u00eancia judici\u00e1ria no feito execut\u00f3rio […]\u201d. REsp n.\u00ba 196.224\/RJ, Rel. Ministro ANT\u00d4NIO DE P\u00c1DUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27\/11\/2001, publicado no DJe em 18\/02\/2002).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em contrariedade com o art. 98, \u00a7 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 98 […] \u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois s\u00f3 da decis\u00e3o que indefere a gratuidade cabe agravo de instrumento (art. 1.015, V, do CPC), j\u00e1 a decis\u00e3o de defere a gratuidade \u00e9 irrecorr\u00edvel, podendo a parte interessada na revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, suscitar tal fato em sede de preliminar de recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 indispens\u00e1vel para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75 Considere hipoteticamente que Francisco ajuizou, em face de Ricardo, a\u00e7\u00e3o com pedido de anula\u00e7\u00e3o contratual. Citado, o r\u00e9u contestou o m\u00e9rito da demanda. Na fase instrut\u00f3ria, o autor requereu a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia grafot\u00e9cnica. Em seguida ao deferimento da prova, o ju\u00edzo proferiu senten\u00e7a e extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por ilegitimidade ativa. Francisco interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o e pleiteou a cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. O Tribunal deu provimento ao recurso e cassou a senten\u00e7a, por viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio. \u00c0 luz da teoria da causa madura, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Tribunal deveria decidir desde logo o m\u00e9rito, com amparo nos princ\u00edpios da economia e da efetividade do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Tribunal deveria decidir desde logo o m\u00e9rito, apesar de n\u00e3o exaurida a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Tribunal n\u00e3o deveria decidir desde logo o m\u00e9rito, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de requerimento do apelante, no recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Tribunal poderia decidir desde logo o m\u00e9rito, verificando-se que o juiz sentenciou com base em mat\u00e9ria n\u00e3o debatida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Tribunal n\u00e3o poderia decidir desde logo o m\u00e9rito, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia e ofensa ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois tendo em vista a necessidade da produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica, n\u00e3o se poderia julgar o m\u00e9rito da demanda, de modo que a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da causa madura n\u00e3o estaria nos contornos indicados pelo art. 1.013, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 1.013 […] \u00a7 3\u00ba Se o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m\u00e9rito quando: I – reformar senten\u00e7a fundada no art. 485 ; II – decretar a nulidade da senten\u00e7a por n\u00e3o ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omiss\u00e3o no exame de um dos pedidos, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 julg\u00e1-lo; IV – decretar a nulidade de senten\u00e7a por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE MG Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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