letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 4\u00ba-A, caput e \u00a7 1\u00ba, do DL 3.365\/41: \u201cArt. 4\u00ba-A. Quando o im\u00f3vel a ser desapropriado caracterizar-se como n\u00facleo urbano informal ocupado predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento, o ente expropriante dever\u00e1 prever, no planejamento da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, medidas compensat\u00f3rias. \u00a7 1\u00ba As medidas compensat\u00f3rias a que se refere o caput incluem a realoca\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias em outra unidade habitacional, a indeniza\u00e7\u00e3o de benfeitorias ou a compensa\u00e7\u00e3o financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da fam\u00edlia em outro local, exigindo-se, para este fim, o pr\u00e9vio cadastramento dos ocupantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo dispositivo legal, as alternativas A e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel, sim, haver a desapropria\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 5\u00ba, \u201cm\u201d, do DL 3.365\/41: \u201cArt. 5\u00ba Consideram-se casos de utilidade p\u00fablica: m) a constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios p\u00fablicos, monumentos comemorativos e cemit\u00e9rios;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pr\u00e9via e em dinheiro. De acordo com art. 32 do DL 3.365\/41: \u201cArt. 32. O pagamento do pre\u00e7o ser\u00e1 pr\u00e9vio e em dinheiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, \u00e9 o art. 5\u00ba, XXIV, da CF: \u201cXXIV – a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. A Lei Federal n\u00b0 14.133, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na data de 1\u00b0 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. O novo marco legal da licita\u00e7\u00e3o tem por finalidade superar problemas espec\u00edficos de interpreta\u00e7\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o identificados na Lei Federal n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, al\u00e9m de incorporar e adaptar, no sistema jur\u00eddico brasileiro, novos institutos e procedimentos licitat\u00f3rios compreendidos em normas especiais, na jurisprud\u00eancia e na doutrina.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando a Lei Federal n\u00b0 14.133, de 2021, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Lei Federal n\u00b0 14.133, de 2021, se aplica, de modo integral, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Lei Federal n\u00b0 14.133, de 2021, ao revogar a Lei Federal n\u00b0 10.520, de 17 de julho de 2002, e os artigos 1\u00ba a 47-A da Lei Federal n\u00b0 12.462, de 4 de agosto de 2011, consolida em seu texto as modalidades de licita\u00e7\u00e3o previstas no sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Lei Federal n\u00b0 14.133, de 2021, entrou em vigor, de modo integral, na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A Lei Federal n\u00b0 14.133, de 2021, prev\u00ea um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, no qual ficam autorizados aos \u00f3rg\u00e3os e entidades destinat\u00e1rios aplicar suas normas de forma combinada com as da Lei Federal n\u00b0 8.666, de 1993.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A Lei Federal n\u00b0 14.133, de 2021, ao estabelecer normas de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais, nos termos do inciso XXVII do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, veda a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios a edi\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos sobre o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 193, II, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 193. Revogam-se: II – em 30 de dezembro de 2023: a) a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993; b) a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002; e c) os arts. 1\u00ba a 47-A da Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011.\u201d<\/p>\n\n\n\n
No entanto, houve modifica\u00e7\u00e3o nas modalidades de licita\u00e7\u00e3o. Anteriormente, a Lei 8.666\/93 previa 5 modalidades de licita\u00e7\u00e3o. Eram elas, de acordo com seu artigo 22: \u201cArt. 22. S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o: I – concorr\u00eancia; II – tomada de pre\u00e7os; III – convite; IV – concurso; V – leil\u00e3o.\u201d. Al\u00e9m dessas modalidades, outras tr\u00eas eram previstas em leis esparsas: Preg\u00e3o (Lei n. 10.520\/2002); Consulta (Lei n. 9.472\/1997); RDC (Lei n. 12.462\/2011). Agora, a Lei 14.133 prev\u00ea as seguintes modalidades, de acordo com seu art. 28 e incisos: \u201cArt. 28. S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o: I – preg\u00e3o; II – concorr\u00eancia; III – concurso; IV – leil\u00e3o; V – di\u00e1logo competitivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 194 da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 191 da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 191. At\u00e9 o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a op\u00e7\u00e3o escolhida dever\u00e1 ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada desta Lei com as citadas no referido inciso. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do caput deste artigo, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo ser\u00e1 regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vig\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 24, \u00a7 2\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, os Estados-membros somente poder\u00e3o legislar sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos dentro das peculiaridades locais e nos limites da compet\u00eancia suplementar.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites do Poder Judici\u00e1rio para determinar obriga\u00e7\u00f5es de fazer ao Estado, consistentes na realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, contrata\u00e7\u00e3o de servidores e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que atendam o direito social \u00e0 sa\u00fade, ao qual a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil garante especial prote\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para conquistar o resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. De acordo com item 1 da tese de Repercuss\u00e3o Geral 698 do STF: \u201c1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; (…)\u201d. STF. Plen\u00e1rio. RE 684.612\/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 01\/7\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 698)<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto. De acordo com item 3 da tese de Repercuss\u00e3o Geral 698 do STF: \u201c(…) 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado; (…)\u201d. STF. Plen\u00e1rio. RE 684.612\/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 01\/7\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 698)<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. De acordo com item 3 da tese de Repercuss\u00e3o Geral 698 do STF: \u201c(…) 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP)\u201d. STF. Plen\u00e1rio. RE 684.612\/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 01\/7\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 698)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Nos termos do inciso do II do artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica. Com base nesse dispositivo, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade e o fornecimento de medicamentos implicam responsabilidade solid\u00e1ria entre os tr\u00eas entes federativos, e n\u00e3o responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 incorreto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os entes da Federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade; e, diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o do sistema de sa\u00fade, compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento do dever prestacional conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Nas a\u00e7\u00f5es para fornecimento de medicamentos, em virtude de a obriga\u00e7\u00e3o ser solid\u00e1ria – e n\u00e3o subsidi\u00e1ria – entre Munic\u00edpios, Estados e Uni\u00e3o, caso o autor tenha proposto a a\u00e7\u00e3o apenas contra o Estado-membro, \u00e9 impositivo o chamamento ao processo da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet\u00eancia ratione personae), competindo ao Ju\u00edzo Federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo, n\u00e3o cabendo ao Ju\u00edzo Estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu\u00eddos em vista da exclus\u00e3o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas para redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e9 uma das formas de atender o direito \u00e0 sa\u00fade, que juntamente com outras prerrogativas constitucionais, integra os direitos e garantias fundamentais da pessoa, em \u00e2mbito individual e coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com Tese 793 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cOs entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade, e diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. De acordo com entendimento do STJ: \u201cNas a\u00e7\u00f5es para fornecimento de medicamentos, apesar de a obriga\u00e7\u00e3o ser solid\u00e1ria entre Munic\u00edpios, Estados e Uni\u00e3o, caso o autor tenha proposto a a\u00e7\u00e3o apenas contra o Estado-membro, n\u00e3o cabe o chamamento ao processo da Uni\u00e3o, medida que apenas iria protelar a solu\u00e7\u00e3o da causa. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1203244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9\/4\/2014 (Recurso Repetitivo – Tema 686)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com tese firmada pelo STJ, no julgamento do IAC 14: \u201c(…) c) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF\/88, \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet\u00eancia ratione personae), competindo ao Ju\u00edzo federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo (S\u00famula 150 do STJ), n\u00e3o cabendo ao Ju\u00edzo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu\u00eddos em vista da exclus\u00e3o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet\u00eancia (S\u00famula 254 do STJ).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com tese firmada pelo STJ, no julgamento do IAC 14: \u201c(…) b) as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativas do SUS n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente, n\u00e3o sendo o conflito de compet\u00eancia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, \u00e0 luz da Lei n. 8.080\/1990, ou a nulidade das decis\u00f5es proferidas pelo Ju\u00edzo estadual ou federal, quest\u00f5es que devem ser analisada no bojo da a\u00e7\u00e3o principal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com art. 6\u00ba da CF: \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. Consideram-se entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos benefici\u00e1rios abrangidos pela Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social – LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesses termos, analise as afirmativas a seguir sobre a classifica\u00e7\u00e3o das entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, bem como de suas rela\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. S\u00e3o de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servi\u00e7os, executam programas ou projetos e concedem benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica ou especial, dirigidos \u00e0s fam\u00edlias e indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da LOAS, e respeitadas as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS).<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. S\u00e3o de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servi\u00e7os e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organiza\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as, dirigidos ao p\u00fablico da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, nos termos da LOAS, e respeitadas as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS).<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. S\u00e3o de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servi\u00e7os e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos socioassistenciais, constru\u00e7\u00e3o de novos direitos, promo\u00e7\u00e3o da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa de direitos, dirigidos ao p\u00fablico da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, nos termos da LOAS, e respeitadas as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS).<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. As entidades e organiza\u00e7\u00f5es de atendimento, de assessoramento e de defesa e garantia de direitos vinculadas ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) celebrar\u00e3o conv\u00eanios, contratos, acordos ou ajustes com o poder p\u00fablico para a execu\u00e7\u00e3o, garantido financiamento integral, pelo Estado, de servi\u00e7os, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, nos limites da capacidade instalada, aos benefici\u00e1rios abrangidos pela LOAS, observando-se as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. De acordo com art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.742\/1993 (LOAS): \u201c\u00a7 1\u00ba S\u00e3o de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servi\u00e7os, executam programas ou projetos e concedem benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica ou especial, dirigidos \u00e0s fam\u00edlias e indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto. De acordo com art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.742\/1993 (LOAS): \u201c\u00a7 2\u00ba S\u00e3o de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servi\u00e7os e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organiza\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as, dirigidos ao p\u00fablico da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, nos termos desta Lei, e respeitadas as delibera\u00e7\u00f5es do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. De acordo com art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/1993 (LOAS): \u201c\u00a7 3\u00ba S\u00e3o de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servi\u00e7os e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos socioassistenciais, constru\u00e7\u00e3o de novos direitos, promo\u00e7\u00e3o da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa de direitos, dirigidos ao p\u00fablico da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, nos termos desta Lei, e respeitadas as delibera\u00e7\u00f5es do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto. De acordo com art. 6\u00ba-B, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/1993 (LOAS): \u201c\u00a7 3\u00ba As entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social vinculadas ao Suas celebrar\u00e3o conv\u00eanios, contratos, acordos ou ajustes com o poder p\u00fablico para a execu\u00e7\u00e3o, garantido financiamento integral, pelo Estado, de servi\u00e7os, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, nos limites da capacidade instalada, aos benefici\u00e1rios abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 51. Em 16 de maio de 2022 foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico Minas Gerais, o Decreto Estadual n\u00b0 48.418, que disp\u00f5e sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do referido decreto, o Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD \u00e9 medida alternativa \u00e0 eventual instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades aos agentes p\u00fablicos, e poder\u00e1 ser celebrado pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO CAD \u00e9 formalizado por meio do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD e se apresenta como o procedimento por meio do qual o agente p\u00fablico assume, de forma prec\u00e1ria, estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observ\u00e2ncia aos deveres e responsabilidades previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Ademais, a celebra\u00e7\u00e3o do CAD dever\u00e1 pautar-se pelo interesse p\u00fablico e atender aos princ\u00edpios da economicidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, adequabilidade e efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca do Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD, de que trata o Decreto Estadual n\u00b0 48.418, de 16 de maio de 2022, \u00e9 incorreto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O CAD tem por objetivo, dentre outros, restabelecer a ordem jur\u00eddico-administrativa em concreto e prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de CAD caso haja processo administrativo disciplinar em curso relativo \u00e0 pr\u00e1tica de outra infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Uma vez identificada a exist\u00eancia de dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o valor a ser ressarcido compreender\u00e1 aquele apurado a t\u00edtulo de dano, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria computados da data da ocorr\u00eancia do evento danoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A proposta de celebra\u00e7\u00e3o do CAD poder\u00e1, mediante motiva\u00e7\u00e3o, ser solicitada pelo servidor at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via, sob pena de preclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O CAD ser\u00e1 proposto e celebrado por autoridade distinta daquela competente para a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo procedimento disciplinar, de modo a assegurar ao servidor o sigilo quanto aos fatos objetos do compromisso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com art. 4\u00ba, I e III, do Decreto Estadual 48.418\/2022: \u201cO CAD tem por objetivo: I – restabelecer a ordem jur\u00eddico-administrativa em concreto; III – prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es disciplinares;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com art. 6\u00ba, I, do Decreto Estadual 48.418\/2022: \u201cArt. 6\u00ba O CAD somente poder\u00e1 ser celebrado, por meio do TAD, nas hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0s penas de repreens\u00e3o e suspens\u00e3o, quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – inexist\u00eancia de processo administrativo disciplinar em curso relativo \u00e0 pr\u00e1tica de outra infra\u00e7\u00e3o disciplinar;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com art. 7\u00ba do Decreto Estadual 48.418\/2022: \u201cArt. 7\u00ba O valor a ser ressarcido compreender\u00e1 aquele apurado a t\u00edtulo de dano, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria computados da data da ocorr\u00eancia do evento danoso.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que de acordo com art. 9\u00ba, III, do Decreto Estadual 48.418\/2022: \u201cArt. 9\u00ba A proposta de celebra\u00e7\u00e3o do CAD poder\u00e1, mediante motiva\u00e7\u00e3o: III – ser solicitada pelo servidor at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via, sob pena de preclus\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, posto que \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. O CAD, na verdade, ser\u00e1 celebrado pela autoridade competente para a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo procedimento disciplinar. De acordo com art. 710 do Decreto Estadual 48.418\/2022: \u201cArt. 10 O CAD ser\u00e1 celebrado, por meio do TAD, pela autoridade competente para a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo procedimento disciplinar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52. Considere hipoteticamente que em 2017, o Estado de Minas Gerais instaurou processo administrativo disciplinar – PAD em face do servidor X para apura\u00e7\u00e3o de fatos acontecidos no dia 1\u00b0 de janeiro de 2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm s\u00edntese, o Estado pretendia apurar a responsabilidade administrativa do servidor X, rec\u00e9m ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico, pela morte de um reeducando em centro de reintegra\u00e7\u00e3o social, que faleceu em decorr\u00eancia de agress\u00f5es sofridas por outros reeducandos na noite de R\u00e9veillon. Segundo testemunhas, o servidor X, que monitorava o local no momento da ocorr\u00eancia dos fatos, n\u00e3o adotou nenhuma medida para parar as agress\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA portaria inaugural do PAD foi publicada no dia 7 de fevereiro de 2017, ocasi\u00e3o em que houve a designa\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o processante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA primeira reuni\u00e3o da comiss\u00e3o, para in\u00edcio dos trabalhos, ocorreu no dia 5 de dezembro de 2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante a fase de instru\u00e7\u00e3o, o servidor X n\u00e3o foi assistido por advogado e, por conta pr\u00f3pria, participou de todas as reuni\u00f5es da comiss\u00e3o processante, produziu provas e apresentou oportunamente sua defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo final da instru\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o processante concluiu pela responsabilidade do servidor X, sugerido a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar de suspens\u00e3o de 30 dias. Submetido o processo \u00e0 autoridade competente, esta deliberou pela aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o de 90 dias, conforme ato publicado no Di\u00e1rio Oficial do dia 28 de novembro de 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse caso, o servidor X, na qualidade de hipossuficiente economicamente, e por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do PAD em face do Estado de Minas Gerais, apresentando, em s\u00edntese, as seguintes alega\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O prazo para concluir um PAD, segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal, \u00e9 de 150 dias, devendo esse prazo ser aplicado no \u00e2mbito estadual. Assim, teria havido prescri\u00e7\u00e3o da prerrogativa sancionat\u00f3ria do Estado, notadamente entre a publica\u00e7\u00e3o da portaria inaugural do PAD e o in\u00edcio dos trabalhos da comiss\u00e3o processante, o que impediria o Estado de aplicar qualquer penalidade administrativa ao servidor, devendo o PAD ser extinto e arquivado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O descumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 223 da Lei Estadual n\u00b0 869, de 5 de julho de 1952, \u00e9 causa de nulidade do PAD, pois o excesso de prazo na condu\u00e7\u00e3o do procedimento representaria grave irregularidade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A aus\u00eancia de defensor t\u00e9cnico durante o PAD importa sua nulidade, ainda que houvesse sido dada ao acusado a oportunidade de pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Ao longo da instru\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o processante n\u00e3o teria sido capaz de individualizar a responsabilidade do servidor X, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio, com vistas ao princ\u00edpio da legalidade, verificar tanto a ocorr\u00eancia de v\u00edcios formais do PAD quanto as inconsist\u00eancias do m\u00e9rito administrativo na aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. A aplica\u00e7\u00e3o de pena mais gravosa do que a sugerida pela comiss\u00e3o processante \u00e9 indevida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9(s\u00e3o) incorreta(s) a(s) alega\u00e7\u00e3o(\u00f5es) apresentada(s), em ju\u00edzo, pela defesa do servidor X:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 incorreto. De acordo com art. 133, \u00a7 7\u00ba, da Lei 8.112\/90: \u201c\u00a7 7\u00ba O prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sum\u00e1rio n\u00e3o exceder\u00e1 trinta dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o, admitida a sua prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 quinze dias, quando as circunst\u00e2ncias o exigirem.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Os Itens II e III est\u00e3o incorretos. De acordo com entendimento do STJ, fixado no julgamento do MS 13527: \u201cADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISS\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE ADVOGADO CONSTITU\u00cdDO. S\u00daMULA VINCULANTE 5\/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUS\u00c3O DO PAD. NULIDADE RELATIVA. PREJU\u00cdZO N\u00c3O DEMONSTRADO. DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DESPROPORCIONALIDADE. INOCORR\u00caNCIA. ORDEM DENEGADA. A aus\u00eancia de advogado constitu\u00eddo n\u00e3o importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n. 5 do STF. O excesso de prazo para conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade quando n\u00e3o demonstrado nenhum preju\u00edzo \u00e0 defesa do servidor. Entende este Superior Tribunal de Justi\u00e7a que a autoridade que imp\u00f5e a pena est\u00e1 vinculada somente aos fatos apurados, mas n\u00e3o \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal proposta pela Comiss\u00e3o Processante (MS 13.364\/DF, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 26\/5\/08). Conforme a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor p\u00fablico no art. 117, IX, da Lei n. 8.112\/90, n\u00e3o resta \u00e0 autoridade competente para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade no \u00e2mbito administrativo qualquer ju\u00edzo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demiss\u00e3o. Seguran\u00e7a denegada.\u201d (STJ – MS: 13527 DF 2008\/0092510-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 24\/02\/2016, S3 – TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 21\/03\/2016)<\/p>\n\n\n\n
Ademais, de acordo com S\u00famula Vinculante 5: \u201cA falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 incorreto. De acordo com entendimento do STJ, fixado no julgamento do MS 22526: \u201cNo controle jurisdicional do processo administrativo, a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como \u00e0 legalidade do ato, n\u00e3o sendo poss\u00edvel nenhuma incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo a fim de aferir o grau de conveni\u00eancia e oportunidade, de maneira que se mostra invi\u00e1vel a an\u00e1lise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclus\u00e3o diversa da adotada pela autoridade administrativa competente.\u201d(STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. AgInt no MS 22526\/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10\/05\/2017).<\/p>\n\n\n\n
O Item V est\u00e1 incorreto. De acordo com entendimento do STJ, fixado no julgamento do MS 13189: \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDORES P\u00daBLICOS DO IBAMA. NULIDADE DA DEMISS\u00c3O. REINTEGRA\u00c7\u00c3O. ABSOLVI\u00c7\u00c3O CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. IRRELEV\u00c2NCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUS\u00c3O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISS\u00c3O PROCESSANTE DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. INOCORR\u00caNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A absolvi\u00e7\u00e3o na esfera criminal por aus\u00eancia de provas n\u00e3o interfere na seara administrativa. 2. Consoante jurisprud\u00eancia firmada por esta Se\u00e7\u00e3o, o excesso de prazo para conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar n\u00e3o \u00e9 causa de sua nulidade quando n\u00e3o demonstrado preju\u00edzo \u00e0 defesa do servidor. 3. A autoridade competente para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o ao servidor pode dissentir das conclus\u00f5es da comiss\u00e3o processante e decretar pena diversa, ainda que mais grave, desde que suficientemente justificada a altera\u00e7\u00e3o da reprimenda. 4. No caso, a demiss\u00e3o dos impetrantes carece de motiva\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. 5. Ordem concedida.\u201d (STJ – MS: 13189 DF 2007\/0264597-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 23\/03\/2011, S3 – TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 04\/04\/2011).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 53. Considere hipoteticamente que no dia 2 de fevereiro de 2023, um hacker invadiu o sistema informatizado de cadastro de assist\u00eancia social do Munic\u00edpio Y e copiou os dados pessoais de in\u00fameros assistidos (nome completo, telefone e data de nascimento) e os vendeu para uma empresa de marketing.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA not\u00edcia do vazamento foi divulgada em jornais locais e alguns assistidos afirmaram estar recebendo liga\u00e7\u00f5es, com ofertas de produtos e empr\u00e9stimos financeiros, mais do que o comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDentre os assistidos estava a senhora X, idosa, aposentada e hipossuficiente economicamente. Mesmo n\u00e3o tendo recebido nenhuma liga\u00e7\u00e3o de empresas de marketing, a senhora X, nervosa com a situa\u00e7\u00e3o e com receio de que seu nome estivesse na lista (conforme correspond\u00eancia recebida do Munic\u00edpio Y em aviso geral aos assistidos, alertando sobre o ocorrido), procurou uma unidade da Defensoria P\u00fablica para ser representada em uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a ser proposta contra o Munic\u00edpio Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca desses fatos, analise as conclus\u00f5es a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Os dados de natureza comum, pessoais, mas n\u00e3o \u00edntimos, pass\u00edveis apenas de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural (tais como nome completo, telefone e data de nascimento), n\u00e3o podem ser classificados como sens\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A ocorr\u00eancia do vazamento de dados pessoais, por se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel; ou seja, o dano moral \u00e9 presumido e pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O fato de a senhora X ser uma pessoa idosa implica na classifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos seus dados pessoais como sens\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), e conforme precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) conclus\u00e3o(\u00f5es)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. O artigo 5\u00ba, II, da LGPD, cujo rol \u00e9 taxativo, n\u00e3o inclui tais informa\u00e7\u00f5es como sens\u00edveis: \u201cArt. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: II – dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;\u201d<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, decidiu o STJ no julgamento do AREsp 2130619-SP: \u201cIV – O art. 50, II, da LGPD, disp\u00f5e de forma expressa quais dados podem ser considerados sens\u00edveis e, devido a essa condi\u00e7\u00e3o, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos espec\u00edficos. Os dados de natureza comum, pessoais mas n\u00e3o \u00edntimos, pass\u00edveis apenas de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural n\u00e3o podem ser classificados como sens\u00edveis. V – O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. Ou seja, o dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido, sendo necess\u00e1rio que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Levando em considera\u00e7\u00e3o o mesmo entendimento jurisprudencial, o Item II fica incorreto.<\/p>\n\n\n\n
O Item III tamb\u00e9m fica incorreto, de acordo com o entendimento do STJ e o artigo 5\u00ba, II, da LGPD, ambos acima transcritos. O fato da parte ser idosa n\u00e3o classifica, automaticamente, seus dados como sens\u00edveis, posto que o rol do artigo 5\u00ba, II, da LGPD \u00e9 taxativo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 54. Analise o caso hipot\u00e9tico a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm 27 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Estadual n\u00b0 X, do Estado-membro Y, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o, por per\u00edodo determinado, de isen\u00e7\u00e3o total das tarifas de \u00e1gua e esgoto e de energia el\u00e9trica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no territ\u00f3rio estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA referida lei, em seus artigos 1\u00b0 e 2\u00b0, autorizava a Companhia de Saneamento e a Companhia de Energia do Estado Y a, mediante ato do Chefe do Poder Executivo estadual, conceder isen\u00e7\u00e3o total das tarifas de \u00e1gua, esgoto e energia el\u00e9trica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no territ\u00f3rio do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca da iniciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A Lei Estadual n\u00b0 X, de 2021, \u00e9 constitucional na medida em que a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o total de tarifas \u00e9 ato simples de discricionariedade do respectivo Chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A Lei Estadual n\u00b0 X, de 2021, \u00e9 inconstitucional na medida em que viola as compet\u00eancias da Uni\u00e3o para legislar sobre energia el\u00e9trica, para explorar, diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e para dispor sobre pol\u00edtica de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A Lei Estadual n\u00b0 X, de 2021, \u00e9 inconstitucional, pois representa interfer\u00eancia em contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os federais, alterando as condi\u00e7\u00f5es que impactam na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira contratual e afetando a organiza\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A Lei Estadual n\u00b0 X, de 2021, \u00e9 constitucional, na medida em que busca compensar eventuais falhas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, notadamente de drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais, de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs Itens II e III est\u00e3o corretos. De acordo com entendimento do STF: \u201c\u00c9 inconstitucional, por invadir a compet\u00eancia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I e V, da CF\/88), lei estadual que concede, por per\u00edodo determinado, isen\u00e7\u00e3o das tarifas de \u00e1gua e esgoto e de energia el\u00e9trica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. N\u00e3o cabe \u00e0s leis estaduais a interfer\u00eancia em contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os federal e municipal, alterando condi\u00e7\u00f5es que impactam na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6912\/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15\/8\/2022.\u201d (CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. \u00c9 inconstitucional lei estadual que concede isen\u00e7\u00e3o das tarifas de \u00e1gua, esgoto e energia el\u00e9trica para os consumidores atingidos por enchentes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/033522d9bdf796d13c4b594cbdf03184>. Acesso em: 12\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n
Automaticamente, portanto, os Itens I e IV ficam incorretos, posto que falam em constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n\u00b0 8.429, de 2 de junho de 1992), atualizada pela Lei Federal n\u00b0 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A Lei Federal n\u00b0 14.230, de 2021, modificou os par\u00e2metros m\u00ednimo e m\u00e1ximo para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos para as condutas tipificadas como violadoras dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n