Prova comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 36. Analise as afirmativas a seguir referentes aos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Embora o Brasil n\u00e3o tenha aprovado o texto da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, dos anos 1960, na primeira d\u00e9cada do s\u00e9culo XXI, o pa\u00eds n\u00e3o apenas participou efetivamente, mas tamb\u00e9m aprovou e assinou a Declara\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Mundial contra o Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, Xenofobia e Intoler\u00e2ncia Correlata, conhecida como Confer\u00eancia de Durban.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es afirmativas, o Estatuto da Igualdade Racial disp\u00f5e como prioridade a ado\u00e7\u00e3o de medidas, programas e pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Reconhecendo a necessidade de adotar medidas especiais ou medidas positivas em favor das v\u00edtimas de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial, o Estatuto da Igualdade Racial visa garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra a efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos \u00e9tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais formas de intoler\u00e2ncia \u00e9tnica; e considera popula\u00e7\u00e3o negra o conjunto de pessoas declaradas pretas e pardas pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 incorreta. O Brasil promulgou a \u201cConven\u00e7\u00e3o Internacional s\u00f4bre a Elimina\u00e7\u00e3o de t\u00f4das as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial\u201d por meio do Decreto n\u00ba 65.810 de 1969.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta. Nos termos do Estatuto: \u201cArt. 4o A participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra, em condi\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidade, na vida econ\u00f4mica, social, pol\u00edtica e cultural do Pa\u00eds ser\u00e1 promovida, prioritariamente, por meio de II \u2013 ado\u00e7\u00e3o de medidas, programas e pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 incorreta. Nos termos do Estatuto: \u201cArt. 1o\u00a0 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra a efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos \u00e9tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais formas de intoler\u00e2ncia \u00e9tnica. Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para efeito deste Estatuto, considera-se: IV \u2013 popula\u00e7\u00e3o negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou ra\u00e7a usado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou que adotam autodefini\u00e7\u00e3o an\u00e1loga;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. O Decreto no 7.053\/2009, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, define esse p\u00fablico como:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O grupo populacional heterog\u00eaneo, independentemente de condi\u00e7\u00e3o de classe ou ra\u00e7a, que possui os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum os v\u00ednculos familiares interrompidos, que n\u00e3o possui moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O grupo populacional heterog\u00eaneo, que possui em comum forte depend\u00eancia de \u00e1lcool e \/ ou drogas, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum o desemprego e a mendic\u00e2ncia, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de busca do sustento, de forma a contar com a solidariedade das pessoas e os benef\u00edcios estatais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nA letra B est\u00e1 correta. \u201cArt. 1o\u00a0 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, a ser implementada de acordo com os princ\u00edpios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto. Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para fins deste Decreto, considera-se popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua o grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n
As letras A, C, D e E est\u00e3o incorretas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o apresentada anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 38. Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, a maioria dos instrumentos internacionais firmados e ratificados pelo Brasil apresentam as a\u00e7\u00f5es afirmativas como estrat\u00e9gias reconhecidas e recomendadas pela ONU para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e delineiam as bases conceituais para que as a\u00e7\u00f5es positivas de Estado promovam a igualdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre as a\u00e7\u00f5es afirmativas, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Na ADPF no 186\/DF, em 2012, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da pol\u00edtica de cotas no Brasil, sob o argumento de que essa pol\u00edtica contraria o princ\u00edpio da igualdade previsto no caput do artigo 5o da Carta da Rep\u00fablica e recomendou o uso de pol\u00edticas de cunho universalista, de modo a evitar qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o na Rep\u00fablica brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. \u00c0 luz do arcabou\u00e7o principiol\u00f3gico sobre o qual se assenta o pr\u00f3prio Estado brasileiro, a ADPF no 186\/DF afirma que as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa s\u00e3o leg\u00edtimas, ainda que a sua manuten\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja condicionada \u00e0 persist\u00eancia, no tempo, do quadro de exclus\u00e3o social que lhes deu origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A\u00e7\u00f5es afirmativas constituem medidas especiais e tempor\u00e1rias que, buscando remediar um passado discriminat\u00f3rio, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos vulner\u00e1veis, como as minorias \u00e9tnicas e raciais, as mulheres, dentre outros grupos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A Lei no 12.711\/2012 (Lei de Cotas vigente no Brasil) representou um avan\u00e7o no processo de inclus\u00e3o social e promo\u00e7\u00e3o de oportunidades para a popula\u00e7\u00e3o negra deste pa\u00eds. Contudo, tal lei \u00e9 omissa ao n\u00e3o contemplar as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e as pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I, II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 incorreta. Vejamos trecho da ementa: \u201cI \u2013 N\u00e3o contraria \u2013 ao contr\u00e1rio, prestigia \u2013 o princ\u00edpio da igualdade material, previsto no caput do art. 5\u00ba da Carta da Rep\u00fablica, a possibilidade de o Estado lan\u00e7ar m\u00e3o seja de pol\u00edticas de cunho universalista, que abrangem um n\u00famero indeterminados de indiv\u00edduos, mediante a\u00e7\u00f5es de natureza estrutural, seja de a\u00e7\u00f5es afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a supera\u00e7\u00e3o de desigualdades decorrentes de situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas particulares. II \u2013 O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distor\u00e7\u00f5es resultantes de uma aplica\u00e7\u00e3o puramente formal do princ\u00edpio da igualdade. III \u2013 Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa.\u201d (ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI)<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta. Vejamos trecho da ementa \u201cVII \u2013 No entanto, as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa fundadas na discrimina\u00e7\u00e3o reversa apenas s\u00e3o leg\u00edtimas se a sua manuten\u00e7\u00e3o estiver condicionada \u00e0 persist\u00eancia, no tempo, do quadro de exclus\u00e3o social que lhes deu origem. Caso contr\u00e1rio, tais pol\u00edticas poderiam converter-se benesses permanentes, institu\u00eddas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situa\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 escusado dizer \u2013 incompat\u00edvel com o esp\u00edrito de qualquer Constitui\u00e7\u00e3o que se pretenda democr\u00e1tica, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos\u201d (ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI)<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos do voto da ADP\/186: \u201c\u00c9 nessa esteira que reputo consonante com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica o sistema tempor\u00e1rio de cotas implementado na UnB, objeto desta ADPF 186, a permitir a amplia\u00e7\u00e3o do contingente de negros em seus quadros, com o consequente acr\u00e9scimo da representatividade social no ambiente universit\u00e1rio. Por \u00f3bvio que, quando houver um equil\u00edbrio da representa\u00e7\u00e3o, o sistema n\u00e3o mais se justificar\u00e1, n\u00e3o mais ser\u00e1 necess\u00e1rio. Por isso o cuidado de fixar o seu prazo de dura\u00e7\u00e3o, por isso a temporariedade do programa institu\u00eddo. Quando o negro se tornar \u201cvis\u00edvel\u201d nas esferas mais almejadas da sociedade, pol\u00edtica compensat\u00f3ria alguma ser\u00e1 necess\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Nos termos da lei, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa: \u201cArt. 3\u00ba Em cada institui\u00e7\u00e3o federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1\u00ba desta Lei ser\u00e3o preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas e por pessoas com defici\u00eancia, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, em propor\u00e7\u00e3o ao total de vagas no m\u00ednimo igual \u00e0 propor\u00e7\u00e3o respectiva de pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas e de pessoas com defici\u00eancia na popula\u00e7\u00e3o da unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 instalada a institui\u00e7\u00e3o, segundo o \u00faltimo censo da Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas n\u00e3o privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na pris\u00e3o, s\u00e3o colocadas as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u2022 San\u00e7\u00f5es disciplinares para mulheres presas n\u00e3o devem incluir proibi\u00e7\u00e3o de contato com a fam\u00edlia, especialmente com crian\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u2022 Nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios para mulheres, devem existir instala\u00e7\u00f5es especiais para o tratamento das reclusas gr\u00e1vidas, das que tenham acabado de dar \u00e0 luz e das convalescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u2022 Desde que seja poss\u00edvel, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a crian\u00e7a nascer em estabelecimento penitenci\u00e1rio, tal fato n\u00e3o deve constar do respectivo registro de nascimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u2022 Quando for permitido, \u00e0s m\u00e3es reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um invent\u00e1rio dotado de pessoal qualificado, em que as crian\u00e7as possam permanecer quando n\u00e3o estejam ao cuidado das m\u00e3es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO marco normativo que traz as recomenda\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e9 denominado:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Princ\u00edpios de Bangalore<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Regras de Bangkok<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Resolu\u00e7\u00e3o no 29\/2022 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria \u2013 Diretrizes para programa sobre sa\u00fade \u00edntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Resolu\u00e7\u00e3o no 04\/2014 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria \u2013 Diretrizes B\u00e1sicas para Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA letra B est\u00e1 correta. O primeiro princ\u00edpio indicado pode ser encontrado nas Regras de aplica\u00e7\u00e3o geral \u201c7. Seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia\u201d Regra 23, e os demais em Regra de Aplica\u00e7\u00e3o Geral \u201c6; servi\u00e7os de cuidados \u00e0 sa\u00fade\u201d item 23. A indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a transcri\u00e7\u00e3o exata da lei, nos termos do enunciado.<\/p>\n\n\n\n
As letras A, C, D e E est\u00e3o incorretas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o apresentada anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. Leia os textos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTEXTO I<\/strong><\/p>\n\n\n\nA discuss\u00e3o sobre o uso da for\u00e7a por parte das pol\u00edcias permanece pe\u00e7a central do debate em torno da seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil. Amap\u00e1 segue tendo a mais alta taxa de letalidade policial do Brasil, seguido por Bahia, Rio de Janeiro, Sergipe, Par\u00e1 e Goi\u00e1s. Em contrapartida, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia e Piau\u00ed t\u00eam as menores taxas. (F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, 2023, p. 62).<\/strong><\/p>\n\n\n\nTEXTO II<\/strong><\/p>\n\n\n\nTEXTO III<\/strong><\/p>\n\n\n\nTEXTO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil, em sua senten\u00e7a datada de 16 de fevereiro de 2017, ao contextualizar a situa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds \u00e0 \u00e9poca dos fatos, afirmou:<\/strong><\/p>\n\n\n\nViol\u00eancia policial no Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo Rio de Janeiro, em 1998, 397 pessoas morreram por a\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia nesse Estado; em 2007, a cifra chegou a 1.330. Em 2014, houve 584 v\u00edtimas letais de interven\u00e7\u00f5es policiais e, em 2015, esse n\u00famero aumentou para 645.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntre as v\u00edtimas fatais de viol\u00eancia policial, estima-se uma predomin\u00e2ncia de jovens, negros, pobres e desarmados. Segundo dados oficiais, \u201cos homic\u00eddios s\u00e3o hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil, e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e \u00e1reas metropolitanas dos centros urbanos\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando os textos e os gr\u00e1ficos apresentados, e o caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil, \u00e9 incorreto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O caso Favela Nossa Bras\u00edlia vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2017, indica a persist\u00eancia de um padr\u00e3o estrutural de elevada letalidade policial e a presen\u00e7a do chamado perfilamento racial no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica adotadas no pa\u00eds t\u00eam atingido grupos sociais vulnerabilizados que est\u00e3o mais expostos aos riscos das opera\u00e7\u00f5es policiais, destacando-se a popula\u00e7\u00e3o negra, de forma a evidenciar o desrespeito ao direito \u00e0 igualdade e a presen\u00e7a do racismo estrutural.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) De acordo com a Comiss\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil, o Estado brasileiro deve erradicar a impunidade da viol\u00eancia policial em geral, adaptando a legisla\u00e7\u00e3o interna, os regulamentos administrativos, os procedimentos e os planos operacionais das institui\u00e7\u00f5es com compet\u00eancia em pol\u00edticas de seguran\u00e7a cidad\u00e3, a fim de garantir que sejam capazes de prevenir, investigar e punir qualquer viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos decorrente dos atos de viol\u00eancia cometidos por agentes do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) De acordo com a Comiss\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil, o Estado brasileiro deve estabelecer sistemas de controle e presta\u00e7\u00e3o de contas internos e externos para tornar efetivo o dever de investigar, independentemente da perspectiva de g\u00eanero e \u00e9tnico-racial, todos os casos em que os agentes da ordem utilizam a for\u00e7a letal e \/ ou a viol\u00eancia sexual, e fortalecer a capacidade institucional de \u00f3rg\u00e3os independentes de supervis\u00e3o, inclusive os \u00f3rg\u00e3os forenses, para enfrentar o padr\u00e3o de impunidade dos casos de execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais por parte da pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil, o Estado brasileiro deve capacitar adequadamente o pessoal policial sobre como tratar de maneira efetiva e eficiente as pessoas oriundas dos setores mais vulner\u00e1veis da sociedade, inclusive as crian\u00e7as, as mulheres e os residentes de favelas, buscando superar o estigma de que todos os pobres s\u00e3o criminosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 incorreta. Diversos trechos do julgado em quest\u00e3o apontam a exist\u00eancia da alta letalidade, comprovados pelos gr\u00e1ficos dispon\u00edveis no enunciado. Para exemplifica\u00e7\u00e3o, vejamos um dos trechos: \u201c322. N\u00e3o obstante isso, ante a gravidade dos dados apresentados pelas partes no presente processo, sobre a alta letalidade da a\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro, a Corte determina que o Estado do Rio de Janeiro estabele\u00e7a metas e pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o da letalidade e da viol\u00eancia policial. A Corte supervisionar\u00e1 essa medida e poder\u00e1 determinar medidas adicionais ou suplementares durante a supervis\u00e3o do cumprimento desta Senten\u00e7a, caso os objetivos dessa medida, ou seja, a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial, n\u00e3o sejam comprovados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A letra B est\u00e1 incorreta. O texto II, no enunciado, indica claramente que a popula\u00e7\u00e3o negra forma a maioria das v\u00edtimas em interven\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n\n\n\n
A letra C est\u00e1 incorreta. Trata-se da transcri\u00e7\u00e3o exata da recomenda\u00e7\u00e3o \u201cd\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A letra D est\u00e1 correta. A recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o inclui uma \u201cperspectiva de g\u00eanero e \u00e9tnico-racial\u201d, e n\u00e3o\u201d, ao contr\u00e1rio do afirmado na alternativa. \u201ce. estabelecer sistemas de controle e presta\u00e7\u00e3o de contas internos e externos para tornar efetivo o dever de investigar, com uma perspectiva de g\u00eanero e \u00e9tnico-racial, todos os casos em que os agentes da ordem utilizam a for\u00e7a letal e\/ou a viol\u00eancia sexual, e fortalecer a capacidade institucional de \u00f3rg\u00e3os independentes de supervis\u00e3o, inclusive os \u00f3rg\u00e3os forenses, para enfrentar o padr\u00e3o de impunidade dos casos de execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais por parte da pol\u00edcia;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A letra E est\u00e1 incorreta. Trata-se da transcri\u00e7\u00e3o exata da recomenda\u00e7\u00e3o \u201cg\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Recurso<\/strong>: Existem dois erros graves na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nPrimeiramente, n\u00e3o \u00e9 correto falar \u201cComiss\u00e3o da Corte\u201d, o correto seria Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ou Corte Interamericana de Direitos Humanos. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os distintos, com exist\u00eancia aut\u00f4noma e fun\u00e7\u00f5es diversas. Tal quest\u00e3o, por si s\u00f3, tornaria falsas as alternativas \u201cC\u201d, \u201cD\u201d e \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De toda forma, ainda que se considere correta a nomenclatura apresentada, a alternativa \u201cE\u201d \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e n\u00e3o da Corte Interamericana.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
As recomenda\u00e7\u00f5es previstas nas assertivas \u201cC\u201d e \u201cE\u201d adv\u00e9m do mesmo documento, e s\u00e3o criadas por um mesmo \u00f3rg\u00e3o, sendo totalmente desarrazoado considerar que os conte\u00fados s\u00e3o simultaneamente verdadeiros, quando uma das alternativas afirma que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por expedir a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u201cComiss\u00e3o\u201d e o outro a \u201cCorte\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O erro presente na quest\u00e3o ultrapassa a mera falta de t\u00e9cnica, e torna absolutamente imposs\u00edvel indicar uma alternativa correta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Se considerarmos que \u201cComiss\u00e3o da Corte\u201d se refere \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos, as alternativas \u201cC\u201d, \u201cD\u201d e \u201cE\u201d est\u00e3o incorretas, vez que se referem a recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);<\/p>\n\n\n\n
Se considerarmos que \u201cComiss\u00e3o da Corte\u201d se refere \u00e0\u00a0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ent\u00e3o as alternativas \u201cD\u201d e \u201cE\u201d est\u00e3o incorretas, vez que a alternativa \u201cd\u201d (gabarito indicado) possui n\u00edtido erro sobre a recomenda\u00e7\u00e3o, e a alternativa \u201cE\u201ddeveria ser indicada como de autoria da \u201cComiss\u00e3o da Corte\u201d e n\u00e3o da Corte;<\/p>\n\n\n\n
Se considerarmos que \u201cComiss\u00e3o da Corte\u201d se refere \u00e0 um \u00f3rg\u00e3o \u00fanico, resultante da jun\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as alternativas \u201cC\u201d, \u201cD\u201d e \u201cE\u201d est\u00e3o incorretas, uma vez que n\u00e3o existe essa previs\u00e3o em nenhum tratado, conven\u00e7\u00e3o ou documento.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 41. A Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio foi elaborada ap\u00f3s o fim da Segunda Guerra Mundial e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Federal no 30.822 de 1952.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante dessa informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 incorreto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As partes contratantes confirmam que o genoc\u00eddio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, \u00e9 um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) De acordo com o decreto supracitado, ser\u00e3o punidos os atos de incita\u00e7\u00e3o direta e p\u00fablica a cometer o genoc\u00eddio; a tentativa de genoc\u00eddio; a coautoria no genoc\u00eddio e a associa\u00e7\u00e3o de pessoas para cometer o genoc\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O genoc\u00eddio e os demais atos \u2013 a associa\u00e7\u00e3o de pessoas para cometer o genoc\u00eddio; a incita\u00e7\u00e3o direta e p\u00fablica a cometer o genoc\u00eddio; a tentativa de genoc\u00eddio; a coautoria no genoc\u00eddio \u2013 s\u00e3o considerados crimes pol\u00edticos para efeitos de extradi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Qualquer parte contratante poder\u00e1, a qualquer tempo, por notifica\u00e7\u00e3o dirigida ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, estender a aplica\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o a todos os territ\u00f3rios ou a qualquer dos territ\u00f3rios de cujas rela\u00e7\u00f5es exteriores seja respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) As pessoas que tiverem cometido o genoc\u00eddio; associarem-se para cometer o genoc\u00eddio; fizerem incita\u00e7\u00e3o direta e p\u00fablica ao cometimento do genoc\u00eddio; praticarem a tentativa de genoc\u00eddio ou forem coautoras no genoc\u00eddio ser\u00e3o punidas, sejam governantes, funcion\u00e1rios ou particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 incorreta. Nos termos do DL n\u00ba 30.822: \u201cARTIGO I As Partes Contratantes confirmam que o genoc\u00eddio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, \u00e9 um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir\u201d<\/p>\n\n\n\n
A letra B est\u00e1 incorreta. Nos termos do DL n\u00ba 30.822: \u201cARTIGO III Ser\u00e3o punidos os seguintes atos: a) o genoc\u00eddio; b) a associa\u00e7\u00e3o de pessoas para cometer o genoc\u00eddio; c) a incita\u00e7\u00e3o direta e p\u00fablica a cometer o genoc\u00eddio; d) a tentativa de genoc\u00eddio; e) a co-autoria no genoc\u00eddio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A letra C est\u00e1 correta. Nos termos do DL n\u00ba 30.822: \u201cARTIGO VII O genoc\u00eddio e os outros atos enumerados no Artigo III n\u00e3o ser\u00e3o considerados crimes pol\u00edticos para efeitos de extradi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A letra D est\u00e1 incorreta. Nos termos do DL n\u00ba 30.822: \u201cARTIGO XII Qualquer Parte Contratante poder\u00e1 a qualquer tempo, por notifica\u00e7\u00e3o dirigida ao Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, estender a aplica\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o a todos os territ\u00f3rios ou a qualquer dos territ\u00f3rios de cujas rela\u00e7\u00f5es exteriores seja respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A letra E est\u00e1 incorreta. Nos termos do DL n\u00ba 30.822: \u201cARTIGO IV As pessoas que tiverem cometido o genoc\u00eddio ou qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III ser\u00e3o punidas, sejam governantes, funcion\u00e1rios ou particulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. Nos termos do artigo 134, caput da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CRFB\/1988), as Defensorias P\u00fablicas t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em mat\u00e9rias criminais, c\u00edveis, dentre outras; por exemplo: atua\u00e7\u00e3o para garantia de vagas em escolas e medicamentos para pessoas refugiadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a atua\u00e7\u00e3o defensorial, caso o usu\u00e1rio apresente demanda dessa natureza, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para atua\u00e7\u00e3o das Defensorias P\u00fablicas na garantia de direitos, \u00e9 prescind\u00edvel a exist\u00eancia de documentos dos refugiados, pois o Estatuto dos Refugiados disp\u00f5e que, no exerc\u00edcio de seus direitos e deveres, a condi\u00e7\u00e3o at\u00edpica dos refugiados dever\u00e1 ser considerada quando da necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos emitidos por seus pa\u00edses de origem ou por suas representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os efeitos da condi\u00e7\u00e3o dos refugiados ser\u00e3o extensivos ao c\u00f4njuge, aos ascendentes e descendentes, mas n\u00e3o aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O refugiado gozar\u00e1 de direitos e estar\u00e1 sujeito aos deveres dos brasileiros naturalizados na forma da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Estatuto dos Refugiados, cabendo-lhe a obriga\u00e7\u00e3o de acatar as leis, os regulamentos e as provid\u00eancias destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O ingresso irregular no territ\u00f3rio nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar ref\u00fagio \u00e0s autoridades competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado n\u00e3o obstar\u00e1 o seguimento de qualquer pedido de extradi\u00e7\u00e3o baseado nos fatos que fundamentaram a concess\u00e3o de ref\u00fagio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 correta. Nos termos do Estatuto dos Refugiados \u201cArt. 43. No exerc\u00edcio de seus direitos e deveres, a condi\u00e7\u00e3o at\u00edpica dos refugiados dever\u00e1 ser considerada quando da necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos emitidos por seus pa\u00edses de origem ou por suas representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A letra B est\u00e1 incorreta. Nos termos do Estatuto dos Refugiados \u201cArt. 2\u00ba Os efeitos da condi\u00e7\u00e3o dos refugiados ser\u00e3o extensivos ao c\u00f4njuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A letra C est\u00e1 incorreta. Nos termos do Estatuto dos Refugiados \u201cArt. 5\u00ba O refugiado gozar\u00e1 de direitos e estar\u00e1 sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conven\u00e7\u00e3o sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, cabendo-lhe a obriga\u00e7\u00e3o de acatar as leis, regulamentos e provid\u00eancias destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A letra D est\u00e1 incorreta. Nos termos do Estatuto dos Refugiados \u201cArt. 8\u00ba O ingresso irregular no territ\u00f3rio nacional n\u00e3o constitui impedimento para o estrangeiro solicitar ref\u00fagio \u00e0s autoridades competentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A letra E est\u00e1 incorreta. Nos termos do Estatuto dos Refugiados \u201cArt. 33. O reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado obstar\u00e1 o seguimento de qualquer pedido de extradi\u00e7\u00e3o baseado nos fatos que fundamentaram a concess\u00e3o de ref\u00fagio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. A Resolu\u00e7\u00e3o no 487 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) trata de Direitos Humanos, bem como instituiu a Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio; estabeleceu procedimentos e diretrizes para implementar a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia no \u00e2mbito do processo penal e da execu\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a Resolu\u00e7\u00e3o no 487 do CNJ, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Considera-se princ\u00edpio e diretriz o respeito pela diversidade e a veda\u00e7\u00e3o a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o e estigmatiza\u00e7\u00e3o, com especial aten\u00e7\u00e3o aos aspectos interseccionais de agravamento e seus impactos na popula\u00e7\u00e3o negra, LGBTQIA+, mulheres, m\u00e3es, pais ou cuidadores de crian\u00e7as e adolescentes, pessoas idosas, convalescentes, migrantes, popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, povos ind\u00edgenas e outras popula\u00e7\u00f5es tradicionais, al\u00e9m das pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A autoridade judicial, quando da an\u00e1lise da legalidade da pris\u00e3o em flagrante, avaliar\u00e1 se o uso de algemas ou instrumentos de conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica atendeu aos princ\u00edpios da proporcionalidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, considerada a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental da pessoa, ou se ocorreu de maneira a causar deliberadamente dores ou les\u00f5es desnecess\u00e1rias, o que poderia configurar hip\u00f3tese de tortura ou maus tratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. No \u00e2mbito do incidente de insanidade mental, que subsidiar\u00e1 a autoridade judicial, devem ser ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, sendo poss\u00edvel ao juiz a determina\u00e7\u00e3o do incidente de insanidade mental, compulsoriamente, mesmo se houver oposi\u00e7\u00e3o da defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A autoridade judicial avaliar\u00e1 a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a, no m\u00ednimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de sa\u00fade que acompanha o paciente, n\u00e3o estando condicionada ao t\u00e9rmino do tratamento em sa\u00fade mental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 487 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u201cArt. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o penal: I \u2013 o respeito pela dignidade humana, singularidade e autonomia de cada pessoa; II \u2013 o respeito pela diversidade e a veda\u00e7\u00e3o a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o e estigmatiza\u00e7\u00e3o, com especial aten\u00e7\u00e3o aos aspectos interseccionais de agravamento e seus impactos na popula\u00e7\u00e3o negra, LGBTQIA+, mulheres, m\u00e3es, pais ou cuidadores de crian\u00e7as e adolescentes, pessoas idosas, convalescentes, migrantes, popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, povos ind\u00edgenas e outras popula\u00e7\u00f5es tradicionais, al\u00e9m das pessoas com defici\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 487 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u201cArt. 6\u00ba A autoridade judicial, quando da an\u00e1lise da legalidade da pris\u00e3o em flagrante, avaliar\u00e1 se o uso de algemas ou instrumentos de conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica atendeu aos princ\u00edpios da proporcionalidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, considerada a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental da pessoa, ou se ocorreu de maneira a causar deliberadamente dores ou les\u00f5es desnecess\u00e1rias, o que poderia configurar hip\u00f3tese de tortura ou maus tratos, conforme os par\u00e2metros elencados pelo CNJ no Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Conten\u00e7\u00e3o em Audi\u00eancias Judiciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente compulsoriamente. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 487 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u201cArt. 10. A an\u00e1lise sobre a imputabilidade da pessoa, quando necess\u00e1ria, poder\u00e1 ser qualificada com requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o atendimento e o tratamento dispensado nos servi\u00e7os aos quais a pessoa esteja vinculada, respeitado o sigilo de informa\u00e7\u00f5es pessoais e m\u00e9dicas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Considerando que o incidente de insanidade mental que subsidiar\u00e1 a autoridade judicial na decis\u00e3o sobre a culpabilidade ou n\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 prova pericial constitu\u00edda em favor da defesa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determin\u00e1-la compulsoriamente em caso de oposi\u00e7\u00e3o desta.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 correta. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 487 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u201cArt. 12. A medida de tratamento ambulatorial ser\u00e1 priorizada em detrimento da medida de interna\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 acompanhada pela autoridade judicial a partir de fluxos estabelecidos entre o Poder Judici\u00e1rio e a Raps, com o aux\u00edlio da equipe multidisciplinar do ju\u00edzo, evitando-se a imposi\u00e7\u00e3o do \u00f4nus de comprova\u00e7\u00e3o do tratamento \u00e0 pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de defici\u00eancia psicossocial. \u00a7 5\u00ba A autoridade judicial avaliar\u00e1 a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a, no m\u00ednimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de sa\u00fade que acompanha o paciente, n\u00e3o estando condicionada ao t\u00e9rmino do tratamento em sa\u00fade mental.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. Segundo dados divulgados pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Minas Gerais \u00e9 o segundo estado brasileiro que mais registrou feminic\u00eddios no pa\u00eds. Em 2022, foram 171 mortes, o que significa um aumento de 9,9% em rela\u00e7\u00e3o a 2021, o qual contava com 155 registros de feminic\u00eddios. A Lei no 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), respons\u00e1vel por criar mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher, disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Ela dialoga com outros marcos normativos que abordam a viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da viol\u00eancia de g\u00eanero e da discrimina\u00e7\u00e3o por g\u00eanero, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A interseccionalidade \u00e9 um dos elementos essenciais \u00e0 defesa adequada da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e \u00e9 corroborada pelo conceito de discrimina\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou agravada, a qual \u00e9 prevista na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana Contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e as Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia. A interseccionalidade demonstra que h\u00e1 diversos fatores de vulnerabilidades que podem se sobrepor em uma quest\u00e3o de viol\u00eancia de g\u00eanero (como a idade, a etnia, ser pessoa com defici\u00eancia, ser mulher perif\u00e9rica, ser imigrante, grau de depend\u00eancia econ\u00f4mica etc.), em conjunto com outros fatores estruturais para al\u00e9m do patriarcado (como a pobreza, o acesso \u00e0 instru\u00e7\u00e3o formal \u2013 escolaridade) que criam diferentes graus de desigualdades em uma quest\u00e3o que, a princ\u00edpio, envolveria \u201capenas\u201d a viol\u00eancia de g\u00eanero. Al\u00e9m disso, observa-se que o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero \u00e9 obrigat\u00f3rio desde mar\u00e7o de 2023 e, por conseguinte, a atua\u00e7\u00e3o do(a) defensor(a) p\u00fablico(a) em um processo do direito de fam\u00edlia (direito de guarda e visitas, por exemplo) deve observar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de g\u00eanero de modo interseccional, al\u00e9m do referido protocolo de julgamento de g\u00eanero, independentemente do polo (ativo ou passivo) defendido pelo(a) defensor(a) p\u00fablico(a).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O juiz assegurar\u00e1 \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses, sendo, tamb\u00e9m, direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, o acesso priorit\u00e1rio \u00e0 remo\u00e7\u00e3o quando servidora p\u00fablica, integrante da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Ao analisar o caso Maria da Penha, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a multiplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher, devidamente dotada de recursos especiais necess\u00e1rios \u00e0 efetiva tramita\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o das den\u00fancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o que demonstra a inconvencionalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas que ignorem ou reduzam o n\u00famero de delegacias policiais especializadas na defesa da mulher, sem preju\u00edzo da inconstitucionalidade da referida pol\u00edtica p\u00fablica reducionista, tamb\u00e9m fundamentado no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Para a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica na defesa da mulher, \u00e9 imprescind\u00edvel que as ferramentas extrajudiciais de atua\u00e7\u00e3o em rede e de educa\u00e7\u00e3o em direitos, de forma dial\u00f3gica, estejam presentes, bem como as an\u00e1lises e abordagens sobre a quest\u00e3o do patriarcado como causas e como padr\u00f5es de comportamento na cultura brasileira que levam aos altos \u00edndices de feminic\u00eddios, por exemplo. Assim, os deveres primordiais do(a) defensor(a) na atua\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha n\u00e3o se esgotam nas solicita\u00e7\u00f5es judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A Lei Maria da Penha protege mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, podendo ser o agressor homem ou mulher, ou seja, ela protege mulheres que estejam em um relacionamento homoafetivo. Entretanto, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o dos tribunais superiores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da citada lei \u00e0s mulheres transg\u00eanero, o que caracteriza viola\u00e7\u00e3o ao objetivo 5 da agenda 2030 da ONU.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA letra E est\u00e1 correta. Embora o n\u00famero do processo seja segredo de justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel encontrar o verificar a explica\u00e7\u00e3o do julgado no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do STJ. Vejamos trecho da not\u00edcia: \u201cNo primeiro semestre de 2022, uma decis\u00e3o da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) tamb\u00e9m deve ser aplicada aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulheres transg\u00eanero. O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou que, por se tratar de v\u00edtima mulher, independentemente do seu sexo biol\u00f3gico, e tendo ocorrido a viol\u00eancia em ambiente familiar \u2013 no caso dos autos, o pai agrediu a pr\u00f3pria filha trans \u2013, deveria ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o especial. Com base na doutrina jur\u00eddica, Schietti afirmou que o elemento diferenciador da abrang\u00eancia da Lei Maria da Penha \u00e9 o g\u00eanero feminino, o qual nem sempre coincide com o sexo biol\u00f3gico. O objetivo da lei, segundo ele, \u00e9 prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que se pratica contra a mulher por causa do g\u00eanero, e n\u00e3o em virtude do sexo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Incorretas, portanto, as demais alternativas. Sendo v\u00e1lido destacar que a quest\u00e3o determina que o candidato assinale a alternativa incorreta, de forma que, a letra \u201ce\u201d \u00e9 assinalada em raz\u00e3o de seu falso conte\u00fado, verdadeiras, portanto, as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. A Resolu\u00e7\u00e3o no 348 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judici\u00e1rio, no \u00e2mbito criminal, com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento da popula\u00e7\u00e3o l\u00e9sbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre essa resolu\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Os direitos assegurados \u00e0s mulheres dever\u00e3o ser estendidos \u00e0s mulheres l\u00e9sbicas, travestis e transexuais e aos homens transexuais, no que couber.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O reconhecimento da pessoa como parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTI ser\u00e1 feito pelo magistrado, em audi\u00eancia, em qualquer fase do procedimento penal, incluindo a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo cumprimento da pena, garantidos os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 integridade da pessoa LGBTI.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Pessoas da popula\u00e7\u00e3o LGBTI submetidas \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal dever\u00e3o ser tratadas pelo nome do registro civil e n\u00e3o pelo nome social, tendo em vista evitar antinomias e o leg\u00edtimo andamento da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
![\"https:\/\/lh7-us.googleusercontent.com\/gaduxztFgiq5fdJl4zeZ0Q7KGV3r475wTDMGdjOz6DDCDFWVOcf3WDEMPKp9KbcY9Lc3pYdY9TRGDfSKXu5G5onr9tuCUrPxKqZpVbSeV4MpHbAJAIoPrfiIPFRsBuJ6lT40aK47WyN3\"\/](\"https:\/\/lh7-us.googleusercontent.com\/XZGR7ExR-UL8rbyXpVto0ct83kOctBACypB9eb9qIU-L_H0pI3DtzB2PWdBK_Qs_Eod6gMKQBv3_ZO_t0xOS7IlYdB14z8UHzZ01-Nd5KCLXWrHku55B14vd7QkCMwPuMj6YXHMoJO9aU2dS6RvK0Q\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"https:\/\/lh7-us.googleusercontent.com\/Q7VF4visIgi45hairbuEw5T4HmVzPx33Ihy8uMP9mIkBvaAXhcRCScSMJ8l3UqBVyBcQ4Duj7qyCgHUZ_Gd5THnNI5EidulCpumOhBNZq0jl-yiLXS-njUbNdhftgcU1pUgNZieZl-2N\"\/](\"https:\/\/lh7-us.googleusercontent.com\/ZpZ3hatn6Jvl10DLC1PXsUvvSR401PTpeS6kFtXytKAnwcSYFiMLJCiu0i0pjSwzYWSWccDTjIU46XTQjsoCG3FtKvjZQ8D9KRPWVT8No3oz1tIpklzIa40yRa5LpnwAhWHdLuKek_STo0kXRrNJnQ\")
<\/figure>\n\n\n\n