{"id":52091,"date":"2023-12-14T19:59:20","date_gmt":"2023-12-14T22:59:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=52091"},"modified":"2023-12-14T19:59:24","modified_gmt":"2023-12-14T22:59:24","slug":"prova-comentada-direito-penal-dpe-mg-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-dpe-mg-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal DPE MG Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais<\/strong> Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 20, 40, 55 e 86.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-MG<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. O direito positivo n\u00e3o esgota a ci\u00eancia penal. Dessa maneira, considerando a principiologia do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos t\u00eam, em seu bojo, o princ\u00edpio do ne bis in idem como princ\u00edpio processual, por\u00e9m, esse \u00e9 um princ\u00edpio de \u00edndole substancial tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua considera\u00e7\u00e3o como \u201crem\u00e9dio sancionar extremo\u201d, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A doutrina trabalhou e a jurisprud\u00eancia acolheu diversos casos de poss\u00edveis incid\u00eancias do princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social, como a perfura\u00e7\u00e3o de orelhas de crian\u00e7as para colocar brincos e a venda de bebida alco\u00f3lica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A jurisprud\u00eancia admite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes patrimoniais em que n\u00e3o h\u00e1 emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, mas h\u00e1 resist\u00eancia para o reconhecimento para o crime de roubo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia mesmo que a vida pregressa do indiv\u00edduo denote reincid\u00eancia criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pelo princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social, retira-se a tipicidade material de determinada conduta que se tornou socialmente adequada ou aceita pela sociedade. S\u00e3o exemplos de aplica\u00e7\u00e3o do referido princ\u00edpio: perfura\u00e7\u00e3o de orelhas de crian\u00e7as, coloca\u00e7\u00e3o de piercing, fazer uma tatuagem, etc.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o que tornou a alternativa incorreta foi afirmar como poss\u00edvel causa da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio a conduta de vender bebida alco\u00f3lica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, sempre foi uma conduta recha\u00e7ada pelo ordenamento jur\u00eddico seja como contraven\u00e7\u00e3o penal, seja como crime, isso porque o fornecimento de bebida alco\u00f3lica a menor de 18 anos antes do adento da Lei n.o<\/sup> 13.106\/2015 era considerado contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 26 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n\n\n\n

Depois da Lei n.o<\/sup> 13.106\/2015, a conduta se tornou crime previsto no artigo 243 do ECA sendo incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social (STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no AREsp 2.004.887\/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 02\/08\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 antijuridicidade, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em determinas hip\u00f3teses, o consentimento do ofendido \u00e9 aceito como causa supralegal excludente da ilicitude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O estado de necessidade defensivo ocorre quando o agente sacrifica bem jur\u00eddico do pr\u00f3prio causador do perigo e o estado de necessidade agressivo se verifica quando aquele que deve suportar a agress\u00e3o n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o perigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Leg\u00edtima defesa sucessiva ocorre quando o agressor origin\u00e1rio age para repelir o excesso de defesa da v\u00edtima original.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro em publica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica com a ado\u00e7\u00e3o de recurso que impossibilite a identifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima n\u00e3o ostenta ilicitude penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 admiss\u00edvel a leg\u00edtima defesa contra a leg\u00edtima defesa nos casos de crimes omissivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A antijuridicidade \u00e9 um instituto do direito penal que se refere ao comportamento humano contr\u00e1rio ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Para a teoria triparte do direito penal, trata-se do segundo substrato do crime. Para essa teoria, o crime \u00e9 composto de conduta, antijuridicidade\/ilicitude, culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O art. 23 do C\u00f3digo Penal estabelece que n\u00e3o haver\u00e1 crime quando o agente pratica o fato em leg\u00edtima defesa. Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Sendo considerado tamb\u00e9m leg\u00edtima defesa a conduta do agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 – N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato:        <\/p>\n\n\n\n

I – em estado de necessidade;     <\/p>\n\n\n\n

II – em leg\u00edtima defesa;       <\/p>\n\n\n\n

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.               <\/p>\n\n\n\n

Excesso pun\u00edvel        <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O agente, em qualquer das hip\u00f3teses deste artigo, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo.    <\/p>\n\n\n\n

Art. 25 – Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.       <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m em leg\u00edtima defesa o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: Os termos antijuridicidade e ilicitude foram utilizados como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

Para que esteja configurada a leg\u00edtima defesa \u00e9 imprescind\u00edvel que tenha havido uma agress\u00e3o injusta. Logo, se a rea\u00e7\u00e3o de um dos agentes \u00e9 injusta, a rea\u00e7\u00e3o do outro ser\u00e1 justa, j\u00e1 que est\u00e1 repelindo, com os meios moderados, uma agress\u00e3o injusta. Sendo invi\u00e1vel a leg\u00edtima defesa real contra leg\u00edtima defesa real. Destaca-se que \u00e9 irrelevante perquirir se a conduta configura crime omissivo pr\u00f3prio ou impr\u00f3prio j\u00e1 que \u00e9 incab\u00edvel leg\u00edtima defesa real de leg\u00edtima defesa real.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa E est\u00e1 incorreta e deve ser marcada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Sobre a teoria do crime, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O C\u00f3digo Penal brasileiro trouxe o conceito de crime, mas deixou para a doutrina a tarefa de regular o nexo de causalidade, sendo atualmente mais aceita a teoria da causalidade adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A norma penal n\u00e3o se confunde com o tipo penal, mas \u00e9 uma decorr\u00eancia l\u00f3gica que \u00e9 extra\u00edda do tipo. A antinormatividade \u00e9 a contradi\u00e7\u00e3o da conduta com a norma proibitiva e a antijuridicidade \u00e9 a contrariedade dessa conduta com o ordenamento jur\u00eddico, no qual se complementam normas proibitivas com permissivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Na esteira de Roxin, a teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva cria um elo normativo que serve de limita\u00e7\u00e3o ao poder punitivo do Estado, na medida em que a imputa\u00e7\u00e3o ao tipo objetivo pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de um perigo criado pelo autor e n\u00e3o coberto por um risco permitido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se necessariamente previsto em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A teoria do dom\u00ednio do fato resolve problemas de delimita\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na medida que, pela escala hier\u00e1rquica, torna-se poss\u00edvel presumir a ci\u00eancia de determinados agentes sobre o delito praticado por subalternos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar cada um dos itens.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 O nexo causal refere-se \u00e0 liga\u00e7\u00e3o entre a conduta e o resultado. Contrariamente ao que menciona a o item, o C\u00f3digo Penal regulou o nexo de causalidade no art. 13 utilizando-se o termo rela\u00e7\u00e3o de causalidade. A teoria adotada, como regra, \u00e9 a teoria da conditio sine qua non<\/em> pela qual \u00e9 causa \u00e9 toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido. Excepcionalmente, o C\u00f3digo Penal adotou a teoria da causalidade adequada no \u00a7 1\u00ba do art. 13.<\/p>\n\n\n\n

Rela\u00e7\u00e3o de causalidade<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 – O resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – A superveni\u00eancia de causa relativamente independente exclui a imputa\u00e7\u00e3o quando, por si s\u00f3, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 A antinormativade \u00e9 a contrariedade do fato com uma norma espec\u00edfica prevista no ordenamento jur\u00eddico. Ao passo que a antijuridicidade \u00e9 um instituto do direito penal que se refere ao comportamento humano contr\u00e1rio ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Traz exatamento o conceito da Teoria da Imputa\u00e7\u00e3o Objetiva. Para essa teoria, \u00e9 mister que haja um comportamento humano volunt\u00e1rio, criador de um risco relevante proibido – ou aumento desse risco – dentro do alcance do tipo penal, ou seja, o risco foi realizado no resultado.  <\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Traz o teor do disposto no art. 20 do C\u00f3digo Penal: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto V \u2013 A teoria do dom\u00ednio do fato foi desenvolvida por Hans Welzel com o objetivo de detectar o autor da conduta. Para ela, autor \u00e9 aquele que det\u00e9m, ainda que n\u00e3o realize o n\u00facleo do tipo penal, o controle final do fato delituoso. A teoria do dom\u00ednio do fato reconhece a exist\u00eancia da figura do part\u00edcipe, no entanto, part\u00edcipe \u00e9 aquele que n\u00e3o realiza o n\u00facleo descrito no tipo penal, tampouco tem o controle final do fato delituoso, mas de algum modo concorre para o resultado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o penal, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Configura-se o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico quando comprovada a associa\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e permanente, n\u00e3o bastando concurso eventual de pessoas para o tr\u00e1fico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A lei trouxe o conceito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e fez previs\u00e3o de pena para quem a integra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 t\u00edpica a conduta de prosseguir com o interrogat\u00f3rio de quem decidiu exercer o direito ao sil\u00eancio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 cab\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o da verdade nos crimes de cal\u00fania e inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A habitualidade representa um dos elementos do crime de persegui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nos crimes contra a honra a exce\u00e7\u00e3o da verdade s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel na cal\u00fania e na difama\u00e7\u00e3o, com ressalvas. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, na cal\u00fania cabe a exce\u00e7\u00e3o da verdade, exceto se, constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel; se o fato \u00e9 imputado a Presidente da Rep\u00fablica, ou contra chefe de governo estrangeiro; se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o crime de difama\u00e7\u00e3o s\u00f3 aceita a exce\u00e7\u00e3o da verdade se o ofendido for funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa \u00e9 relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na inj\u00faria n\u00e3o cabe exce\u00e7\u00e3o da verdade o que deixou a alternativa D incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 138 – Caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – Admite-se a prova da verdade, salvo:<\/p>\n\n\n\n

I – se, constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

II – se o fato \u00e9 imputado a qualquer das pessoas indicadas no n\u00ba I do art. 141;<\/p>\n\n\n\n

III – se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 139 – Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A exce\u00e7\u00e3o da verdade somente se admite se o ofendido \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa \u00e9 relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Com rela\u00e7\u00e3o a pena, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo poss\u00edvel o incremento com base em a\u00e7\u00f5es penais em andamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Incide a atenuante da confiss\u00e3o mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. No concurso de crimes, o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acr\u00e9scimo decorrente do concurso mais ben\u00e9fico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite a fixa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o para o cumprimento da pena em regime aberto, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da analogia em benef\u00edcio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar cada item.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 De acordo com o entendimento sumulado do STJ: S\u00famula 444 do STJ. “\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.”<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 A alternativa trouxe a chamada confiss\u00e3o qualificada que \u00e9 aquela em que o agente confessa o crime, mas alega uma excludente de ilicitude penal. Se acordo com o STJ, o juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confiss\u00e3o do r\u00e9u. STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no REsp 1198354-ES, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16\/10\/2014.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 545-STJ: Quando a confiss\u00e3o for utilizada para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, o r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 atenuante prevista no artigo 65, III, d, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: para o STF, a confiss\u00e3o qualificada n\u00e3o deve servir como atenuante. No entanto, o julgado do STF \u00e9 de 2013. (STF. 1\u00aa Turma. HC 119671, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05\/11\/2013.)<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 De fato, no caso de concurso de crimes a prescri\u00e7\u00e3o incide sobre cada um, isoladamente. No entanto, deve-se desconsiderar os aumentos.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia em teses do STJ, Edi\u00e7\u00e3o 23: No concurso de crimes, o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 feito considerando cada crime isoladamente, n\u00e3o se computando o acr\u00e9scimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 497 do STF: \u201cQuando se tratar de crime continuado, a prescri\u00e7\u00e3o regula-se pela pena imposta na senten\u00e7a, n\u00e3o se computando o acr\u00e9scimo decorrente da continua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 De acordo com o STJ, \u00e9 vedada a imposi\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o para o cumprimento da pena em regime aberto. (HABEAS CORPUS \u00a0 N\u00ba 139.457 \u2013 SP).Dessa forma, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Conforme Cl\u00e1udio Brand\u00e3o (2019): A culpabilidade \u00e9 o \u00fanico elemento que versa sobre a pessoa humana. Por isso j\u00e1 se disse, desde o s\u00e9culo XIX, a partir da obra de Von Liszt, que o progresso do Direito Penal \u00e9 medido pelo aperfei\u00e7oamento da culpabilidade. BRAND\u00c3O, Cl\u00e1udio. Teoria Jur\u00eddica do Crime. Cole\u00e7\u00e3o Ci\u00eancia Criminal Contempor\u00e2nea. Coord. Cl\u00e1udio Brand\u00e3o. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2019, p. 216. Sobre esse elemento do crime, analise as afirmativas a seguir<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Para a teoria finalista, a culpabilidade \u00e9 um ju\u00edzo normativo que reprova o autor de um fato t\u00edpico e antijur\u00eddico, quando se verificam concomitantemente a potencial consci\u00eancia de antijuridicidade, a imputabilidade e a exigibilidade de outra conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Cometer o fato sob coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel ou em estrita obedi\u00eancia \u00e0 ordem de superior hier\u00e1rquico n\u00e3o manifestamente ilegal s\u00e3o hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo Penal de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta conforme o direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A exclus\u00e3o da culpabilidade por inexigibilidade de comportamento conforme o direito \u00e9 admitida por significativa parcela da doutrina e jurisprud\u00eancia, mesmo em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A culpabilidade pela vulnerabilidade, proposta por Zaffaroni, expressa a busca pela limita\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia punitiva a partir da constata\u00e7\u00e3o de que o \u00e2mbito de autodetermina\u00e7\u00e3o dos agentes \u00e9 diferente em raz\u00e3o das reais desigualdades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar cada item.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 A Teoria Finalista foi desenvolvida por Hans Welzel, para ela, a conduta \u00e9 caracterizada pelo comportamento humano volunt\u00e1rio dirigindo a um fim. Para essa teoria, o dolo e a culpa integram a conduta e n\u00e3o mais a culpabilidade como na teoria cl\u00e1ssica.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Integram a culpabilidade: imputabilidade, a potencial consci\u00eancia da ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o causas que excluem a culpabilidade:<\/p>\n\n\n\n

– na imputabilidade: embriaguez completa acidental, doen\u00e7a mental, desenvolvimento mental retardado, desenvolvimento mental incompleto.<\/p>\n\n\n\n

– na potencial consci\u00eancia da ilicitude: erro de proibi\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel, desculp\u00e1vel, escus\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

– na exigibilidade de conduta diversa: obedi\u00eancia hier\u00e1rquica \u00e0 ordem n\u00e3o manifestamente ilegal e coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com previs\u00e3o do art. 22 do C\u00f3digo Penal, se o fato \u00e9 cometido sob coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel ou em estrita obedi\u00eancia a ordem, n\u00e3o manifestamente ilegal, de superior hier\u00e1rquico, s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel o autor da coa\u00e7\u00e3o ou da ordem.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 S\u00e3o in\u00fameros os precedentes que excluem a culpabilidade do agente com base na inexigibilidade de conduta diversa a depender do conjunto f\u00e1tico probat\u00f3rio dos autos. Isso porque a exclus\u00e3o da culpabilidade por inexigibilidade de comportamento funciona como causa geral de exclus\u00e3o da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Pelo princ\u00edpio da culpabilidade pela vulnerabilidade ou co-culpabilidade, o Estado, no momento de aplica\u00e7\u00e3o da pena, deve levar em considera\u00e7\u00e3o sua parcela de responsabilidade por n\u00e3o ofertar servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o que acaba desencadeando um aumento nos delitos, notadamente os patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas B, D, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Sobre o crime de homic\u00eddio, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O homic\u00eddio cometido contra menor de 14 anos \u00e9 hip\u00f3tese de crime qualificado com previs\u00e3o de aumento de pena quando o autor \u00e9 ascendente da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A jurisprud\u00eancia \u00e9 firme em aceitar a conviv\u00eancia entre o homic\u00eddio objetivamente qualificado e ao mesmo tempo subjetivamente privilegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme em apontar que, para incid\u00eancia do aumento de pena pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio na presen\u00e7a f\u00edsica de descendentes da v\u00edtima, estes devem presenciar todo o inter criminis, n\u00e3o bastando presenciar parte do evento criminoso sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A discuss\u00e3o anterior entre o autor e v\u00edtima pode ou n\u00e3o afastar a qualificadora do motivo f\u00fatil, dependendo da an\u00e1lise do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. N\u00e3o h\u00e1 bis in idem nos casos em que, havendo condena\u00e7\u00e3o por homic\u00eddio duplamente qualificado, uma qualificadora \u00e9 utilizada para qualificar abstratamente o delito e outra para incrementar a pena na segunda fase da dosimetria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, III e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II, IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar cada item.<\/p>\n\n\n\n

I. \u2013 \u00c9 exatamente o disposto no art. 121, \u00a7 2\u00ba-B do C\u00f3digo Penal: A pena do homic\u00eddio contra menor de 14 (quatorze) anos \u00e9 aumentada de: II – 2\/3 (dois ter\u00e7os) se o autor \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 H\u00e1 v\u00e1rios precedentes no STJ nesse sentido. Inclusive, para o STJ, n\u00e3o caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe (qualificadora subjetiva) e de feminic\u00eddio no crime de homic\u00eddio praticado contra mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, pois o feminic\u00eddio \u00e9 qualificadora de ordem objetiva. (STJ. 6\u00aa Turma. HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24\/04\/2018).<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 N\u00e3o se mostra necess\u00e1rio que os descendentes da v\u00edtima presenciem todo o inter criminis. Para o STF, tendo os filhos da v\u00edtima testemunhado parte do evento criminoso, integra-se o suporte f\u00e1tico da majorante em causa, tornando obrigat\u00f3rio o incremento da san\u00e7\u00e3o penal. (STF. 1\u00aa Turma. RHC 189.088\/DF AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 6\/08\/2021). Portanto, item III incorreto.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Exatamente. De acordo com o STJ, a anterior discuss\u00e3o entre autor e v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a qualificadora do motivo f\u00fatil, cuja incid\u00eancia \u00e9 poss\u00edvel, ainda que se trate de dolo eventual. […] (AgRg no REsp n. 1.573.829\/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5\u00aa T., DJe 13\/5\/2019).<\/p>\n\n\n\n

V – A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas dever\u00e1 ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poder\u00e3o ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legisla\u00e7\u00e3o penal, ou, ainda, como circunst\u00e2ncia judicial, afastando a pena-base do m\u00ednimo legal. (HABEAS CORPUS N\u00ba 402.851 – SC – 2017\/0135998-8)<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os \u201cantecedentes infracionais\u201d n\u00e3o devem ser considerados para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de drogas, visto que entre outras raz\u00f5es, adolescente n\u00e3o pratica crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O julgador pode, de maneira fundamentada, n\u00e3o incrementar a pena-base em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do r\u00e9u, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecess\u00e1rias \u00e0 repress\u00e3o do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se orienta no sentido de que condena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado e n\u00e3o utilizadas para caracterizar a reincid\u00eancia somente podem aumentar a pena do indiv\u00edduo pelos maus antecedentes, n\u00e3o se admitindo a incid\u00eancia para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposi\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor ao motorista profissional condenado por homic\u00eddio culposo no tr\u00e2nsito, visto que viola o direito de acesso livre ao mercado de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que reconhecem como crit\u00e9rios v\u00e1lidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunst\u00e2ncia negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secund\u00e1rio ou um sexto a incidir sobre a pena m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que afirma o STF, por unanimidade, julgou constitucional a imposi\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor ao motorista profissional condenado por homic\u00eddio culposo no tr\u00e2nsito previsto no art. 302 do CTB. De acordo com a Corte, o direito ao exerc\u00edcio de atividades profissionais (art. 5\u00ba, XIII) n\u00e3o \u00e9 absoluto e a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo legislador se mostra razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do STJ: Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ (ed. 114)<\/p>\n\n\n\n

Tese 2: O fato de a infra\u00e7\u00e3o ao art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – CTB ter sido praticada por motorista profissional n\u00e3o conduz \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria de suspens\u00e3o do direito de dirigir por outra reprimenda, pois \u00e9 justamente de tal categoria que se espera maior cuidado e responsabilidade no tr\u00e2nsito.Dessa maneira, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE MG Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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