{"id":52092,"date":"2023-12-14T20:03:54","date_gmt":"2023-12-14T23:03:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52092"},"modified":"2023-12-14T20:03:58","modified_gmt":"2023-12-14T23:03:58","slug":"prova-comentada-execucao-penal-dpe-mg-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-execucao-penal-dpe-mg-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Execu\u00e7\u00e3o Penal DPE MG Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais<\/strong> Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 20, 40, 55 e 86.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-MG<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Considere a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica a seguir. Lu\u00eds cometeu, em 10\/10\/2022, o fato descrito no artigo 33, caput da Lei n\u00ba 11.343\/06. Em raz\u00e3o desse fato, foi condenado a uma pena privativa de liberdade (PPL) de cinco anos e dez meses de reclus\u00e3o em regime semiaberto e 500 dias-multa. A condena\u00e7\u00e3o transitou em julgado em 22\/09\/2023. A guia de execu\u00e7\u00e3o definitiva (guia n\u00ba 1) foi expedida em 25\/09\/2023, data em que igualmente se autuou o processo de execu\u00e7\u00e3o e se expediu mandado de pris\u00e3o para cumprimento da pena. O sentenciado foi preso em 26\/09\/2023, dando-se in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em regime semiaberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em novembro de 2023, no curso do cumprimento da pena da guia n\u00ba 1, sobreveio nova condena\u00e7\u00e3o a tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o e 20 dias-multa por ter praticado, em 15\/12\/2022, o crime disposto no artigo 12 da Lei n\u00ba 10.826\/03. Na senten\u00e7a, o ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (PRDs), consistentes em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e limita\u00e7\u00e3o de fim de semana. A condena\u00e7\u00e3o transitou em julgado em 20\/11\/2023. A guia de execu\u00e7\u00e3o definitiva (guia n\u00ba 2) foi expedida em 21\/11\/2023. No dia 23\/11\/2023, a guia n\u00ba 2 foi juntada nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, diante das duas guias de execu\u00e7\u00e3o presentes nos autos, dever\u00e1 o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) reconverter as PRDs da guia n\u00ba 2 em PPL, proceder \u00e0 soma \/ unifica\u00e7\u00e3o das penas das guias n\u00ba 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime fechado para o cumprimento das reprimendas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) reconverter as PRDs da guia n\u00ba 2 em PPL, proceder \u00e0 soma \/ unifica\u00e7\u00e3o das penas das guias n\u00ba 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) reconverter as PRDs da guia n\u00ba 2 em PPL, proceder \u00e0 soma \/ unifica\u00e7\u00e3o das penas das guias n\u00ba 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime aberto para o cumprimento das reprimendas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) suspender a execu\u00e7\u00e3o das PRDs da guia n\u00b0 2 at\u00e9 que o sentenciado progrida ao regime aberto na execu\u00e7\u00e3o da PPL da guia n\u00ba 1, e somente ent\u00e3o, determinar o cumprimento das PRDs da guia n\u00ba 2 simultaneamente ao restante da PPL da guia n\u00ba 1, em regime aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) suspender a execu\u00e7\u00e3o da PPL da guia n\u00ba 1, determinar a soltura do sentenciado para cumprimento das PRDs veiculadas pela guia n\u00ba 2, e, sucessivamente, ao final do cumprimento das PRDs, determinar o cumprimento da PPL da guia n\u00ba 1, com expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o para rein\u00edcio de sua execu\u00e7\u00e3o em regime semiaberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso em quest\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 haver a unifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das penas tendo em vista que a condena\u00e7\u00e3o substitu\u00edda por pena alternativa \u00e9 superveniente. O STJ decidiu em sede Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1106 que sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por pena privativa de liberdade no curso da execu\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos, as penas ser\u00e3o objeto de unifica\u00e7\u00e3o, com a reconvers\u00e3o da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simult\u00e2neo aos apenados em regime aberto e vedada a unifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nos casos em que a condena\u00e7\u00e3o substitu\u00edda por pena alternativa \u00e9 superveniente. (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.REsp 1918287-MG, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 27\/04\/2022 – Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1106) <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. No \u00e2mbito do procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poder\u00e1 decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at\u00e9 10 dias. A inclus\u00e3o do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averigua\u00e7\u00e3o do fato, depender\u00e1 de despacho do juiz competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, em audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o realizada na presen\u00e7a do defensor e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o afasta a necessidade de pr\u00e9vio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e n\u00e3o supre eventual aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de defesa t\u00e9cnica no PAD instaurado para apurar a pr\u00e1tica de falta grave durante o cumprimento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Segundo a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2022, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, somente haver\u00e1 submiss\u00e3o a revista \u00edntima no visitante caso haja sua anu\u00eancia, exceto em caso de fundada suspeita, nos termos dos artigos 240 e 244 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a valora\u00e7\u00e3o do requisito subjetivo para concess\u00e3o do livramento condicional \u2013 bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena \u2013 deve considerar todo o hist\u00f3rico prisional, n\u00e3o se limitando ao per\u00edodo de 12 meses referido no artigo 83, III, b do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. De acordo com as Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Presos, as revistas das partes \u00edntimas ser\u00e3o conduzidas por profissionais da sa\u00fade qualificados e que sejam os principais respons\u00e1veis pela aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do preso, ou, no m\u00ednimo, por pessoal apropriadamente treinado pela dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional nos padr\u00f5es de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar cada item.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 De acordo com o art. 60 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a autoridade administrativa poder\u00e1 decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at\u00e9 dez dias. A inclus\u00e3o do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averigua\u00e7\u00e3o do fato, depender\u00e1 de despacho do juiz competente.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Se houve audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o o PAD \u00e9 dispens\u00e1vel. De acordo com o STF, a oitiva do condenado pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal, em audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o realizada na presen\u00e7a do defensor e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, afasta a necessidade de pr\u00e9vio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de defesa t\u00e9cnica no PAD instaurado para apurar a pr\u00e1tica de falta grave durante o cumprimento da pena. (STF. Plen\u00e1rio. RE 972598, Rel. Roberto Barroso, julgado em 04\/05\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 941)<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 De acordo com o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, mesmo que se verifique anu\u00eancia da pessoa visitante, n\u00e3o haver\u00e1 submiss\u00e3o a revista \u00edntima, exceto em caso de fundada suspeita, nos termos dos arts. 240 e 244 do C\u00f3digo de Processo Penal, observados em qualquer caso os arts. 1\u00ba e 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Foi exatamente o que decidiu o STJ, a valora\u00e7\u00e3o do requisito subjetivo para concess\u00e3o do livramento condicional – bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena (art. 83, inciso III, al\u00ednea a, do C\u00f3digo Penal) – deve considerar todo o hist\u00f3rico prisional, n\u00e3o se limitando ao per\u00edodo de 12 meses referido na al\u00ednea b do mesmo inciso III do art. 83 do C\u00f3digo Penal. (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.REsp 1.970.217-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24\/5\/2023 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 116)<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o nas Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos. (Regras de Mandela). As Regras de Mandela disp\u00f5em sobre pr\u00e1ticas no tratamento dos reclusos e na gest\u00e3o dos estabelecimentos prisionais. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga poder\u00e1 ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade desde que aplicado, de forma associada, o monitoramento eletr\u00f4nico, como mecanismo eficaz de controle da liberdade ambulatorial restrita ao domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O artigo 124 da LEP prev\u00ea que a autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda tempor\u00e1ria ser\u00e1 concedida por prazo n\u00e3o superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, mas a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se firmou no sentido de que \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de maior n\u00famero de sa\u00eddas de curta dura\u00e7\u00e3o, respeitado, nesta hip\u00f3tese, o limite anual de 35 dias, bem como o intervalo legal m\u00ednimo de 45 dias entre uma sa\u00edda e outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faz\u00ea-lo, n\u00e3o obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. S\u00e3o indeleg\u00e1veis as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e coordena\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos estabelecimentos penais, bem como todas as atividades que exijam o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, notadamente o controle de rebeli\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares, podendo ocorrer delega\u00e7\u00e3o apenas de atividades materiais acess\u00f3rias como a classifica\u00e7\u00e3o dos condenados e o transporte de presos para \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, III e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II, III e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) III e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar cada um dos itens.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade do monitoramento eletr\u00f4nico. O per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como per\u00edodo a ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade e da medida de seguran\u00e7a, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do non bis in idem. O monitoramento eletr\u00f4nico associado, atribui\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indeclin\u00e1vel para a detra\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de submiss\u00e3o a essas medidas cautelares, n\u00e3o se justificando distin\u00e7\u00e3o de tratamento ao investigado ao qual n\u00e3o \u00e9 determinado e disponibilizado o aparelhamento. (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.977.135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23\/11\/2022 – Recurso Repetitivo \u2013 tema 1155)<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 De acordo com o STJ, respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de maior n\u00famero de autoriza\u00e7\u00f5es de curta dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda tempor\u00e1ria para visita \u00e0 fam\u00edlia e para participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, dever\u00e3o observar o prazo m\u00ednimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hip\u00f3tese de maior n\u00famero de sa\u00eddas tempor\u00e1rias de curta dura\u00e7\u00e3o, j\u00e1 intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, n\u00e3o se exige o intervalo previsto no art. 124, \u00a7 3\u00ba, da LEP.<\/p>\n\n\n\n

STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14\/9\/2016 (recurso repetitivo) (Info 590).<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que de acordo com a LEP, o intervalo de 45 dias entre uma sa\u00edda e outra n\u00e3o se aplica quando a sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 concedida para a execu\u00e7\u00e3o de atividades dissentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 124. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando se tratar de frequ\u00eancia a curso profissionalizante, de instru\u00e7\u00e3o de ensino m\u00e9dio ou superior, o tempo de sa\u00edda ser\u00e1 o necess\u00e1rio para o cumprimento das atividades discentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nos demais casos, as autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda somente poder\u00e3o ser concedidas com prazo m\u00ednimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 \u00c9 o disposto na tese fixada pelo STJ: na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faz\u00ea-lo, n\u00e3o obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.785.383-SP e REsp 1.785.861\/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24\/11\/2021 – Recurso Repetitivo – Tema 931)<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 A alternativa contraria o disposto no art. 83-B da LEP: Art. 83-B. S\u00e3o indeleg\u00e1veis as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e coordena\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, e notadamente: I – classifica\u00e7\u00e3o de condenados; II – aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares; III – controle de rebeli\u00f5es; IV – transporte de presos para \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. <\/p>\n\n\n\n

V \u2013 \u00c9 o que determina o art. 122, \u00a7 2\u00ba da LEP: N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de falta grave consistente na pr\u00e1tica de fato definido como crime doloso no curso da execu\u00e7\u00e3o penal dispensa o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o criminal no ju\u00edzo do conhecimento, desde que a apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito disciplinar ocorra com observ\u00e2ncia do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, podendo a instru\u00e7\u00e3o em sede executiva ser suprida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pela anota\u00e7\u00e3o da suposta pr\u00e1tica do crime correspondente \u00e0 falta grave na folha de antecedentes criminais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por den\u00fancia criminal que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunst\u00e2ncias do crime correspondente \u00e0 falta grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunst\u00e2ncias do crime correspondente \u00e0 falta grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas por ac\u00f3rd\u00e3o criminal proferido em segunda inst\u00e2ncia confirmat\u00f3rio de condena\u00e7\u00e3o que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunst\u00e2ncias do crime correspondente \u00e0 falta grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas por ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferido em sede de recurso especial confirmat\u00f3rio de condena\u00e7\u00e3o que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunst\u00e2ncias do crime correspondente \u00e0 falta grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o STF, o reconhecimento de falta grave consistente na pr\u00e1tica de fato definido como crime doloso no curso da execu\u00e7\u00e3o penal dispensa o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o criminal no ju\u00edzo do conhecimento, desde que a apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito disciplinar ocorra com observ\u00e2ncia do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, podendo a instru\u00e7\u00e3o em sede executiva ser suprida por senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunst\u00e2ncias do crime correspondente \u00e0 falta grave. (STF. Plen\u00e1rio. RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04\/12\/2020 – Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 758) <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Analise a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica a seguir. Henrique praticou o crime tipificado no artigo 12 da Lei n\u00ba 10.826\/03, em 21\/05\/2019, aos 20 anos de idade. Pelo referido delito, Henrique foi denunciado, respondeu ao processo em liberdade e, ao final, foi condenado em primeira inst\u00e2ncia a uma pena de dois anos de deten\u00e7\u00e3o em regime semiaberto e 20 dias-multa. A pena privativa de liberdade n\u00e3o foi substitu\u00edda por restritiva de direitos, uma vez que Henrique era reincidente em crime doloso. Ao r\u00e9u foi conferido o direito de recorrer em liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A referida condena\u00e7\u00e3o transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o em 11\/08\/2020. A defesa interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, cujo provimento foi negado. O tr\u00e2nsito em julgado total da condena\u00e7\u00e3o ocorreu em 09\/07\/2021, ap\u00f3s julgamento da apela\u00e7\u00e3o da defesa e aus\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos pelas partes no prazo legal. Expedidos a guia de execu\u00e7\u00e3o definitiva e o mandado de pris\u00e3o, Henrique n\u00e3o foi encontrado para dar in\u00edcio ao cumprimento da pena at\u00e9 a data de 10\/12\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, e considerando que n\u00e3o houve quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o, nem mesmo tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria a ser detra\u00eddo, \u00e9 correto afirmar que, na data de 10\/12\/2023, a pretens\u00e3o execut\u00f3ria da mencionada pena<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) encontra-se prescrita, uma vez que o prazo prescricional se exauriu em julho de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o est\u00e1 prescrita, uma vez que o prazo prescricional se exaurir\u00e1 em mar\u00e7o de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) encontra-se prescrita, uma vez que o prazo prescricional se exauriu em abril de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) encontra-se prescrita, uma vez que o prazo prescricional se exauriu em agosto de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o est\u00e1 prescrita, uma vez que o prazo prescricional se exaurir\u00e1 em julho de 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar por partes.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena aplicada come\u00e7a a contar da decis\u00e3o definitiva para ambas as partes, pois o STF declarou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal da locu\u00e7\u00e3o \u201cpara a acusa\u00e7\u00e3o\u201d, contida art. 112, inciso I (primeira parte), do C\u00f3digo Penal, conferindo-lhe interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o no sentido de que a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o STF modulou os efeitos dessa decis\u00e3o estabelecendo que referido entendimento s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel se a pena n\u00e3o foi declarada extinta pela prescri\u00e7\u00e3o; e cujo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido ap\u00f3s 12\/11\/2020. STF. Plen\u00e1rio. ARE 848.107\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01\/7\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 788).<\/p>\n\n\n\n

No caso exposto, o tr\u00e2nsito em julgado para acusa\u00e7\u00e3o ocorreu em 11\/08\/2020, portanto, n\u00e3o se aplica o novo entendimento do STF, devendo ser aplicado o teor do disposto no art. 112, I, do C\u00f3digo Penal que prev\u00ea que a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para a acusa\u00e7\u00e3o, ou a que revoga a suspens\u00e3o condicional da pena ou o livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, nossa data inicial ser\u00e1 11\/08\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Henrique foi condenado a 2 anos de deten\u00e7\u00e3o. O prazo prescricional \u00e9 de 4 anos, nos termos do inciso V do artigo 109 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 109.  A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1o<\/sup> do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:<\/p>\n\n\n\n

V – em quatro anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois;<\/p>\n\n\n\n

No entanto, Henrique praticou o crime aos 20 anos de idade. Dessa forma, o prazo prescricional ser\u00e1 reduzido pela metade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 115 – S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos.<\/p>\n\n\n\n

Como Henrique \u00e9 reincidente, o prazo prescricional ser\u00e1 aumentado em 1\/3, conforme disposto no art. 110 do C\u00f3digo Penal. 1\/3 de 2 anos = 8 meses. Logo, a pena de Henrique \u00e9 de 2 anos e 8 meses.<\/p>\n\n\n\n

Art. 110 – A prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter\u00e7o, se o condenado \u00e9 reincidente.<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o, conforme mencionado acima, come\u00e7a a correr em 11\/08\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Somando-se 2 anos e 8 meses \u00e0 referida data, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ocorreu em 10\/04\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em 10\/12\/2023 a pena de Henrique n\u00e3o est\u00e1 prescrita, pois o crime prescrever\u00e1 em 11\/04\/2024.Dessa forma, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE MG Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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