Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 56. Quanto \u00e0 posse e \u00e0 propriedade, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado, n\u00e3o obstando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o na posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado, por\u00e9m a sua manuten\u00e7\u00e3o na posse \u00e9 obstada pela alega\u00e7\u00e3o de propriedade, pois o propriet\u00e1rio pode reaver a coisa por ter o dom\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. N\u00e3o h\u00e1 posse ad usucapionem em favor daqueles que ocupam um im\u00f3vel se nele ingressaram por meio de ato violento, pois n\u00e3o induzem posse os atos de mera permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia, assim como n\u00e3o autorizam a sua aquisi\u00e7\u00e3o os atos violentos ou clandestinos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. De acordo com o art. 1.210, caput e \u00a7 2\u00ba, do CC\/02: \u201cArt. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o obsta \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o na posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como base o mesmo dispositivo legal, o Item II fica incorreto, pois a manuten\u00e7\u00e3o na posse n\u00e3o \u00e9 obstada pela alega\u00e7\u00e3o de propriedade.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 incorreto. De acordo com o art. 1.238 do CC\/02: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d. Veja que o dispositivo n\u00e3o fala em posse \u201cmansa e pac\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. Em sua atua\u00e7\u00e3o como defensora p\u00fablica ou defensor p\u00fablico hipoteticamente \u00e9 recebida a intima\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a proferida em A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o na modalidade extraordin\u00e1ria, julgando improcedente o pedido para que seja declarada adquirida a propriedade de im\u00f3vel no qual a assistida, que comp\u00f5e o polo ativo da a\u00e7\u00e3o, estabelece a sua moradia h\u00e1 cerca de dezessete anos, sendo tr\u00eas os fundamentos do ju\u00edzo julgador: I – a \u00e1rea usucapienda \u00e9 de tamanho inferior ao definido como m\u00f3dulo m\u00ednimo no munic\u00edpio sede da comarca, n\u00e3o s\u00f3 comprometendo a organiza\u00e7\u00e3o urbana da localidade como tamb\u00e9m inviabilizando o posterior registro do im\u00f3vel no cart\u00f3rio competente, considerando as leis registrais vigentes. II – por ser a parte autora possuidora de m\u00e1-f\u00e9, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o geraria um enriquecimento sem causa em seu benef\u00edcio e com preju\u00edzo ao propriet\u00e1rio registral e III – em certid\u00e3o constante dos autos h\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o de que a parte autora \u00e9 propriet\u00e1ria de outro im\u00f3vel na mesma regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando esse caso, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O fundamento III est\u00e1 correto porque a usucapi\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e tem como objetivo atingir sua fun\u00e7\u00e3o social e salvaguardar o direito \u00e0 moradia, n\u00e3o sendo permitido que o propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel se valha da via da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria para adquirir uma segunda propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) S\u00e3o requisitos para a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria a posse mansa, pac\u00edfica, de boa-f\u00e9 e com animus domini, pelo per\u00edodo ininterrupto de quinze anos, sendo tal prazo reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria pode ser obstado em raz\u00e3o de a \u00e1rea usucapienda ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis n\u00e3o pode criar matr\u00edcula de im\u00f3vel que esteja em desacordo com a \u00e1rea m\u00ednima exigida em lei local, mesmo diante de decis\u00e3o judicial declarando a propriedade da \u00e1rea pela via da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A posse de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9 impeditiva para que seja declarada adquirida uma propriedade pela via da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00e3o exige posse de boa-f\u00e9, de acordo com artigo 1.238 do CC\/02: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\u201d.<\/p>\n\n\n\nObserve que n\u00e3o se menciona \u201cposse de boa-f\u00e9\u201d como requisito. Logo, a alternativa B tamb\u00e9m fica incorreta.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, utilizando-se como base o mesmo dispositivo legal, a alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o traz tal restri\u00e7\u00e3o (\u201cn\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel\u201d).<\/p>\n\n\n\n
As alternativas C e D est\u00e3o incorretas. De acordo com Tema 815 do STF, fixado no julgamento do RE 422349: \u201cPreenchidos os requisitos do art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o reconhecimento do direito \u00e0 usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o pode ser obstado por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que estabele\u00e7a m\u00f3dulos urbanos na respectiva \u00e1rea em que situado o im\u00f3vel (dimens\u00e3o do lote).\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. Analise o caso hipot\u00e9tico a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nMarinalva procurou atendimento na Defensoria P\u00fablica relatando que, desde que se casou, sente que perdeu a sua individualidade como pessoa. Informa que n\u00e3o deseja se divorciar, mas gostaria de retirar o sobrenome do seu c\u00f4njuge que foi ao dela acrescido quando se casaram e retornar ao sobrenome de solteira, pois acredita que, desta forma, retornar\u00e1 a ser ela mesma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o caso descrito, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A altera\u00e7\u00e3o posterior de sobrenome \u00e9 permitida, somente por exce\u00e7\u00e3o e motivadamente, por senten\u00e7a do juiz a que estiver sujeito o registro, ap\u00f3s a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera\u00e7\u00e3o pela imprensa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O motivo apresentado por Marinalva n\u00e3o \u00e9 apto a subsidiar um pedido de altera\u00e7\u00e3o do seu sobrenome.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A altera\u00e7\u00e3o do sobrenome poder\u00e1 ser requerida pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial e mesmo que ainda na const\u00e2ncia do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O retorno ao sobrenome de solteira poder\u00e1 ser requerido pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbado nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mas somente ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome do outro c\u00f4njuge depende da anu\u00eancia expressa deste, por se tratar de direito da personalidade relacionado \u00e0 identidade pessoal do indiv\u00edduo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> De acordo com o art. 57, II, da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 57. A altera\u00e7\u00e3o posterior de sobrenomes poder\u00e1 ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de: II – inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia do casamento;\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 57, II, da Lei 6.015\/73, acima transcrito, oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 requisito para solicitar exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 57, II, da Lei 6.015\/73, acima transcrito, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte apresente justificativa para excluir sobrenome de c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 57, II, da Lei 6.015\/73, acima transcrito, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio dissolver a sociedade conjugal para excluir sobrenome de c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 57, II, da Lei 6.015\/73, acima transcrito, anu\u00eancia expressa n\u00e3o \u00e9 requisito para solicitar inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Analise o caso hipot\u00e9tico a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nUm assistido comparece ao atendimento da Defensoria P\u00fablica portando um mandado de cita\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria que busca sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de valor contido em um cheque por ele emitido h\u00e1 quatro anos. Admite ter emitido referido cheque e que, \u00e0 \u00e9poca da apresenta\u00e7\u00e3o deste, sua conta banc\u00e1ria estava sem provis\u00e3o de fundos, mas que acreditava n\u00e3o ser mais poss\u00edvel lhe exigirem o pagamento do valor contido na c\u00e1rtula, tampouco com acr\u00e9scimo de juros, afinal havia um longo per\u00edodo transcorrido<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsoante ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 de tr\u00eas anos o prazo prescricional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra emitente de cheque que tenha perdido a for\u00e7a executiva; e em qualquer a\u00e7\u00e3o utilizada pelo portador para cobran\u00e7a de cheque, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide a partir da data de emiss\u00e3o estampada na c\u00e1rtula, e os juros de mora a contar da primeira apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira sacada ou c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 de tr\u00eas anos o prazo prescricional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra emitente de cheque que tenha perdido a for\u00e7a executiva e, por se tratar de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conta-se a partir da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e os juros a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, sob o fundamento de que o devedor n\u00e3o pode ser prejudicado pela demora do credor em exigir-lhe o pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra emitente de cheque que tenha perdido a for\u00e7a executiva e, por se tratar de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conta-se a partir da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e os juros a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, sob o fundamento de que o devedor n\u00e3o pode ser prejudicado pela demora do credor em exigir-lhe o pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra emitente de cheque que tenha perdido a for\u00e7a executiva; e em qualquer a\u00e7\u00e3o utilizada pelo portador para cobran\u00e7a de cheque, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide a partir da data de emiss\u00e3o estampada na c\u00e1rtula, e os juros de mora a contar da primeira apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira sacada ou c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra emitente de cheque que tenha perdido a for\u00e7a executiva; e em qualquer a\u00e7\u00e3o utilizada pelo portador para cobran\u00e7a de cheque tanto os juros quanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidem a partir da data do vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> De acordo com S\u00famula 503 do STJ: \u201cO prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face do emitente de cheque sem for\u00e7a executiva \u00e9 quinquenal, a contar do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o estampada na c\u00e1rtula.\u201d<\/p>\n\n\n\nAdemais, de acordo com Tema Repetitivo 942 do STJ: \u201cEm qualquer a\u00e7\u00e3o utilizada pelo portador para cobran\u00e7a de cheque, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide a partir da data de emiss\u00e3o estampada na c\u00e1rtula, e os juros de mora a contar da primeira apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira sacada ou c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
Utilizando-se como fundamento os mesmos entendimentos sumulares e jurisprudenciais acima mencionados, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. Quanto ao direito de fam\u00edlia, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A pens\u00e3o aliment\u00edcia incide sobre o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Aplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel contra\u00edda por septuagen\u00e1rio o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens e, por isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que caso haja a compra de um im\u00f3vel com esfor\u00e7o comum, para que ambos tenham direito sobre ele em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que se proceda o registro do bem em nome de ambos, em condom\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A pessoa com defici\u00eancia mental ou intelectual em idade n\u00fabil poder\u00e1 contrair matrim\u00f4nio, necessitando que a express\u00e3o da vontade seja feita por meio de seu respons\u00e1vel ou curador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A m\u00e3e ou o pai \u00e9, de direito, curador do filho quando interdito, mesmo que ele seja casado ou conviva em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O div\u00f3rcio direto n\u00e3o pode ser concedido sem que haja a partilha de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois encontra-se em concord\u00e2ncia com o Tema de n\u00ba 192 do STJ, que fixou a seguinte Tese: \u201cA pens\u00e3o aliment\u00edcia incide sobre o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, tamb\u00e9m conhecidos, respectivamente, por gratifica\u00e7\u00e3o natalina e gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias.\u201d. Al\u00e9m disso, encontra-se igualmente em conformidade com o entendimento do STJ, no julgado do REsp 1.106.654-RJ. Vejamos: \u201c[…] o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a excepcional penhorabilidade atinge tamb\u00e9m a gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e natalina (d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio) […] (Informativo 417\/STJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, REsp 1.106.654\/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25.11.2009, DJ 16.12.2009).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a S\u00famula de n\u00ba 655 do STJ, que estabelece: \u201cAplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel contra\u00edda por septuagen\u00e1rio o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, comunicando-se os adquiridos na const\u00e2ncia, quando comprovado o esfor\u00e7o comum.\u201d O STJ j\u00e1 havia reconhecido, quanto ao regime legal relacionado \u00e0 idade, a extens\u00e3o da norma prevista no C\u00f3digo Civil, art. 1641, II, \u00e0 Uni\u00e3o Est\u00e1vel (2010, REsp 646259\/ STJ). Por\u00e9m, no julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial de n\u00ba 1623858, decidiu que \u201cse comunicar\u00e3o os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel em que forem comprovados o esfor\u00e7o comum em sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d. (2018, EREsp 1623858\/MG – STJ).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015), que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1.550, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Veja o que diz o referido dispositivo: \u201cArt. 1.550. \u00c9 anul\u00e1vel o casamento: \u00a7 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia mental ou intelectual em idade n\u00fabia poder\u00e1 contrair matrim\u00f4nio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu respons\u00e1vel ou curador. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 1.775, que prescreve: \u201cArt. 1.775. O c\u00f4njuge ou companheiro, n\u00e3o separado judicialmente ou de fato, \u00e9, de direito, curador do outro, quando interdito.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o C\u00f3digo Civil, que determina, em seu art. 1.581: \u201cArt. 1.581. O div\u00f3rcio pode ser concedido sem que haja pr\u00e9via partilha de bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 61. No \u00e2mbito da viol\u00eancia contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que esteja sob medida protetiva de urg\u00eancia est\u00e1 autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida antes do prazo final contratual, sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutu\u00e1rios (CADMUT).<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas m\u00e9dicas necess\u00e1rias em decorr\u00eancia da viol\u00eancia dom\u00e9stica, inclusive se a mulher receber todo o tratamento necess\u00e1rio pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. \u00c9 exigida a autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge da mulher casada para que ela utilize m\u00e9todos contraceptivos invasivos, pois ele possui o direito de discordar, por desejar ser pai no matrim\u00f4nio constitu\u00eddo. Tal exig\u00eancia n\u00e3o configura viol\u00eancia \u00e0 mulher ou uma desigualdade de g\u00eanero, pois tamb\u00e9m \u00e9 exigida ao homem casado a autoriza\u00e7\u00e3o de seu c\u00f4njuge para a realiza\u00e7\u00e3o de vasectomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(as) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, pois encontra-se em conformidade com o art. 10, \u00a75\u00ba, da Lei 14.620\/23. Vejamos: \u201cArt. 10. Os contratos e os registros efetivados no \u00e2mbito do Programa ser\u00e3o formalizados, prioritariamente, no nome da mulher e, na hip\u00f3tese de ela ser chefe de fam\u00edlia, poder\u00e3o ser firmados independentemente da outorga do c\u00f4njuge, afastada a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil); \u00a7 5\u00ba A mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que esteja sob medida protetiva de urg\u00eancia est\u00e1 autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutu\u00e1rios (Cadmut).\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, pois se encontra em conformidade com o art. 9\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 11.340\/06. Vejamos: \u201cArt. 9\u00ba – A assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ser\u00e1 prestada de forma articulada e conforme os princ\u00edpios e as diretrizes previstos na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre outras normas e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o, e emergencialmente quando for o caso. \u00a7 4\u00ba Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, causar les\u00e3o, viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados para o total tratamento das v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Sa\u00fade do ente federado respons\u00e1vel pelas unidades de sa\u00fade que prestarem os servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto, pois est\u00e1 incompat\u00edvel com a Lei 14.443\/2022, que alterou a Lei n\u00ba 9.263\/1996, e que disp\u00f5e: \u201cArt. 10. Somente \u00e9 permitida a esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias entre a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e o ato cir\u00fargico, per\u00edodo no qual ser\u00e1 propiciado \u00e0 pessoa interessada acesso a servi\u00e7o de regula\u00e7\u00e3o da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esteriliza\u00e7\u00e3o precoce;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Analise o caso hipot\u00e9tico a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nMaria, residente na cidade de Belo Horizonte – MG, inscreveu-se para atendimento no Mutir\u00e3o das Fam\u00edlias, projeto institucional realizado periodicamente pela Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais, voltado para a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos. O projeto tem como objetivo fomentar atividades extrajudiciais, priorizando o uso de m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, contribuindo, assim, para a concilia\u00e7\u00e3o e incentivando os envolvidos a participarem ativamente das decis\u00f5es que envolvam sua fam\u00edlia, sem preju\u00edzo do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es que se fazem necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante o atendimento, Maria relatou que possui um filho de oito anos com Jo\u00e3o, quem dela se separou de fato h\u00e1 um ano, o qual se mudou para a cidade de Vespasiano – MG. Maria afirma que eles t\u00eam um bom relacionamento e que Jo\u00e3o sempre prestou assist\u00eancia ao menino. Est\u00e1 em d\u00favida acerca de qual modalidade de guarda escolher.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o caso relatado, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em regra, quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai que estiverem em pleno exerc\u00edcio do poder familiar, o juiz optar\u00e1 pela guarda unilateral, que ser\u00e1 concedida preferencialmente \u00e0quele que j\u00e1 exer\u00e7a a guarda de fato da crian\u00e7a, ap\u00f3s an\u00e1lise de estudo psicossocial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ainda que seja o desejo de Maria e Jo\u00e3o, a guarda n\u00e3o poder\u00e1 ser compartilhada, pois, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que ambos os genitores residam na mesma cidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Se a guarda for unilateral em favor de Jo\u00e3o, qualquer estabelecimento p\u00fablico ou privado \u00e9 obrigado a prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Maria sobre o filho, independentemente da ci\u00eancia de Jo\u00e3o, sob pena de multa de R$ 200,00 a R$ 500,00 por dia pelo n\u00e3o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na hip\u00f3tese de a guarda ser unilateral em favor de Maria, somente ela poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es oficiais \u00e0 escola na qual a crian\u00e7a estiver matriculada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Se Maria ou Jo\u00e3o descumprirem imotivadamente cl\u00e1usula de guarda unilateral ou compartilhada, isso implicar\u00e1 em redu\u00e7\u00e3o de prerrogativas atribu\u00eddas ao seu detentor, caso haja reitera\u00e7\u00e3o da conduta ap\u00f3s comprovada manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria daquele que sofrer o descumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desacordo com o \u00a7 2\u00ba do art. 1.584 do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser: \u00a7 2\u00ba Quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda da crian\u00e7a ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.713, de 2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desacordo com o entendimento fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do REsp 1.878.041-SP. De acordo com a Relatora Min. Nancy Andrighi: \u201cN\u00e3o existe qualquer \u00f3bice \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada na hip\u00f3tese em que os genitores residem em cidades, estados ou, at\u00e9 mesmo, pa\u00edses diferentes, m\u00e1xime tendo em vista que, com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que, a dist\u00e2ncia, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decis\u00f5es acerca da vida dos filhos.\u201d (REsp 1878041\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 1.584, \u00a76\u00ba, do CC\/02. Vejamos: \u201cArt. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser: I \u2013 requerida, por consenso, pelo pai e pela m\u00e3e, ou por qualquer deles, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de separa\u00e7\u00e3o, de div\u00f3rcio, de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ou em medida cautelar; II \u2013 decretada pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o a necessidades espec\u00edficas do filho, ou em raz\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de tempo necess\u00e1rio ao conv\u00edvio deste com o pai e com a m\u00e3e. (…) \u00a76\u00ba Qualquer estabelecimento p\u00fablico ou privado \u00e9 obrigado a prestar informa\u00e7\u00f5es a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo n\u00e3o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.058, de 2014)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o artigo 1.583, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 1.583. A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada. (…) \u00a7 5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a lei determina que o descumprimento imotivado de cl\u00e1usula de guarda PODER\u00c1 implicar (e n\u00e3o que necessariamente implicar\u00e1) em redu\u00e7\u00e3o de prerrogativas atribu\u00eddas ao seu detentor. Vejamos: \u201cArt. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser: (…) \u00a7 4\u00ba A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou o descumprimento imotivado de cl\u00e1usula de guarda unilateral ou compartilhada poder\u00e1 implicar a redu\u00e7\u00e3o de prerrogativas atribu\u00eddas ao seu detentor.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A pessoa com defici\u00eancia \u00e9 absolutamente incapaz civilmente at\u00e9 completar 16 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os servi\u00e7os notariais e de registro podem exigir o acompanhamento de um respons\u00e1vel legal para prestar seus servi\u00e7os quando evidenciada a defici\u00eancia do solicitante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As institui\u00e7\u00f5es privadas, de qualquer n\u00edvel e modalidade de ensino, devem ofertar profissionais de apoio escolar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, sendo vedada a cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 ser testemunha, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na nomea\u00e7\u00e3o de curador para a pessoa com defici\u00eancia, o juiz poder\u00e1 estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com o C\u00f3digo Civil. Veja que, na forma do artigo 3\u00ba do CC\/02, todos os menores de 16 anos s\u00e3o absolutamente incapazes, inclusive as pessoas com defici\u00eancia: \u201cArt. 3\u00ba S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, posto que \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. De acordo com o art. 83 da Lei 13.146\/2015: \u201cArt. 83. Os servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o podem negar ou criar \u00f3bices ou condi\u00e7\u00f5es diferenciadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os em raz\u00e3o de defici\u00eancia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com art. 28, XVII e \u00a7 1\u00ba da Lei 13.146\/2015 \u201cArt. 28. Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XVII – oferta de profissionais de apoio escolar; \u00a7 1\u00ba \u00c0s institui\u00e7\u00f5es privadas, de qualquer n\u00edvel e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas no cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com art. 228, \u00a7 2\u00ba, do CC\/02: \u201c\u00a7 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 testemunhar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com art. 1.775-A do CC\/02: \u201cArt. 1.775-A. Na nomea\u00e7\u00e3o de curador para a pessoa com defici\u00eancia, o juiz poder\u00e1 estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Com rela\u00e7\u00e3o a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na Lei n\u00b0 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil Brasileiro), assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O C\u00f3digo Civil Brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Essa desconsidera\u00e7\u00e3o depende de requerimento, n\u00e3o podendo o ju\u00edzo determinar de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Para que ocorra essa desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 exigido o abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica, por si s\u00f3, \u00e9 motivo h\u00e1bil para que ocorra referida desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica por caracterizar desvio de finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica foi adotada expressamente pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com entendimento majorit\u00e1rio dos tribunais e da doutrina. A t\u00edtulo de exemplo, veja decis\u00e3o do TJDFT: \u201c\u201c1. A aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica deve ser excepcional, sendo a regra a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do C\u00f3digo Civil. 2. O ordenamento jur\u00eddico adotou a teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confus\u00e3o patrimonial entre o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios e o da sociedade empres\u00e1ria.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 1369154, 07090171820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma C\u00edvel, data de julgamento: 31\/8\/2021, publicado no DJE: 17\/9\/2021).<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C e E est\u00e3o incorretas, posto que de acordo com art. 50 do CC\/02: \u201cArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, posto que \u00e9 a \u00fanica incorreta. A altera\u00e7\u00e3o da finalidade original n\u00e3o caracteriza desvio de finalidade, de acordo com art. 50, \u00a7 5\u00ba, do CC\/02: \u201c\u00a7 5\u00ba N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Analise o caso hipot\u00e9tico a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRenato procurou a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais relatando que sua vizinha Ana, construiu um muro invadindo o seu quintal e provocando um deslocamento de terra. Ele desejava saber quais eram os seus direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base nesse caso, de acordo com o direito de vizinhan\u00e7a, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Se o muro invadiu o terreno de Renato em propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior \u00e0 vig\u00e9sima parte deste, Ana adquire a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder ao dessa parte, independentemente de boa-f\u00e9, respondendo por indeniza\u00e7\u00e3o que represente, tamb\u00e9m, o valor da \u00e1rea perdida e a desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Se Ana agiu de boa-f\u00e9 e a invas\u00e3o do solo excedeu a vig\u00e9sima parte do muro, ela adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invas\u00e3o acresceu \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, mais o da \u00e1rea perdida e o da desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente; mas se agiu de m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 obrigada a demolir o muro, pagando as perdas e danos apurados, que ser\u00e3o devidos em dobro. Se o deslocamento de terra gerar preju\u00edzo, tamb\u00e9m dever\u00e1 ressarci-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. N\u00e3o \u00e9 permitida a execu\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou servi\u00e7o suscet\u00edvel de provocar desmoronamento ou desloca\u00e7\u00e3o de terra, ou que comprometa a seguran\u00e7a do pr\u00e9dio vizinho, sen\u00e3o ap\u00f3s haverem sido feitas as obras acautelat\u00f3rias. Caso Ana tenha realizado de forma correta as obras acautelat\u00f3rias, ela se exime da obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir eventuais preju\u00edzos causados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 incorreto. Ana somente adquire a propriedade da parte do solo invadido se estiver de boa-f\u00e9. De acordo com o art. 1.258 do CC\/02: \u201cArt. 1.258. Se a constru\u00e7\u00e3o, feita parcialmente em solo pr\u00f3prio, invade solo alheio em propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior \u00e0 vig\u00e9sima parte deste, adquire o construtor de boa-f\u00e9 a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder o dessa parte, e responde por indeniza\u00e7\u00e3o que represente, tamb\u00e9m, o valor da \u00e1rea perdida e a desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto. De acordo com o art. 1.259 do CC\/02: \u201cArt. 1.259. Se o construtor estiver de boa-f\u00e9, e a invas\u00e3o do solo alheio exceder a vig\u00e9sima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invas\u00e3o acrescer \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, mais o da \u00e1rea perdida e o da desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente; se de m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que ser\u00e3o devidos em dobro.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 incorreto. Ainda que tenha realizado as obras acautelat\u00f3rias, Ana ainda ter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir eventuais preju\u00edzos causados. De acordo com o art. 1.311, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02: \u201cArt. 1.311. N\u00e3o \u00e9 permitida a execu\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou servi\u00e7o suscet\u00edvel de provocar desmoronamento ou desloca\u00e7\u00e3o de terra, ou que comprometa a seguran\u00e7a do pr\u00e9dio vizinho, sen\u00e3o ap\u00f3s haverem sido feitas as obras acautelat\u00f3rias. Par\u00e1grafo \u00fanico. O propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio vizinho tem direito a ressarcimento pelos preju\u00edzos que sofrer, n\u00e3o obstante haverem sido realizadas as obras acautelat\u00f3rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE MG Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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