{"id":52095,"date":"2023-12-14T20:12:46","date_gmt":"2023-12-14T23:12:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52095"},"modified":"2023-12-14T20:12:49","modified_gmt":"2023-12-14T23:12:49","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-dpe-mg-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-dpe-mg-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Penal DPE MG Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais<\/strong> Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 20, 40, 55 e 86.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-MG<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Com a ado\u00e7\u00e3o constitucional do princ\u00edpio do estado de inoc\u00eancia ou presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-culpabilidade, tem-se como decorr\u00eancia que, exceto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O \u00f4nus da prova da imputa\u00e7\u00e3o de crime \u00e9 exclusivo da acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No momento de proferir a senten\u00e7a vigora o princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A imparcialidade do julgador \u00e9 a base do sistema acusat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Admite-se a cust\u00f3dia cautelar da pessoa apenas quando estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, demonstrando a necessidade concreta da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 necess\u00e1ria uma prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade abusiva e a estigmatizante (precoce) da pessoa investigada ou processada criminalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o \u00f4nus da prova da imputa\u00e7\u00e3o de crime \u00e9 exclusivo da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para condenar o acusado, o juiz deve ter convic\u00e7\u00e3o (sem \u2018fundada d\u00favida\u2019) de que ele \u00e9 respons\u00e1vel pelo delito, bastando, para a absolvi\u00e7\u00e3o, a d\u00favida a respeito da sua culpa (in dubio pro reo) (Mirabete, 2005).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A imparcialidade do julgador n\u00e3o decorre do princ\u00edpio da inoc\u00eancia, embora seja fundamento do sistema acusat\u00f3rio, a fim de garantir a isonomia do tratamento entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Diante da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do acusado, \u00e9 vedada a pris\u00e3o sem o tr\u00e2nsito em julgado, raz\u00e3o pela qual a segrega\u00e7\u00e3o cautelar somente pode ser adotada caso provados presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia deve ser utilizada como verdadeiro limite \u00e0 abusiva explora\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica em torno do fato criminoso e do pr\u00f3prio processo judicial. O bizarro espet\u00e1culo montado pelo julgamento midi\u00e1tico deve ser coibido pela efic\u00e1cia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d. LOPES, Jr. Aury. Direito processual penal. 13 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016. p. 96-97.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Analise o caso hipot\u00e9tico a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B foi denunciada pela pr\u00e1tica do delito descrito no artigo 155, caput, do C\u00f3digo Penal. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal, surgiu prova nova de que B teria empregado viol\u00eancia para a subtra\u00e7\u00e3o da coisa. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, com vista dos autos, apresentou alega\u00e7\u00f5es finais pleiteando a condena\u00e7\u00e3o de B pelo cometimento do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do C\u00f3digo Penal. J\u00e1 a Defensoria P\u00fablica Estadual pediu a absolvi\u00e7\u00e3o de B por insufici\u00eancia de provas de autoria ou participa\u00e7\u00e3o no crime. Na senten\u00e7a, B foi condenada pela pr\u00e1tica do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do C\u00f3digo Penal, sendo-lhe aplicada uma pena de 4 anos e 8 meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime semiaberto. Apenas a Defensoria P\u00fablica Estadual interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, insistindo no pedido de absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto, o TJXX deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) reformar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para condenar B pelo crime de furto simples, visto que n\u00e3o houve aditamento da den\u00fancia pelo MP para acus\u00e1-la da pr\u00e1tica do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) absolver B, visto que n\u00e3o pode anular, ex officio, a senten\u00e7a sem que tenha havido recurso da acusa\u00e7\u00e3o para tanto, pois isso prejudicaria B em conformidade com a s\u00famula n\u00b0 160 do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) anular, ex officio, a senten\u00e7a determinando que o juiz observe a regra do artigo 384 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) determinar a abertura de vista \u00e0 PGJ para que seja feito o aditamento da den\u00fancia, com base na s\u00famula n\u00b0 453 do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) manter a condena\u00e7\u00e3o de B pelo crime de roubo simples, caso entenda que h\u00e1 prova suficiente da materialidade e da autoria do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a proferida pelo magistrado padece do v\u00edcio de nulidade, haja vista que ofendeu o princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A condena\u00e7\u00e3o com fundamento em dispositivo diverso daquele apontado na inicial acusat\u00f3ria somente \u00e9 admitido se n\u00e3o houver modifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia. Trata-se do instituto da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 383.  O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave. <\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese retratada no enunciado, o fato descrito na inicial n\u00e3o englobava a grave amea\u00e7a para a subtra\u00e7\u00e3o do bem da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, nos termos da S\u00famula 160 do STF \u201c\u00c9 nula a decis\u00e3o do Tribunal que acolhe, contra o r\u00e9u, nulidade n\u00e3o arg\u00fcida no recurso da acusa\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos de recurso de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que n\u00e3o seria admitida a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ex officio pelo Tribunal, a medida correta a ser adotada, a fim de privilegiar o princ\u00edpio da non reformatio in pejus, seria a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Considere hipoteticamente que A foi condenado pela pr\u00e1tica do crime descrito no artigo 157, \u00a72\u00b0, inciso II, do C\u00f3digo Penal. Na senten\u00e7a foram consideradas como desfavor\u00e1veis para A tr\u00eas circunst\u00e2ncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e conduta social, sendo fixada a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclus\u00e3o, agravada em 1\/6 pela reincid\u00eancia e majorada em 1\/3 pelo concurso de agentes, totalizando a pena em 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclus\u00e3o. O TJXX, ao julgar recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela Defensoria P\u00fablica Estadual, que pleiteou t\u00e3o s\u00f3 a absolvi\u00e7\u00e3o de A, apenas desconsiderou, como negativa, a circunst\u00e2ncia judicial relativa \u00e0 conduta social de A, mas manteve o mesmo quantum da pena-base fixada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da situa\u00e7\u00e3o apresentada, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O TJXX agiu incorretamente, eis que, diante do error in judicando ocorrido na senten\u00e7a, deveria ter absolvido A, conforme compreende essa quest\u00e3o o STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O TJXX agiu corretamente, eis que, ainda que desconsiderada uma circunst\u00e2ncia judicial como desfavor\u00e1vel, a pena-base fixada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o foi desproporcional ou desarrazoada, mostrando-se necess\u00e1ria e suficiente para preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do crime, conforme compreende essa quest\u00e3o o STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O TJXX agiu incorretamente, eis que, sendo o recurso interposto apenas para a absolvi\u00e7\u00e3o de A, n\u00e3o poderia analisar a aplica\u00e7\u00e3o da pena, tantum devolutum quantum apellatum, conforme compreende essa quest\u00e3o o STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O TJXX agiu corretamente, eis que o quantum da pena-base fixada observou os par\u00e2metros jurisprudenciais do STJ, de 1\/8 sobre a diferen\u00e7a entre as penas m\u00ednima e m\u00e1xima cominadas, ou de 1\/6 da pena m\u00ednima cominada, por circunst\u00e2ncia judicial tida como desfavor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O TJXX agiu incorretamente, eis que, ao desconsiderar como negativa uma circunst\u00e2ncia judicial, deveria ter reduzido, proporcionalmente, o quantum da pena-base fixado, sob pena de atribuir maior valor \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais remanescentes do que lhes fora dado na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o que caracterizaria a vedada reformatio in pejus direta, conforme compreende essa quest\u00e3o o STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, exarado no Habeas Corpus 251.471: \u201cSe o tribunal exclui, em apelo da defesa, circunst\u00e2ncia judicial do artigo 59 do C\u00f3digo Penal, agravante gen\u00e9rica, causa de aumento ou algum crime praticado em concurso, como consect\u00e1rio l\u00f3gico deve reduzira pena do recorrente, e n\u00e3o a manter inalterada, pois, do contr\u00e1rio, estar\u00e1 agravando a situa\u00e7\u00e3o do apelante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Considere hipoteticamente que C foi preso em flagrante delito pela pretensa pr\u00e1tica do crime descrito no artigo 33 da Lei n\u00b0 11.343\/06. Em audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o \/ cust\u00f3dia, o MP entendeu ser desnecess\u00e1ria a pris\u00e3o, opinando pela concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a. J\u00e1 a Defensoria P\u00fablica Estadual apenas reiterou a manifesta\u00e7\u00e3o do MP. A ju\u00edza competente decidiu converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, em raz\u00e3o da reincid\u00eancia de C, pela gravidade concreta do crime, dada a quantidade, variedade e nocividade das drogas il\u00edcitas apreendidas, al\u00e9m de balan\u00e7a de precis\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o t\u00edpicas de contabilidade do tr\u00e1fico ilegal de subst\u00e2ncias entorpecentes, e tamb\u00e9m pelo fato de que a C fora concedida liberdade provis\u00f3ria anteriormente em data bem recente, h\u00e1 menos de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca desse caso, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A ju\u00edza n\u00e3o poderia ter convertido a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, por n\u00e3o ter havido pedido do MP neste sentido, nos termos do disposto no art. 311 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ju\u00edza n\u00e3o poderia ter convertido a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, eis que os fundamentos por ela utilizados n\u00e3o s\u00e3o id\u00f4neos para justificar a medida extrema do sistema de medidas cautelares pessoais, que \u00e9 a pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A ju\u00edza poderia ter convertido a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, por n\u00e3o ficar vinculada \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A ju\u00edza poderia ter convertido a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, por n\u00e3o se confundirem a convers\u00e3o da pris\u00e3o em fragrante em pris\u00e3o preventiva com a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A ju\u00edza, ao n\u00e3o concordar com a manifesta\u00e7\u00e3o do MP sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas, deveria remeter a quest\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, nos termos do disposto no art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal, conforme decis\u00f5es reiteradas do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 311 do C\u00f3digo de Processo Penal, a pris\u00e3o preventiva depende de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial:<\/p>\n\n\n\n

Art. 311. Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o obstante os fundamentos utilizados pela ju\u00edza sejam v\u00e1lidos, haja vista que analisados de maneira concreta, a pris\u00e3o preventa depende de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 311 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 311 do CPP exige o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o STJ no HC 188.888\/MG: \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o do art. 310, II, do CPP deve ser realizada \u00e0 luz dos arts. 282, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou invi\u00e1vel, mesmo no contexto da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a convers\u00e3o, de of\u00edcio, da pris\u00e3o em flagrante de qualquer pessoa em pris\u00e3o preventiva, sendo necess\u00e1ria, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio. Jurisprud\u00eancia\u201d (HC188.888\/MG, j. 06\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O entendimento do STJ \u00e9 no sentido contr\u00e1rio ao exposto na alternativa, haja vista entender ser necess\u00e1rio o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico para convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventivo, raz\u00e3o pela qual incab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o da provoca\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 28 do CPP. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Considere hipoteticamente que um defensor p\u00fablico estadual foi devidamente intimado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria no dia 04\/09, uma sexta-feira do ano XXXX. Ao analisar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, foi identificada a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o de uma importante tese defensiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, qual o recurso adequado para o Defensor P\u00fablico impugnar a quest\u00e3o identificada e qual o \u00faltimo dia poss\u00edvel do prazo para sua interposi\u00e7\u00e3o \/ oposi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Embargos de declara\u00e7\u00e3o em 08\/09 do ano XXXX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apela\u00e7\u00e3o em 14\/09 do ano XXXX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Embargos de declara\u00e7\u00e3o em 10\/09 do ano XXXX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Embargos de declara\u00e7\u00e3o em 11\/09 do ano XXXX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apela\u00e7\u00e3o em 11\/09 do ano XXXX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 619 do C\u00f3digo de Processo Penal, o prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 02 (dois) dias: Art. 619. Aos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos Tribunais de Apela\u00e7\u00e3o, c\u00e2maras ou turmas, poder\u00e3o ser opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, no prazo de dois dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o, quando houver na senten\u00e7a ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Defensoria P\u00fablica goza de prazo em dobro para manifesta\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 44, I, da Lei Complementar 80\/1994:<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 receber, inclusive quando necess\u00e1rio, mediante entrega dos autos com vista, intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme disp\u00f5e o artigo 798 do CPP: 798.  Todos os prazos correr\u00e3o em cart\u00f3rio e ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou dia feriado. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se computar\u00e1 no prazo o dia do come\u00e7o, incluindo-se, por\u00e9m, o do vencimento<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que a intima\u00e7\u00e3o ocorreu no dia 04\/09\/XXXX, sexta-feira, a contagem inicia-se na segunda-feira, dia 07\/09. Exclui-se o dia do come\u00e7o e inclui-se o dia final, consumando-se o prazo em 11\/09\/XXXX.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Considere hipoteticamente que D foi denunciada pela pr\u00e1tica do delito descrito no artigo 155, \u00a74\u00b0, incisos I e IV, do C\u00f3digo Penal. Devidamente citada, D pediu a assist\u00eancia da Defensoria P\u00fablica Estadual, que apresentou resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, arrolando as mesmas testemunhas da den\u00fancia, vez que D n\u00e3o forneceu o nome e endere\u00e7o de testemunhas. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Interrogada, D negou veementemente a pr\u00e1tica do crime, alegando que estava em outro lugar no dia e hor\u00e1rio em que ele foi cometido e que estava na companhia de um conhecido, pessoa que pode comprovar seu \u00e1libi. Ao final do interrogat\u00f3rio, a defensora p\u00fablica que estava na audi\u00eancia pleiteou ao juiz que fosse designada outra data para a continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, com a intima\u00e7\u00e3o desse conhecido como testemunha. O juiz, acatando o parecer do MP sobre o pleito da defensora p\u00fablica, o indeferiu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O juiz agiu corretamente, uma vez que, encerrada a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a oitiva de novas testemunhas indicadas pelas partes, ainda que referidas por outras testemunhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O juiz agiu corretamente, uma vez que houve a preclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oitiva de testemunhas, com o oferecimento da den\u00fancia e a apresenta\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel \u00e0s partes indicar novas testemunhas durante o processo, sob o risco de este nunca chegar ao seu fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz agiu incorretamente, uma vez que n\u00e3o deveria ter ouvido o MP, por ser parte com interesses contr\u00e1rios aos da acusada D no processo, o que causa a nulidade de sua decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O juiz agiu incorretamente, uma vez que o C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea expressamente a possibilidade de o acusado indicar provas em seu interrogat\u00f3rio quando negar a acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz agiu incorretamente, uma vez que sempre deve permitir a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, ainda que depois da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 189 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 189. Se o interrogando negar a acusa\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, poder\u00e1 prestar esclarecimentos e indicar provas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, agiu incorretamente o juiz, haja vista que o acusado tem o indicar provas, inclu\u00edda a prova testemunhal, quando negar a acusa\u00e7\u00e3o em interrogat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a resposta correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpreta\u00e7\u00e3o que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplic\u00e1vel ao nosso Direito Processual Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es a seu respeito, previstas na Lei n\u00b0 13.964\/19.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Foi entendido como constitucional em partes, mas ser\u00e1 o(a) juiz(a) do processo quem receber\u00e1 a den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previs\u00e3o legal de exclus\u00e3o f\u00edsica dos autos do inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No julgamento das ADIs 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF, o STF julgou parcialmente procedente as a\u00e7\u00f5es para \u201cdeclarar a constitucionalidade do caput do art. 3\u00ba-B do CPP, mas fixar o prazo de 12 meses para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das diferentes leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, \u00e0 efetiva implanta\u00e7\u00e3o e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o Pa\u00eds, tudo conforme as diretrizes do CNJ. Esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez, por no m\u00e1ximo doze meses, devendo a devida justificativa ser apresentada em procedimento realizado junto ao CNJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As ADIs 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF foram julgadas parcialmente procedentes, raz\u00e3o pela qual o STF julgou parcialmente procedente as a\u00e7\u00f5es para declarar a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o e o texto de alguns dispositivos referentes ao juiz das garantias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No julgamento das ADIs 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF, o STF julgou parcialmente procedente as a\u00e7\u00f5es para \u201c[…] xi) declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201crecebimento da den\u00fancia ou queixa na forma do art. 399 deste C\u00f3digo\u201d contida na segunda parte do caput do art. 3\u00ba-C do CPP, e atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme para assentar que a compet\u00eancia do juiz das garantias cessa com o oferecimento da den\u00fancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No julgamento das ADIs 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF, o STF julgou parcialmente procedente as a\u00e7\u00f5es para: \u201cxii) declarar a inconstitucionalidade do termo \u201cRecebida\u201d contido no \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba-C do CPP, e atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao dispositivo para assentar que, oferecida a den\u00fancia ou queixa, as quest\u00f5es pendentes ser\u00e3o decididas pelo juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 3\u00ba-C, \u00a73\u00ba, do CPP previa a chamada \u201cexclus\u00e3o f\u00edsica do inqu\u00e9rito\u201d, consistente na determina\u00e7\u00e3o de que os autos no inqu\u00e9rito n\u00e3o acompanhem os autos do processo enviados ao ju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o e julgamento: \u00a7 3\u00ba Os autos que comp\u00f5em as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do juiz das garantias ficar\u00e3o acautelados na secretaria desse ju\u00edzo, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa, e n\u00e3o ser\u00e3o apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ressalvados os documentos relativos \u00e0s provas irrepet\u00edveis, medidas de obten\u00e7\u00e3o de provas ou de antecipa\u00e7\u00e3o de provas, que dever\u00e3o ser remetidos para apensamento em apartado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, no julgamento das ADIs 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF, o STF julgou parcialmente procedente as a\u00e7\u00f5es para \u201cxiv) declarar a inconstitucionalidade, com redu\u00e7\u00e3o de texto, dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 3\u00ba-C do CPP, e atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme para entender que os autos que comp\u00f5em as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do juiz das garantias ser\u00e3o remetidos ao juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Analise o caso hipot\u00e9tico a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E e F foram denunciados pela pr\u00e1tica de dois crimes de furto qualificados pelo concurso de pessoas. Proferida a senten\u00e7a, E e F foram condenados, nos exatos termos da den\u00fancia, sendo-lhes aplicadas as id\u00eanticas penas de 2 anos e 4 meses de reclus\u00e3o, por cada crime de furto qualificado. Reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de furto qualificado, as penas foram exasperadas em 1\/6, de modo que E e F restaram condenados \u00e0 mesma pena total de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime aberto, substitu\u00edda por penas restritivas de direitos. Inconformados, E e F apelaram. Destaque-se que a pena de at\u00e9 2 anos de reclus\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 prescrita tanto para E quanto para F. Ao julgar a apela\u00e7\u00e3o de E e F, o TJXX, por maioria, negou provimento aos recursos interpostos, restando vencido o desembargador G, que absolveu o apelante E, ao fundamento de que ele n\u00e3o praticou um dos crimes de furto lhe imputado, estando o corr\u00e9u F sozinho quando do cometimento da subtra\u00e7\u00e3o. Acontece que o desembargador G n\u00e3o aplicou uma nova pena para o crime de furto simples a F, pois entendeu que, em raz\u00e3o da continuidade delitiva, a maior das penas que lhe foi aplicada pelo crime de furto qualificado, de 2 anos e 4 meses de reclus\u00e3o, ao ser exasperada, em raz\u00e3o da continuidade delitiva, na fra\u00e7\u00e3o de 1\/6, alcan\u00e7aria os mesmos 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, qual \u00e9 o recurso adequado a ser primeiramente interposto \/ oposto e por qual fundamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Embargos infringentes para resgatar o voto minorit\u00e1rio do desembargador G, que absolveu E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Recurso especial por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal, vez que n\u00e3o foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescind\u00edvel para a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Recurso extraordin\u00e1rio, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, artigo 5\u00b0, inciso XLVI, da CR\/88, vez que n\u00e3o foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescind\u00edvel para a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Recurso especial por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal, vez que n\u00e3o foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, concomitantemente com recurso extraordin\u00e1rio, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, tamb\u00e9m porque n\u00e3o foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescind\u00edvel para a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Embargos de declara\u00e7\u00e3o, por omiss\u00e3o existente no voto minorit\u00e1rio do desembargador G, vez que n\u00e3o foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescind\u00edvel para a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme disposto no artigo 119 do C\u00f3digo Penal: Art. 119 – No caso de concurso de crimes, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade incidir\u00e1 sobre a pena de cada um, isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, considerando a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o acerca da pena aplicada a cada delito, a fim de aferira prescri\u00e7\u00e3o isoladamente, o recurso cab\u00edvel s\u00e3o os embargos de declara\u00e7\u00e3o, diante da omiss\u00e3o no julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 619 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 619. Aos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos Tribunais de Apela\u00e7\u00e3o, c\u00e2maras ou turmas, poder\u00e3o ser opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, no prazo de dois dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o, quando houver na senten\u00e7a ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Considere hipoteticamente que H foi denunciada pela pr\u00e1tica do delito descrito no artigo 121, \u00a72\u00b0, inciso II, c\/c art. 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal. Ao final da primeira fase do procedimento escalonado do j\u00fari, H foi pronunciada, nos exatos termos da den\u00fancia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, H e sua defesa p\u00fablica se conformaram com a decis\u00e3o de pron\u00fancia. Encaminhados os autos \u00e0 ju\u00edza-presidente do Tribunal do J\u00fari, foi aberta vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins do disposto no artigo 422 do C\u00f3digo de Processo Penal. Apresentada a manifesta\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, chega a informa\u00e7\u00e3o formal nos autos de que a v\u00edtima da tentativa de homic\u00eddio, que se encontrava hospitalizada desde a data dos fatos constantes da den\u00fancia, falecera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessas informa\u00e7\u00f5es, qual deve ser a atitude processual a ser tomada pela ju\u00edza-presidente do Tribunal do J\u00fari?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ordenar a remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ordenar a remessa dos autos \u00e0 Defensoria P\u00fablica, para fins do artigo 422, e ap\u00f3s designar data para o julgamento pelo Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Determinar o retorno dos autos para a primeira fase do procedimento, a fim de que seja avaliado se o crime de homic\u00eddio qualificado ocorreu na forma tentada ou consumada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Alterar o dispositivo da den\u00fancia de pron\u00fancia para que H seja submetida ao julgamento pelo Tribunal do J\u00fari pelo crime descrito no artigo 121, \u00a72\u00b0, inciso II, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Determinar a remessa dos autos ao TJXX para que este defina por qual crime H deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como estabelece o art. 421, \u00a7 1\u00ba, do CPP, \u201cAinda que preclusa a decis\u00e3o de pron\u00fancia, havendo circunst\u00e2ncia superveniente que altere a classifica\u00e7\u00e3o do crime, o juiz ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim sobrevindo \u201ccircunst\u00e2ncia superveniente\u201d, capaz de alterar a classifica\u00e7\u00e3o do crime, como no caso de pron\u00fancia por tentativa de homic\u00eddio e a v\u00edtima falece no transcurso do processo ou mesmo depois do tr\u00e2nsito em julgado da pron\u00fancia, os autos dever\u00e3o ser remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para, neste caso, ofertar o respectivo aditamento \u00e0 den\u00fancia, sendo novamente instaurado o contradit\u00f3rio e sobrevindo nova decis\u00e3o (art. 421, \u00a7 2\u00b0, CPP).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Acerca dos procedimentos processuais penais, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No procedimento comum ordin\u00e1rio, oferecida a den\u00fancia, o juiz, ao receb\u00ea-la, determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do acusado para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No procedimento comum sumar\u00edssimo, a den\u00fancia ser\u00e1 recebida ou rejeita pelo juiz na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, e em caso de recebimento ao defensor ser\u00e1 dada a palavra para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Aplica-se o procedimento comum sum\u00e1rio para os crimes cuja san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No procedimento especial da Lei n\u00b0 11.343\/06, a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento ser\u00e1 realizada dentro de 30 dias contados do recebimento da den\u00fancia, salvo se determinada a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o para atestar depend\u00eancia de drogas, quando se realizar\u00e1 em 90 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No procedimento do Tribunal do J\u00fari, a acusa\u00e7\u00e3o pode arrolar at\u00e9 oito testemunhas na den\u00fancia ou queixa e a defesa pode tamb\u00e9m arrolar at\u00e9 oito testemunhas na resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, n\u00famero este que \u00e9 reduzido para at\u00e9 5 testemunhas por cada uma das partes, na oportunidade do artigo 422 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca est\u00e1 apontando a alternativa C como incorreta. Todavia, referida alternativa est\u00e1 correta, nos termos do art. 394, \u00a7 1\u00ba, inc. II do CPP. O procedimento realmente \u00e9 o comum sum\u00e1rio para crimes com penas privativas de liberdade menores que 4 anos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 394.  O procedimento ser\u00e1 comum ou especial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O procedimento comum ser\u00e1 ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio ou sumar\u00edssimo: <\/p>\n\n\n\n

II – sum\u00e1rio, quando tiver por objeto crime cuja san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; <\/p>\n\n\n\n

A alternativa a ser assinalada como incorreta, entretanto, \u00e9 letra B. Isso porque, nos termos do art. 81 da Lei 9.099\/95, embora a den\u00fancia seja realmente recebida na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ANTES o juiz deve dar a palavra para o defensor responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o; N\u00c3O depois, \u201cem caso de recebimento\u201d, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

Art. 81. Aberta a audi\u00eancia, ser\u00e1 dada a palavra ao defensor para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o que o Juiz receber\u00e1, ou n\u00e3o, a den\u00fancia ou queixa; havendo recebimento, ser\u00e3o ouvidas a v\u00edtima e as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e \u00e0 prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE MG Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Assinatura Jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n

Estude com a maior assinatura jur\u00eddica! Cursos on\u2011line complet\u00edssimos em PDFs e videoaulas, com conte\u00fado te\u00f3rico did\u00e1tico, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia analisados, resolu\u00e7\u00e3o de in\u00fameras quest\u00f5es e resumos ao final de cada aula.<\/p>\n\n\n\n

\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n